RÁDIO CÂMARA

Nesta terça feira (9), a Comissão de Seguridade Social vai debater em audiência pública o projeto (PL 10106/18) que obriga os governos a publicar na internet a lista de pacientes que precisam fazer cirurgias que podem ser realizadas em hospitais conveniados ao SUS, Sistema Único de Saúde.

De acordo com a proposta, as listas, divididas por especialidade médica, seriam divulgadas com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem do paciente na fila e a data da cirurgia. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

Uma das autoras do requerimento, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, afirma que a experiência de Santa Catarina pode ajudar no debate sobre o tema. Desde 2017, existe uma página na internet, listadeespera.saude.sc.gov.br, em que o paciente pode ter acesso às informações sobre a sua posição na fila e a previsão de atendimento pelos serviços do SUS.

"A fila de espera impede o jeitinho. Com isso, todos os pacientes são tratados da mesma forma conforme a sua situação. As demandas que muitas vezes todos sofremos para marcar uma cirurgia, tudo isso deixa de existir a partir da fila. Então é importante por causa disso."

Segundo a deputada, as filas organizam o serviço e dão segurança ao paciente. Além disso, a lista acaba com as estimativas de cirurgias ou de pacientes que precisam de determinadas cirurgias. Em Santa Catarina, as listas são atualizadas semanalmente. De acordo com o projeto, em âmbito nacional, as listas seriam atualizadas quinzenalmente.

Foram convidados para a audiência pública desta terça-feira, na Comissão de Seguridade da Câmara, o coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Douglas Roberto Martins; o diretor jurídico do Instituto Oncoguia, Tiago Matos; o superintendente de Serviços Especializados e Regulação na Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, Ramon Tártar;, além de representantes do Conasens, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e Conass, Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

A maioria das audiências da Câmara é pública e pode ser acompanhada pelos interessados, limitado o limite de ocupação de cada sala de reunião. Vale lembrar que, para entrar na Casa, é preciso se identificar na portaria. Os homens não podem entrar de camiseta regata, bermuda ou shorts.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir a política de preços do diesel. Recentemente a Petrobras anunciou mudanças na política de preços para o combustível com previsão de reajuste com prazo mínimo de 15 dias. Outra medida anunciada pela empresa é a criação de um cartão de pagamentos, o Cartão Caminhoneiro, para a compra de combustível a preço fixo nos postos da BR Distribuidora.

No fim do ano passado, após a interrupção do programa de subvenção criado para encerrar a greve dos caminhoneiros, o preço do diesel voltou a subir. Até agora, a alta acumulada em 2019 é de 18,5%.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Gilberto Abramo, do PRB de Minas Gerais, destaca que, no Brasil, os preços dos combustíveis são altos principalmente por causa da pesada carga tributária, equivalente a 46 por cento do preço final.

Para Gilberto Abramo, algo precisa ser feito para o consumidor não ser penalizado.

"O nosso objetivo é justamente tentar sensibilizar o Executivo, o ministro da Economia e a própria Petrobras dessa necessidade que, na verdade, o brasileiro clama por uma mudança. O debate é justamente para apresentarmos propostas e mecanismos de redução de impostos ou outros meios que possamos torná-lo mais viável."

Foram convidados para participar da audiência os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque; o diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária, Bruno Pessanha Negris; o Diretor-Geral da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Décio Fabricio Oddone; e o Presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

A proposta que muda as regras de aposentadoria no país entra na reta final de tramitação na Câmara nesta semana, quando deve começar a ser analisada pelo Plenário. A Reforma da Previdência cria uma idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Também estabelece que, para ter direito de se aposentar, o trabalhador vai precisar ter contribuído com a Previdência por pelo menos 20 anos, se for homem, e por 15, se for mulher. Mas se a pessoa quiser receber 100% do valor médio dos salários que recebeu a vida toda, vai precisar contribuir por mais tempo: 40 anos. Essa é a regra geral, mas a proposta é bastante ampla e traz ainda regras específicas para servidores públicos, professores, policiais, aposentadorias por invalidez, pensão por morte...

Alguns pontos ficaram para serem resolvidos no Plenário. Um exemplo: as regras novas de aposentadoria também vão valer para servidores municipais e estaduais? Por enquanto, não. Por isso, as negociações continuam, como destaca o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO):

"O texto atende o PSL, atende o Governo, atende os partidos do centro, atende o presidente Rodrigo Maia e atende a sociedade brasileira. Primeiro estão sendo feitos alguns ajustes extremamente importantes - a questão da segurança e a questão dos estados e municípios. No momento certo, ela vai estar aqui em Plenário."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defensor da Reforma da Previdência, disse que a proposta já reúne mais do que os 308 votos necessários para ser aprovada em Plenário. Mas o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), não acredita em aprovação fácil como foi na comissão especial, onde o texto teve 36 votos favoráveis e 13 contrários:

"O governo manobrou, trocando membros, para produzir um resultado artificial. Ocorre que, no Plenário, não é possível trocar membros. Todos os deputados e deputadas votarão no Plenário e a proporção certamente será diferente".

Os contrários à Reforma da Previdência prometem continuar tentando barrar o avanço da proposta, que consideram prejudicial à maior parte da população, como resume o deputado Aliel Machado (PSB-PR):

"Entendemos que é necessária uma atualização da Previdência, principalmente no que diz respeito à idade mínima. Agora, o texto apresentado pelo Governo penaliza as pessoas mais simples, faz com que os trabalhadores que ganham em média R$ 1.300 sejam punidos mais de 5 ou 6 vezes a mesma pessoa; dificulta o acesso à pensão; dificulta o acesso à própria aposentadoria quando aumenta o tempo mínimo de contribuição para as pessoas mais simples."

Já o vice-líder do partido Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), diz que as mudanças nas aposentadorias são fundamentais para o país:

"Sem dúvida alguma a reforma da Previdência não resolve todos os problemas do Brasil. Essa reforma estanca sangria. Estanca a situação em que o Brasil foi deixado: no CTI. Precisamos dessa reforma para que o Brasil se recupere. Precisamos dessa reforma para que depois tenhamos fôlego, energia e saúde para aprovar as demais reformas, como, por exemplo, a reforma tributária."

O Governo afirma que as mudanças na Previdência vão trazer uma economia de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Para seguir adiante na tramitação necessária para virar lei, a proposta de Reforma da Previdência precisa ser aprovada em duas votações no Plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada. Se isso acontecer, o texto vai para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados e o Senado fazem parte agora da manhã cívica, que ocorre paralelamente à cerimônia de troca da bandeira na Praça dos Três Poderes, todo primeiro domingo do mês. Para facilitar e incentivar a visitação ao Congresso, nesses dias, o acesso passará a ser feito pelas entradas do anexo I, tanto da Câmara, quanto do Senado.

A Ivanise Araújo, que veio de Salvador, para visitar a família, adorou a novidade:

“Já vim a passeio, mas nunca visitei os órgãos. Gostaria. Eu vejo só pela TV, eu gostaria de ver, entender mais um pouquinho.”

A chefe da visitação e do receptivo institucional da Câmara, Zezé Garcia, garante que os cidadãos saem transformados da visita ao Congresso:

“ Ele entra pensando uma coisa da política e, quando conhece o Palácio do Congresso Nacional, ele fica muito emocionado e começa até a se interessar mais por política por conta disso. Ele fica sabendo das obras de arte, nossos espaços, a parte política legislativa e tudo isso faz muita diferença com relação à percepção do cidadão sobre a política de modo geral.”

A manhã cívica é uma iniciativa do Governo do Distrito Federal, que convidou os órgãos que promovem visitação pública a também participar do evento promovido a cada primeiro domingo do mês, como o Palácio do Planalto, o Itamaraty, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o próprio Congresso. Para a secretária de Turismo do DF, Vanessa Chaves de Mendonça, a ideia é trazer à Esplanada não só o cidadão brasiliense, mas também turistas do Brasil e do mundo, para viverem uma experiência única na capital:

“ Para que a população possa participar de algo que só nós podemos ter no Brasil. Poder participar de uma cerimônia, além de emocionante, nos relembra que essa cidade foi criada por um sonho e precisa renascer com esse sentimento.”

A bandeira da Praça dos Três Poderes está no Guinness, o livro dos recordes, como a maior bandeira hasteada no mundo, medindo 286 m².

A visita ao Congresso ocorre de quinta à segunda, das 9h da manhã às 5h30 da tarde, e apenas na quinta-feira é necessário fazer agendamento prévio. Nos fins de semana, os visitantes entram nos Plenários da Câmara e do Senado, podendo ver de perto o espaço onde os deputados e senadores debatem e votam os projetos de lei. Em dias de semana, o acesso fica restrito às galerias em função do trabalho dos parlamentares.

A Câmara tem ainda outros programas de formação política e de interação com o cidadão, como o Parlamento Jovem Brasileiro, a Escola Virtual de Cidadania e o Portal Plenarinho.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou a intenção de votar a reforma da Previdência em Plenário a partir desta terça-feira (9) (PEC 6/19). Maia acredita que os partidos que apoiam o texto aprovem a quebra de interstício para começar a discussão da matéria em Plenário, já que o Regimento Interno da Câmara exige que seja dado prazo de duas sessões entre o fim da votação na comissão especial e o início da apreciação da matéria no Plenário. Esse prazo pode ser dispensado se houver acordo ou aprovação de requerimento para esse fim. O presidente concedeu entrevista coletiva neste sábado (6) após reunião com líderes em sua residência oficial para discutir os procedimentos de votação e a contagem dos votos.

Maia informou que vai chamar sessão já nesta segunda (8) para votar a Medida Provisória 876/19, que simplifica abertura e fechamento de empresas, e garantir a presença dos parlamentares na Casa. Segundo Rodrigo Maia, para garantir a aprovação da matéria é necessário um quórum alto, de, no mínimo, 495 deputados em Plenário:

“Segunda à noite votamos a MP 876, pra começar a avaliar o quórum. Já começo a conversar com os lídres para ter noção da presença. Faremos o debate na terça durante o dia inteiro e a partir do final da tarde de terça, acho que se começa o processo de votação, claro que respeitando os instrumentos de obstrução.”

Rodrigo Maia não quis antecipar qual a previsão de votos favoráveis ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas afirmou que há um ambiente propício para aprovar o texto:

“Ficar falando de número não é bom, o importante é ganhar. Nós vamos ganhar com uma boa margem. Esse ambiente que importa, de compreensão do Parlamento: se o Parlamento compreende é porque a sociedade compreende.”

O presidente disse ainda que espera encerrar a votação da reforma na Câmara até o final deste semestre, mas não quis fazer previsão sobre o segundo turno da proposta. Propostas de Emenda à Constituição precisam de dois turnos de votação, com interstício de 5 sessões entre cada uma. Esse prazo também pode ser dispensado, mas o presidente afirmou que é cedo para essa avaliação. De acordo com Rodrigo Maia, entre um turno e outro, pode ser necessária a análise da redação final pela comissão especial para garantir segurança jurídica da proposta e evitar a sua judicialização no STF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a retirada dos policiais do texto da Previdência pode sinalizar para a sociedade que a reforma não é igual para todos. Segundo Maia o esforço feito pelos deputados foi garantir uma proposta na qual todos contribuam. O presidente disse que os policiais querem a integralidade e a paridade, mas que isso não vai ser possível:

“Se a gente tira uma parte por mais que não seja grande, dá uma sinalização que, não é, de fato, uma reforma igual para todos, temos que tomar cuidado, o parlamento sempre está aberto para dialogar, mas as soluções precisam existir, mas o esforço de todos deve ser a construção de uma solução que seja igual aos outros dois modelos para não parecer que alguém tem uma transição melhor que o outro. Isso pode gerar um efeito dominó ao longo das votações.”

Em relação à reinclusão de estados e municípios na reforma, Maia afirmou que não será possível, já que isso pode prejudicar a votação em Plenário. O presidente informou que a inclusão dos entes federados pode tirar até 60 votos da reforma:

“Cada governador tem sua realidade, alguns compreenderam que é mais fácil assumir esse enfrentamento nas suas assembleias do que votar a favor de uma reforma encaminhada pelo governo Bolsonaro.”

Maia informou que vai se reunir com líderes durante o final de semana para organizar o procedimento de votação e a contagem dos votos. A expectativa, segundo o presidente, é começar a votação a partir da próxima terça-feira (9). Segundo ele, a sociedade compreendeu a importância da reforma para garantir o equilíbrio fiscal do País e o pagamento das futuras aposentadorias e salários.

Questionado pela imprensa sobre as denúncias envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que agiria com parcialidade quando foi o juiz responsável pela Operação Lava Jato, Maia não quis avaliar a situação, mas garantiu que a divulgação das informações por jornalistas não é crime, já que o País garante a liberdade de imprensa. No entanto, ele cobrou que seja investigada a invasão dos telefones onde foram pegas as informações privadas e sigilosas.

De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), algumas propostas legislativas em debate no Congresso podem colocar em risco a conservação do bioma da Mata Atlântica e o desenvolvimento sustentável da região.

"Hoje, na Câmara dos Deputados tramita uma medida provisória que tem um número grande de emendas, a maioria é inofensiva, do ponto de vista ambiental, mas uma delas susta, em parte, os efeitos da Lei da Mata Atlântica. Então, é importantíssimo que aja uma análise, uma atenção especifica a essa emenda do deputado Sergio Souza na medida provisória 884."

Cerca de 70% da população vive em território da Mata Atlântica ao longo do litoral brasileiro, que vai desde o Rio Grande do Norte até Rio Grande do Sul. O bioma da Mata Atlântica é um dos mais ricos em biodiversidade do mundo.

Em audiência pública para debater a chamada "Lei da Mata Atlântica" (Lei 11.428/06) o promotor de justiça do Paraná, Alexandre Gaio, afirmou que também está preocupado com a flexibilização da legislação ambiental. Ele disse que cerca de 88% dos remanescentes da Mata Atlântica já foram destruídos pela atividade do homem. E, que, dos 12% que ainda restam, apenas 2% estão protegidos por unidades de conservação ambiental.

"Ou seja, a cada ano no Brasil, são desmatados ainda vinte mil hectares, o equivalente a vinte mil campos de futebol da Mata Atlântica".

Milene Maia, representante da rede de organizações não governamentais da Mata Atlântica, que é um coletivo que reúne mais de 280 organizações da sociedade civil, salientou que apesar da atuação das ONGs e da elaboração de lei específica sobre a Mata Atlântica em 2006, até hoje o fundo de recuperação do bioma, previsto na legislação, não foi regulamentado.

Para Milene, o fundo seria mais um instrumento para auxiliar o Brasil no cumprimento do Acordo de Paris, que prevê a restauração de doze milhões de hectares até 2030.

"Infelizmente, nenhum desses governos anteriores, de fato, teve um compromisso de avançar com essa regulamentação. E, diga-se de passagem, imagina agora com o atual contexto do Poder Executivo que a gente tem, torna-se de alguma forma muito mais complicado".

Para o procurador da República, Leonardo Gonçalves, além da regulamentação, leis mais precisas sobre a atuação de órgãos como o Ibama e Incra, nos processos de licenciamento ambiental, podem reduzir os conflitos e evitar a judicialização.

Para o diretor da Rede SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, apesar de algumas falhas, a Lei da Mata Atlântica tem auxiliado na resolução de vários conflitos e orientado os municípios na questão da restauração do bioma. Por isso, para ele outros marcos legais deveriam sem implementados, como, por exemplo, leis específicas sobre o Pantanal, sobre o Cerrado e a Amazônia.

"Então eu trago aqui a Lei da Mata Atlântica como um grande ganho e podemos fazer da restauração uma grande oportunidade econômica".

O deputado Rodrigo Agostinho afirmou que, apesar dos desafios a serem enfrentados, a "Lei da Mata Atlântica" trouxe avanços para a conservação do bioma e que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara vai ficar atenta às votações de propostas que causem impacto ambiental.

Está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara projeto (PLP 78/19) que proíbe o governo de contingenciar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, o FNDCT.

O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de autoria do deputado Bilac Pinto, do DEM de Minas Gerais, para quem é necessário o Poder Legislativo discutir que tipo de país queremos.

"Toda inovação tecnológica, toda pesquisa que financia efetivamente a tecnologia é o motor propulsor do desenvolvimento de todas as nações. Todas as nações que têm instituições democráticas sólidas, que fizeram opção pelas economias de mercado, você tem investimento extremamente elevado nessa área. No Brasil, os recursos aportados são ainda insignificantes, então por que contingenciá-los?"

O contingenciamento atinge outras áreas. O presidente do CNPQ, João Luiz Filgueiras de Azevedo, afirma que atualmente apenas 16% do orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico vai para fomento, ou seja, desenvolvimento do setor. Uma parcela significativa das ações de fomento do CNPQ é feita com recursos do FNDCT.

"Realmente se houver uma forma de descontingenciar o FNDCT para as questões de fomento do CNPQ, isso pode ser muito importante. Veja, quem administra a FNDCT é a Finep. O FNDCT não é dinheiro da Finep, mas é administrado pela Finep. A gente já está em conversas com a Finep com relação a recursos do FNDCT que nós tínhamos previstos para usar em 2019, são recursos substantivos, da ordem de 120, 130 milhões de reais. A Finep não sabe neste momento nos dar um retorno se vai ter esses recursos disponíveis ou não, e não é culpa da Finep. A Finep é nossa parceira."

A Finep, a Financiadora de Inovação e Pesquisa, é um órgão público ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e custeia pesquisas no País. O contingenciamento é usado pelo governo federal para garantir o cumprimento da meta fiscal do ano. Em 2018, o fundo foi contemplado com R$ 3,2 bilhões na lei orçamentária, mas apenas 29% do total, pouco mais de 900 milhões de reais (R$ 951 milhões), foram empenhados ao longo do ano.

O projeto que proíbe o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Deputados, artistas populares e produtores culturais defenderam, em audiência na Câmara (4/7), o fortalecimento e a ampliação do Cultura Viva como uma política de Estado e de resistência aos ataques do obscurantismo. Criada por lei (13.018/14) em 2014, a Política Nacional de Cultura Viva é voltada para o reconhecimento e apoio às atividades e processos culturais populares já desenvolvidos, naturais, autônomos, espontâneos, estimulando a participação social, a colaboração e a gestão compartilhada de políticas públicas na área.

O assunto foi discutido pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Presente à audiência, o secretário de Diversidade Cultural do Ministério da Cidadania, Gustavo Carvalho Amaral, informou que o Cultura Viva terá continuidade e que já estão abertos dois novos editais para a apresentação de propostas.

"A Secretaria da Diversidade Cultural entende a importância dos Pontos de Cultura, entende a importância da Política Nacional da Cultura Viva e quer ainda mais inserir atividades para que a gente amplie essa política nacional. Nós entendemos a importância dessa cultura de base comunitária, entendemos que ela, sim, é um instrumento verdadeiro de cidadania, se bem aplicado na ponta."

Os Pontos de Cultura são entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades. Hoje, segundo o secretário, há 4.018 Pontos de Cultura no Brasil e três no exterior: na Rússia, Bélgica e Espanha.

A deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais, que propôs o debate, reconheceu o esforço do atual secretário para dar continuidade às propostas culturais:

"Tenha certeza de que nós temos, sim, esse compromisso inabalável de defender as políticas culturais, apesar de existir um desgoverno que tem se colocado como inimigo da cultura. Tem se colocado como um agenciador da criminalização dos artistas e das artes. Mas nós não retrocederemos, e eu imagino a grande tarefa que você tem internamente pra defender já esses pontos apresentados aqui."

Ressaltando a aprovação do Papa Francisco para o Cultura Viva, a professora Ivana Bentes, ex-secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura entre 2015 e 2016, ressaltou que a cultura popular é autossustentável:

"Os Pontos de Cultura e o Cultura Viva é, sim, uma política 'franciscana', mas ao tempo todo é milionária. É a riqueza da pobreza. É a produção de riqueza feita nas periferias, nos grupos culturais, em toda essa produção que uma festa movimenta: uma festa de São João, um baile funk, um grupo de hip hop emprega pessoas, emprega, paga, faz movimentar uma economia gigante que não está mapeada."

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, autora do projeto de lei que formalizou a Política Nacional de Cultura Viva, informou que foram ampliados recursos para os Pontos de Cultura nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Propostas em análise na Câmara visam garantir recursos e controle social para as políticas culturais do país. A Comissão de Cultura já aprovou (em 12/6) um projeto de lei complementar (PLP 8/15) com novas regras para a cooperação de União, estados e municípios no incentivo e na gestão da cultura. A proposta do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT da Bahia, também reforça o papel do Sistema Nacional de Cultura, previsto na Constituição como instrumento de organização e gestão das políticas públicas culturais. Relator da proposta, o deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, ressaltou a relevância dessas regras, sobretudo no contexto pós-extinção do Ministério da Cultura.

"A cultura precisa de autonomia. Mesmo com recurso pequeno, o secretário municipal lá do interior do país precisa ter a garantia de que o recurso chegará para a elaboração de políticas públicas. A mesma coisa nos estados e nas capitais. A cultura dialoga com todas as esferas do ser humano".

Essa proposta de cooperação entre os entes federados em relação à cultura já tinha sido aprovada na Comissão de Trabalho e só depende agora da aprovação final da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser enviada à análise do Senado. Chico D'Angelo é autor de um outro projeto de lei (PL 1971/19) que trata da estrutura do sistema nacional e dos conselhos de cultura.

"Um dos principais vetores da proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Cultura é a participação social. O meu PL reforça a importância dos conselhos de cultura, as conferências de cultura para a realização das políticas culturais, a viabilização do fundo de cultura e a distribuição de recursos fundo a fundo, como acontece com a saúde no Sistema Único de Saúde, por exemplo".

A regulamentação do Sistema Nacional de Cultura tramita em conjunto com outros dois projetos de lei (PLs 9474/18 e 1801/19) atualmente em análise na Comissão de Cultura da Câmara.