RÁDIO CÂMARA

Menos burocracia e mais segurança jurídica. Essas foram algumas das reivindicações de órgãos estaduais de meio ambiente para o grupo de trabalho que prepara uma lei geral para o licenciamento ambiental

Para o presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, Germano Vieira, os processos de licenciamento deveriam ser eletrônicos para permitir um maior controle:

"O que os órgãos estaduais pregam não é uma flexibilização de licenciamento nem um devaneio de perdas de regras técnicas na análise. O que os órgãos pregam é a desburocratização. Porque a burocracia só interessa à clandestinidade ou à corrupção."

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, concorda. Mas pede garantias:

"Nós queremos segurança jurídica para quem quer empreender, mas, ao mesmo tempo, a conservação do meio ambiente. Hoje nós não temos nenhuma nem outra situação. Diversos empreendimentos desastrosos para o meio ambiente têm sido licenciados nos últimos anos e isso é muito ruim. Nós queremos garantias, como está na Constituição, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é para todos."

O deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, garante que o objetivo é apenas racionalizar o processo:

"Não estamos falando de simplificar, em flexibilizar, em desproteger o meio ambiente - nada disso! A discussão aqui é outra. Ninguém tem aversão ao tema ambiental, mas nós temos sim os dois pés atrás aí com essa burocracia. Temos um arcabouço legal enorme, gigantesco, que acaba se tornando muito confuso. E a proposta aqui é de trazer um Norte para quem quer empreender."

O desafio de conciliar agilidade com segurança jurídica é central nesse debate. Para o ambientalista ex-deputado constituinte Fábio Feldmann, ouvir as partes que serão afetadas por determinado empreendimento pode evitar dor cabeça no futuro:

"Eu defendo a participação, porque é a melhor maneira de evitar judicialização. Quanto mais participação tiver da sociedade, na minha opinião, menor o risco de isso se tornar uma grande questão judicial que pode significar anos e anos de discussão."

Uma sugestão apresentada para agilizar os processos de licenciamento foi o zoneamento ecológico econômico, como explica o ex-secretário do Meio Ambiente do DF, André Lima.

"Ele indica, no nosso território, as áreas mais aptas para a agropecuária; para o desenvolvimento industrial; para desenvolvimento urbano; as habilidades e fragilidades ambientais que possam ser consideradas; os empreendimentos econômicos; os empreendimentos públicos. Portanto, é uma ferramenta muito importante que pode facilitar o processo de licenciamento ambiental."

Ambientalistas cobraram mais rigor na concessão de licenças. Segundo o ex-superintendente do Ibama em Minas Gerais, Júlio Grillo, só em Minas Gerais há 20 barragens com risco de se romper que podem deixar a capital sem água:

"Os processos de licenciamento, a forma como eles foram feitos até hoje, nos levaram a essa situação. É uma situação em que nós estamos no meio de uma crise hídrica e com uma espada pendurada sobre a cabeça! Porque, a qualquer momento, pode romper mais uma barragem e aí você acaba com a cidade de Belo Horizonte. Por que, como você vai abastecer dois milhões e meio de pessoas com carro caminhão pipa?"

Uma nova versão do texto preliminar do relatório foi distribuída. O relator do grupo de trabalho, deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, explica uma das mudanças introduzidas:

"Primeiro, no texto original, a gente tinha previsão de dispensa, inclusive para ampliação de obras de infraestrutura. E você tem várias obras, por exemplo, de duplicação de rodovias, que têm impacto ambiental muito significativo para você dispensar o licenciamento. No novo texto, a gente não dispensa licenciamento. Aliás, nós só dispensamos o licenciamento caso já esteja previsto no projeto original aquela ampliação. Agora, se não tiver no projeto original a ampliação, essa rodovia, essa obra de infraestrutura, que será ampliada ou modernizada, então, o que a gente propõe é um processo simplificado em que todo o estudo que já foi feito para o primeiro licenciamento seja utilizado nesse segundo, de modernização ou ampliação."

As audiências serão concluídas na próxima terça-feira e o relator promete apresentar um relatório final até o final da semana.

Um projeto de lei (PL 7082/17) aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados prevê um novo marco legal para orientar pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. A proposta pretende assegurar direitos e princípios éticos na relação entre o pesquisador e o paciente e, ao mesmo tempo, conferir agilidade na análise e no registro de medicamentos no País.

O texto do projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, formado por uma instância nacional, que seria a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), com funções vinculadas ao Ministério da Saúde, e instâncias locais, que seriam os comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes.

Entre as mudanças feitas pelo relator, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, está a composição do conselho nacional. O mandato dos integrantes titulares e suplentes dessa comissão será de quatro anos, com renovação alternada de um terço (1/3) e dois terços (1/3) a cada dois anos, não podendo ultrapassar oito anos consecutivos. O relator também definiu que os participantes da pesquisa terão um representante no comitê local respectivo:

“Isso garante uma renovação, garante um acesso adequado de pessoas e técnicos credenciados na área para que eles façam a avaliação do protocolo com muita eficiência.”

O texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social determina que o patrocinador e o pesquisador deverão avaliar a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento experimental após o término da participação de cada indivíduo no ensaio clínico.

O deputado Hiran Gonçalves ressaltou que o paciente terá o fornecimento gratuito do medicamento experimental após o término da participação no ensaio clínico até 5 anos:

“O direito do paciente que foi submetido à pesquisa, que ele tenha depois do medicamento ter tido a aprovação na Anvisa, entrado no mercado, mais 5 anos de fornecimento gratuito dessa droga.”

Mas para o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, não é justo que o paciente submetido ao protocolo perca o direito de continuidade do tratamento:

“Nós não podemos concordar que o paciente que foi submetido ao protocolo de pesquisa que teve uma resposta positiva a uma nova terapêutica, a uma nova droga, ele possa perder a possibilidade de continuar utilizando essa droga pra garantir os ductos exorbitantes do laboratório internacional que produziu os medicamentos.”

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois será avaliada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Responsável por sirenes de Brumadinho diz em CPI que não foi informado de problemas na barragem da Vale que se rompeu em janeiro. Os deputados ouviram (em 4/7) Marco Conegundes, coordenador do plano de ação de emergência de 13 barragens da Vale na bacia do rio Paraopeba. Era dele a missão de acionar as sirenes para alertar a população e os funcionários da mineradora em caso de risco de rompimento de barragem. Na CPI da Câmara, Conegundes negou que as sirenes tenham sido destruídas com a lama de rejeitos da mineração, contou que o sistema de alerta não é automático e explicou porque não acionou previamente o plano de emergência.

"Para o sistema de alerta ser startado, tem que ser identificada uma anomalia pela equipe operacional da geotecnia. Identificando uma anomalia, o coordenador, em conjunto com essa equipe técnica, faz a classificação e, caso ela atinja 10 pontos da matriz de classificação, é startada a condição de emergência de nível 1. E isso não ocorreu. Eu não recebi nenhum comunicado de nenhuma emergência, de nenhuma anomalia naquela estrutura."

Marco Conegundes contou que, no ano passado, foram realizadas duas simulações de emergência em Brumadinho. Ele rebateu outros funcionários da Vale que, em depoimentos à CPI, disseram que só se salvaram por terem optado por uma rota oposta à treinada nos simulados.

"Das 200 pessoas que foram resgatadas à tarde, pouco mais de duas horas do rompimento da estrutura, a maioria utilizou a rota de fuga conforme foi feito no simulado. Teve um segundo grupo que optou por seguir um caminho não previsto na rota de fuga e foi necessário utilizar equipamentos para a gente abrir para o Corpo de Bombeiros chegar e resgatá-los com a ajuda de veículos. Eles ficaram ilhados em um ponto."

Marco Conegundes é funcionário da Vale há 30 anos, mas está afastado das funções desde fevereiro por recomendação do Ministério Público. A CPI de Brumadinho também deveria ter ouvido Denis Rafael Valentin, engenheiro da empresa alemã Tüv Süd. Porém, ele faltou à reunião amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. O relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, voltou a se queixar da falta de colaboração da empresa que deu o laudo de estabilidade da barragem, quatro meses antes do rompimento que matou 270 pessoas em janeiro:

"Os que falaram nada esclareceram e os que tinham muito a esclarecer não vieram aqui ou ficaram calados. Estivemos na embaixada alemã e solicitamos o apoio no sentido de que a Tüv Süd mudasse a postura, mas infelizmente até agora nada. A Tüv Süd já foi indiciada pela CPI do Senado e, pelo visto, será aqui também diante dessa ausência de colaboração."

Outros dois engenheiros de empresas que fizeram inspeções mais antigas na barragem de Brumadinho negaram problemas na estrutura. Ana Moreira Yoda, que inspecionou a barragem pela empresa Tractebel em 2017 e no início do ano passado, disse que ainda é uma "angústia" não saber os reais motivos do rompimento. Joaquim Pimenta Ávila fez inspeções entre 2002 e 2015 e garantiu que, naquele período, todos os indicadores de estabilidade estavam normais. No entanto, o engenheiro reclamou de ter sido afastado das inspeções em Brumadinho logo após a tragédia de Mariana, em 2015. Pimenta Ávila, que foi o projetista da barragem do Fundão, supõe que o afastamento tenha sido uma reação da Vale a seus relatórios que denunciaram alterações no projeto original, determinantes no rompimento da barragem de Mariana.

Enquanto do lado de dentro do plenário da comissão especial ocorria a votação que aprovou a reforma da previdência, do lado de fora, manifestações. Algumas categorias profissionais fizeram barulho. É o caso dos guardas municipais:

"A luta muda a lei."

Oséias Francisco, presidente da Conferência Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, acha injusto que os guardas municipais sejam igualados aos trabalhadores comuns:

"Dar o direito dos guardas municipais conforme todos os demais outros órgãos têm o direito hoje significa reconhecer os guardas civis municipais e reconhecer que a segurança pública é importante para a população por isso que nosso trabalho aqui é exatamente para que o governo faça esse reconhecimento."

Outras carreiras, como polícia federal, polícia civil e agentes penitenciários também querem ser igualadas aos militares na reforma da Previdência. As forças armadas têm regras mais favoráveis do que os demais trabalhadores. Uma banda policial executou o Hino Nacional em frente ao Palácio do Planalto como forma de protesto.

João Batista, presidente da Confederação Nacional dos Oficiais de Justiça, disse que a categoria exige ser igualada aos policiais militares:

"Nós temos dentro das atribuições de polícia que fazer prisões, busca e apreensões, separação de corpos, não pode ser dado um tratamento diferenciado. Hoje nós somos a atividade, a categoria, que mais, em termos percentuais, sofre agressões."

Silvain Fonseca, do Detran-DF, afirmou que os agentes do Detran também estão insatisfeitos:

"Todas as carreiras estão aqui que são carreiras que têm risco na sua atividade que tem o desgaste mental físico que leva o seu trabalho para casa né que vive 24 horas que seja reconhecida com as demais carreiras de segurança pública."

O governo disse que o texto não está fechado, e que as reivindicações ainda serão reanalisadas. Como explica a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, do PSL paulista:

"Nós precisamos agora sentar com a categoria, com muita responsabilidade, sem o Censo sindical, mas com responsabilidade, para construir um texto que atenda a categoria que acende o governo e que possa ser aprovado em Plenário."

As carreiras de segurança e outros trabalhadores prometem voltar a pressionar os deputados para fazer as modificações no momento da votação em Plenário, que deve ser iniciada na semana que vem.

A aprovação da reforma da Previdência na comissão especial foi comemorada antes mesmo da análise dos mais de cem destaques apresentados à proposta, com o resultado da votação do texto-base, anunciado pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.

"Declaro o resultado: 36 votos sim, 13 votos não".

O texto do relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, estabelece uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 anos para os homens e 15 para as mulheres.

A aprovação do texto foi comemorada pelo líder do governo, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás:

"Tem ainda novas votações ainda, dois turnos no plenário, e que novos acordos poderão ser construídos para atingir esse objetivo de agregar o máximo possível de adesão à nossa proposta."

Mas a oposição prevê dificuldades maiores para o governo no Plenário, como adiantou o deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro:

"O governo manobrou, trocando membros, para produzir um resultado artificial. Ocorre que no Plenário não é possível trocar membros. Todos os deputados e deputadas votarão no plenário e a proporção certamente será diferente."

A comissão impediu mudanças importantes na proposta ao rejeitar destaques como o que previa regras mais favoráveis para profissionais da segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, PMs, bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, entre outros.

O destaque rejeitado previa para essas categorias idade mínima de 55 anos para os homens e 52 para as mulheres, com aposentadoria equivalente ao último salário integral e reajustes iguais aos da ativa.

Esse destaque foi objeto de negociações ao longo do dia e dividiu até a base do governo. Para o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, um dos defensores da medida, a rejeição pode parar na Justiça:

"Estão tentando igualar as forças de segurança aos servidores públicos. Não sou eu que estou dizendo: isso está aqui na Constituição. O que vai acontecer aqui: o que for aprovado vai ser questionado no Supremo".

O deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná, criticou a proposta de regras mais brandas para policiais:

"Isso aqui não é um debate de quem é contra ou a favor dos profissionais de segurança pública. Se aprovarmos essa proposta estaremos enganando esses profissionais e em um ou dois anos estaremos discutindo de novo o reajuste para trazê-lo à realidade."

A comissão rejeitou ainda destaque que mantinha as regras atuais para professores, que hoje se aposentam com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

O parecer aprovado pela comissão estabelece que as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores com 60 de idade e 30 de contribuição.

O secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, comemorou a aprovação do texto e a rejeição dos destaques:

"Olha, o impacto fiscal do relatório do deputado Samuel que foi aprovado me parece que são 933.9 bilhões de reais em despesas, mais 83 bilhões de reoneração e mais 53 ou 54 bilhões do CSLL. Dá mais de 1 trilhão de reais. Eu acho que sim, nós teremos um impacto fiscal relevante que vai nos ajudar a encontrar equilíbrio adequado."

Quem também comemorou a aprovação da reforma da Previdência na comissão foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um dos principais defensores da proposta.

Ele anunciou, para a próxima terça-feira (9), o início dos debates da matéria no Plenário. A ideia é começar a votação também na semana que vem.

Maia declarou ainda que, com diálogo, será possível construir uma maioria favorável à proposta em Plenário, onde são necessários no mínimo 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou audiência pública para discutir a proposta política da Marcha das Margaridas que será realizada pela sexta vez neste ano. A manifestação está marcada para os dias 13 e 14 de agosto.

A coordenadora geral da Marcha, Mazé Moraes, afirmou que este ano as mulheres e os homens que participam da marcha estão empenhados em garantir que os direitos já conquistados não sejam retirados pelas reformas que estão sendo propostas pelo governo atual.

"Então as mulheres vêm a Brasília para isso. A gente vem marchar pela saúde, pela educação e por tantas outras questões que estão atingindo o nosso país. Eu queria dizer que a gente está na reta final, estamos a poucos dias da nossa maior ação de massa do movimento sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais, protagonizado pelas mulheres do campo, das florestas e das águas."

A secretaria nacional de mulheres do PSB, Walkíria Alencar, afirmou que a marcha tem por objetivo chamar a atenção da população para os problemas das mulheres que muitas vezes se tornam invisíveis para a sociedade.

"Em todo o país as mulheres estão se organizando, estão fazendo as formas e estratégias para chegarem aqui dias 13 e 14 e cada Marcha é mais importante, é maior que a outra com maiores reivindicações. Porque nossas dificuldades como mulheres são muito grandes, desafiadoras e cotidianas."

A vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Katia Gaivoto, lembrou que o que pauta a luta das mulheres é pelos mesmos direitos dos homens, e por isso os homens são convidados a participar.

"Falar em empoderamento é muito fácil agora compreender o processo que leva uma mulher a de fato se empoderar não é um processo fácil e é preciso toda uma desconstrução para entendermos nosso papel na sociedade, para entender o nosso espaço, o nosso direito, e principalmente para a gente entender quando e como sofremos e somos discriminadas pelo simples fato de sermos mulheres."

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, destacou a importância de se discutir a Marcha das Margaridas dentro do Congresso Nacional.

"Para que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados possam receber as mulheres de uma forma respeitosa. Nós não queremos aqui bomba de gás lacrimogêneo. Nós conseguimos construir a democracia e ela tem que ser exercida."

A Marcha das Margaridas é organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e acontece em Brasília, sempre próximo ao dia 12 de agosto. A data lembra a morte da trabalhadora rural e líder sindicalista Margarida Maria Alves, assassinada em 1983, quando lutava pelos direitos dos trabalhadores na Paraíba.

A primeira edição, em 2000, reuniu cerca de 20 mil agricultoras, quilombolas, indígenas, pescadoras e extrativistas de todo o Brasil. O movimento é marcado pela camiseta lilás e pelos chapéus de palha decorados com margaridas usados pelas manifestantes.

A marcha se repetiu nos anos de 2003, 2007, 2011 e 2015. A quinta edição, em 2015 reuniu cerca de 100 mil manifestantes, segundo a organização.

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o texto elaborado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários. Falta votar os destaques, que podem modificar alguns trechos do parecer.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, comemorou a aprovação do texto. Para ele, o governo dialogou com todos os parlamentares e frisou que o acordo fechado permitiu que todos contribuíssem com a reforma sem exceção para nenhuma categoria.

"O Brasil tem solvência fiscal, está resolvido seu problema fiscal pela próxima década e talvez pelas próximas duas décadas, o que significa que o nosso país passará a estar do lado das principais nações do mundo".

A oposição protestou, tentando obstruir a votação. Vice-líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), criticou a proposta, por considerar que o texto prejudica os mais pobres.

"Isso é um ajuste fiscal, não é uma reforma da Previdência".

Houve tentativas sem sucesso de abrandar as regras para os policiais. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou o presidente Bolsonaro e disse que ele quer privilegiar algumas categorias em detrimento de outras.

"O senhor Jair Bolsonaro disse que errou ao não ter colocado regras mais brandas para policiais, mas e as professoras? 85% do magistério são mulheres, e os milhões dos trabalhadores do regime geral, ele não errou, não?".

O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), afirmou que o texto do relator foi o mais consensual possível.

"Faz aqui o papel correto a oposição, mas quando estiveram no poder também tentaram fazer a reforma e não conseguiram, esta é realidade. Esse é o momento, este relatório do Samuel Moreira é o relatório mais consensual que poderia acontecer".

Como regra para todos os trabalhadores, Moreira propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente. No caso dos servidores públicos da União, o tempo de contribuição previsto é maior, de 25 anos, e cumulativamente pelo menos 10 anos no serviço público e 5 no mesmo cargo para ambos os sexos.

A queda no Orçamento do Censo 2020 não vai prejudicar a eficiência da pesquisa. É o que garantiu a presidente do IBGE, Susana Cordeiro Guerra, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (4/7).

O orçamento para a realização do Censo 2020 diminuiu 26%, caiu de 3 bilhões de reais para pouco mais de 2 bilhões e 200 milhões de reais (3.179.491.695 para 2.295.373.287), uma queda de mais de 880 milhões. Houve corte também no número de perguntas, comparado ao realizado em 2010. As perguntas básicas caíram de 34 para 25. Na pesquisa de amostra, uma pesquisa mais abrangente, de 103 para 76. A estimativa é de que o tempo de uma pesquisa no questionário básico caia de 7 para 4 minutos e, na pesquisa mais abrangente, que atente apenas uma amostra do total, de 24 minutos para 19 minutos. A remuneração do recenseador aumentou de 3.250 para 3.506 reais.

Segundo a presidente do IBGE, os ajustes seguem à risca os princípios das Nações Unidas para estatísticas.

"O corte do Orçamento não tem nada a ver com os ajustes que foram feitos no questionário. Não dá para discutir com números. Nós apresentamos números aqui em que todos os ajustes feitos nos parâmetros do tempo aumentaram a produtividade do recenseador. Com isso conseguimos diminuir o número de recenseadores e remunerá-los melhor. Isso é prova de que tudo que foi ajustado no questionário foi investido na operação."

Pelo novo questionário, será investigada a renda total do responsável pelo domicílio, como no Censo 2000; e não mais a renda familiar, como o Censo de dez anos atrás. Mas a informação da renda de todos os moradores vai continuar sendo obtida pelo questionário da amostra. A representante do Sindicato do IBGE, Dione de Oliveira, questionou a falta de estudos técnicos que motivaram o corte nas perguntas do questionário. Ela afirma que a renda do responsável tem cada vez menos influência na renda total do domicílio.

Outra mudança foi a retirada de perguntas sobre emigração, por ser um evento considerado raro, mas os dados serão obtidos com a Polícia Federal e estimativas. Para o demógrafo Antonio Tadeu Oliveira, essa mudança pode gerar distorções, como o do número de brasileiros nos Estados Unidos.

"Se eu for nos dados na Polícia Federal, sabe o que eles vão me dizer? Que o brasileiro emigra para o México ou para um país da América Central. E eu distorço essa informação. Essa informação nunca mais vai ser usada. Sabe quanto tempo ela demorava? 6 segundos. Eu tiro uma informação de 6 segundos e causo um prejuízo para política pública."

Outra pergunta retirada será sobre o valor do aluguel pago. O deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, que pediu a audiência pública, afirma que isso pode dificultar informações sobre o déficit habitacional do país. Ele afirmou que vai pedir um requerimento de informações.

"Baseado em que elementos técnicos houve a mudança e o corte de determinadas perguntas. Que base técnica existe nessa decisão? Isso não foi respondido e faremos um requerimento de informação. E, por fim, uma representação no Ministério Público Federal entendendo que, por não haver base técnica para essa medida, isso pode diretamente afetar políticas públicas que alteram a qualidade de vida das pessoas."

Em relação ao idoso, a presidente do IBGE, Susana Guerra, afirmou que os itens relativos ao tema não serão atingidos. A contagem da população por idade e sexo e mortalidade estão garantidas na pesquisa do Censo.

O Censo Experimental começa em setembro deste ano. O Censo 2020 está previsto para setembro do ano que vem e deve levar 3 meses para ser concluído. Os resultados do censo subsidiam a elaboração de políticas públicas. Também servem como parâmetro para destinação de recursos públicos. A expectativa é de entrevistar 213 milhões de habitantes em 71 milhões de domicílios.

Atualmente, o Brasil tem 866 mil pessoas portadoras do HIV ou com Aids, segundo estimativa o Ministério da Saúde. Destas, 92% estão com o vírus indetectável. Neste ano, um decreto (9795/19) modificou a estrutura do Ministério da Saúde, transformando o Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis: HIV, Aids e Hepatites Virais em Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou, em audiência pública (nesta quinta-feira (4) na Comissão de Legislação Participativa, que esta não é apenas uma mudança de nome.

"Nós temos uma série de patologias que se unificam nesse departamento e que têm abordagens diferenciadas, perfis diferenciados e, ao diluir e ampliar o departamento para uma série de outras patologias, você tira o foco e tira a necessidade do aprofundamento que você tem em relação ao HIV Aids".

O representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids, Paulo Giacomini, criticou a mudança do departamento de Aids no Ministério da Saúde. Segundo Paulo, a mudança preocupa porque anteriormente o departamento era responsável não somente pelas políticas de prevenção, mas também pela aquisição de medicamentos, mesmo que com falhas de distribuição.

"O decreto 9795 de 2019 preocupa as pessoas com HIV porque, além de esconder a Aids em seu nome, ele extingue, seria melhor que se chamasse 'departamento de doenças negligenciadas', que é onde tá a hanseníase, a tuberculose, hepatites virais e onde tá indo pro mesmo patamar o HIV e Aids".

Paulo Giacomini frisou que o novo departamento não tem a atribuição de compra dos medicamentos.

Mas o representante do Ministério da Saúde, Ivo Brito, defendeu a reestruturação do departamento, disse que a mudança não é incoerente e já havia sido solicitada por movimentos sociais de enfrentamento à Aids.

"O mundo encolheu, a globalização fez com que o mundo encolhesse, mas ao mesmo tempo fez com que dentro do campo específico das doenças transmissíveis de um lado e crônicas do outro também se estreitasse esse tipo de relação".

Ivo Brito citou o exemplo da hepatite A, que caracteristicamente tem transmissão por via hídrica e alimentação, e, segundo ele, hoje tem transmissão por via sexual. Para ele, há uma relação entre doenças sexualmente transmissíveis e doenças crônicas.

O representante da Unaids Brasil, Cleiton de Lima, destacou que os avanços legislativos sobre o enfrentamento da Aids aconteceram em períodos diferentes da política do Brasil e esse deve ser um tema suprapartidário.

"Isso demonstra que a resposta à Aids no Brasil é uma política de Estado, contém uma base sólida, ela não é uma política de governo. E a solidez dessa base deve ser um fator primordial que é a mobilização e participação ativa da sociedade civil desde o seu início".

A meta da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2020 é que o percentual de diagnosticados com HIV chegue a 90%. Destes, espera-se que 90% façam tratamento e que 90% também cheguem ao nível indetectável de HIV no sangue, quando há baixa concentração do vírus e a chance de transmissão dele é quase nula.

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais desiguais do mundo, e para tentar reequilibrar a distribuição dos impostos, deputados, senadores e representantes de entidades fiscais participaram (nesta terça-feira, 3) do lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária Solidária.

Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), defendeu a redução dos impostos sobre o consumo, o aumento da cobrança sobre as grandes fortunas e a revisão das renúncias fiscais concedidas por vários governos. Para ele, essas são algumas das soluções possíveis para mudar a realidade brasileira e fazer o país voltar a crescer.

"A Anfip e a Fenafisco há dois anos se reuniram e nós iniciamos com um amplo diagnóstico, é uma publicação de 804 páginas que abarca todo o sistema tributário nacional. E chegamos à conclusão que é perfeitamente possível fazer uma nova proposta de um novo sistema tributário nacional alinhado aos países desenvolvidos".

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das coordenadoras da frente, afirmou que, além da necessidade de repensar o sistema tributário atual, é preciso proteger os direitos sociais da população. Para ela, a reforma da Previdência (PEC 6/19) não pode ser vista como alternativa para a retomada do desenvolvimento com justiça social.

"E ao mesmo tempo, denunciando essa reforma da Previdência que é um simulacro de reforma fiscal, que joga o ônus de uma crise produzida no interior dos bancos para os mais pobres e mais sensíveis receberem uma carga brutal".

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma tributária é o tema mais importante em discussão na Câmara.

"Se nada for feito, nós vamos entrar rapidamente num colapso dos serviços público brasileiro, sem falar que já estamos numa convulsão social pelo tamanho da desigualdade de pessoas desempregadas, mais de 30 milhões de brasileiros."

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária Solidária pretende realizar audiências públicas na Câmara, além de reuniões nos estados, para que outras frentes similares sejam criadas e o debate seja ampliado e popularizado. A íntegra das propostas da frente pode ser acessada no site: www.reformatributariasolidaria.com.br.