RÁDIO CÂMARA

O secretário de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia, Fernando Barbosa Filho, disse nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados que o fato de muitas empresas não cumprirem a cota mínima de contratação de jovens aprendizes mostra a necessidade de aperfeiçoar a Lei da Aprendizagem (10.097/00).

Segundo ele, além de direcionar a formação dos jovens para atender demandas reais do mercado, é preciso verificar por que muitas empresas veem a aprendizagem simplesmente como uma obrigação legal que envolve custo.

"O programa é importante, oferece oportunidades, atende a pessoas em situação de vulnerabilidade, mas é preciso que, do ponto de vista do empregador, que ele seja visto como ganho e não como custo".

A Lei da Aprendizagem determina que empresa com mais de seis funcionários empreguem e matriculem em cursos profissionalizantes jovens aprendizes (entre 14 e 24 anos), que devem preencher entre 5% e 15% dos postos de trabalho. A lei não se aplica a micro e pequenas empresas.

Hoje, as empresas que cumprem a cota de contratação de aprendizes têm direito a diminuição do percentual do FGTS pago a esses trabalhadores - 75% inferior à contribuição paga ao funcionário padrão. No caso de desligamento do jovem aprendiz, são dispensados o aviso prévio remunerado e a multa rescisória.

A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice defendeu, na reunião, a tese de que a aprendizagem não deve ser vista como custo e sim como instrumento de combate ao trabalho infantil, de efetivação do direito à profissionalização e à qualificação profissional.

"Temos 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando em situação precoce e irregular, afetando sua saúde e sua integridade psicológica. Desses, 1,5 milhão estão em idade de aprendizagem e poderiam ocupar postos formais do programa de aprendizagem".

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, sugeriu a ampliação de incentivos às empresas a fim de melhorar a qualificação e a empregabilidade de jovens e também defendeu que a lei de aprendizagem não seja vista apenas pela perspectiva de redução do custo.

A audiência pública para debater o primeiro emprego na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços foi proposta pelos deputados do Solidariedade Tiago Dimas (TO) e Otaci Nascimento (RR). Para Dimas, o maior mal do Brasil hoje é o desemprego, que atinge 13 milhões de pessoas. Ele destacou que aproximadamente 1/3 dos desempregados são jovens.

"A tão esperada retomada da economia ainda não aconteceu. Entre os jovens aprendizes (14 a 16 anos) a taxa de desocupação chega a 14%".

O deputado cobrou ações do governo federal para ampliar a contratação de jovens aprendizes sem que isso represente ônus para os empresários. Segundo ele, se a iniciativa não vier do Ministério da Economia, será preciso reunir deputados para pensar um Projeto de Lei para corrigir os problemas citados na audiência.

Além de mais incentivos para as empresas contratarem aprendizes, os debatedores sugeriram aumentar o período de formação do jovem aprendiz, de 2 para 4 anos, e melhorar o foco e qualidade do ensino oferecido.

O presidente do Incra, general João Carlos Corrêa, descartou a possibilidade de novos assentamentos para trabalhadores rurais serem feitos pelo governo, em audiência pública na Câmara dos Deputados (4/7):

"Com orçamento praticamente zerado, não é possível abrir novos assentamentos. Seria total irresponsabilidade."

No debate promovido pela Comissão de Agricultura, a pedido do deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, o presidente do Incra atribuiu a falta de recursos ao governo anterior. Conforme ele, quando houver recursos, a prioridade do governo será a titulação das terras.

O general João Carlos Corrêa descartou ainda promover a democratização das terras no Brasil por meio da desapropriação de terras improdutivas. Para ele, essa política não deu certo. Ele atribuiu a atual situação precária dos assentamentos a governos anteriores:

"Desapropriações massivas foram feitas sem planejamento, houve reforma agrária desenfreada - muita coisa deu certo, outras, errado por conta de planejamento equivocado -, acarretando descontrole fundiário e precariedade nos assentamentos."

O deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, criticou a fala do presidente do Incra por se centrar em críticas ao governo anterior:

"Essa não é uma tentativa ideológica de se segurar politicamente diante da fragilidade operacional do governo nas políticas de reforma agrária? O senhor se segura no discurso político, ideológico, numa crítica ao governo anterior. Mas nós temos que debater aqui o que este novo governo vai fazer. Aí acho que o senhor foi fraco para caramba na sua exposição."

Trabalhadores rurais lotaram a comissão. Alguns assentados prestaram depoimento à comissão afirmando que hoje não passam fome graças à reforma agrária.

Dirigente da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Juraci Souto destacou que a luta pelo acesso à terra - direito previsto na Constituição de 1988 - continua sendo a demanda número um dos trabalhadores rurais e defendeu as desapropriações como modo de desconcentrar as terras. Segundo ele, o Brasil é um dos países que mais concentra terras no mundo.

Juraci cobrou a liberação de crédito para assentamentos. Segundo ele, é a falta de acesso à crédito para produzir que leva os agricultores a deixarem as terras onde foram assentados. Ele citou dados do Incra que mostram que foram assentadas quase 1 milhão e 350 mil famílias desde a década de 70, e, dessas, apenas 970 mil pessoas continuam na terra.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizou audiência pública (3/7) para debater a insolvência da Concebra, a Concessionária das Estradas Centrais do Brasil, responsável pela concessão de vários trechos de rodovias.

A Concebra é a maior concessionária da Agência Nacional de Transportes Terrestres e tem sob sua responsabilidade mais de mil e cem quilômetros de estradas das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262, em Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. Os trechos precisam de melhorias e duplicação; alguns parecem estar em completo abandono. Um balanço feito pelo Tribunal de Contas da União revela que a Concebra deixou de cumprir noventa por cento de suas obrigações.

A insolvência da concessionária é fonte de preocupação para prefeitos, parlamentares e autoridades do setor de transportes, como destaca o deputado Léo Motta, do PSL de Minas Gerais:

"O papel da Câmara é fiscalizar e é próprio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Nós estamos fazendo nosso papel, chamamos audiência pública após algumas reuniões e não percebemos que teríamos êxito, e chamamos audiência pública para, junto com TCU, nós termos o norte do que vamos fazer a partir de agora."

O prefeito da cidade mineira de Nova Serrana, Euzébio Rodrigues Lago, explica o problema:

"No caso específico de Nova Serrana, que é a 262 que ela corta a cidade ao meio, um trecho de 10 km aproximadamente que ficou sem duplicar na primeira etapa. Eles fizeram 84 km e deixaram o restante sem fazer. Quando fizeram, foi com várias deficiências, uma obra feita às pressas, então isso trouxe muito problema para Nova Serrana."

O deputado Elias Vaz, do PSB de Goiás, também se preocupa com a situação:

"A situação é grave, a acusação que é feita pela Polícia Federal que motivou, na verdade, as medidas da polícia, elas são muito graves na medida que dizem, os indícios apontam para a fraude, seja da execução do contrato, seja da questão das planilhas do custo operacional da manutenção dessas rodovias. Então isso incidiria no valor do pedágio, né; e, portanto, os valores do pedágio estariam, na verdade, acima do que efetivamente deveria ser cobrado dos usuários dessas rodovias."

O presidente da Concebra rebateu as argumentações. Odenir Sanches disse que a empresa não está insolvente e que há uma tentativa de manter as rodovias em estado satisfatório. Segundo ele, a raiz do problema está numa dificuldade de financiamento do BNDES.

"O pessoal, como é pedágio, todo mundo acha que você arrecada... e arrecada bastante, mas você literalmente arrecada de balde e gasta de tambor no início da concessão. Há um desequilíbrio, ou seja, você precisa de um investimento. Eu arrecadei até hoje algo em torno de um bilhão e setecentos, fiz investimento de dois bilhões e oitocentos, quase três bilhões, e essa diferença foi de aporte de capital e financiamento. No momento que eu não tenho mais financiamento, nesses primeiros cinco anos, eu não consigo fazer (...) Cada dia que passa vai ficando pior a situação né."

Além de não executar os contratos referentes à manutenção e duplicação das pistas, a Concebra está sendo investigada pela Polícia Federal na operação "Infinita Highway".

Especialistas afirmaram, em audiência na Câmara, que os principais problemas para a implantação efetiva dos programas de combate à criminalidade nas zonas de fronteiras do Brasil são a falta de orçamento para a sua implantação e de integração entre os diversos órgãos que compõem a Programa de Proteção Integrada de Fronteiras. O assunto foi discutido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (nesta quarta-feira, 3).

O deputado Dr. Leonardo, do Solidariedade do Mato Grosso, que propôs a audiência, diz o que a Câmara poderá fazer:

"É colocar como prioridade. Mostrar como programa de governo a necessidade do investimento. Ele é pequeno visto o que nós perdemos para o narcotráfico, para o contrabando, para a criminalidade. Menos de 10% de investimento do que a gente perde anualmente pagaria o sistema de fronteira que traria segurança para a população de todo o Brasil, não só esses 27% dos brasileiros que moram em faixa de fronteira, mas a gente viu aqui muito claro como essa criminalidade se expande para todo o território brasileiro."

Segundo estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, o Brasil perde cerca de 285 bilhões de reais por ano com a violência generalizada. Os números foram apresentados pelo general Ivan Ferreira Neiva Filho, chefe do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Sisfron. Segundo ele, os recursos que estavam previstos para o Sisfron não foram entregues em sua totalidade:

"Nós prevíamos instalá-lo até 2021, tivemos que estender, mantendo o mesmo escopo, mantendo o mesmo objeto, até 2035. Porque prevíamos ter recebido cerca de 12 bilhões de reais nesse período, havia uma indicação, como eu falei, política clara à época, que haveria esses recursos, deveríamos ter recebido até agora 10 (bilhões) desses 12, recebemos 2 (bilhões)."

O Sisfron investe em novas tecnologias integradas, a maior parte nacional, com sensoriamento remoto, drones, veículos aéreos não tripulados, radares de longo alcance, que fazem o monitoramento permanente das fronteiras, softwares e aplicativos que traduzem os dados obtidos. Isso amplia a capacidade das equipes de segurança que atuam nos mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres do Brasil com dez países sul-americanos.

O diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal, João Francisco Ribeiro de Oliveira, resume o outro lado do problema:

"Os sistemas hoje ainda não são integrados. Há uma convicção de todos os gestores que estão atualmente liderando as instituições, de que a gente precisa vencer essa dificuldade, Isso ainda não gerou a integração efetiva dos sistemas e nós temos muita integração nos consensos que estão sendo discutidos nesses encaminhamentos, mas precisamos gerar efeitos práticos nesses consensos que estão nos gabinetes."

Fazem parte do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras as polícias Federal e Rodoviária Federal, a Agência Brasileira de Inteligência, a Receita Federal, o Gabinete de Segurança Institucional, o Ministério das Relações Exteriores, as Forças Armadas e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Deputados presentes à audiência afirmaram que vão apresentar emendas ao Orçamento para garantir recursos para o combate à criminalidade nas fronteiras brasileiras. Já o deputado Dr. Leonardo informou que o assunto voltará a ser discutido em novas audiências públicas, inclusive nos estados que fazem fronteiras com os países vizinhos.

Depois de um dia inteiro de negociações entre os líderes partidários e reuniões na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Comissão Especial da Reforma da Previdência retomou os trabalhos com a apresentação de mudanças no relatório do deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo.

Samuel Moreira apresentou uma complementação de voto com poucas alterações em relação ao relatório anterior. Ele não acatou, por exemplo, uma mudança que chegou a ser anunciada por alguns líderes, que era a redução da idade mínima para aposentadoria de policiais de 55 para 52 anos.

No novo texto, ele estabeleceu que apenas o governo federal poderá cobrar contribuições extraordinárias dos servidores. No voto anterior, estados e municípios também podiam fazer isso.

O relator também incluiu na Constituição o critério de miserabilidade de um quarto do salário mínimo de renda familiar para que a pessoa tenha o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Mas ele deixou em aberto a possibilidade de adoção de novos critérios de vulnerabilidade nos termos da lei, o que causou críticas da oposição.

Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará, com isso o benefício poderia ficar menor que um salário mínimo:

"O que é que significa isso? Lei ordinária determinará os critérios de vulnerabilidade. Isso significa na prática que o BPC vai ser regido por lei ordinária porque o critério de vulnerabilidade, lógico, é o que determina se a pessoa pode ou não ser beneficiária do BPC, que é o Regime de Prestação Continuada, que determina que quem ganha são justamente os miseráveis."

Samuel Moreira negou a interpretação e disse que o texto foi alterado a pedido de movimentos que representam idosos e pessoas com deficiência e que a nova versão permite que o critério para receber o BPC possa ser uma renda familiar de mais de um quarto do salário mínimo.

"O texto melhorou porque constitucionaliza e cria uma regra mais rígida do ponto de vista da elegibilidade de um quarto, mas permite uma avaliação do que é miserabilidade. Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social nos termos da lei, ou seja, é mais do que só o valor de um quarto."

Os trabalhos da comissão foram retomados com a votação de cinco requerimentos da oposição que pediam o adiamento da votação.

Para a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, a reforma prejudica os mais pobres e não poderia ser votada até que os deputados analisassem as mudanças feitas pelo relator:

"São dois argumentos fundamentais. O primeiro é de que não votar esta proposta, na verdade, é ajudar o Brasil, e não o contrário. Que essa proposta, que já conhecemos, ainda não sabemos o novo relatório do deputado Samuel, ela continua fazendo economia sobre os pobres desse país. Então nós precisamos desmontar a ideia de que isso resolve os problemas do país, ao contrário."

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL de Goiás, defendeu a aprovação no relatório, segundo ele fundamental para a sustentabilidade da Previdência:

"Nós precisamos votar esta Previdência, nós precisamos presentear a nação brasileira com a Previdência, que seja mais sustentável, que seja mais equilibrada e que seja mais justa. Nós temos certeza do acerto das decisões que foram tomadas, dos acordos que foram feitos e temos certeza de que isso será feito neste momento."

Ao deixar a Câmara, depois de presenciar o início dos trabalhos da comissão, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, um dos principais defensores das mudanças nas regras de aposentadoria, estimou que a reforma tem o apoio de mais de 325 deputados para votação em Plenário.

Deputados e senadores se reuniram nesta quarta-feira (3) em sessão do Congresso Nacional para votar projetos de crédito orçamentário. Os projetos permitem o governo remanejar recursos do orçamento deste ano para pagar despesas. A primeira proposta discutida englobava vários pedidos, entre eles a reforma de residências oficiais de autoridades dos três Poderes e embaixadas e a compra de carros blindados para a Presidência da República. Durante a discussão, o vice-líder do PSB na Câmara, deputado Bira do Pindaré, do Maranhão, se posicionou contra a proposta.

"Não tem dinheiro pra Educação, pra saúde e o governo manda um projeto pra comprar carro blindado".

O deputado Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, justificou esse gasto extra do governo.

"A autoridade em qualquer lugar do mundo precisa de segurança, o presidente Bolsonaro foi esfaqueado".

O projeto foi aprovado. O item seguinte da pauta prevê o pagamento de bônus a peritos do INSS que ajudem no combate a fraudes no INSS. A proposta define o valor de 223 milhões de reais para esse fim que viriam de recursos antes previstos para a criação de cargos e funções. A deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, líder do governo no Congresso, disse que esses recursos são fundamentais para estimular os peritos a coibir fraudes hoje existentes no sistema.

"Dinheiro roubado tem que voltar para o governo".

Para o deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, essa proposta do governo tem outra finalidade: barrar pedidos de aposentadorias de pessoas mais pobres.

"Querem estimular peritos do INSS a negar aposentadorias rurais".

A proposta também foi aprovada. Assim como o projeto seguinte: que estabelece um crédito especial de 36 milhões de reais para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham em dias de folga.

Nessa quarta-feira, pela manhã, o Congresso Nacional também realizou uma sessão solene para promulgar a proposta de emenda à Constituição que permite que policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal acumulem cargos na área de Educação e Saúde. Até então apenas militares das Forças Armadas tinham essa permissão. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de remuneração do serviço público.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, negou que haja acordo para reduzir a idade mínima de aposentadoria para policiais federais na proposta da reforma da Previdência. Ele mantém a expectativa de dar início à votação do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ainda nesta semana. Segundo o presidente, não é possível construir um acordo que prejudique a economia prevista, porque, se uma categoria for beneficiada, outras também vão reivindicar os mesmos benefícios e isso pode gerar um efeito cascata e descaracterizar a reforma.

"Todo bom acordo que não descaracterize o projeto, estamos dispostos a fazer, mas não há acordo. Não acredito que o governo esteja trabalhando para o destaque ser aprovado, ou seja, derrubar as categorias do texto, isso seria uma sinalização ruim no Plenário porque, se uma categoria sair, vão sair todas. Ninguém está satisfeito com a regra de transição".

Maia afirmou que deverá ser mantida a regra prevista no substitutivo do relator, que prevê idade mínima de 55 anos para ambos os sexos e 30 anos de tempo de contribuição. Segundo o presidente da Câmara, também permanecerá no texto a vinculação dos policiais militares e bombeiros militares com as regras das Forças Armadas, como proposto pelo Executivo.

"Se todas as categorias vão ter um pedágio de 100%, se todos os brasileiros vão ter um pedágio de 100%, a nossa proposta também para as polícias precisa sair da mesma premissa".

Maia espera votar a reforma em Plenário na próxima semana, mas ressaltou que a votação só será possível se for garantido um quórum de 495 deputados na sessão no dia da votação.

"Acho que dá para concluir esta semana [na comissão], e vamos trabalhar com a ideia de mobilizar a votação no Plenário. Precisamos ter 495 deputados na Câmara para ter conforto de votar essa matéria com menos risco de não ser aprovada".

Rodrigo Maia ressaltou que a reforma é necessária e toda a sociedade tem que contribuir para garantir a solvência do sistema previdenciário do País. Para ele, a reforma vai ajudar na reorganização das despesas públicas para fazer o Brasil votar a crescer.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal voltará a se reunir na próxima terça-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que foi lido nesta quarta (3).

O parecer reúne em um único texto praticamente a íntegra das alterações propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados e coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O relator optou apenas por ajustes pontuais nos projetos de lei (PLs 882/19 e 10372/18), que ficaram conhecidos como pacote anticrime e anticorrupção.

Presidente do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) destacou que a ideia inicial era apenas harmonizar o texto das propostas, visando facilitar o trabalho da comissão especial a ser criada para analisar os projetos.

"Se sairmos daqui com um texto consensual, temos não só a possibilidade de levar direto à Plenário, mas a possiblidade de uma tramitação mais célere".

No entanto, diante de divergências em torno do relatório e dos procedimentos de votação, ela decidiu adiar a análise do parecer, concedendo mais tempo para os deputados refletirem sobre voto e forma de encaminhamento.

Os integrantes do grupo de trabalho não chegaram a um consenso sobre a forma de encaminhamento do parecer, já que não há no regimento interno na Câmara dos Deputados regras específicas para o funcionamento de grupos de trabalho.

O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) sugeriu que as discordâncias em relação ao texto do relator fossem encaminhadas na forma de votos em separado.

"Talvez neste instante o consenso não seja o importante. Em direito penal, eu receio que tudo acaba gerando polêmica".

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu que o conteúdo do relatório seja divido em temas, que seriam analisados e votados separadamente.

"A sugestão são 16 temas, portanto não é um debate infinito. O primeiro tema seria, por exemplo, a discussão o sobre a prisão após condenação em segundo grau. Se chegarmos a um consenso, tudo bem. Se não, temos que ver como fazer".

Um dos ajustes pontuais sugeridos pelo relator está ligado ao dispositivo que permite ao magistrado reduzir à metade ou até deixar de aplicar a pena se ficar comprovado que quem cometeu o crime agiu sob o efeito de medo, surpresa ou violenta emoção. Augusto citou o caso da modelo e apresentadora Ana Hickmann, que foi salva pelo cunhado de um atentado à mão armada.

"Em um dado momento, o cunhado conseguiu intervir e retirar as armas da mão do fã. E por medo, surpresa ou violenta emoção, acabou efetuando o disparo".

O relator do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime e anticorrupção, deputado Capitão Augusto, sugeriu no parecer que as circunstâncias que afastem a aplicação da lei penal não possam ser usadas para atenuar a pena de quem comente crimes envolvendo violência doméstica, familiar ou contra a mulher.

O grupo de trabalho volta a se reunir na próxima terça-feira, dia 9 de julho, para debater e definir sobre a votação do parecer do relator.

Especialistas apontam problemas de gestão, orçamento e estrutura para a educação indígena no Brasil. O tema foi debatido (em 3/7) em audiência da comissão externa da Câmara que acompanha as ações do Ministério da Educação. Na avaliação do Conselho Nacional de Educação, a situação é "ruim" nas 3.345 escolas indígenas do país, onde estudam quase 256 mil alunos. A conselheira Suely Menezes sintetizou o diagnóstico quanto a dois dos principais gargalos da área: a formação de professores e a qualidade da oferta e funcionamento das escolas.

"A grande discussão é operacional: são legislações e normas ignoradas, desobedecidas ou interpretadas de modo equivocado, gerando muita frustração, desânimo e até revolta nas populações".

Organizadora do debate, a deputada Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, deu exemplos práticos de problemas atuais.

"Para se ter ideia, as crianças só começaram o ano letivo praticamente em maio, enquanto outras escolas do Brasil todo já estão quase de férias. E há professores que, com o pouco salário que têm, ainda devem dar conta da limpeza da escola, da merenda escolar e do transporte. Essa é a realidade".

O próprio MEC apresentou dados do Censo da Educação Básica, do ano passado, que apontam número elevado de escolas indígenas sem tratamento de água (1.970), esgoto sanitário (1.634) nem energia elétrica (1.076). A esmagadora maioria não tem biblioteca (3.077) nem banda larga (3.083). Outro ponto preocupante: das 3.345 escolas, cerca de 30% (1.029) não funcionam em prédios escolares e quase metade (1.546) não utiliza material didático específico da educação indígena. Para reverter esse quadro, o Conselho Nacional Educação elabora as diretrizes nacionais dos parâmetros de qualidade da educação indígena e quilombola. Relatora desse processo, Suely Menezes pretende cobrar mecanismos mais eficazes de punição dos gestores nas leis e demais normas.

"Não dá para pensar em qualidade se a gente não pensar nos aspectos culturais, indenitários, linguísticos, territoriais, pedagógicos. É fundamental a gente discutir as penalidades".

Até dezembro, o governo federal pretende elaborar o Plano Nacional de Educação Escolar Indígena com foco no fortalecimento das ações de União, estados e municípios e no controle social. Porém, o representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, Ibui Pataxó, se queixou da falta de investimento público e do que chamou de "riscos de retrocesso" no governo Bolsonaro.

"Como se constrói um plano nacional sem recurso específico para educação escolar indígena? Não tem como discutirmos educação escolar indígena quando as nossas terras garantidas por lei são impedidas de ser demarcadas".

Já o secretário de Modalidades Especializadas de Educação, Bernardo Goytacazes de Araújo, minimizou os problemas orçamentários, criticou estados e municípios que não aplicam os recursos repassados pelo MEC e ressaltou que os problemas atuais são "herança" de governos passados.

"Não houve contingenciamento na educação básica. Insistem em mentir em relação a isso. Por exemplo, hoje estão parados, só nos estados do Centro Oeste, R$ 6,7 milhões só para questão indígena. Quando a gente avalia os municípios do Centro Oeste no geral, tem-se um valor que ultrapassa R$ 1 milhão. Tenho ciência de que a gente não vai conseguir resolver tudo: são mais de 1.100 escolas que faltam no país inteiro só para a questão indígena. Fora as que estão ruins. Fico muito satisfeito de vocês verem o tamanho do passivo e da herança que nós recebemos. Mas estamos aqui para trabalhar com isso".

Segundo o secretário, os recursos de emendas parlamentares são bem-vindos no apoio às escolas indígenas. Goytacazes acrescentou que atrasos no repasse de recursos para programas de ensino superior de indígenas acontecem por recomendação do Tribunal de Contas da União, devido à falta de prestação de contas das universidades. O governo anunciou 4 mil novas vagas no Programa Bolsa Permanência, voltado para universitários indígenas, quilombolas e em situação de vulnerabilidade.

A CPI do BNDES ouviu, em reunião fechada, Emílio Odebrecht, que é presidente do Conselho de Administração da empresa que leva o nome da família. O empresário foi um dos responsáveis por coordenar as delações premiadas feitas pelos funcionários da companhia. O deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, avaliou que o depoimento está apenas requentando notícias antigas.

"O tamanho do financiamento do BNDES no período do presidente Lula ele era baixíssimo se considerar o volume de obras de recursos que a empresa fez né, de projetos desenvolvidos, inclusive fora do país, que a maioria dos projetos fora do país não passava nem um pouco por ações do governo local nas ações de financiamentos de Bancos nossos. Então até agora nada de novo".

Já o deputado Wanderei Macris, do PSDB de São Paulo, que é presidente da CPI do BNDES, acredita que o depoimento será útil para os trabalhos da Comissão.

"É um depoimento que não pode ser publicizado, porque que ele tá em delação e portanto tá fazendo um acordo de delação premiada, mas nós estamos obtendo nesse depoimento um volume bastante grande de informações que, evidente não só elas, mas com o cruzamento de documentos de outros depoimentos realizados, com certeza, será muito importante para a finalização do nosso trabalho nessa CPI do BNDES".

A CPI também ouviu a portas fechadas, Maurício Ferro, que integrou a diretoria jurídica da Odebrecht. O advogado é acusado de ocultar informações criminosas para proteger a si mesmo e outros executivos que integravam a companhia.