Radioagência

O grupo de trabalho dos projetos anticrime e anticorrupção decidiu, nesta terça-feira (9), que a definição sobre prisão em segunda instância será feita por meio de proposta de emenda à Constituição, uma PEC. Por 7 votos a 6 foi rejeitado esse item do relatório do deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, que pretendia incluir esse dispositivo por meio de projeto de lei.

O grupo de trabalho está analisando os projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, (882/19) e por um comissão de juristas (PLs 10372/18, 10373/18) que modificam a legislação penal e processual penal.

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, ressaltou que não foi discutido o mérito sobre a necessidade da prisão em segunda instância:

"O que essa comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional, inclusive que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos na verdade ganhando tempo, remetendo a matéria para tramitar numa PEC."

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda restam recursos na justiça após a condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória, e as outras etapas são cumpridas após a prisão do acusado.

O grupo de trabalho decidiu encaminhar formalmente um pedido à CCJ para que seja designado relator para a PEC 410 de 2018, do deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, e que a sua tramitação ganhe urgência.

O deputado Capitão Augusto espera agora aprovar os outros pontos do seu relatório:

"Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que nós conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão, após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias."

O STF está rediscutindo a questão da prisão em segunda instância. Mas ainda não há previsão de quando sairá uma nova decisão sobre o assunto.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Estão previstas a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.