RÁDIO CÂMARA

Deputados querem viabilizar o pagamento por serviços ambientais de forma equilibrada para produtores rurais e populações tradicionais. Uma audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura (em 11/7) reuniu representantes do governo e dos dois setores envolvidos, em busca de acordo em torno dos vários projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. O PSA, pagamento por serviço ambiental, está previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12), mas ainda depende de regulamentação. Trata-se de instrumento de retribuição, monetária ou não, pelas ações de preservação dos ecossistemas. Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, essa é uma das poucas agendas que unem ambientalistas e ruralistas e tem chance de aprovação imediata. Relator de uma das propostas (PL 312/15), o deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, aposta em “equilíbrio” no texto final.

“É muito importante a gente dar uma resposta para os dois setores: se olhar um, que não se excluam justamente as populações tradicionais. Essa é a minha preocupação nesse debate.”

Representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Kátia Penha disse que a regulamentação do PSA passa pela regularização das terras dos povos tradicionais que, segundo ela, vem sendo “griladas e assediadas” pelo agronegócio. O presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Joaquim Belo, reclamou de resistências ao tema por parte de setores econômicos e do governo.

“Não tem saída para isso se não houver uma grande aliança entre economia, natureza e sociedade, que são o tripé desse processo. A sociedade almeja isso, mas a economia não abre mão do modelo e a natureza paga o pato.”

O chefe de assuntos socioambientais do Ministério da Agricultura, João Fernandes, admitiu a necessidade de solução rápida para a titulação de terras indígenas e quilombolas, mas pediu que a futura lei preveja outros tipos de pagamento, como a cota de reserva ambiental (CRA), já regulamentada pelo ministério como um tipo de PSA junto ao produtor rural:

“Hoje o Brasil preserva em torno de 66% de áreas com floresta nativa, dos quais 25% estão dentro das propriedades rurais. Então, o produtor rural passa a ter, além da responsabilidade com a segurança alimentar, uma contribuição para a preservação ambiental.”

O secretário de produtividade do Ministério da Economia, Gustavo Fontenele, citou a atual crise fiscal do país para pedir que o pagamento por serviços ambientais tenha “definição econômica clara e critérios objetivos”. Fundador da ONG Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli concordou com esse argumento e sugeriu, então, que o governo Bolsonaro pare de criticar outras fontes de recursos para o PSA, como o Fundo Amazônia mantido por doações voluntárias dos governos da Noruega e da Alemanha. Santilli citou outras alternativas de PSA:

“Entendo que não cabe ao orçamento público pagar pelo mero cumprimento da lei. É possível se alcançar esse algo mais para a proteção do meio ambiente por meio de um programa de incentivos e compensações viabilizado pelo governo.”

Ao longo da audiência, os debatedores citaram outras alternativas de PSA, como o ICMS ecológico, linhas de crédito diferenciadas e isenções tributárias para quem oferece serviços ambientais aos ecossistemas. Pesquisador da Embrapa, Luciano Mattos alertou que o recente acordo entre Mercosul e União Europeia também deve ser considerado na análise do PSA:

“Nós estamos eliminando barreiras tarifárias, que é uma oportunidade muito grande para exportar. Por outro lado, o Brasil vai ter que ver que, nesse tipo de relação, vêm as barreiras não tarifárias nos moldes do que há nos programas territoriais europeus para valorizar a política ambiental, a cultura, a saúde pública, a qualidade do alimento. E isso se choca muito com o que estamos assistindo hoje no Brasil, com muita polêmica na questão ambiental e um registro de agroquímicos proibidos na Europa e nos Estados Unidos de maneira avassaladora.”

Segundo Mattos, o pagamento por serviços ambientais pode ser um instrumento eficaz para a readequação da agricultura brasileira, em caso de ratificação do acordo Mercosul-União Europeia.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime e anticorrupção aprovou, nesta quinta-feira (11), aperfeiçoamento na legislação da perda de bens de criminosos condenados. As alterações serão concentradas no Código Penal. O texto inclui menções à perda de bens das organizações criminosas, das milícias, dos crimes de lavagem de dinheiro e mesmo daqueles criminosos que agem isoladamente, os chamados “lobos solitários”.

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, explica um dos aspectos abordados pelo colegiado, o confisco alargado:

“É a possibilidade de o Estado confiscar ou declarar ou declarar o perdimento de bens que vão além daqueles relacionados com o crime ou além daquele relacionado diretamente com a figura do criminoso. Então, essa é uma perda alargada. Hoje, o que a legislação prevê é a possibilidade de perdimento dos bens adquiridos com recursos auferidos com o crime, ou seja bens que decorrem diretamente com a prática criminosa.”

O grupo de trabalho aproveitou sugestões do pacote anticrime (PL 882/19) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e das propostas (PLs 10372/18 e 10373/18) da comissão de juristas convidados pela Presidência da Câmara.

O deputado Lafayette de Andrada, do PRB de Minas Gerais, foi um dos parlamentares que mais contribuíram para a discussão do tema. Ele ressaltou que há consenso quanto ao tema, mas são necessárias adequações na redação para compatibilizar as várias leis que tratam do assunto:

“Determinamos que os crimes praticados por organizações criminosas, por milícias, o perdimento de bens, ou seja, que é entrar exatamente ali no pulmão dessas organizações, que é a parte financeira, nós estamos tratando disso. É de como é que nós vamos tirar deles os recursos, os dinheiros que eles conseguem ter através de venda do produto ilegal, do tráfico...”

O grupo de trabalho está fazendo modificações, além do Código Penal e do Código de Processo Penal, na Lei de Organizações Criminosas, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Lavagem de Dinheiro, Lei das Drogas, Lei das Armas de Fogo, entre outras.

O próximo tema que será discutido pelo grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal será a cadeia de custódia. Esse termo refere-se à documentação cronológica ou histórico que registra a sequência de custódia, controle, transferência, análise e disposição de evidências físicas ou eletrônicas em uma investigação criminal.

Entre as emendas aprovadas ontem está a que diminui a idade para aposentadoria de policiais federais, policiais civis do DF e agentes penitenciários e socioeducativos federais que cumprirem regra de pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para se aposentar. Também foi aprovado cálculo mais benéfico para mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade

Depois de uma sessão que entrou madrugada adentro, os deputados suavizaram regras de aposentadoria para policiais federais na ativa e reduziram de 20 para 15 anos o tempo de contribuição mínimo para homens se aposentarem.

Por 467 a 15, o Plenário aprovou emenda proposta pelo Podemos que permite aos policiais homens se aposentarem com idade mínima de 53 anos, com 30 anos de contribuição e 20 no exercício do cargo.

Já as mulheres poderão se aposentar com idade mínima de 52 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição e 15 na atividade.

Para os policiais dos dois sexos que ainda vão ingressar na carreira a idade mínima para homens e mulheres policiais federais era de 55 anos.

A medida vale para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, os policiais legislativos da Câmara e do Senado, bem como para os agentes penitenciários e socioeducativos federais. Não vale para policiais civis e militares dos estados.

O destaque do Podemos teve o apoio praticamente em todos os partidos. Um dos que defenderam a proposta foi o deputado Santini, do PTB do Rio Grande do Sul:

“Os policiais são a categoria que morre mais precocemente no Brasil no exercício de sua função. E nós gostaríamos que isso fosse estendido não só as policias dos órgãos federais, mas a todas as policias do nossos país: polícias estaduais, guardas municipais, todos os operadores da segurança que juram com a própria vida nos defender.”

Mas a mudança não foi unânime. O deputado Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, criticou o tratamento diferenciado aos policiais:

“Apesar de nós termos a maior admiração pelas forças policiais do nosso país, a gente não acredita que outras categorias têm que bancar tempo a menos de contribuição e de serviço para categorias especificas. Cada de ano de idade que o policial se aposenta mais cedo, os garis, enfermeiras, professores vão ter que pagar para beneficiar uma categoria específica.”

Outra mudança aprovada foi a diminuição de 20 para 15 anos de contribuição mínima para o trabalhador se aposentar.

Antes da votação, o deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, disse que representantes do governo chegaram a admitir a mudança depois de ouvirem o argumento de que um trabalhador só consegue contribuir em média 5 meses por ano, o que significa que a exigência de cinco anos a mais representa na verdade dez anos a mais de trabalho:

“A oposição estará aqui cumprindo o seu papel, de debater ponto a ponto, para retirar as crueldades do texto. Nós entendemos que é fundamental responsabilidade fiscal, mas é inaceitável que ela seja separada da responsabilidade social. Nós queremos garantir o equilibro das contas, mas sem deixar de olhar para as pessoas que são afetadas por essa reforma.”

O Plenário também aprovou emenda do Democratas que permite o pagamento de pensão por morte inferior a um salário mínimo se a viúva ou o órfão tiver outra fonte de renda formal. A pensão passa a ser de pelo menos um salário mínimo se o dependente não tiver outro rendimento.

A oposição defendia outra emenda, que garantia pelo menos um salário mínimo em qualquer caso, mas venceu um acordo feito com o apoio da bancada feminina da Câmara.

A emenda também permite que a trabalhadora do setor privado se aposente com o salário integral antes dos homens, com um acréscimo de 2% para cada ano que passar dos 15 anos mínimos de contribuição.

A proposta foi defendida pela coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins:

“Um dos pontos mais caros às mulheres é o tempo de acesso à aposentadoria. O texto inicial trazia 20 anos para homens e mulheres, o relator atendeu nosso pedido e alterou para 15 anos a contribuição da mulher.”

A sessão foi encerrada às 2 horas da manhã, depois de quase 9 horas de votação. Ainda faltavam oito destaques, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que o Plenário começava a esvaziar:

“Tivemos muita dificuldade até organizar o acordo dos destaques para não ter risco de perder, algumas votações eram importantes para garantir a vitória e com risco de redução de quórum a chance de derrota era quase absoluta. Então é melhor a gente parar e compreender as divergências. Não sei quando tudo termina, queria que terminasse tudo amanhã à noite ou sábado de manhã, mas tudo vai depender do quórum que a gente vai garantir amanhã à noite.”

A reforma da Previdência aumenta o tempo para a maioria dos trabalhadores se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Depois de aprovada a reforma da Previdência em primeiro turno, o texto volta para a comissão especial para votação da redação final. Só depois disso pode ser votado em segundo turno, votação que pode se estender até o final de semana. Se aprovado, o texto vai para o Senado.

A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 tem sido mais do que um canal para recebimento de denúncias; e sim um importante instrumento de informação e orientação. Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (10/7), a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Brito, explicou que o Ligue 180 recebe um número de ligações muito maior que o número de denúncias, porque boa parte das pessoas liga apenas para pedir informações sobre como proceder em casos de violência.

Neste ano, o governo iniciou um novo procedimento na Central Ligue 180: enquanto a pessoa está sendo atendida, os fatos relatados já são analisados pela equipe que vai classificar a situação em diferentes graus de risco, como forma de orientar melhor a pessoa a se proteger.

A desembargadora do estado do Acre Eva Evangelista falou sobre o problema da subnotificação das denúncias, que dificulta a ação do Estado.

“Violência doméstica é a violência silenciosa. A mulher vítima da violência doméstica e familiar, ela vive em silêncio. Eu digo que é a violência mais democrática que existe, porque ela está em todas as classes sociais.”

Eva Evangelista apresentou as ações de enfrentamento da violência no estado do Acre, com todas as dificuldades locais, como o acesso às delegacias pelas pessoas que vivem em comunidades remotas da Amazônia, e a vulnerabilidade das fronteiras. E concluiu lembrando da importância de haver mais ações conjuntas entre os diferentes órgãos do governo, estadual e federal, de segurança, saúde e assistência, e do sistema Judiciário.

“Nós temos leis, as nossas leis são as melhores do mundo. Nós não podemos atribuir ao Legislativo a omissão neste sentido. Eu penso que nós temos que conjugar políticas públicas com educação das novas gerações.”

A deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, reforçou a fala da desembargadora.

“Doutora Eva é sim uma das mulheres e desembargadoras mais importantes do estado do Acre. Ela tem feito uma verdadeira saga nas instituições, nas comunidades, nos bairros, inclusive em aldeias indígenas, discutindo a violência contra a mulher. Precisamos fazer ações conjuntas, porque um estado tão pequeno como o nosso, mas que já tem 1038 inquéritos registrados na delegacia da mulher nos primeiros seis meses desse ano.”

Além do Acre, participarem representantes do estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal na audiência pública da Comissão de Segurança, que foi sugerida pelo deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas. O tema da violência doméstica e feminicídio vem sendo discutido em diversas comissões da Câmara, inclusive numa comissão especial.

A Comissão de Cultura da Câmara reuniu (11/07) representantes do setor de radiodifusão e produtores independentes do audiovisual para discutir a comercialização de conteúdos na TV paga e na internet.

As divergências aumentaram após a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, proibir temporariamente o canal de TV paga Fox de oferecer programação, na internet, a não-assinantes de pacotes por assinaturas.

Os exibidores alegam que precisam atender a uma série de exigências legais e tributárias. Segundo Oscar Petersen, representante das operadoras de telefonia, os canais pagos descumprem a lei que rege o conteúdo audiovisual (Lei 12.485/ 2011, do SeAC) e proíbe a chamada propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição, ou seja, que um produtor de conteúdo seja distribuidor ele próprio de seus programas.

“Fazer a prestação de serviço de forma clandestina sem autorização, sem seguir as regras da Anatel, sem carregar os canais obrigatórios como a TV Câmara, TV Justiça, TV Senado a prestar o serviço sem os requisitos aqui da legislação brasileira.”

O desentendimento chegou à justiça, que suspendeu em caráter liminar a decisão da Anatel. Para o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Márcio Novais, condicionar o acesso a conteúdos na internet pode prejudicar o consumidor.

“A internet disponibiliza, ela possibilita, ela deixa você escolher. Você acessa se quiser. Agora, obrigar o consumidor a ter uma assinatura para acessar um conteúdo, me parece um contrassenso.”

Mas, segundo a superintendente-executiva da Anatel, Karla Crosara, a intenção foi proteger o cidadão.

“Até então, temos elementos para identificar que as disposições da lei não estão sendo cumpridas.”

Para o autor do pedido da audiência, deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, é possível se chegar a um consenso no assunto.

“Ou seja, nós temos que ofertar o máximo possível de serviços a um preço menor possível aos consumidores e ao mesmo tempo nós temos que nos preocupar com a estruturação do setor.”

Já a presidente da Comissão de Cultura, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, mercado e consumidores precisam ser protegidos de eventuais distorções.

“Essa proibição, na verdade, ela é uma proteção que se faz ao nosso mercado interno porque nós sabemos que é extremamente estratégico e tem um regulamento de funcionamento para todos.”

Ainda não há data para a Anatel se pronunciar em definitivo sobre o assunto. Caso a Agência considere que a distribuição de canais pela internet não precisa atender à legislação sobre TV por assinatura, operadoras poderiam migrar da TV a cabo para a internet e, com isso, pagar menos tributos.

Comunidades quilombolas do Maranhão temem serem remanejadas devido ao acordo que Brasil e Estados Unidos firmaram em março para o lançamento de foguetes e satélites a partir da base de Alcântara.

O representante do Ministério da Defesa, tenente brigadeiro Carlos de Almeida, afirmou, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, que o acordo atual não é o mesmo realizado em 2001, e garantiu que o novo texto não fere a soberania nacional.

A transparência das informações do acordo foi colocada como dúvida no debate. Para a representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Célia Cristina, é possível que o acordo represente uma ameaça à posse das terras da população carente do entorno da base. Por isso, ela defende que seja dada a titulação definitiva das terras dos quilombolas na região.

Outro ponto de discussão diz respeito a que tipo de proteções sociais serão asseguradas às comunidades quilombolas da região da base. Para a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal, Deborah Duprat, diante dos eventos ocorridos nos últimos 40 anos, é impossível dizer que as comunidades de Alcântara não serão afetadas pelo novo acordo.

“Isso só se resolve mediante a segurança territorial desse grupo. Só falta a titulação, em uma área em que o dispêndio para isso é quase zero, é uma área toda ela já pública, então a titulação não traz ônus para a União”.

Já o representante do Ministério da Defesa, tenente brigadeiro Carlos de Almeida, ressaltou que esta já é a quarta tentativa de estabelecer um acordo relacionado ao uso de materiais espaciais em parceria com os Estados Unidos. Para ele, o deslocamento anterior de cidadãos de Alcântara para agrovilas foi positivo e os novos questionamentos não podem inviabilizar o acordo.

“Nós não podemos condicionar a tramitação e aprovação deste acordo às questões de titulação de terra quilombola ou de quaisquer outros, porque estaremos perdendo a nova oportunidade”.

A representante das comunidades quilombolas, Célia Cristina, pediu respeito à dignidade das comunidades. Ela relatou que os cidadãos que vivem nas agrovilas não estão felizes com a situação. As localidades estão distantes do mar, onde poderia haver pesca, e não há como produzir alimentos de subsistência nas vilas.

“Para eu sobreviver na agrovila, eu preciso ter um emprego, eu preciso ter geração de renda para eu comprar na cidade o que eu não posso produzir, porque as agrovilas não dão condições para a gente produzir”.

O Chefe da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores, Rodrigo Mendes, esclareceu que o acordo consiste no estabelecimento de regras para as operações de lançamento do centro espacial de Alcântara que envolvam a utilização de tecnologia dos EUA, com obrigações para a proteção de informações sigilosas.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos, que deve possibilitar o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter efetividade. A proposta é analisada no momento pela Câmara dos Deputados em três comissões. Caso tenha a votação favorável dos parlamentares na Casa, deverá ser apreciada pelo Senado Federal.

No dia da votação da reforma da Previdência no Plenário da Câmara, protestos e confusão do lado de fora não impediram que a matéria avançasse. Nas redes sociais a votação da reforma chegou a estar entre os assuntos mais comentados na internet. Ali, a opinião pública estava dividida. Dentro do plenário a sessão se iniciou ao meio dia, com a obstrução dos partidos de oposição. Foram vários pedidos para que a votação fosse adiada e os deputados marcavam suas posições.

O líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida, da Bahia disse que a economia da reforma vai sair do bolso dos mais pobres.

Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, reconheceu que alguns vão fazer sacrifícios.

Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, classificou a proposta de reforma de cruel.

O deputado Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal, argumentou que todos deram sua cota de sacrifício.

Além do debate político, a sessão também teve um reconhecimento público. O deputado Delegado Waldir, líder do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, elogiou o trabalho do presidente da Câmara na condução dos trabalhos.

O próprio presidente Rodrigo Maia subiu à tribuna para falar sobre a importância da aprovação da reforma da Previdência.

Nem todos festejaram o resultado. Um dos que lamentaram a aprovação foi a deputada Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande do Sul.

O processo de votação do texto principal da reforma começou no início da noite. E às 20 horas veio o resultado: foram 379 votos a favor e 131 contra a reforma da Previdência. O resultado é um prenúncio de que a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados pode ser concluída ainda nesta semana.

Anote aí alguns dos principais dos pontos da reforma aprovada: para aposentar, todos os trabalhadores terão que somar idade e tempo de contribuição. Homens se aposentam com 65 anos e as mulheres 62. O tempo mínimo de contribuição passa a ser 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. No caso de servidores público, são 25 anos de contribuição. O cálculo do benefício leva em conta a média de todos os salários de contribuição: começa com 60% da média de todos os salários recebidos pelo trabalhador ao longo da vida.

Para quem está perto de se aposentar, foi estabelecida a seguinte regra geral de transição: mulheres poderão aposentar a partir dos 57 anos e homens a partir dos 60 anos desde que cumpram um tempo a mais de serviço de 100% do que faltava para se aposentar na regra atual. Ou seja, se faltava um ano para se aposentar, na nova regra teria que trabalhar dois anos.

Agora os deputados vão se debruçar sobre os destaques, que são mudanças pontuais no texto. Os que tem mais chances de serem aprovados são: o que flexibiliza as regras de transição para policiais, e o que permite às mulheres aumentarem o valor de suas aposentadorias mais cedo que os homens em relação ao tempo de contribuição.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação da reforma da Previdência foi histórica e defendeu o protagonismo do Parlamento no fortalecimento da democracia. O texto-base da reforma foi aprovado com 379 votos favoráveis. Em discurso no Plenário antes do anúncio do resultado, Maia afirmou que o Congresso e o STF têm sido atacados de forma exagerada e ressaltou que ninguém investe em um País que ataca suas instituições. Rodrigo Maia ressaltou que as mudanças no Brasil passam pelo Parlamento e que a solução para os problemas passa, necessariamente, pela política.

“Nossos líderes são desrespeitados, são criticados de forma equivocada, mas são esses líderes que estão fazendo as mudanças no Brasil. O “centrão”, que ninguém sabe o que é, mas é do mal, mas é o “centrão” que está fazendo a reforma da Previdência. E tenho orgulho de presidir a Câmara e ter a confiança dos líderes, mas, principalmente, de cada um dos líderes e não só do que pensam como eu penso, mas dos que pensam diferente do que eu penso. Acho que é essa relação de confiança que faz o Parlamento hoje ter um protagonismo que não tem há muitos anos”.

Segundo Rodrigo Maia, a reforma vai combater privilégios e o sistema deficitário da Previdência Social. Ele reforçou a necessidade de reorganizar as despesas públicas brasileiras.

“O Estado brasileiro gasta oitenta por cento de tudo o que se arrecada com pessoal e Previdência. O México gasta 45%, o Chile gasta 43%, os EUA gastam 70%. Então, tem alguma coisa errada no gasto público brasileiro”.

Maia defendeu maior eficiência no setor público e disse ainda que a reforma tributária vai simplificar a tributação no País para garantir mais investimentos.

“Acabaram as carreiras, todos entram ganhando quase no teto de serviço público. Os salários no setor público são 67% maiores que o seu equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater, e é esse desafio o que nós precisamos enfrentar”.

A reforma da Previdência foi aprovada como saiu da comissão especial, com novas regras para aposentadoria e pensões. Mas o texto ainda pode mudar, porque falta analisar destaques, que são modificações propostas pelos partidos.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi indicado como relator do colegiado. A comissão foi instalada nesta quarta-feira (10) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), que simplifica a tributação no País. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esteve presente e defendeu a reforma.

“A reforma tributária é um desafio diferente da reforma previdenciária. A previdenciária unifica a federação e divide a sociedade, e a tributária, divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente tenha um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”.

O deputado Hildo Rocha afirmou que vai garantir a participação de todos os integrantes da comissão para produzir um texto de consenso. Segundo ele, os trabalhos no colegiado devem durar cerca de 3 meses.

“Vamos trabalhar junto com o relator para ter um texto que venha a atender às necessidades da população e que seja um texto que realmente melhore o nosso sistema. Nosso sistema está ultrapassado, injusto, trabalhando naquele sistema mais regressivo que é consumo”.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou a criação de subcomissões com objetivo de produzir um relatório que represente a maioria dos interesses dos integrantes da comissão. Ribeiro disse que quer fazer um trabalho semelhante ao do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Nossa intenção é criar sub-relatoria para nos ajudar a ter um relatório que represente a maioria do Plenário da comissão. Logicamente, temos que conciliar isso a um calendário que seja para que esse ano temos a reforma aprovado no Plenário da Casa”.

O texto em análise unifica três tributos federais – IPI, PIS e Cofins, somados ao ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, será criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, que será dividido entre municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Deputados articulam movimento pela manutenção do Fundo Amazônia e convocação do ministro do Meio Ambiente. Nesta quarta-feira (10), Ricardo Salles deveria explicar à Comissão de Meio Ambiente da Câmara as alterações no comitê orientador do fundo e as críticas que ele vem fazendo à gestão da principal fonte de financiamento a projetos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia. Diante da ausência do ministro, o organizador do debate, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, sugeriu uma convocação, possivelmente para uma reunião conjunta com a Comissão da Amazônia (Cindra).

“Nós estamos com esse convite aprovado há um mês. Vamos batalhar para que ele venha aqui, nem que seja por convocação porque ele tem que prestar esclarecimento e explicar que tipo de negociação ele está fazendo de forma açodada. Nós já corremos o risco de perder esse fundo porque, no último ano, o desmatamento na Amazônia aumentou 88%”.

O Fundo Amazônia foi criado em 2008 e já recebeu R$ 3,4 bilhões em doações voluntárias: 94% vindas do governo da Noruega, 5,7% da Alemanha e 0,5% da Petrobras. Até dezembro do ano passado, esses recursos apoiaram 190 unidades de conservação, 687 missões de fiscalização ambiental e 162 mil pessoas em atividades produtivas sustentáveis.

Em defesa do fundo, vários deputados [entre eles Airton Faleiro (PT-PA), Joênia Wapichana (Rede-RR) e Camilo Capiberibe (PSB-AP)] articulam manifestos e ações conjuntas das comissões e frentes parlamentares ligadas ao bioma amazônico. Haverá reuniões com os embaixadores da Noruega (em 12/7) e da Alemanha (ainda sem data), além de mobilização dos governadores, como informou o deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.

“Estamos em articulação com os governadores da Amazônia para que eles também reajam. Não podemos desvirtuar os objetivos do fundo”.

Uma das ideias do ministro Ricardo Salles, muito criticada na audiência da Comissão de Meio Ambiente, é a possibilidade de uso dos recursos do Fundo Amazônia para indenizar os processos de desapropriação de terras no bioma. Dirigente da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia, Kleber Karipuna também rebateu os comentários do ministro sobre supostas irregularidades das ONGs quanto ao uso de recursos do fundo.

“O que de fato foi apurado diretamente? Tem que colocar aqui em números claros e não ficar com ilações do tipo: ‘projetos com ONGs não foram bem executados’. Não foram bem executados, mas as auditorias aprovaram, inclusive as auditorias do Tribunal de Contas da União. E o Fundo Amazônia está paralisado: os processos que foram autorizados estão paralisados”.

Outra ONG, o Instituto de Pesquisa da Amazônia, mostrou que, dos R$ 1,8 milhão de recursos do Fundo Amazônia distribuídos até dezembro do ano passado, 60% foram aplicados em projetos de União, estados e municípios, enquanto apenas 38% destinaram-se às ações das ONGs.

A Confederação Nacional da Indústria, que faz parte de um dos comitês do Fundo Amazônia, também saiu em defesa desse instrumento de financiamento de projetos socioambientais. Gerente de sustentabilidade da CNI, Mário Cardoso garantiu que os recursos do fundo são geridos pelo BNDES como se fossem recursos públicos.

“Não tem uma regra diferenciada dentro do BNDES para projetos do Fundo Amazônia. Então, o mesmo zelo com os recursos públicos é feito com os projetos do Fundo Amazônia, apesar de o dinheiro ser de doação”.

Os debatedores admitem aperfeiçoamentos na governança do Fundo Amazônia, como a melhoria nos indicadores de resultado, ajustes em projetos de baixa execução física e financeira e rapidez nos processos de aprovação de projetos.