RÁDIO CÂMARA

Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da cota de 30% para candidaturas de mulheres, resultaram em profundas divergências na bancada feminina. Os projetos de lei (PL 2996/19 e PL 4130/19) mantêm a previsão de no máximo 70% de candidaturas de um mesmo sexo, mas permitem que as vagas restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diverso, fiquem vazias.

As propostas estabelecem ainda que os partidos políticos, em cada esfera, destinem às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de cada sexo.

Ambas as propostas são de autoria da deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo. Uma das três mulheres a presidir um partido político no Brasil, em um total de 33, Renata Abreu observa que quanto menos candidatos, de qualquer sexo, menos chances têm os partidos de elegerem representantes:

"Se os partidos não preencherem [as cotas femininas] hoje, eles têm que tirar um homem. Então, virou uma guerra de sexos. O que nós estamos propondo é que, se ele não preencher, ele é obrigado a deixar vazio. E aí, algumas entendem isso como uma não punição [pelo TSE], que eu discordo e quem é dirigente partidário também discorda. Porque quem conhece partido político sabe que qualquer candidato faz a diferença no coeficiente partidário."

Renata Abreu lembra que, pela sua proposta, o voto da mulher deve computar o dobro para o Fundo Partidário. Entre 2014 e 2018, o número de deputadas eleitas para a Câmara dos Deputados aumentou de 51 para 77. Isso se deveu, em parte, ao maior acesso delas a recursos públicos de campanha.

Em reunião recente da bancada, a maioria das deputadas se manifestou contra os projetos, por acreditar que os partidos não serão punidos pelo TSE, caso não haja candidaturas femininas. Algumas poucas deputadas apoiaram as propostas e outras sugeriram modificações que podem melhorar os dois textos que tramitam em conjunto.

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, considera os projetos ruins e sugeriu uma comissão técnica para avaliar a questão:

"Compreendo a preocupação da Renata como dirigente partidário, mas acho que tudo isso desmotiva os partidos, a preocupação quando você flexibiliza, entre aspas né, na verdade permite que os partidos não enfrentem as questões, não invistam na candidatura de mulheres, não preparem a mulher para ocupar esse espaço, como se isso fosse naturalmente, 'as mulheres não querem participar'. Isso não é verdade. As mulheres participam, agora existe um país que, até bem pouco tempo, negou o direito da mulher de votar e de ser votada."

Professora Dorinha está mais otimista, apesar de restrições pontuais, em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que garante vagas para as mulheres nos Parlamentos federal, estaduais e municipais, e não cotas de candidaturas.

Trilhando um caminho conciliatório, a primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, afirma que o essencial é garantir vagas:

"Pode flexibilizar [a cota de candidaturas]? Pode. Desde que essa flexibilização saia casada com a aprovação de cadeiras efetivas. Para que o Brasil não tenha retrocesso. E é muito importante saber que mais deputadas no Congresso e em cada casa legislativa são mais projetos votados na área de direitos humanos. Então, isso é muito importante."

As propostas que alteram as cotas de candidaturas femininas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, serão votadas pelo Plenário. Já a PEC que garante vagas para mulheres nos Parlamentos está pronta para a pauta do Plenário da Câmara e, segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o presidente da Casa se comprometeu a colocá-la em votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

A história dos bebês de militantes contrários ao governo militar que foram retirados de seus pais e mães e entregues para serem adotados por outras famílias foi relembrada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (6).

O jornalista Eduardo Reina escreveu um livro sobre um assunto, que até agora era mais conhecido nos casos das ditaduras militares de países vizinhos, especialmente a Argentina. Reina, entretanto, localizou e entrevistou 19 filhos de desaparecidos políticos brasileiros e que foram entregues para serem adotados por outras famílias. O título do livro é Cativeiro sem Fim, porque alguns não descobriram até hoje quem são os verdadeiros pais e os que conseguiram ainda tentam reconstruir suas vidas, segundo o autor.

“Essas vítimas, 19 vítimas de sequestro, não sabem quem elas são, não têm identidade, não sabem quem são os pais. Poucas conseguiram saber. Então, elas foram ocultadas e invisibilizadas. É importante que o cidadão brasileiro tenha conhecimento do que aconteceu na história recente do país, para que isso não mais aconteça.”

Para a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, ex-presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro de Eduardo Reina dá visibilidade aos fatos praticados na ditadura.

“O livro do Eduardo Reina é mais um desses projetos que dão visibilidade, que relatam fatos terríveis praticados na ditadura, mostrando que a ditadura brasileira foi, sim, muito violenta”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, considera a contribuição de Eduardo Reina essencial.

“Porque muitas dúvidas pairam, muitas situações não foram elucidadas e as famílias sofrem a dor da perda dos seus entes queridos”.

A audiência também foi marcada por manifestações de solidariedade à procuradora Eugênia Augusta Gonzaga. Ela e outros membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foram exonerados no fim do último mês. Ao comentar a substituição dos integrantes da comissão, o presidente Jair Bolsonaro disse que a orientação do governo eleito é de direita.

Para o deputado Eli Borges, do Solidariedade de Tocantins, as críticas às substituições na Comissão sobre Mortos e Desaparecidos eram injustas porque, segundo ele, os governos liderados pelo PT também não trouxeram os resultados esperados para essa questão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da TV Câmara, Ana Raquel Macedo

Foi instalada nesta quarta-feira (07) a comissão especial que vai analisar o projeto que trata da recuperação de débitos e da punição dos chamados devedores contumazes (PL 1646/19).

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi eleito para a presidência do colegiado. As vice-presidências serão ocupadas pelos deputados Joaquim Passarinho (PSD-PA), Paulo Ramos (PDT- RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP). A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). 34 titulares e 34 suplentes compõem a comissão.

O projeto, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz, ou seja, aquele que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo a exposição de motivos que acompanha o texto, “esse tipo de devedor, diferentemente de um devedor eventual, tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

A ideia do Executivo é que essa proposta componha o pacote de criação da “Nova Previdência”, composto pela proposta principal da reforma (PEC 6/19), a mudança no sistema dos militares, um projeto de lei (PL 1645/19) e as medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários, enviadas por meio de medida provisória (MP 871/19).

Segundo o projeto, a inadimplência substancial e reiterada de tributos ficará configurada quando houver débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões em um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

Atualmente, o estoque da Dívida Ativa da União, que inclui os valores previdenciários, gira em tomo de R$ 2,2 trilhões, correspondentes a débitos de mais de 4 milhões de devedores (4,6). Desse total, R$ 1,4 trilhão é devido por apenas 16 mil "grandes devedores", ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas cujo débito consolidado supera os R$ 15 milhões.
A proposta prevê que, constatada essa inadimplência substancial e reiterada, se houver indícios de fraude, será instaurado processo administrativo, assegurado o direito de defesa. Disso poderão resultar o cancelamento do cadastro do contribuinte e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.

O relator, Arthur Oliveira Maia, defendeu uma ação contundente contra devedores contumazes.

“É justamente essa ação mais intensa, mais forte, contra pessoas que eventualmente venham fraudando não só o INSS, mas tributos de uma forma geral, de uma maneira repetida, de uma maneira quase que continuada. Isso é preciso que haja uma interrupção, dando a esta atitude uma penalidade mais contundente. ”

Além das punições, a proposta também trata da recuperação de parte dos recursos. Para receber créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como em geral são os previdenciários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá oferecer descontos de até metade do valor dos juros e multas e parcelamento em cinco anos, desde que não exista fraude.

Segundo o Executivo, a recuperação líquida estimada para o período de 2020 a 2022 é de 2 bilhões e 800 milhões de reais.

A comissão especial terá prazo de 10 sessões do Plenário para apresentação do parecer à proposta. A partir desta sexta os deputados podem apresentar emendas ao texto, e na semana que vem o relator Arthur Oliveira Maia pretende apresentar um plano de trabalho com previsão de audiências públicas e apresentação do relatório. A próxima reunião está marcada para terça-feira (13) às três da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, confirmou que a diretriz da política externa brasileira é contrária ao uso da palavra gênero e disse que quer garantir que a discussão sobre direitos sexuais e reprodutivos no âmbito internacional não inclua o direito ao aborto. Ele participou de debate na Comissão de Seguridade Social da Câmara (7/8).

“Os abortistas sempre tentaram colocar o direito ao aborto por meio de decisões judicias ou por meio da ONU. Por que não apresentam um projeto de lei sobre isso? São vocês que têm que discutir isso. A ONU não pode substituir o processo legislativo brasileiro”.

Uma das deputadas que pediram o debate, Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande do Sul, aponta retrocesso no alinhamento do Brasil a países islâmicos em votações em sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, no fim de junho. O Brasil votou, por exemplo, a favor de uma proposta do governo ditatorial do Egito para suprimir o termo “direito à saúde sexual e reprodutiva” em resolução sobre o casamento forçado de meninas. Além do Brasil, votaram a favor dessa emenda, por exemplo, Somália e Catar.

Ernesto Araújo alegou que a discussão é sobre aspectos conceituais e garantiu que o Brasil trabalha pela igualdade entre homens e mulheres e pela saúde de mulheres e meninas. Segundo o ministro, esses compromissos estão expressos no documento de candidatura do Brasil a uma nova vaga no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período de 2020-2022.

Mas essa não é a visão da deputada Fernanda Melchionna.

“O senhor disse que houve questão terminológicas em questões que dividem os países. O que divide os países é a posição do Brasil e de ditaduras ultraconservadoras, muitos países que têm práticas medievais relativas a mulheres, rompendo consenso internacional estabelecido há mais de 25 anos. ”

Em audiência marcada por muito bate-boca, Ernesto Araújo disse que as mudanças na política externa seguem os valores expressos pela vontade popular, a partir do projeto aprovado nas eleições democráticas. Essa também é a visão da deputada Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro.

“O governo se alinha verdadeiramente ao que o povo deseja. O povo nas ruas não tolera ideologia de gênero, não aceita o aborto, isso é uma questão estatística (...) O Brasil não precisa estar subserviente ao que a ONU deseja. O Brasil precisa respeita a população, que rejeita essas temáticas”.

Já a deputada do Psol do Rio de Janeiro Talíria Petrone, também autora do requerimento para o debate, disse que o Brasil não pode retroceder em direitos da mulher, destacando que a taxa de feminicídios aqui é a quinta maior do mundo e que o país tem um dos piores índices de mortalidade materna.

“Como pode diante desse quadro a gente ter um ministério que se manifesta em comissão sobre a situação da mulher em Nova York contrário ao termo saúde sexual e reprodutiva. Eu queria o senhor em que dados o governo brasileiro se baseia para ter essa posição internacional que nos envergonha? Como o senhor afirma que defende a vida? A vida de quem, senhor ministro, lembrando que 60% das mortes maternas recaem sobre mulheres negras? ”

Deputados também questionaram Ernesto Araújo sobre a nomeação do filho do presidente Jair Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Mas o ministro não respondeu às questões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara

A comissão especial da medida provisória sobre o Programa de Parcerias de Investimentos, PPI, vota nesta quinta-feira (8/8) o relatório do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso. A MP 882/19 cria a Secretaria Especial do PPI, que propõe melhorias regulatórias para a relação entre os setores público e privado em projetos de infraestrutura.

Segundo Wellington Fagundes, a MP inova ao criar a figura da “colação” para as contratações de empresas. Colação é um processo simplificado para selecionar projetos que considerem não apenas o preço, mas a qualidade técnica dos prestadores de serviço.

“Ou seja, fazer com que o BNDES possa definir projetos para que o país tenha projetos de qualidade e com isso também trazer a credibilidade suficiente para quem quer investir. Esse é o fundamental, porque um projeto que é mal começado redunda em uma obra malfeita ou uma situação de desperdício de recursos. ”

Em seu relatório, o senador Wellington Fagundes, acolheu cinco emendas. Uma delas concede prazo de 15 dias para a apresentação de propostas ao BNDES para formação de contratos de parcerias.

O relator também acolheu emenda que retira da medida provisória a prerrogativa do ministro da Secretaria de Governo da Presidência e do ministro da área setorial de decidir assuntos em casos de urgência para aprovação posterior do Conselho do PPI, Programa de Parcerias de Investimentos. De acordo com a MP, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias de Investimentos poderá propor medidas de integração de modais e políticas estaduais de transporte, aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas e também aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

Uma emenda muda dispositivos do Código de Trânsito e estabelece que normas regulamentares estabelecidas pelo Contran serão submetidas à consulta pública.

Outra emenda acolhida pelo relator acrescenta dispositivos a uma lei de 2001 (Lei nº 10.233/2001) que reestrutura os transportes aquaviário e terrestre. Pela mudança, os recursos obtidos do pagamento das outorgas deverão ser divididos com os estados, proporcionalmente ao tamanho do trecho da rodovia ou ferrovia situada em seu território e esses recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados nas atividades de recuperação e manutenção da respectiva rodovia, ferrovia e infraestrutura portuária. Os recursos deverão ser transferidos em até 45 dias do recebimento.

A reunião da comissão mista para votar a medida provisória 882/19 está marcada para esta quinta-feira (8) às 10 horas no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

No primeiro dia de votações do segundo semestre, a Câmara deu passo decisivo para a conclusão da reforma da Previdência. O texto principal foi aprovado por 370 votos, apenas nove votos a menos que a votação alcançada no primeiro turno.

 

Na volta aos trabalhos, a expectativa da oposição era de que a pressão dos eleitores junto aos deputados em suas bases reduzisse os votos pela reforma da Previdência. Na opinião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aconteceu o contrário:

 

"O relato que eu tenho tido é que os deputados e deputadas voltaram às suas bases e tiveram uma resposta muito positiva da sociedade."

 

No entorno da Câmara, manifestantes protestavam contra a reforma da Previdência. Mas nos bastidores, líderes se movimentavam para garantir os votos favoráveis. Uma portaria do governo, garantindo que a renda dos pensionistas não ficasse menor que um salário mínimo, sacramentou acordo firmado para aprovação do texto com larga margem de votos no primeiro turno.  O líder do PT, deputado Paulo Pimenta, criticou a decisão.

 

“Nem foi aprovada ainda a reforma da Previdência e o governo tenta com decretos justificar as crueldades que está fazendo. Eu repito: - é uma reforma cruel com as pessoas de menor poder aquisitivo”

 

Já rouco da maratona de negociações, o secretário da Previdência, Rogério Marinho, explicou a medida:

 

“Deixa mais claro o que já está na PEC: que ninguém receberá menos que um salário mínimo, que é a narrativa que está sendo feita pela oposição.”

 

O líder do Psol, deputado Ivan Valente, de São Paulo, acusou o governo de tentar comprar votos com uma mensagem presidencial encaminhada à tarde para liberar crédito extra de pouco mais de 3 bilhões de reais.

 

"Liberar as emendas. Quarenta milhões de reais para cada deputado que vota com a reforma da previdência e contra o povo brasileiro. Os deputados que votam contra a reforma não recebem! "

 

O deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, reagiu.

 

"Ao contrário do que eu vi alguns deputados de esquerda falando, estaremos votando pelo futuro do Brasil, pela democracia do Brasil... levar o Brasil pra frente."

 

Antes de contar os votos, a disputa era para provar se a reforma atacava privilégios ou prejudicava os mais pobres

 

O deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, foi um dos que criticou o texto da reforma:

 

“Esta reforma significa uma coisa simples: o trabalhador vai ter que trabalhar muito mais, 40 anos, para receber a sua aposentadoria integral, para receber muito menos. O cálculo não será feito com base nas 80% das maiores contribuições, mas em 100% das contribuições, para achatar o salário dos pedreiros, dos trabalhadores da limpeza urbana, dos vigilantes. São esses que vão pagar a conta do projeto encaminhado para cá pelo Presidente Jair Bolsonaro.”

 

O deputado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais, discordou:

 

“Nós gastamos 540 bilhões de reais a mais, de acordo com dados do orçamento de 2019, com Previdência pública do que com educação, segurança e saúde juntos. (...) Com a exclusão dos trabalhadores rurais e dos beneficiários da prestação continuada, Sr. Presidente, o discurso da Oposição, o discurso da Esquerda verdadeira e completamente perde o sentido. A reforma vai atingir sobremaneira aqueles que ganham mais, em detrimento daqueles que menos recebem em nosso País.”

 

O texto principal foi aprovado no início da madrugada por 370 votos favoráveis e 124 contrários. A votação segue hoje com a apreciação de pelo menos sete destaques, que são emendas para retirar partes do texto e que podem alterar pontos importantes. A previsão do presidente Rodrigo Maia é concluir a reforma da Previdência na Câmara nesta quarta-feira.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (06), proposta que aumenta a pena para traficantes de drogas que atuarem perto de escolas ou que tiverem crianças como alvos (PL 1823/07).

A proposta prevê o aumento de 1/3 ao dobro da pena quando o crime envolver ou visar atingir criança ou adolescente ou, ainda, se for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. O texto aprovado estende o mesmo aumento de pena para o caso de o agente praticar o crime valendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação.

A legislação atual (Lei 11.343/06, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) já prevê o aumento da pena de 1/6 a 2/3 para esses casos.

Durante a análise da proposta na CCJ, o deputado Luizão Goulart (PRB-PR) ressaltou a relevância de se combater a venda de drogas a crianças e adolescentes.

“É um tema muito relevante, considerando que a maior parte dos adolescentes envolvidos em crimes começaram a fazer uso de entorpecentes nas escolas. Então um projeto que venha a endurecer a pena pra quem comercializa, quem incentiva, quem promove o uso de drogas por crianças e adolescentes, é bem visto, porque é justamente nessa idade que a criança está mais vulnerável, é o período da curiosidade.”

O projeto que aumenta a pena para traficantes de drogas que atuarem perto de escolas ou tiverem crianças como alvos segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Após audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara (6/8), em que se recusou a comentar o assunto, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, respondeu a jornalistas sobre a demissão do diretor do Instituto de Pesquisas Espaciais, Inpe, Ricardo Galvão.

Pontes foi questionado por deputados de oposição, que cobraram explicações do ministro, que já foi vinculado ao Inpe. Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, expressou as críticas de forma mais contundente:

“O presidente do Inpe tinha dado uma entrevista falando que ele estava na presidência do órgão com garantias constitucionais, ele tinha mandato. O que o ministro precisa responder primeiro é: qual o constrangimento que ele impôs ao presidente do Inpe para que ele aceitasse a exoneração? Qual o tipo de ameaça ele recebeu? Por que ele mudou de posição?”

Os problemas começaram com a divulgação de números sobre o desmatamento na Amazônia, com aumento de 88% em junho na comparação com o mesmo mês do ano passado. O presidente Jair Bolsonaro mostrou desconfiança com o levantamento do Instituto de Pesquisas Espaciais, e a crise culminou na demissão do diretor do órgão.

O ministro Marcos Pontes disse que a decisão de sair foi do próprio diretor, após ter trocado declarações pela imprensa com o presidente da República, que chamou os números de “mentirosos”.

“O que eu falei para ele foi exatamente isso: olha, se quando surgiu toda essa discussão, se você tivesse falado comigo, a gente podia ir junto lá falar com o presidente, e ajustar isso no diálogo, que era muito mais simples, trabalhar esse assunto com o ministério, junto. Mas como ele falou diretamente ao presidente, causou uma situação muito desconfortável para ele, desconfortável para mim também, e nessa situação não havia mais clima para ele ficar, ele mesmo falou isso aí”.

Pontes explicou que não haverá mudanças na metodologia de avaliação do desmatamento, mas disse que sistema do Inpe deve se adaptar a demandas da área ambiental do governo, que precisam de mais precisão e maior rapidez para poder impedir o desmatamento.

“O tipo de dados, como vai ser feito a entrega desses dados, isso depende do Ibama. Talvez a gente faça como era feito até o ano passado, entregar os dados primeiro para o Ibama, para que ele tenha tempo de ação, e depois de 5 dias publicar, ou vai ser feito diretamente na página, com transparência, isso é importante. E os dados de desmatamento estão aí. Pode ser 20%, pode ser 2000%, o fato é que a gente tem de trabalhar na solução do problema, que é reduzir esse desmatamento.”

No lugar do ex-diretor do Inpe foi nomeado um pesquisador ligado à Aeronáutica, o coronel Darcton Policarpo Damião.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

 

Desde 2001 o Brasil conta com um sistema que permite a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica. É a certificação digital, que foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (06).

Uma proposta que regulamenta a certificação digital está em análise na CCJ (PL 7316/02, do Poder Executivo).

A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.

Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.

Os participantes da audiência pública ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem usa a certificação digital. O Poder Executivo enviou a proposta de regulamentação no final de 2002. O texto passou por algumas comissões, mas desde 2010 aguarda votação na CCJ.

Marcelo Buz, diretor-presidente do ITI, defendeu a modernização da legislação.

“Ela é de suma importância pra que a gente possa ter um arcabouço jurídico, de modernização do Estado, através da digitalização da nossa nação com plena segurança e muita validade jurídica. Quando falamos da digitalização não podemos fugir da questão da integridade, da autenticidade, da autoria, do não-repúdio dos atos realizados no mundo digital. E quando falamos desses quatro pilares precisamos falar em normativas que nos coloquem, do ponto de vista legal, ao passo da tecnologia, porque ela é implacável, ela avança e avança cada vez mais rápido.”

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. Segundo ele, o mercado está muito bem atendido, mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento.

Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é imprescindível para colocar Brasil na vanguarda mundial. O deputado citou exemplos para defender que a nova regulamentação poderá coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça.

“Essa tecnologia permitirá que cada garrafa de cerveja que sair da linha de produção esteja instantaneamente fornecida a informação para a Receita Federal, para que possa debitar o devido tributo. Um advogado pode estar neste exato momento num banco de aeroporto lá em Miami e estar, através do seu celular, do seu notebook, impetrando um recurso no Supremo Tribunal Federal, com absoluta segurança.”

Segundo Edio Lopes, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano. Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CPI de Brumadinho quer mais 60 dias para concluir a investigação do crime socioambiental que matou cerca de 270 pessoas no fim de janeiro. Criada em abril, a comissão fez várias audiências em Brumadinho e já ouviu a maior parte dos envolvidos no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, além de representantes das famílias das vítimas. No entanto, o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e dois engenheiros da empresa alemã Tüv Süd, que atestaram a estabilidade da barragem, conseguiram habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para não prestarem depoimento. Diante do prazo final dos trabalhos em 14 de agosto, o relator da CPI, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, quer mais tempo para analisar documentos e, principalmente, as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático que chegaram recentemente ao colegiado.

“Temos uma série de depoimentos que condensam bem o trabalho e o relatório que faremos. Com certeza, não resta dúvida entre a gente: tanto a Vale quanto a Tüv Süd cometeram um crime porque tinham conhecimento de vários dos problemas ocorridos. E isso estará no relatório. Mas será enriquecido com vários depoimentos e contradições que existiram entre eles”.

A CPI pretende fazer uma última audiência pública com funcionários da Vale, na quinta-feira (8). Ainda neste mês, Rogério Correia pretende se reunir com outras autoridades que investigaram o crime socioambiental, como as CPIs do Senado e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, além da força-tarefa integrada pela polícia civil mineira e os Ministérios Públicos da União e do estado. No dia 27, Correia quer discutir pontos do relatório com representantes das famílias de vítimas, dos movimentos de atingidos por barragens e da Prefeitura de Brumadinho. O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, afirmou que, mesmo tardiamente, o colegiado tem visto algumas de suas reivindicações atendidas.

“A Vale começa anunciar que as suas 20 barragens de maior risco em Minas Gerais agora vão passar a ser rastreadas por radar a satélite, que era a reivindicação que a gente fez desde a comissão externa de Brumadinho, e parasse de ser feito por radar de proximidade, como era utilizado antes e infelizmente trouxe tantas vítimas em Brumadinho. A gente tem pleitos sendo atendidos enquanto estamos com a CPI. A gente quer, até setembro, concluir esse nosso trabalho aqui”.

Delgado também atribuiu às pressões da CPI a recente decisão da Vale de contribuir com o sequenciamento de DNA na tentativa de agilizar a identificação de partes dos corpos de 22 pessoas que ainda são dadas como desaparecidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.