Radioagência

Desde 2001 o Brasil conta com um sistema que permite a assinatura de documentos eletrônicos com validade jurídica. É a certificação digital, que foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (06).

Uma proposta que regulamenta a certificação digital está em análise na CCJ (PL 7316/02, do Poder Executivo).

A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.

Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.

Os participantes da audiência pública ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem usa a certificação digital. O Poder Executivo enviou a proposta de regulamentação no final de 2002. O texto passou por algumas comissões, mas desde 2010 aguarda votação na CCJ.

Marcelo Buz, diretor-presidente do ITI, defendeu a modernização da legislação.

“Ela é de suma importância pra que a gente possa ter um arcabouço jurídico, de modernização do Estado, através da digitalização da nossa nação com plena segurança e muita validade jurídica. Quando falamos da digitalização não podemos fugir da questão da integridade, da autenticidade, da autoria, do não-repúdio dos atos realizados no mundo digital. E quando falamos desses quatro pilares precisamos falar em normativas que nos coloquem, do ponto de vista legal, ao passo da tecnologia, porque ela é implacável, ela avança e avança cada vez mais rápido.”

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. Segundo ele, o mercado está muito bem atendido, mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento.

Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é imprescindível para colocar Brasil na vanguarda mundial. O deputado citou exemplos para defender que a nova regulamentação poderá coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça.

“Essa tecnologia permitirá que cada garrafa de cerveja que sair da linha de produção esteja instantaneamente fornecida a informação para a Receita Federal, para que possa debitar o devido tributo. Um advogado pode estar neste exato momento num banco de aeroporto lá em Miami e estar, através do seu celular, do seu notebook, impetrando um recurso no Supremo Tribunal Federal, com absoluta segurança.”

Segundo Edio Lopes, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano. Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.