RÁDIO CÂMARA

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (em 08/10) da Câmara dá mais poder aos Procons, para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores (PL 5196/13).

De acordo com o texto, os Procons poderão, além de medidas já previstas no Código de Defesa do Consumidor – como aplicar multas e apreender produtos –, determinar a troca de produtos defeituosos, a devolução do que houver sido pago pelo cliente em cobrança não autorizada ou quando o produto entregue ou o serviço prestado não corresponder ao que expressamente foi acordado entre as partes.

Essas medidas corretivas deverão ser homologadas por uma comissão composta por no mínimo três membros, instituída pelo órgão de defesa do consumidor.

O relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da proposta.

"Cuida-se de medidas legislativas propostas que, indubitavelmente, terão o desejável condão de conferir maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor".

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, Ricardo Barbosa, avalia que a proposta aumenta a possibilidade de fiscalização e solução de conflitos pelo Procon, ampliando a representatividade do órgão junto à sociedade.

"É importante, sempre, qualquer proposta legislativa que venha a trazer para o Código de Defesa do Consumidor um amparo maior para esses consumidores. E nesse caso específico, trazer um maior poder fiscalizatório, ampliando o que já existe para os Procons, é muito salutar. Porque a gente também tem que observar que o Procon é quem está diretamente, no cotidiano, ligado ao consumidor".

Pela proposta, no caso de descumprimento das medidas corretivas, será aplicada multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A multa poderá chegar a três vezes o valor total do produto objeto das reclamações.

O projeto destina as multas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

A proposta que fortalece os Procons ainda será analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Dois temas polêmicos estão na pauta de debates da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta semana: a regulamentação da chamada regra de ouro e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Os dois assuntos são tratados em propostas de emenda à Constituição que estão em análise pela CCJ (PECs 438/18 e 410/18).

A proposta que trata da regra de ouro será discutida em audiência pública nesta terça-feira. Entre os convidados, estão o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica, Rodrigo Orais, e o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Guilherme Mello. Na própria terça, o relator da proposta, deputado João Roma (Republicanos-BA), poderá apresentar seu parecer.

O texto prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, cria plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que impõe um limite para o endividamento do governo. A proposta exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária e privatizações.

Na quarta-feira, os deputados debatem, em audiência pública, a proposta que deixa clara, na Constituição, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. O tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal, que pode mudar o entendimento atual, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, e disse que não vislumbrou, no texto, nenhuma tendência para a abolição dos direitos e garantias individuais.

Essa não foi a visão da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

"A Constituição, no que diz respeito às cláusulas pétreas, trata de garantias individuais. O Estado não pode ser maior e absurdamente poderoso contra os indivíduos. Isso é contrário à democracia. O direito de defesa é pleno. O constituinte não por acaso determinou cláusulas pétreas, é porque ele reconheceu que os arroubos autoritários, totalitários voltam de tempos em tempos no Brasil".

Caroline de Toni defendeu que a CCJ analise o tema o quanto antes.

"Urge que esta Casa se pronuncie acerca da temática em pauta, que é a prisão após a condenação em segunda instância, porque o protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento. Com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, nós vimos que o entendimento jurisprudencial vacila, colocando em risco a estabilidade social".

Foram convidados, para a audiência sobre a prisão após condenação em segunda instância, entre outros, Carlos Ayres Britto, jurista e ex-ministro do STF, Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, e Ticiano Figueiredo, presidente do Instituto de Garantias Penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Nesta quarta-feira, a comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico (PL 3261/19) deve votar o relatório final do deputado Geninho Zuliani, do Democratas de São Paulo.

O texto vai ser apresentado no dia anterior em substituição ao parecer que recebeu críticas de entidades que representam empresas de saneamento. Para elas, o texto desmontaria o setor ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa. As entidades apoiam um texto alternativo que prevê a possibilidade de os municípios renovarem os contratos com empresas estatais, como explicou na reunião da última semana o autor do texto alternativo, deputado Fernando Monteiro, do PP de Pernambuco.

"No meu relatório eu trago diferente, eu trago que a empresa, caso queira renovar o contrato de programa, demonstre sua capacidade financeira. Se ela não demonstrar, ela não renova".

Na reunião, o deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, afirmou que o Estado não tem condições de investir o necessário na área de saneamento.

“Só quem tem a capacidade de fazer esses investimentos é a iniciativa privada e mais, ainda que não fosse apenas a iniciativa privada, é ela quem tem o maior know-how, a maior experiência e eficiência para fazer a prestação desse serviço".

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, metade da população brasileira ainda não tem acesso à coleta de esgoto e 20% ainda não tem acesso à água tratada.A reunião da comissão especial que vai discutir o marco legal do saneamento básico está marcada para esta quarta-feira às 9 e meia da manhã.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Bebês que morreram após o parto ou natimortas, ou seja, que nasceram sem vida, podem passar a ter registro em cartório. Projeto aprovado na Câmara (PL 1142/19) muda a Lei dos Registros Públicos (6.015/73) e estabelece que é obrigatória a informação do óbito.

Segundo a relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro, a Lei dos Registros Públicos, apesar de prever que, em situações assim, deve ser incluído os registros na certidão, não proíbe, mas também não deixa explícito que pode ser colocado o nome do bebê, o que faz com que alguns oficiais de registro público se neguem a registrar os nomes, o que traz sofrimento adicional aos pais. Para ela, o projeto tem caráter humanitário.

“Ao registrar em cartório o nome da criança nascida morta ou morta durante o parto, os pais reconhecem nela uma dignidade que é inerente a todo ser humano, que é, desde a concepção, além de demonstrarem respeito para com a obra de deus, que é o Toda Vida, óbvio. Ao honrarem a memória da criança, que tanto amaram e desejaram, embora sua dor não cesse, poderão receber o conforto de que tanto precisam, e esse também é um dos objetivos do projeto”.

A diretora de Comunicação da Arpen, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, Andreia Gagliardi, explica como a legislação atual trata a questão de crianças nascidas mortas.

“Na verdade, na redação atual da lei 6015, no artigo 53, existe uma previsão específica para a criança nascida morta. Ela não é registrada no livro C, que é o livro de todos os óbitos, ela é registrada no livro C auxiliar. E não há qualquer previsão de registro por nome. Inclusive no estado de São Paulo, até 2012 as normas estaduais determinavam que nós não poderíamos registrar o nome. Essa situação foi se alterando ao longo dos anos em vários estados da federação. Aqui em São Paulo, por exemplo, com o provimento 41/2012, para permitir a inclusão do nome”.

Andreia Gagliardi acredita que, com a aprovação da lei, a regra estará clara e, aí sim, ficará a critério dos pais incluir ou não o nome. Caberá, então, aos cartórios informar o direito e deixar a decisão para os pais. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para o Senado Federal se não houver recurso para votação em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Você tem um lenço em casa que não usa mais? Ou um boné? Talvez uma fita ou um laço?

Esses objetos, aparentemente sem valor, são muito importantes na recuperação da autoestima de mulheres e crianças que estão em tratamento de câncer.

Desde o ano passado a Câmara e o Senado participam da campanha do Outubro Rosa recolhendo esses materiais para doação a entidades que atendem pacientes com câncer.

A coordenadora da Liga do Bem, Patrícia Seixas, destacou que no ano passado foram doados 382 lenços para a Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Patrícia Seixas, que é servidora do Senado, explica como funciona a campanha.

“Esse ano nós oferecemos quatro caixas que a Câmara colocou em pontos distintos que é para doação de lenços. Não só lenços, mas apliques, doação de rabinho de cavalo, laçarotes e boné. Porque além das mulheres em tratamento de câncer nós colocamos também as crianças nessa campanha por ser o mês de outubro então a gente está recebendo para os meninos, porque os meninos também ficam carecas com a quimioterapia e para as meninas”.

A deputada Tereza Neuma, do PSDB de Alagoas, destacou que a doação de lenços e perucas é muito importante na retomada da autoestima das mulheres.

“Dizem que o cabelo só é o porta-retratos, só é a imagem, não! O cabelo faz parte da nossa vida também, é muito importante nós termos uma peruca, um lenço ou uma flor para colocar no cabelo”.

As doações podem ser colocadas nas caixas de coleta espalhadas por todo o Congresso até o final do mês.

A campanha do Outubro Rosa é realizada desde 2002 em todo o mundo e tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do autoexame, capaz de detectar o câncer de mama na fase inicial, quando ainda há grandes chances de cura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Foi aprovada na Câmara a criação da Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão (PL 149/19). A agricultura de precisão usa tecnologias como o GPS, o sensoriamento remoto e programas de computador para reunir informações sobre a área cultivada.

O texto foi aprovado em última instância na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, e não precisa passar pelo Plenário.

O relator na Comissão de Agricultura, deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, incluiu entre as diretrizes da política a sustentabilidade social, econômica e ambiental; o desenvolvimento tecnológico; a ampliação de rede de pesquisa e inovação do setor agropecuário; e o estímulo à ampliação da internet no campo. Outro objetivo da proposta é incentivar práticas que diminuam a emissão de gases do efeito estufa.

“A agricultura de precisão tem um papel importantíssimo cada vez mais por várias razões, especialmente porque traz com a tecnologia redução de custos de produção e também porque tem ganhos ambientais. Temos aí o melhor uso da propriedade, o melhor uso dos recursos naturais”.

O relator também argumentou que os consumidores são beneficiados ao consumirem produtos de maior qualidade, com menos defensivos químicos e, muitas vezes, a preços inferiores, já que a agricultura de precisão permite o aumento da oferta dos produtos, por meio do incremento da produtividade.

O projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão ainda precisar ser votado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara debaterá na quarta-feira (30) a possibilidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, fazer uma redução gradual de subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica, na sua imensa maioria com painéis solares fotovoltaicos.

Na Câmara, deputados de vários partidos criticaram a medida, que está sob consulta pública na Aneel até 30 de novembro. Até o presidente da República disse que "taxar o sol já vai para o deboche".

Um dos organizadores do debate é o deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais:

"A audiência pública vai nos dar a oportunidade de fazer esse questionamento de forma muito clara com ambos os interessados, aquelas pessoas que investiram na questão da fonte de energia renovável, e nós precisamos ouvir essa questão no campo da transmissão, qual que é o intuito da Aneel com essa sugestão de modificação, uma vez que energia fotovoltaica, por exemplo, não representa nem um por cento da matriz energética do país".

Foram convidados para o debate representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, das associações brasileiras de Energia Solar Fotovoltaica, a Absolar, e de Distribuidores de Energia Elétrica, a Abradee.

Uma resolução de 2012 da Aneel autoriza o consumidor a realizar microgeração de energia, tanto para consumir, quanto para injetar de volta na rede de distribuição. Em geral, esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.

Pesquisas estimam que o setor de energias renováveis deve atingir 11,4 gigawatts instalados até 2029, com investimentos de 50 bilhões de reais, sendo que quase 90% dos sistemas serão solares.

A audiência sobre mudanças nos critérios de geração própria de energia solar fotovoltaica ocorrerá na quarta-feira (30), a partir das nove e meia da manhã, no plenário 14.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 23), projeto (PL 4365/16) que garante aos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas o direito de contar com programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

Segundo o texto, as diretrizes, a periodicidade e o escopo da avaliação de saúde devem estar previstos em regulamento, que poderá prever mecanismos para tornar obrigatória a submissão do motorista profissional à avaliação periódica de saúde.

Durante o debate na CCJ, a deputada Erika Kokay (PT-DF) avaliou que o texto valoriza os profissionais.

"Acho que significa a valorização do próprio trabalhador. O motorista é transportador de vidas, leva vidas. Não apenas os que transportam pessoas, mas levam vida ao fazer circular, também, a produção nesse país. E lidam com atividade que carrega stress pela dualidade que se estabelece, porque a importância do exercício da profissão não é reconhecida pelas condições de trabalho e pela remuneração".

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também elogiou a iniciativa.

"Os motoristas profissionais têm uma carga muito mais expressiva de responsabilidade psicológica, de ação, de atitude, de cuidados e, por via de consequência merecem também mais cuidado, mais atenção, acompanhamento e o objetivo é exatamente a redução de acidentes".

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) votou contra. Segundo ele, a concessão de um benefício para uma categoria significa que todas as outras vão pagar a conta.

"Me sensibilizo muito com todas as categorias, inclusive a de motorista. Eu fico aqui pensando que se nós tivéssemos um projeto para garantir programas permanentes de medicina ocupacional para os mineiros, para os carpinteiros, para os serventes de pedreiro, nós seríamos a favor ou contra? Provavelmente a favor. Porém, tem uma realidade dura que é a seguinte: quando você gera benefício para alguém, você gera obrigação para todo o resto".

O projeto que garante aos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas o direito de contar com programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde deve seguir agora para sanção presidencial, a não ser que haja um recurso para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Entidades da sociedade civil apresentaram, na Câmara, diagnósticos e propostas para melhorar o transporte público no país. A intenção é regulamentar a emenda constitucional (EC 90/15) que, desde 2015, incluiu o transporte entre os direitos sociais.

A iniciativa partiu do Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, que sugeriu uma série de audiências públicas na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Em uma delas (em 23/10), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressaltou que a melhoria do sistema de transporte ainda depende de infraestrutura, qualidade, tarifa adequada e consciência da população quanto a seus direitos.

Especialista em mobilidade urbana, a pesquisadora do Idec, Kelly Fernandes, apresentou um diagnóstico de elevado comprometimento da renda familiar com transporte e de aumento da circulação de veículos particulares em detrimento dos coletivos.

“As pessoas têm sido expulsas para o transporte motorizado individual e isso tem impacto na poluição atmosférica, na liberação de material particulado, nos gases do efeito estufa. E ao mesmo tempo, a migração involuntária aprofunda as desigualdades de acesso ao sistema de transporte. Com isso, a gente consegue defender que o sistema de transporte coletivo por ônibus adquiriu um papel socioambiental fundamental para combater a desigualdade social e as mudanças climáticas”.

O sistema de transporte público perdeu 3,6 milhões de passageiros em 2017, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU).

O presidente do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), André Ferreira, acrescentou que o padrão de mobilidade nos grandes centros urbanos é marcado por deterioração da qualidade do ar, dificuldade de acessibilidade da população de baixa renda e aumento do congestionamento. Para Ferreira, os ônibus – principalmente aqueles movidos à energia menos poluente – são parte da solução.

O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, defendeu investimentos públicos na melhoria das condições de transporte.

“O péssimo sistema de transporte que a gente tem no Brasil reforça e aprofunda a desigualdade, que já é a nossa maior chaga. Tem impacto também na convivência familiar, na saúde, no ar que a gente respira e, por fim, no orçamento familiar, já que o custo é muito caro. Tudo isso tem a ver com mobilidade e cidades que devem garantir transportes seguros, confortáveis, acessíveis, baratos e com qualidade”.

As audiências públicas sugeridas pelo Inesc à Comissão de Legislação Participativa envolvem discussões específicas sobre acessibilidade, financiamento e energia limpa na regulamentação do transporte como direito social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão de Minas e Energia aprovou (10/19) proposta (PL 5811/16) que determina às empresas concessionárias de exploração de petróleo e gás natural o investimento de uma parte dos recursos obtidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, principalmente em fontes renováveis de energia.

Alterando a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), de 1997, a proposta original, de autoria do ex-deputado Moses Rodrigues, estabelece que nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, as empresas exploradoras destinem 1% do valor bruto da produção de cada campo petrolífero a pesquisa e inovação. Desse montante, 50% deve ser destinado a fontes renováveis de energia.

No caso de contratos de partilha ou de cessão onerosa, o valor destinado varia entre 1% e 0,5% do valor bruto.

O relator da proposta, deputado Danrlei de Deus Hinterholtz, do PSD do Rio Grande do Sul, acrescentou no texto uma bonificação de 5% para realização dessas despesas destinadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia (limitada a 2,5% do valor total da obrigação em cada exercício financeiro).

No parecer, o deputado justificou sua proposta afirmando que há necessidade de priorizar a redução das emissões de gases do efeito estufa.

Para o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, que relatou essa proposta na Comissão de Meio Ambiente, é fundamental que o atual governo retome investimentos em pesquisa e desenvolvimento para a produção de energia renovável.

“Até como consequência do congelamento orçamentário. Na área de pesquisa e desenvolvimento, em especial no debate de pesquisas climáticas, há um conjunto de programas que foram paralisados e extintos. E também tiveram um drástico corte de orçamento, o do próximo ano e no plano plurianual. Nós, na Câmara, estamos investindo no sentido de mobilizar os parlamentares em relação a esse projeto de lei específico”.

Para o professor da Universidade de Brasília, Paulo Anselmo Ziani Suarez, o país aumentou seu investimento de energia renovável, mas está muito aquém de seu potencial. Ele cita o programa do biodiesel, como um programa de sucesso nesse segmento. E destaca a importância desses programas serem independentes de governos.

“Sem uma política clara de Estado, muitas vezes esses programas não saem do papel”.

A proposta está agora em análise pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.