RÁDIO CÂMARA

O governo federal editou medida provisória (MP 898/19) que estabelece o pagamento dobrado do Bolsa Família em dezembro deste ano. Agora a proposta espera a criação de uma comissão mista para ser analisada por deputados e senadores.

A presidente da comissão de trabalho da Câmara, deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amazonas, afirmou que a bonificação vai permitir que essas famílias tenham um final de ano melhor.

“Qualquer medida que venha diminuir a condição de pobreza, de miséria da nossa população sempre vai ser meritória, então não tem como dizer que não é boa a medida. Tem a minha aprovação. Acho que temos que ter políticas mais amplas, mas temos que começar de algum lugar”.

O pesquisador do IPEA, (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Sergei Soares, afirmou que o Bolsa Família é um programa muito eficiente com grande impacto sobre a desigualdade.

Mas, para Sergei Soares, como o Bolsa Família tem um orçamento restrito, é preciso implementar outras políticas capazes de reduzir a pobreza de forma eficiente.

“Tem uma gama de políticas que seriam muito importantes na redução da desigualdade, a gente não pode achar que o Bolsa Família sozinho, nem que ele ficasse muito maior, iria fazer a redução da desigualdade sozinho”.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em extrema pobreza, com renda por pessoa de até 89 reais mensais, e de pobreza, com renda entre 89 reais e um centavo e 178 reais mensais por indivíduo. O benefício médio pago a cada família é de 189 reais e 21 centavos.

Segundo o ministro da Cidadania, Osmar Terra, o recurso extra do 13º não estava previsto no Orçamento de 2019, o que justificou a edição da MP. Segundo o governo, o abono deve estar previsto no Orçamento a partir do próximo ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Mulheres atletas têm sido vítima de violência física e sexual no Brasil. Uma pesquisa realizada pela lutadora e jornalista da ESPN, Mayara Munhos, mostrou que 61% das atletas de jiu-jitsu já sofreram algum tipo de assédio.

Para tentar melhorar a situação, a Comissão do Esporte analisa proposta (PL 4866/19) que implementa serviços de apoio psicológico às atletas vítimas de violência física ou sexual, e prevê atendimento articulado nos serviços de Assistência Social, Saúde, e Segurança Pública, entre outras normas e políticas de proteção.

De acordo com o autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL-SE), o projeto deve contribuir para a gradual substituição da cultura da violência contra mulher por uma cultura de paz, livre do machismo e do preconceito.

O deputado frisou que esses casos de agressões físicas e sexuais no esporte assemelham-se à da violência doméstica, porque os agressores são geralmente treinadores ou outros esportistas.

Paula Barros, ex-jogadora de vôlei e psicóloga, ressaltou que é preciso um olhar mais clínico e humanizado para o atleta, e não apenas uma cobrança de rendimento.

“Um órgão realmente fiscalizador dentro desses ambientes esportivos é de extrema importância hoje, para que o esporte brasileiro cada vez mais ganhe credibilidade e força para que esse atleta alcance o seu rendimento na sua totalidade. E principalmente hoje eu vejo como psicóloga, a importância desse profissional nesse ambiente que não é valorizado”.

Renata Mendonça, jornalista e autora no blog Dibradoras, que surgiu para dar voz e visibilidade às mulheres no esporte, defendeu a conscientização das mulheres que sofreram abuso.

“A gente precisa conscientizar essas pessoas, essas crianças, essas meninas, essas mulheres, sobre o que é abuso, sobre o que pode ou que não pode e principalmente qual é o lugar seguro onde ela pode contar. Porque ali naquele momento que você é abusado por um treinador, por uma pessoa que é de extrema confiança, quem vai acreditar em você? A gente precisa trabalhar essa vítima, o fato da gente ter um ambiente tão nocivo para as mulheres no esporte, afasta as mulheres do esporte”.

A proposta (PL 4866/19) que implementa assistência psicológica e medidas de proteção para a atleta vítima de violência física ou sexual está sendo analisada pela Comissão do Esporte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Avança na Câmara o projeto (PL 130/15) que aumenta os percentuais de dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas nas doações ou patrocínios de projetos esportivos, inclusive de pessoas com deficiência.

Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto aumenta de 1% para 2% a dedução das empresas, e de 6% para 7%, a dedução para as pessoas físicas. Essas deduções terão validade até 2022.

O relator na comissão, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, apresentou texto alternativo, acrescentando sugestões de dez outros projetos que tratam do assunto:

"Nós colocamos a arrecadação que vai ser necessária ser feita pra fazer face a essa diminuição da receita da União. E também a possibilidade de que as escolas do ensino fundamental, ensino médio e as universidades também possam acessar os recursos para a prática de esporte."

A compensação de receitas será por meio da elevação de 15% para 16% da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por empresas a seus acionistas.

A deputada Alê Silva, do PSL de Minas Gerais, diz que esse aumento de imposto para o meio empresarial vai aumentar o custo de vida dos mais pobres. Ela votou pela rejeição do projeto:

"Tornou obrigatório o aumento da carga tributária, mas continua facultativo a quem quiser fazer doação aí para programa de esportes."

Alê Silva acredita que os patrocínios irão somente para os esportes de alto rendimento, ignorando os programas esportivos da população mais pobre.

No entanto, a proposta altera a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06), que a ex-atleta medalhista Ana Moser, presidente do Instituto Esporte & Educação, considera fundamental para o patrocínio das atividades esportivas de uma forma geral:

"Na verdade, a Lei de Incentivo é praticamente o único mecanismo de financiamento, fora enfim de recursos da Lei Piva [Lei 10264/01], das loterias, que vão pra Comitê Olímpico, pra confederações, para Comitê Paralímpico".

O projeto que aumenta as deduções no Imposto de Renda para doações e patrocínios em projetos esportivos ainda será analisado pelas comissões de Esporte e de Constituição e Justiça, onde tem pareceres pela aprovação. Mas como tem regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, tem como principal objetivo diminuir as desigualdades entre as redes de ensino por todo o Brasil. Os recursos saem da União e dos estados e são redistribuídos pelos municípios para as escolas e projetos educacionais.

Segundo um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados, sem o Fundeb, a desigualdade entre a rede de ensino que mais investe por aluno e a que menos investe seria de 10 mil por cento.

Com as regras do Fundo, essa disparidade é de 564%. Só que o Fundeb tem um prazo de validade: ele deve deixar de existir em 2020.

Na iminência do fim do Fundo, alguns parlamentares e entidades da sociedade civil já fazem esforços para que o Fundeb não acabe. É o caso da proposta (PEC 15/15) de autoria da deputada Professora Dorinha, do Democratas do Tocantins, que coloca o Fundeb de forma definitiva na Constituição, tornando o Fundo permanente.

Em audiência pública (terça-feira, 22) para discutir a proposta, Frederico Amancio, vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) estaduais, disse que se o Fundeb realmente acabar, a educação básica no Brasil ficará inviável, porque mais de 60% dos recursos para a área vêm do Fundo.

Amancio, que também é secretário de Educação de Pernambuco, destacou alguns pontos no processo de aprimoramento do Fundeb, entre eles a ampliação da participação da União no Fundo.

“Eu defendo muito isso, porque se há um consenso que a principal fonte de financiamento da educação no Brasil é o Fundeb. Se 60%, um pouco mais que 60% de tudo que se arrecada de tributos no Brasil, ele vai para o governo federal, ele vai para a União, eu acho que a União participar com apenas 9% do Fundeb, na minha opinião, é muito pouco”.

O secretário defende a ampliação dessa participação para 40%. Ele também defende que as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos do Fundeb não prejudiquem os municípios mais pobres.

A presidente da ONG Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz, enumerou aquilo que chamou de armadilhas retóricas, que seriam falácias sobre a educação brasileira.

Uma delas é a crença de que houve aumento no investimento na educação nos últimos anos, mas que isso não garantiu resultados melhores.

“Não existe nenhum indicador social econômico que foi tão competente, avançou tanto no Brasil, quanto a aprendizagem em língua portuguesa em 10 anos. A gente saiu, em 2007, de 28% das crianças com aprendizagem adequada em língua portuguesa, em 2007, 28%, para em 2017 para 60%. Então, primeira falácia, primeira armadilha que a gente precisa combater. Isso aí é preguiça de diagnóstico”.

Mas Priscila também destacou a importância da boa gestão dos recursos para a educação básica, já que estados com investimentos semelhantes obtêm resultados diferentes.

A autora da proposta que torna o fundo permanente, deputada Professora Dorinha, afirmou que o Congresso Nacional precisa entender a importância do Fundeb para quase 50 milhões de estudantes da rede pública de ensino, que são os mais pobres.

“Vou tentar construir essa posição de um Fundeb mais redistributivo, com maior participação da União, mas também com a preocupação com a qualidade, com o resultado, mas ao mesmo tempo tendo cuidado de não ser injusta com as redes”.

A PEC que torna o Fundeb uma política permanente segue em análise na comissão especial. Como é uma proposta que muda a Constituição, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado por dois terços dos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

O rastreamento do câncer de mama assegura que o diagnóstico da doença seja feito no estágio inicial. A OMS recomenda que pelo menos 70% das mulheres na faixa de 50 a 69 anos façam mamografias a cada dois anos. No entanto, segundo dados do DataSUS, apenas São Paulo atende ao indicado, 74% das mulheres são atendidas.

Em audiência da Comissão de Seguridade Social da Câmara, o representante do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Tiago Lobo, informou aos deputados que apesar da quantidade de mamógrafos existentes no Brasil, menos da metade estão disponíveis para atendimento público.

“Infelizmente, desses 5.849 mamógrafos, apenas 46% estão disponíveis para o SUS. Então, se 65% das mulheres dependem exclusivamente do SUS para tratar sua saúde, é muito controverso que apenas 46% desses mamógrafos estejam disponíveis para essas mulheres”.

O principal problema é que o financiamento dos mamógrafos tem um custo elevado para os gestores da saúde pública, segundo Leonardo Moura, representante do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS).

“Então isso muitas vezes leva a fatos, como foi colocado aqui pelo Tiago, de tomógrafos parados, de tomógrafos que estão instalados, porém não têm profissionais para operá-los adequadamente. Enfim, uma série de questões poderiam ser resolvidas se tivéssemos um financiamento adequado”.

Em 2008, foi sancionada a Lei (Lei 11.664/08) que assegura o exame mamográfico para as mulheres com idade superior a 40 anos.

No entanto, a autora da lei, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, questiona decisão do Ministério da Saúde de não ampliar as mamografias de rastreamento para mulheres que não apresentam sintomas e que estão fora da faixa etária recomendada para o SUS, de 50 a 69 anos.

“Nós sabemos que o quanto antes tivermos o diagnóstico e o acesso ao tratamento melhor é para o paciente, para a família e para o serviço público. Porque se gasta menos e as chances de recuperação desse paciente são muito maiores”.

Jaqueline Misael, representante do Ministério da Saúde, defendeu a diretriz, e disse que o diagnóstico da doença pode ser realizado nas unidades de saúde independente da idade, caso a mulher identifique algum sinal preocupante.

“Numa idade entre 50 a 69 anos, que não tem nenhum sinal e sintoma, essa mulher é elegível para rastreamento. Então a diretriz ela preconiza exatamente isso, mas qualquer mulher que tenha necessidade de fazer o exame de mamografia, ela pode ter acesso a ele na rede”.

Já está pronto para votação no plenário do Senado um projeto (PDS 377/15) que anula a portaria (61/15) que orienta o exame somente após 50 anos. Com isso, passa a ser garantida a mamografia para mulheres a partir dos 40 anos pelo SUS, como defende a deputada Carmen Zanotto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Pesquisadores apontaram na Câmara dos Deputados uma série de fatores que impactam na queda nas taxas de vacinação no Brasil, como a restrição de horário de funcionamento de postos de vacinação e a falta de comunicação nas redes sociais sobre as campanhas. Esses fatores estariam relacionados com o financiamento da saúde no Brasil, segundo os especialistas ouvidos pela Comissão de Seguridade Social (nesta quarta-feira, 24). Eles alertam que a previsão orçamentária para 2020 na área de saúde, incluindo a área da vigilância em saúde, é inferior a 2019.

A queda nas taxas de vacinação é considerada a principal causa para a volta do sarampo no Brasil. A única forma de prevenir a doença é a vacina. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, este ano já foram registrados 9.304 casos de sarampo no Brasil, 94% deles no estado de São Paulo. Desses, 13 resultaram em morte. Conforme o Ministério da Saúde, a vacinação da 1ª dose de tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, caiu de 96% para 86% entre 2015 e 2017.

Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Abrasco, Gulnar Azevedo e Silva elogiou o programa de vacinação do Ministério da Saúde, mas afirmou que alguns setores vulneráveis da população não estão sendo atingidos. Ela explica as razões, e as relaciona com a carência de recursos e com as políticas para a atenção básica de saúde.

“A questão do funcionamento dos horários de funcionamento das unidades que estão fazendo a vacina é fundamental. Temos que garantir que não seja só três, quatro vezes por semana. Isso tem ocorrido no Rio de Janeiro, não há vacinação todos os dias da semana, nem todos os postos de vacinação estão abertos para fazer isso”.

Outro problema que levaria à queda nas taxas de vacinação, segundo Gulnar Azevedo, seria a estratégia de comunicação do ministério.

“O que antes funcionava no Brasil, o Zé Gotinha, a televisão, o rádio chamando, hoje já não funciona tanto. A população jovem, as mães jovens não veem mais televisão como viam antigamente. Elas hoje usam formas rápidas de redes sociais, e já não é nem o Whatsapp, tem outras formas mais rápidas. Instagram e outras formas. Isso não garante que elas vão ser avisadas. Então essas estratégias de comunicação com a população têm que ser modificadas. Isso é muito mais importante do que a gente se preocupar com o movimento anti-vacina.”

Pesquisador da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, Cláudio Maierovitch afirma que, para lidar com a epidemia de sarampo, é necessário aliar a vacinação com ações de vigilância em saúde, para identificação rápida dos casos. Como o sarampo é extremamente contagioso, a vigilância epidemiológica teria que chegar muito rápido, para cortar a transmissão. Para isso, conforme Maierovitch, é essencial manter e ampliar as equipes de atenção básica de saúde nos municípios.

“Nós tivemos um baque neste ano com a interrupção do Programa Mais Médicos. Estamos na expectativa de que novo programa Médicos pelo Brasil recupere essa perspectiva; no entanto, perdemos um tempo precioso, que, em parte, se expressa numa epidemia como esta que vivemos hoje”.

O deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, acrescenta que na atenção básica da saúde nos municípios tem havido alta rotatividade de profissionais.

No debate, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, informou que 50% do orçamento da área já é destinado para o Programa de vacinação. E disse ainda que os municípios irão receber incentivos de 206 milhões de reais para fortalecer ações de imunização contra o sarampo, dos quais 50% já foram repassados. Ele admite que é preciso uma mudança no paradigma de comunicação do ministério para aumentar a mobilização da sociedade em torno da vacinação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Os subsídios concedidos à conta de energia elétrica usada em irrigação foram discutidos em audiência pública na Comissão de Agricultura. Uma resolução da Aneel de 2017 (Resolução 800/17 da Aneel) regulamentou uma lei sancionada quinze anos antes (Lei 10.438/02), que estabelece descontos especiais nas tarifas de energia elétrica do produtor rural para uso em atividades de irrigação e aquicultura.

A intenção da resolução é evitar fraudes e irregularidades, mas acabou dificultando o acesso do agricultor aos benefícios. Uma das exigências é de que o agricultor comprove a existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica.

O assessor Técnico da CNA, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Gustavo Goretti, afirma que a intenção da resolução é positiva, pois visa evitar fraudes, mas há problemas administrativos nos estados, por falta de estrutura administrativa, quadro técnico e recursos orçamentários, demoram a providenciar a renovação do benefício.

“A alteração que a gente propõe é que seja feito o recadastramento sem a necessidade de outorga e licenciamento nesse primeiro momento, e, no próximo recadastramento, que está previso na resolução que será daqui a três anos, seja exigido isso porque seria o prazo para os governos estaduais se adequarem”.

Os subsídios saem da conta da CDE, a Conta de Desenvolvimento Energético. A CDE é um fundo setorial que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico, como a universalização do serviço de energia e a concessão de descontos tarifários.

O assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, Tribunal de Contas da União, Leandro Cunha da Silveira, explica que existem 9 tipos de subsídio, com 16 subtipos, que saem do fundo da CDE.

"São nove tipos de subsídio hoje na conta de energia elétrica. Dentre alguns dos nove, alguns deles são envolvidos com produtor rural, irrigação, aquicultura. A resolução da Aneel vem na tentativa de ajustar. E aí o que foi colocando na resolução da Aneel é um requisito a mais para ser cumprido, que é a obtenção de licenciamento ambiental para fazer uso do subsídio. O licenciamento ambiental no Brasil ainda é o desafio. A gente tem três esferas licenciadoras, federal, estaduais, municipais e sempre é um processo burocrático. O Brasil está avançando, mas ainda há desafios.”

O representante da Aneel, Carlos Alberto Calixto, não tinha autorização da agência para gravar, mas durante a audiência pública, ele, que é superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da agência, afirmou que a resolução apenas cumpre a exigência da lei de 2002.

"A gente espera que nenhum consumidor tenha seu benefício cortado simplesmente porque houve um atraso do órgão ambiental. Não é esse o propósito da Aneel. Como a gente tem que zelar pelo equilíbrio do setor, a gente tem que fazer essa exigência, que já é feita com outros consumidores, como os consumidores de baixa renda. A cada dois anos eles precisam se recadastrar, senão eles perdem o beneficio".

O representante da Agência citou o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e o seguro defeso como exemplos de benefícios que exigem recadastramento do beneficiado para que ele continue recebendo.

Carlos Alberto Calixto afirmou que a Aneel fez sessões presenciais, consultas públicas e lembrou que a resolução é de 2017 e previa alterações a partir de 2019, portanto, com dois anos de prazo para adequação.

O deputado José Mario Schreiner, do DEM de Goiás, não ficou satisfeito.

“As explicações da Aneel não foram nada convincentes, não nos agradaram, não nos deram clareza. E agora vamos seguir em frente. Temos vários PDLs apresentados para derrubar essas resoluções. Vamos apresentar outros PDLs. Se for necessário, convocações de ministros”.

O deputado afirma que uma possibilidade é apresentar outro projeto de decreto legislativo em conjunto com outros deputados para anular ou mudar a resolução.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Deve ser concluída nesta terça-feira a votação do projeto de lei (PL 1645/19) que altera as regras para a aposentadoria dos militares e que reestrutura as carreiras das Forças Armadas. Faltam ser examinados quatro destaques. Três deles estendem uma gratificação de representação, que hoje em dia é restrita a oficiais, para qualquer militar, com percentuais que variam entre 5% e 15%. O outro destaque regula o aumento dos percentuais do adicional de habilitação, uma gratificação para o militar que faz cursos de aperfeiçoamento técnico e profissional.

O texto-base foi aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que examina a proposta. Ele já possibilita que a gratificação de representação seja paga a qualquer militar que esteja em cargo de comando. Também impede que os generais incorporem essa gratificação à aposentadoria. Na reestruturação das carreiras, algumas patentes vão ter até 40% de reajuste na remuneração bruta.

O projeto também muda as regras para a aposentadoria dos militares. O tempo mínimo de contribuição, para homens e mulheres, passa de 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar. Ficam garantidas a integralidade e a paridade. Ou seja, o benefício corresponderá ao último salário e terá os mesmos reajustes dos militares da ativa.

As normas para a aposentadoria das Forças Armadas foram estendidas também a policiais militares e bombeiros dos Estados. Só ficaram algumas diferenças nas regras de transição, incluindo os pedágios para quem ainda não tem o tempo mínimo de serviço. O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, do PSL de Goiás, comemorou a inclusão de PMs e bombeiros.

“Ao longo da tramitação, nós conseguimos incluir também policiais militares e bombeiros militares e, com isso, a gente manteve a ligação histórica que sempre existiu entre as Forças Armadas e suas forças auxiliares estaduais”.

O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos de São Paulo, destacou o alívio nos cofres públicos com a aprovação do projeto.

“O texto-base, ele mantém a questão da economia para a União em R$ 10 bilhões e 450 milhões de reais em 10 anos, não mudamos nada em relação a isso. Quanto aos estados, eles não tiveram perda; pelo contrário, a entrada de policiais e bombeiros militares nesse projeto trará aos estados, de forma geral, aproximadamente R$ 53 bilhões em 10 anos de superávit”.

O projeto tem caráter conclusivo, ou seja, pode ir direto para o Senado. Mas alguns partidos já manifestaram a intenção de entrar com um recurso para que a proposta seja examinada antes pelo plenário da Câmara. A reunião da Comissão Especial para a votação dos destaques ao projeto que muda a aposentadoria dos militares está marcada para esta terça-feira, às duas da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Defensores públicos e promotores de justiça discordaram nesta quinta-feira (24) sobre a possibilidade de o investigado por conduta criminosa admitir a culpa em troca de penas mais brandas.

Esse tipo de acordo, negociado entre o Ministério Público, o investigado e o juiz, é utilizado em alguns países como Alemanha e Estados Unidos, de onde vem o nome “plea bargain”, negociação de confissão em inglês.

A defensora pública federal Ana Luísa de Moraes afirmou que concorda em parte com a aplicação desses acordos no Brasil. Para ela, o principal entrave é o déficit estrutural da defensoria, que comprometeria o equilíbrio entre acusação e defesa.

“Não se nega o plea bargain, no entanto, para se fazer tem que ter paridade de armas, contraditório, ampla defesa e se deve ter acesso antecipado às provas produzidas pela acusação. Esse acesso às provas produzidas pela acusação é imprescindível inclusive para a defesa avaliar se há uma justa causa para esse processo penal e, em razão disso, [decidir pela] não aceitação de uma proposta [de acordo] por um fato atípico e sim o arquivamento desses autos”.

A defensora pública participou de debate promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8045/10). Ana Luísa de Moraes também criticou a possibilidade de aplicação imediata da pena após os acordos.

Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, (Anadep) Pedro Coelho, reforçou o argumento de desequilíbrio entre as partes. Segundo ele, a estrutura da defesa é formada por 6.800 defensores públicos estaduais e outros 700 da União, enquanto que apenas os promotores de justiça estaduais somam 11 mil.

Em relação aos acordos, Coelho sustentou que eles revertem a lógica do sistema acusatório já estabelecido: o juiz é o garantidor do devido processo legal, o Ministério Público (MP) acusa e a defesa defende. Ele avalia que acordos nos moldes do plea bargain pecam por centralizar o processo no Ministério Público.

Diretora do Instituto de Garantias Penais (IGP), Flávia Guth defendeu o instituto do acordo para confissão de culpa desde que sejam definidos regras e limites para a atuação do Ministério Público.

O promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Leonardo de Souza rebateu a tese de que os acordos coordenados pelo MP trariam ameaças a garantias fundamentais e à presunção de inocência do investigado.

“O que é então efetivamente esse acordo de aplicação imediata da pena? É uma janela de oportunidade que surge após o oferecimento da denúncia e o recebimento da denúncia e anteriormente ao início da instrução probatória propriamente dita. Uma tentativa de abreviar o processo em casos em que seja interesse não só do Ministério Público, mas do réu. Tentar abreviar com uma pena negociada e que seja favorável ao réu, já que ele não vai negociar uma pena que seja ruim para ele. Com a participação obrigatória do seu defensor”.

O deputado João Campos, do Republicanos de Goiás, relator da comissão especial do Código de Processo Penal, destacou a importância do debate como subsídio para o relatório que pretende apresentar até o fim do ano. Segundo ele, o objetivo é aprovar o texto na comissão ainda neste ano para que seja analisado pelo Plenário no primeiro semestre de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Em audiência na Comissão de Integração Nacional da Câmara, Daniel Ferreira, do Ministério do Desenvolvimento Regional, disse que os pagamentos em atraso do programa Minha Casa, Minha Vida somam R$ 500 milhões. Essa parcela é correspondente à faixa do programa que atende famílias com renda de até R$ 1.800 mensais. São obras e partes de obras já medidas e não pagas.

Segundo Daniel, o governo vem liberando aos poucos os recursos, conforme o descontingenciamento do Orçamento da União, priorizando atrasos superiores a 60 dias. E ressaltou que o volume de liberação sempre é maior no final do ano:

“Quando há uma folga de recurso financeiro no Tesouro sempre há uma liberação maior em dezembro. Nos últimos anos, eu faço a gestão desses programas orçamentários há três anos. E nos últimos anos, todo mês de dezembro a gente conseguiu fazer um aporte nos fundos bem maior que a média mensal que a gente estava fazendo".

José Carlos Martins, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, afirmou, porém, que a situação é crítica em algumas regiões e que faltaria R$ 1,5 bilhão de liberação orçamentária para o Minha Casa, Minha Vida este ano. O orçamento total é de R$ 5 bilhões:

“Nos ajudem a trabalhar no sentido de evitar desemprego em massa porque as empresas não vão aguentar. Já existem muitos estados em que existe um acordo entre os trabalhadores e as construtoras. Já foram dados avisos prévios que vão ser rasgados ao final do período. Vai ser rasgado se acontecer o pagamento".

Martins explicou que as empresas estão aguardando a entrada no Orçamento da União dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que será realizado no início de novembro.

O deputado Rafael Motta (PSB-RN) disse que requereu a audiência porque vários empresários do seu estado estavam procurando respostas sobre a liberação dos pagamentos. Ele criticou a ausência de representantes do Ministério da Economia na audiência.

Daniel Ferreira lembrou que o governo está estudando modificações no programa Minha Casa, Minha Vida para 2020. Uma das ideias é conceder um voucher para a compra direta da casa própria pelas famílias de baixa renda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.