RÁDIO CÂMARA

A recente troca de superintendentes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, por indicações políticas levou à manifestação por parte dos funcionários do órgão.

Para discutir a situação do Iphan a Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública.

Márcia de Sant’Anna que foi servidora do Iphan por 20 anos afirmou que a conservação do patrimônio requer conhecimento técnico e por isso essas mudanças de cunho apenas político podem prejudicar, e muito, o andamento dos trabalhos dentro da instituição.

Atualmente, o Iphan está vinculado ao Ministério da Cidadania, mas alguns defendem que ele passe a ser vinculado ao Ministério do Turismo. Para Márcia Sant’Anna, o patrimônio cultural e o turismo andam juntos, mas é preciso ter atenção para que não haja prejuízo para o legado de gerações.

“O que não é possível é querer colocar toda a política de preservação do patrimônio, principalmente se a gente olha a grande função social que ela tem dentro de uma lógica pura e simples de atividade econômica, numa visão de turismo voltada para uma visão simplesmente de atividade econômica geradora de renda”.

Jurema Machado que foi presidente do Iphan de 2012 a 2016, alertou para a invisibilidade que a Cultura está tendo dentro do Ministério da Cidadania, que tem outros focos de atuação.

“O ideal seria ter um ministério que seja vocacionado para esse tema. Que a cultura, dentro desse ministério, seja que nome tenha, não seja um estorvo, mas seja de fato uma área importante da política pública”.

O deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, que foi ministro da Cultura no governo Temer, lamentou o desmonte que está sendo realizado na área cultural e reafirmou o apoio da comissão.

“O mais importante que a gente consegue fazer nesse momento é dar apoio político. Isso é muito importante, ou seja, que o Iphan e o corpo técnico não estão sós. Que nós estamos atentos ao caso, que vamos usar os instrumentos regimentais para denunciar e fazer pressão política”.

A deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais, afirmou que a comissão de cultura é um espaço para fazer a denúncia do desmonte das políticas culturais, e é importante para que a sociedade saiba o que está acontecendo.

“Nós temos feito também um papel legislativo, parlamentar de formulação de requerimentos, pedidos de informação, moções de repúdio, ajudando a dar corpo formal para esse trabalho”.

O representante do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural, Danilo Macedo, lembrou que atacar as instituições é o mesmo que atacar os servidores, principalmente quando estes são substituídos por outros que não tem a mesma competência técnica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Deputados e Senadores se reuniram em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira e aprovaram projetos que viabilizam o mega-leilão do pré-sal que será realizado no próximo dia 6 de novembro. Sem qualquer resistência, o Congresso aprovou a proposta (PLN 45) que abre crédito de 40 bilhões de reais para a Petrobrás como compensação, com o acordo que permitiu o leilão.

Já outra proposta (PLN 27) aprovada adia a data final para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso projetos que remanejam recursos do orçamento, como os que os parlamentares analisaram ao longo do dia, o que na prática vai viabilizar a distribuição dos recursos arrecadados no leilão do pré-sal das próximas semanas, como resumiu o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais:

“O que nós estamos fazendo é dando a possibilidade de o Governo fazer encaminhamento de PLNs até 15 de novembro, o que é natural da economia, da dinâmica que vivemos. Com esse dinheiro ingressando, podemos ter até alguma outra situação relativa ao orçamento, ligada ao ingresso desse recurso, à destinação desse recurso. Então, eu acredito que foi construído um consenso, porque é uma matéria que interessa ao País”.

Aprovados, os dois projetos agora seguem para a sanção presidencial. No entanto, outros dois projetos que constavam da pauta e que também previam crédito orçamentário para a Petrobras, não obtiveram consenso, e sofreram críticas do deputado Nelson Pellegrino, do PT baiano.

“Nossa disposição é de que nenhum PLN que abra crédito para a Petrobras seja aprovado nesta Casa e neste Congresso, enquanto a Petrobras não sentar para negociar com os petroleiros e enquanto a Petrobras não sentar para negociar com os governadores, com os prefeitos e com os deputados para discutir a manutenção das suas atividades.”

O deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, rebateu:

“Os PLNs 10 e 15 são dois PLNs que beneficiam a Petrobras, inclusive que dão condições de o Governo fazer a manutenção das plataformas, dos dutos da Petrobras, dão condições de a nossa empresa poder expandir os seus negócios e atender às demandas do nosso País”.

Um acordo entre os líderes partidários acabou retirando de pauta os projetos em torno dos quais não havia consenso, porque destinavam recursos para a Petrobrás e para o Ministério da Agricultura. Uma vez costurado o acordo, deputados e senadores aprovaram em bloco nada menos que 13 projetos de crédito, no valor total de 2,34 bilhões de reais, que vão beneficiar diversos órgãos dos poderes Executivo e Judiciário. Esses projetos agora também seguem para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

A Lei da Improbidade Administrativa (LIA – 8429/92), que entrou em vigor em 1992, ainda no Governo Collor, trouxe à administração pública maior eficácia na punição contra quem praticou atos de corrupção.

Popularmente conhecida como “lei do colarinho branco”, a LIA está em discussão na Câmara e os parlamentares pretendem atualizá-la. Propostas neste sentido, como a inclusão de acordos de leniência para agentes públicos e políticos, estiveram em discussão em audiência pública (nesta quarta-feira 23/10) na comissão especial que analisa a reforma da Lei da Improbidade Administrativa (PL 10887/18).

Convidado para o evento, Jorge Hage, ex-ministro da Controladoria Geral da República no governo Lula, disse que a proposta propõe avanços, e elimina qualquer tipo de vedação de acordos de leniência. Mas o ex-ministro também apresentou uma crítica ao novo texto:

“Ele restringe a legitimação para iniciar as ações apenas ao Ministério Público. Ao meu ver é um enorme equívoco. Atualmente não só o MP, mas o órgão público lesado, a instituição que foi prejudicada, é a primeiro interessado em propor a ação de improbidade. Ela não pode ser eliminada sob o argumento de que só o MP tem isenção suficiente. O MP está tão sujeito a cometer enganos a ser influenciado por questões políticas”.

Participantes da audiência pediram que o novo texto torne mais precisa e objetiva a tipificação de improbidade administrativa. A reclamação é de que o texto atual é muito vago, o que permite uma série de ações indevidas.

O ex-ministro Jorge Hage também sugeriu ampliar a punição àqueles que propuserem ações de improbidade infundadas.

“Colocarem as pessoas na condição de réu manchando sua reputação quando não há fundamento. Aumentar, portanto, a punição por esse tipo de litigância de má-fé, de uso abusivo de poder iniciar uma ação”.

A atual Lei de Improbidade Administrativa recebeu crítica de agentes públicos e políticos no sentido de que intimida o gestor, principalmente o municipal.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB paulista, entende que há excesso de questionamento dos órgãos de controle e uma condenação prévia do administrador, que por anos precisa se defender e provar que não houve má-fé ou prejuízo às finanças públicas.

“As pessoas hoje veem a lei de improbidade e dizem, mas que bom, com isso vamos defender a Lava Jato. Mas o problema é que estamos punindo os honestos, que são a grande maioria. Eu acho que apenas uma mudança na Lei pode melhorar isso. Os prefeitos são acusados de tudo. Isso destrói a carreira política, porque você está sendo acusado de improbidade. E o que é ser ímprobo: desonesto”.

Lippi também acredita que muitos gestores acabaram se afastando da administração pública para evitar processos e constrangimentos injustos que afetam a imagem própria e a de suas famílias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Deputados, em sua maioria oriundos de órgãos policiais, consideraram exemplar, e modelo a ser exportado para os outros estados, o programa de segurança pública implantado no Ceará. Esse programa resultou em queda expressiva nos índices de criminalidade no estado, muito superiores aos índices das outras unidades da federação, e foi apresentado em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara (nesta quarta-feira, 23).

Segundo as autoridades cearenses, os resultados positivos se deram, entre outros fatores, ao uso de inteligência policial, com valorização de seus agentes e com equipamentos adequados; redução drástica de uso de celulares nas prisões, impedindo o "poder online" proveniente dos chefes de facções nos presídios.

Também houve aumento de câmeras de monitoramento nas vias públicas; patrulhamento policial com motocicletas, para dar maior mobilidade; e apoio da Universidade Federal do Ceará com ciência e tecnologia para a reunião e análise informatizada de dados criminais, tornados disponíveis em tempo real para os policiais que atuam no combate à criminalidade nas ruas.

De acordo com o secretário de Segurança Pública e de Defesa Social do Ceará, André Santos Costa, um item essencial foi o combate à mobilidade dos criminosos, pois boa parte dos crimes mais graves é feita com carros e motocicletas roubados. A partir dessa constatação, André Santos estabeleceu sua estratégia:

"Primeiramente, com a implantação do SPIA, que é o Sistema Policial de Indicativo de Abordagem, ele nasceu na PRF [Polícia Rodoviária Federal] do Ceará, foi desenvolvido juntamente com a secretaria e a universidade. É um sistema que aplica técnicas de inteligência artificial e detecta automaticamente a presença de veículos roubados, furtados, isso em tempo real".

Além disso, foi feito o mapeamento dos crimes mais violentos em pequenos territórios, correlacionando-os com os indicadores sociais de renda, educação, saúde, demonstrando que o problema era de ordem econômico-social, o que exigia respostas adequadas das diversas áreas do estado para minimizar os problemas.

Segundo a Secretaria de Segurança do Ceará, em relação ao ano passado, o estado registrou queda de 52% nos crimes violentos, que incluem homicídios, lesões corporais seguidas de morte e roubos seguidos de mortes; menos 46% no número de roubos de uma forma geral; redução de 69% nos roubos de cargas e de 77% nos roubos a transportes coletivos.

O secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Luís Mauro Albuquerque destacou que é fundamental retirar os celulares dos chefões do crime detidos nas prisões:

"O cara tem poder online como se ele estivesse na rua. Faz uma videochamada e fala: 'Mata, agora, esquarteja ou se não eu te mato'. Quando a gente corta a comunicação dele, online, então acaba essa força imediata".

Luís Mauro ressaltou também a ressocialização dos detentos para quebrar os laços com as facções criminosas, por meio de escolaridade e profissionalização.

Organizador da audiência da Comissão de Segurança Pública, o deputado Dr. Frederico, do Patriota de Minas Gerais, elogiou os avanços do Ceará contra a criminalidade, mas lembrou que ainda há muito a fazer:

"Mas este ano, no primeiro semestre, foram 21.284 homicídios. Em 2018, infelizmente, pela primeira vez, a gente ultrapassou 30 mortes por 100 mil habitantes/ano, em termos de mortes violentas. Nós somos o segundo país mais violento da América do Sul".

O representante do Ministério da Justiça, Eduardo Augusto Muniz de Souza, informou que versão informatizada do programa de segurança pública do Ceará está disponível para compartilhar com estados e municípios por meio do Sistema Alerta Brasil 3.0.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Representantes de pesquisa em ciência e tecnologia do governo e da iniciativa privada defenderam a manutenção de recursos para o setor como mecanismo para retomada econômica. Eles participaram de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento sobre o tema.

Representante do Ministério da Economia lamentou a dificuldade de investir com o orçamento atual “engessado” por despesas obrigatórias.

O diretor do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), Jorge Mario Campagnolo, afirmou que é essencial um financiamento estável para o setor para que as pesquisas sejam mantidas. Ele defendeu o descontingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de financiamento federal do setor.

“É fundamental que a ciência e tecnologia tenha um orçamento estável ao longo do tempo. A principal fonte da ciência e tecnologia hoje é o FNDCT. Estamos com mais de 70% do fundo contingenciado e isso praticamente inviabiliza todos os investimentos”.

Segundo o chefe do projeto de construção do acelerador de partículas Sirius, Antônio José da Silva, a coordenação de projetos de ciência e tecnologia pode ser a chave para garantir recursos para a área. Ele sugeriu que o MCT fique à frente dos trabalhos.

“A hora que você define um programa estratégico, se cada um olha separadamente para seu orçamento, é como se tivesse cada um puxando para um lado. Se você soma esses esforços, você consegue atingir esses valores que são suficientes para o sucesso de determinado programa.”

Porém, Zarak Ferreira, representante do Ministério da Economia, disse que há uma dificuldade em viabilizar os recursos por causa do “engessamento” com as despesas obrigatórias, que devem chegar a 94% do orçamento federal em 2020. Ele afirmou ainda que até o final do ano a verba do setor deve ser toda liberada.

"Apesar do contingenciamento que foi feito, a perspectiva de final de ano com o leilão da cessão onerosa que haja um desbloqueio integral. Quanto a 2020 é bom deixar claro que a ciência e tecnologia é uma das prioridades deste governo tanto que jamais deixamos de criar algum constrangimento".

Para o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, que pediu a audiência, é importante o debate na Comissão de Orçamento por ela ser o local onde se define a destinação dos recursos federais a cada ano. Segundo ele é preciso compatibilizar discurso com recurso.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, afirmou que a defesa do orçamento da ciência e tecnologia é uma pauta capaz de unir situação e oposição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Com cerca de 250 assinaturas de deputados, a Secretaria Geral da Mesa da Câmara recebeu, nesta quarta-feira (23), o pedido formal de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com foco no vazamento de óleo cru no litoral do Nordeste. Desde setembro, a contaminação já atingiu 78 municípios de nove estados e ainda não teve a origem identificada. Autor do pedido de CPI, o deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco, explicou a intenção dos parlamentares.

“Diante do maior desastre ambiental em extensão da história de nosso país, o Parlamento brasileiro não pode deixar de ter protagonismo e ajudar o seu povo que aqui representamos. Essa CPI tem o interesse claro de investigar a origem das manchas, avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos responsáveis, produzir inovações jurídicas para que não venha a acontecer novos desastres como esse, além de melhorar a capacidade de ações mitigatórias do Estados brasileiro”.

Campos afirmou que a CPI tem foco na defesa do Nordeste e não deverá ser palco de embates partidários.

Em Londres, onde participa de evento sobre agricultura sustentável, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que o Parlamento não dispõe de estrutura para investigar a origem do vazamento de óleo no Nordeste. Maia defendeu foco da CPI na busca de soluções viáveis para o problema.

“Temos que focar no que o governo fez: se está certo, se o governo errou, onde errou, onde o governo pode melhorar sua estrutura. O parlamento pode fazer parte disso na aprovação do orçamento dos ministérios que têm relação com essa área. E podemos pensar em leis, como a Lei do Mar e a legislação que estimule o carro elétrico para o futuro”.

A proposta de Lei do Mar (PL 6969/13) cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, tramita em regime de urgência e já está pronta para votação no Plenário da Câmara. Atualmente a Casa analisa 32 projetos de lei (PL 4086/12 e apensados) com diversos incentivos à produção e ao uso de veículos elétricos e híbridos, menos dependentes da indústria do petróleo. Rodrigo Maia só fez uma ressalva quanto ao futuro trabalho da CPI.

“Quase todos os governadores do Nordeste são de partidos de esquerda. Só não posso ter uma CPI que transforme o governo (federal) em responsável pelo vazamento. Esse jogo não dá para ser construído dentro dessa CPI. É só esse o cuidado que eu tenho nesse momento”.

Atendendo a pedido de deputados nordestinos (João Daniel, PT-SE; Aguinaldo Ribeiro, PP-PB; e João H. Campos, PSB-PE), o primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, também anunciou uma comissão externa para acompanhar o caso in loco.

“No Exercício da presidência, eu vou autorizar a criação da comissão externa para acompanhar essas questões gravíssimas do petróleo nas praias brasileiras”.

Deputados de oposição (PSOL, PT, PC do B e PSB) criticaram o governo federal por suposta “omissão e negligência” no caso. O líder do PSB, deputado Tadeu Alencar, chegou a falar em provável crime de responsabilidade pela demora de implementação do plano de contingência. Com faixas contra o que chamam de “lentidão” do governo federal para conter o óleo no mar do Nordeste, ativistas do Greenpeace usaram areia e tinta preta durante protesto em frente ao Palácio do Planalto, nesta quarta-feira. Alguns manifestantes chegaram a ser detidos pela Polícia Civil do Distrito Federal e liberados horas depois.

Em audiência na Câmara, na terça-feira, o governo federal (Marinha, Força Aérea, Ibama e Petrobras) informou que investiga o caso desde 2 de setembro. Mais de 900 toneladas de óleo já foram recolhidas do mar e 5 mil militares do Exército devem reforçar as ações de limpeza nas praias nordestinas. A Marinha trabalha com quatro principais linhas de investigação: acidente na transferência de óleo entre navios, naufrágio, derramamento acidental e derramamento intencional.

Ambientalistas temem que o óleo atinja o Parque Nacional de Abrolhos, conhecido por abrigar a maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Em Londres, onde se encontra em viagem oficial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu o papel do Congresso no debate e aprovação de propostas legislativas que conciliem os interesses do agronegócio com a proteção ao meio ambiente.

Para Maia, é possível chegar a um equilíbrio entre a sustentabilidade e o setor produtivo, agendas que não são necessariamente opostas.

“O nosso papel em conjunto é exatamente mostrar que os nossos projetos que vão tramitar na Câmara pelo menos até o final de 2020 serão projetos aonde a gente vai conseguir integrar as agendas do meio ambiente com a agenda do agronegócio”.

Em junho, o presidente da Câmara criou um grupo de trabalho para propor um marco legal para o licenciamento ambiental, com a participação de deputados ambientalistas e ligados ao agronegócio.

Em setembro, criou uma comissão externa, com parlamentares de vários partidos, para avaliar as políticas ambientais e seus impactos na economia.

Para deixar clara a opção por criar espaços de convergência entre as pautas ambientalista e da agropecuária, Rodrigo Maia convidou para integrar a comitiva o coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, e o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo.

Para Alceu Moreira, os dois lados têm pautas complementares.

“Nós que representamos o agro temos no meio ambiente políticas complementares, não são antagônicas. Uma coisa não funciona sem a outra. Em vez de nós termos o selo vermelho dizendo que nós produzimos alimentos com irresponsabilidades, nós queremos é o selo verde, que diga para a sociedade que nós produzimos alimentos com a maior sustentabilidade do mundo”.

Nesta quinta e sexta-feira, Rodrigo Maia tem compromissos em Londres e Dublin, na Irlanda.

Em Londres, Maia será um dos palestrantes em evento sobre sustentabilidade na agricultura, promovido pela Embaixada do Brasil.

Na capital da Irlanda, o presidente da Câmara terá encontros com o presidente da Assembleia e com o presidente do país, Michael Higgins.

Ele deverá aproveitar a oportunidade para defender a importância da ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O grupo de deputados que analisa o pacote anticrime aprovou (nesta quarta-feira, 23) autorização para que policiais se infiltrem em organizações criminosas usando a internet, redes sociais e aplicativos de comunicação como o WhatsApp. O objetivo é ampliar os atuais instrumentos de investigação previstos na Lei das Organizações Criminosas, que já admite a infiltração real de agentes.

A infiltração virtual, segundo o texto, deverá ser precedida de autorização judicial que comprove a necessidade desse método de investigação. Deverá definir ainda o alcance das ações, nomes ou apelidos dos investigados e, quando possível, dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dos investigados.

O texto aprovado é uma emenda do deputado Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, que modifica a redação originalmente proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais (Projeto de Lei 10372/18). Segundo Freixo, a emenda retirada do texto imprecisões que poderiam criar vulnerabilidades nas comunicações de usuários, como a autorização para que policiais tivessem acesso à chave criptográfica de provedores de internet e de aplicativos de comunicação.

A chave criptográfica é uma espécie de senha que permitiria ao policial ter acesso a todo o conteúdo trocado entre o emissor e receptor das mensagens. Freixo comparou o acesso à chave criptográfica com um grampo telefônico permanente.

“Isso significa que a gente perde completamente o controle de tudo em relação à internet. A gente está mais acostumado com a interceptação telefônica. Imagine que tem uma autorização judicial para interceptação telefônica. Imagine um juiz autorizando que a autoridade policial possa ter você grampeado para o resto da sua vida. É a mesma coisa. É completamente inusitado. Nenhum juiz autorizaria isso na escuta telefônica. É o que a gente está fazendo em relação à internet se a gente aprovar esse parágrafo”.

A proposta também autoriza o policial a ocultar a própria identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes, mas pune o agente que deixar de observar a estrita finalidade da investigação e praticar excessos.

O grupo de trabalho aprovou ainda alterações no Código de Processo Penal para obrigar o juiz a realizar audiência de custódia com o preso em flagrante delito no prazo de 24 horas. Atualmente, essas audiências estão previstas a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e são disciplinadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aprovado na forma de emenda do deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, o texto permite ao juiz negar a liberdade provisória caso o preso seja reincidente, integre organização criminosa armada ou milícia, ou porte arma de fogo de uso restrito.

Outra inovação determina que a autoridade que não realizar a audiência de custódia no prazo estabelecido de 24 horas sem justificativa responderá administrativa, civil e penalmente. Mantida a não realização da audiência por mais 24 horas, sem justificativa, a prisão será considera ilegal, devendo o preso der liberado.

Os deputados aprovaram ainda alteração no Código Penal para triplicar a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação quando praticados pela internet. O entendimento do colegiado foi que a ampliação do acesso à internet potencializou a prática desses crimes e tornou seus efeitos ainda mais graves.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Pequenos proprietários na bacia do Rio Pipiripau, na zona rural de Brasília, recebem dinheiro e assistência técnica para recuperação e preservação de nascentes e florestas nativas em suas propriedades. Com o patrocínio da Agência Nacional de Águas, Emater, Governo do Distrito Federal e ONGs ambientalistas, a iniciativa faz parte do Programa Produtor de Água.

A ideia é que o produtor que cuida das águas receba dinheiro e apoio técnico para diversas ações como construção de terraços; de barraginhas; readequação de estradas rurais; recuperação e proteção de nascentes; reflorestamentos; e manutenção de reservas florestais. Além disso, o projeto estimula a prática de agricultura sustentável. Além de produzir grãos, carne e leite, o produtor também melhora a quantidade e a qualidade da água da região. E é recompensado por isso!

Este é um exemplo de Pagamento por Serviços Ambientais - objeto de uma proposta aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e que agora aguarda análise pelo Senado (PL 312/15). Antes, as questões ambientais eram tratadas quase que exclusivamente por meio de mecanismos de comando e controle, ou seja, de punição pelo não cumprimento da legislação.

A lógica do pagamento por serviços ambientais é outra, como explica o relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo.

“Deve sancionar quem compromete o meio ambiente; deve punir quem não cuida bem dos recursos naturais. Mas nós precisamos de legislação que estimule, que exatamente busque criar condições para que as boas práticas prevaleçam e se fortaleçam e o pagamento por serviços ambientais é uma boa proposta".

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, concorda.

“As florestas brasileiras garantem a umidade do ar, a chuva nas regiões agrícolas, a conservação do solo, a polinização da agricultura - uma série de serviços que a nossa biodiversidade presta e que precisam ser remunerados".

São modalidades de pagamento por serviços ambientais (PSA): o pagamento direto ao proprietário, em dinheiro ou equipamentos e serviços; a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; o comodato – que é o empréstimo a título gratuito de um imóvel; e a Cota de Reserva Ambiental - títulos que equivalem a áreas com cobertura natural que excedem à Reserva Legal de uma propriedade e que podem ser usadas para compensar o déficit de Reserva Legal de outra . Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos.

Para a engenheira ambiental Ana Beatriz Ulhoa Cobalchini, a medida estimula o desenvolvimento sustentável.

“As comunidades que estão nos locais onde a gente mais tem interesse de preservar são aquelas que menos têm infraestrutura, aquelas que menos têm riqueza. Então qual é o intuito principal deles? É realmente derrubar a floresta, é poluir os rios. Porque esse é o tipo de desenvolvimento que eles conhecem. Quando você traz um viés econômico de incentivo, eles vão procurar formas mais sustentáveis de incentivo".

A proposta aprovada pela Câmara exclui pagamentos por áreas de proteção permanente e de reserva legal, cuja proteção já são obrigações legais. Mas ao incentivar o desenvolvimento sustentável na produção de alimentos, o Pagamento por Serviços Ambientais pode ajudar a promover as exportações do agronegócio. É o que defende o deputado Neri Geller, do Progressistas de Mato Grosso, que já foi ministro da Agricultura.

"Mostrar ao mercado internacional que nós estamos bem intencionados, que onde tem produção não tem degradação ambiental. Onde tem produção se faz a preservação. Em alguns casos que lá atrás teve a degradação, está se fazendo a recuperação. Porque nós temos a legislação mais exigente do mundo, e que nós criamos essa legislação, com aval do setor produtivo".

A regulamentação do Pagamento por Serviços Ambientais está há doze anos em discussão no Congresso. Sua aprovação na Câmara só foi possível graças a um amplo acordo entre o setor produtivo e os ambientalistas. Como explica o deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, que foi o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente.

“Não tem como você avançar com a política principalmente para políticas que dizem respeito a fatores tão diversos se não houver capacidade de sentar na mesa dialogar. Eu tive a oportunidade de ser relator na Comissão de Meio Ambiente, conversar, por exemplo, mesmo sendo deputado de oposição, conversar com Ministério da Agricultura, conversar com o Ministério do Meio Ambiente, conversar com os as populações extrativistas, com os quilombolas e buscar o meio termo".

Segundo o deputado Arnaldo Jardim, que também é presidente da Frente Parlamentar da Economia Verde, essa negociação entre o setor produtivo e o meio ambiente envolve outras matérias, como o Cadastro Ambiental Rural e o novo marco do Licenciamento Ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (desta quarta-feira, 23), o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) criticou a atuação do governo na análise do projeto que amplia o direito ao porte de armas (PL 3723/19). Leite é relator da proposta, que veio do Poder Executivo e está pronta para ser votada no Plenário.

Segundo o relator, um “centro fragilizado” e uma “base do governo desorientada” têm permitido que a oposição seja bem-sucedida em atrasar a votação do texto.

“Na primeira reunião do deputado Eduardo Bolsonaro como líder, ele pediu para retirar o projeto da pauta, para dar preferência para a votação da reestruturação dos militares. A estreia dele no PSL, na liderança do PSL foi pedir para retirar o projeto. Eu não estou aqui para fazer papel de palhaço nem para cumprir promessa do presidente, porque, se aprovar o texto que nós queremos, quem vai levantar a bandeira lá na frente e falar 'aprovamos' é o senhor presidente”.

Alexandre Leite também afirmou que o mesmo teria acontecido por ocasião da votação da reforma da Previdência, que teria sido capitaneada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e, posteriormente do Senado, Davi Alcolumbre, com o governo se “vangloriando de tudo”.

Presidente da CCJ, o deputado paranaense Felipe Francischini é do PSL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro. Mas prestou solidariedade ao relator do projeto que trata do porte de armas.

“Concordo integralmente com Vossa Excelência. Um projeto muito importante, que está na pauta há tempos, sou contra qualquer tentativa de desidratação do seu relatório. Eu vejo também porque eu passo isso na comissão, vejo outros projetos aqui na Casa, que é muito bonito chegar na hora da aprovação em Plenário, bater palma, tirar foto. Não falo do governo, falo de projetos em geral”.

A deputada Bia Kicis, eleita pelo PSL do Distrito Federal, defendeu o governo.

“Afirmo o meu total apoio [ao projeto das armas], tenho trabalhado por isso também, penso que nosso líder, o deputado Eduardo Bolsonaro tenha feito essa retirada para dar prosseguimento, nós sabemos como funciona aqui, são acordos, e teve também a Base de Alcântara que precisava ser aprovada, mas com relação à Previdência é óbvio que houve todo um trabalho de construção feito na Casa, mas todos os dias em todas as sessões o governo estava presente, na figura do secretário Rogério Marinho, do ministro Paulo Guedes, muitas vezes, e toda a equipe econômica que acompanhou de perto”.

O deputado Alexandre Leite apresentou a primeira versão do parecer sobre o projeto que amplia as possibilidades de porte de armas no dia 20 de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.