Radioagência

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (em 08/10) da Câmara dá mais poder aos Procons, para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores (PL 5196/13).

De acordo com o texto, os Procons poderão, além de medidas já previstas no Código de Defesa do Consumidor – como aplicar multas e apreender produtos –, determinar a troca de produtos defeituosos, a devolução do que houver sido pago pelo cliente em cobrança não autorizada ou quando o produto entregue ou o serviço prestado não corresponder ao que expressamente foi acordado entre as partes.

Essas medidas corretivas deverão ser homologadas por uma comissão composta por no mínimo três membros, instituída pelo órgão de defesa do consumidor.

O relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da proposta.

"Cuida-se de medidas legislativas propostas que, indubitavelmente, terão o desejável condão de conferir maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor".

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB, Ricardo Barbosa, avalia que a proposta aumenta a possibilidade de fiscalização e solução de conflitos pelo Procon, ampliando a representatividade do órgão junto à sociedade.

"É importante, sempre, qualquer proposta legislativa que venha a trazer para o Código de Defesa do Consumidor um amparo maior para esses consumidores. E nesse caso específico, trazer um maior poder fiscalizatório, ampliando o que já existe para os Procons, é muito salutar. Porque a gente também tem que observar que o Procon é quem está diretamente, no cotidiano, ligado ao consumidor".

Pela proposta, no caso de descumprimento das medidas corretivas, será aplicada multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A multa poderá chegar a três vezes o valor total do produto objeto das reclamações.

O projeto destina as multas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

A proposta que fortalece os Procons ainda será analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.