RÁDIO CÂMARA

O Congresso Nacional realizou, nesta terça-feira, uma sessão solene em homenagem aos 31 anos de promulgação da Constituição Federal.

Promulgada em 5 de outubro de 1988, o documento é a garantia dos direitos fundamentais para os cidadãos brasileiros, como as liberdades de expressão e religiosa. O então presidente da República, José Sarney, marcou presença na solenidade.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, participou da Assembleia Constituinte, que elaborou a Constituição, e aproveitou a solenidade para reivindicar a liberdade do ex-presidente Lula, que também foi deputado constituinte.

Benedita deu destaque para as conquistas que a Carta Magna representou para a democracia brasileira.

“Lembro-me do dia em que me sentei nesta mesa para presidir uma das reuniões da Assembleia Nacional Constituinte e pude olhar para este plenário repleto, olhar para as galerias e ver o Brasil por inteiro nesta Casa, os seus interesses, os seus compromissos, os seus segmentos, e uma esperança enorme em termos uma Constituição que pudesse trazer a este País o equilíbrio necessário para o combate das injustiças, para a inclusão, para o desenvolvimento econômico inclusivo”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, Felipe Santa Cruz, classificou a Constituição como um documento da liberdade, que tornou o Poder Judiciário independente.

“É por conta deste documento que o Ministério Público tem a força que tem hoje. É por conta desse documento que a advocacia é constitucionalizada e a Ordem representa a sociedade civil. É por conta desse documento que, por maior que tenha sido a crise, os processos de ruptura, nós sobrevivemos, há mais de 30 anos, dentro de um marco democrático”.

O vice-presidente da Assembleia Constituinte em 1988, o ex-deputado Mauro Benevides prestou homenagem ao presidente da Assembleia, o deputado Ulysses Guimarães.

“Ao falar no seu nome, naturalmente me emociono, porque foi uma convivência tão próxima, que me fez admirá-lo como uma figura excepcional de dotes incomparáveis que galardoaram a sua vida e nos tornaram a nós, que rememoramos a sua figura notável, sempre com aquele sentimento de reconhecimento e de pesar pelo seu desaparecimento”.

Ulysses Guimarães morreu aos 76 anos, em um acidente aéreo em 1992. O helicóptero onde estava com sua mulher caiu no mar, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi encontrado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Nesta quarta-feira (30) faz dois meses que foi registrada a presença das primeiras manchas de óleo no litoral da região Nordeste. O balanço mais recente do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mostra que 268 localidades de 94 municípios tiveram praias afetadas. A contaminação atingiu os nove estados nordestinos.

Aprovada pelo plenário da Câmara na última quarta-feira e criada oficialmente na quinta, a Comissão Externa que pretende apurar as responsabilidades pelo desastre ambiental fez (nesta terça-feira, 29) sua primeira reunião de trabalho. Todos os parlamentares criticaram a lentidão do governo federal em tomar providências para conter as manchas antes da chegada às praias. Eles também lamentaram que o turismo vá ser prejudicado justamente na alta estação, já que há relatos de voos e pacotes sendo cancelados.

Os parlamentares citaram uma instrução normativa (IN 52/19) do Ministério da Agricultura, publicada na última sexta-feira (25), proibindo a pesca de várias espécies de camarão e lagosta em pontos específicos do Nordeste em dois períodos: 1º a 30 de novembro e 1º de novembro a 31 de dezembro deste ano. Para o deputado Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte, falta esclarecimento sobre o real perigo das manchas de óleo para a população.

“A nossa preocupação é que é baixada uma instrução normativa para as pessoas que vivem da atividade da pesca receberem o seguro-defeso, mas muito mais preocupante do que isso é a questão da saúde pública, se não temos nenhuma comprovação, nenhum estudo se esse óleo está contaminando o pescado ou os crustáceos que são pescados na área litorânea do nosso Nordeste”.

Durante a reunião, houve a sugestão de se ouvir os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para falar sobre o assunto. O coordenador da Comissão Externa, deputado João Daniel, do PT de Sergipe, falou sobre quem poderá ser convidado a falar sobre o desastre ambiental.

“Nós queremos ouvir os governadores e os secretários do Meio Ambiente, os municípios. Queremos ver toda a região, o que nós não vimos ainda e ouvir aqui também em audiências públicas tanto a região Nordeste quanto os órgãos e as autoridades responsáveis por este tema”.

A comissão marcou nova reunião para esta quarta-feira (30), ao meio-dia. Além da Comissão Externa, um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o derramamento de óleo nas praias do Nordeste está na Secretaria Geral da Mesa da Câmara. A SGM informou que as assinaturas dos deputados já foram conferidas e que o pedido de criação da CPI aguarda análise do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, manifestou apoio ao projeto enviado ao Congresso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que interrompe o prazo de prescrição depois de condenação em segunda instância.

A proposta suspende a prescrição enquanto não for julgado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto foi enviado à Câmara enquanto o Supremo discute a validade de prisões após condenação em segunda instância. O objetivo é evitar que crimes prescrevam enquanto o réu ainda tem possibilidades de recorrer das sentenças, mesmo já condenado.

Para Maia, a sugestão, que é parecida com a prevista em outros projetos já em análise na Câmara, pode ajudar a diminuir a preocupação com impunidade causada por recursos que servem apenas para ganhar tempo.

“Se o prazo de prescrição a partir do primeiro recurso após a segunda instância está suspenso a partir desse recurso, eu acho que a maior preocupação de todos, que é a utilização dos recursos para se ganhar tempo para se explorar a prescrição fica resolvido dentro desse projeto de lei que está proposto pelo ministro e que alguns deputados já tinham apresentado projetos ao longo dos últimos meses”.

O presidente da Câmara também comentou as reações contrárias do governo brasileiro à eleição do oposicionista Alberto Fernández na Argentina.

Fernández, que tem a ex-presidente argentina Cristina Kirchner como vice, ganhou no primeiro turno do atual presidente Maurício Macri, apoiado pelo presidente brasileiro Jair Bolsonaro.

Maia disse esperar que isso não atrapalhe a relação entre os dois países.

“Nós precisamos respeitar as eleições democráticas. A eleição na Argentina foi uma eleição democrática. Infelizmente o político no campo da centro-direita foi derrotado. Assim decidiu a eleição. Ele teve quatro anos, teve período para mostrar para a sociedade que aquele governo podia continuar. Infelizmente a sociedade decidiu o contrário e nós temos que respeitar o resultado da eleição”.

Rodrigo Maia informou que já enviou a Alberto Fernández uma carta de parabéns pela vitória na eleição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

O general Joaquim Silva e Luna, diretor da Itaipu Binacional, disse aos deputados da Comissão de Minas e Energia que o novo acordo com o Paraguai sobre a compra de energia da usina – que foi assinado em maio e anulado em agosto – se baseou no fato de que o país vizinho aumentou o seu consumo em 41,4% nos últimos quatro anos, enquanto os pagamentos aumentaram apenas 6,7%.

A ata anulada corrigia esses pagamentos em 61%, mas foi motivo de protestos no Paraguai e quase provocou a queda do presidente Mario Abdo Benítez. O governo brasileiro acabou concordando com a anulação pedida pelo Paraguai e, segundo o general Silva e Luna, a Eletrobras e a paraguaia Ande estão em negociação para fechar uma nova ata antes do final do ano.

O diretor de Itaipu explicou que esse acordo vem sendo renovado todo ano porque os dois países têm que dizer anualmente quanto vão contratar de energia. Em geral o Brasil consome 85% da produção, mas sempre há uma parcela que é negociada ao longo do ano:

“Eles sentaram e firmaram livremente, depois de uma exaustiva negociação que durou meses. Até chegar a um consenso de que isso era importante para o Brasil e para o Paraguai. Eles entenderam perfeitamente que era um ganha-ganha para os dois".

Mas, além da discordância atual sobre o novo acordo; a imprensa noticiou, e isso foi relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP); que o suplente de senador pelo PSL, Alexandre Giordano, teria participado de reuniões com a Ande como representante de uma empresa brasileira de energia, a Léros. Ele estaria interessado em mudar uma parte do acordo que permitiria que a estatal paraguaia vendesse energia diretamente no mercado brasileiro, o que não é permitido hoje pelo texto do tratado constitutivo da usina.

O deputado Rubens Ottoni (PT-GO) classificou as denúncias como graves:

“E não é uma denúncia qualquer. Como foi dito aqui, uma denúncia que levou a várias consequências no país vizinho. Levou a queda de ministro, levou a afastamentos de várias autoridades do governo e inclusive colocando sob risco... a discussão de impeachment do próprio presidente".

O general Silva e Luna lembrou que Itaipu não negocia o acordo e sim a Eletrobras. Mas afirmou que as pessoas citadas nas reportagens não estiveram na usina. Ele também disse que a venda direta de energia pela Ande nunca fez parte da ata. O diretor de Itaipu explicou que pode ter havido alguma negociação paralela, mas com vistas à revisão do tratado em 2023:

“Isso pode ter sido tratado lá com a Ande? Pode ter sido. Não entramos nesse detalhe. Mas nunca foi parte de nenhuma reunião das altas partes permitir a negociação da Ande com outra empresa no Brasil. Não é possível, o tratado não permite isso".

Em 2023, será quitada a dívida formada para a construção da usina, em 1973. Nessa época, também será revisto o tratado entre os dois países. Brasil e Paraguai terão à disposição, então, pouco mais de US$ 2 bilhões para investimentos na empresa ou para reduzir tarifas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Um mercado de 1 bilhão e quatrocentos milhões de consumidores, cobiçado pelo mundo e também pelos produtores brasileiros. Só de leite em pó, a China importa 800 milhões de toneladas por ano. É mais do que toda a produção brasileira, que é de 600 milhões de toneladas.

Havia um acordo com os chineses, fechado há 12 anos, para negociar produtos lácteos, mas só em julho deste ano, 24 produtores brasileiros tiveram permissão da China para exportar o que por aqui não está sendo vendido como deveria.

A expectativa da Associação Brasileira de Laticínios é aumentar as exportações de queijos, leite em pó e leite condensado em R$ 17 milhões. Mas segundo Marcelo Costa Martins, representante da associação, é preciso aumentar a competitividade do produto brasileiro.

“Recebemos semanalmente demandas de traders que querem importar produtos lácteos brasileiros e, quando as empresas passam os valores de cotação de leite em pó, o nosso leite em pó não é competitivo”.

Costa participou de audiência pública da Subcomissão Permanente do Leite, da Comissão de Agricultura da Câmara, onde o acordo com os chineses e a situação dos produtores de leite brasileiros foram debatidos (29/10).

Representante dos produtores de leite (Abraleite), Geraldo Borges lamentou a ausência do Ministério da Economia no debate. Segundo ele, o leite em pó brasileiro custa no mercado asiático de 20% a 40% mais.

Para Paulo do Carmo Martins, da Embrapa, as políticas de controle do preço do leite em governos anteriores levaram a uma estagnação dos investimentos no setor leiteiro. Na avaliação de Carmo Martins, o acordo de exportações também pode ajudar a controlar os preços no mercado interno, gerando mais estabilidade ao produtor e à indústria na hora de definir seus investimentos.

Recém-chegado de uma viagem à Ásia, o representante do Ministério da Agricultura Leandro Diamantino Feijó disse que os chineses estão atentos à qualidade do produto brasileiro. Segundo ele, não houve questionamentos da China sobre a situação ambiental do Brasil.

“A gente não pode se enganar que nós vamos produzir de qualquer jeito e colocar isso no mercado chinês. Não. Eles estão de olho no nosso trabalho. Então, se faz necessário que o governo brasileiro e que o setor privado se mantenham vigilantes no cumprimento daquilo que foi acordado”.

Autor do pedido para a realização da audiência, o deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, acredita que a Câmara tem papel importante na melhoria da competitividade.

“Temos que sensibilizar o Governo para ter uma política de mais apoio principalmente na área de assistência técnica e infraestrutura, com energia elétrica, e dar mais apoio ao nosso produtor de leite”.

Uma janela de oportunidade está no acordo Mercosul-União Europeia, que, embora só deva ser assinado no segundo semestre do ano que vem, serve de horizonte para a preparação de diferentes setores econômicos. Para o representante do Ministério das Relações Exteriores Alexandre Ghisleni, com o devido investimento e apoio governamental, quando o acordo estiver plenamente válido, o setor lácteo poderá estar muito diferente e talvez até subido na posição entre os maiores produtores e consumidores de laticínios. Hoje, estamos entre os cinco maiores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Jefferson Ivanicska, Ana Raquel Macedo.

Representantes do governo federal disseram (nesta terça-feira, 29) que a atual gestão está trabalhando pelo equilíbrio trabalho-família a fim de garantir que indivíduos, principalmente mulheres, possam cuidar da família sem abrir mão de estar no mercado de trabalho. Isso porque hoje muitas mulheres abandonam a carreira para cuidar de filhos pequenos ou com deficiência, e ainda dos pais idosos.

Mudar esse quadro, afirmaram os participantes de um seminário promovido por seis comissões da Câmara, depende de uma série de ações. Elas incluem o incentivo a empresas que apoiem a família, como aquelas que concedem licença-maternidade superior a 120 dias. Incluem também a igualdade de acesso de homens e mulheres ao mercado de trabalho e a parentalidade, de forma a estimular que tanto homens como mulheres se encarreguem das tarefas domésticas e dos cuidados com os filhos.

Segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o objetivo de sua pasta é justamente influenciar em políticas públicas de valorização e proteção da família.

“Família protegida é nação próspera. Ele vem com essa visão de que nada se faz no poder público mais sem a gente ter a família na perspectiva”.

Em sua fala, a procuradora especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada distrital Júlia Lucy, disse que as empresas ainda não perceberam que lucram mais se tiverem funcionários mais felizes.

“Não é só a mãe. É o homem também. É importante a gente trabalhar essa noção de parentalidade, do cuidado compartilhado. Se a gente continuar reforçando, por meio das nossas políticas públicas, de que a responsabilidade pelo bebê é apenas da mãe, nós vamos dificultar muito que a mulher permaneça no mercado de trabalho”.

Por outro lado, Júlia Lucy disse não culpar as empresas em um contexto onde sai caro ter um empregado.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou o Selo Empresa Amiga da Família, com o objetivo de reconhecer os empreendimentos comprometidos com o equilíbrio trabalho-família.

A deputada Carmen Zanotto, que sugeriu o seminário junto com outros parlamentares, acredita que é preciso garantir o que já está na legislação, além de recursos orçamentários, e com isso o Brasil passará a contar com crianças com condições futuras de se inserirem no mercado de trabalho.

“Então, assegurar isso. Assegurar o direito à amamentação, mas de fato. E não dizer que é um direito e, quando aquela mãe precisa amamentar, ela não consegue”.

O seminário foi promovido pelas comissões de Seguridade Social; de Educação; de Trabalho, e de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa Idosa; e das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

O projeto de lei que cria o programa Future-se deve ser enviado ao Congresso ainda este ano, provavelmente em regime de urgência. A informação foi dada, em audiência na Câmara (29), pelo coordenador de Planejamento e Orçamento das Instituições Federais do Ministério da Educação, Weber de Sousa.

No final de agosto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, chegou a afirmar aos deputados que o Future-se poderia ser criado por medida provisória, mas o entendimento atual do ministério é de que o programa seja criado por projeto de lei. O anteprojeto do Future-se já entrou em consulta pública e uma nova versão do texto está sendo formulada para uma nova consulta à sociedade antes do envio ao Congresso.

Conforme Weber de Sousa, o objetivo do programa é aumentar a autonomia financeira das universidades e aproximar a Academia dos “anseios do setor econômico”.

“Prevê um aumento substancial nas parcerias, na capacidade de arrecadação própria das universidades e institutos, por meio de parcerias com setor produtivo, com setor econômico, usufruindo de fundos multimercado, voltados para os anseios do setor produtivo econômico nacional”.

Pesquisadora do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Fernanda de Negri destacou a queda significativa no orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia desde 2013 e observou que a pasta só executou 27% do orçamento até agora, sendo o restante contingenciado pelo governo. Ela elogiou a busca de alternativas para reduzir o impacto da restrição fiscal sobre o orçamento das universidades, mas garantiu que só a busca por investimento empresarial não é a solução para a pesquisa brasileira.

“De qualquer maneira, o que estou dizendo é as universidades americanas top no máximo recebem de recursos privados para pesquisa 6%, então isso também não vai ser a panaceia. Pode aumentar nas universidades brasileiras, mas tem que reconhecer que no máximo vai aumentar nas boas universidades de pesquisa. O padrão internacional não é muito maior do que 5 ou 6% então não vamos chegar muito além disso, também não vai ser a salvação”.

Na maior parte das universidades brasileiras as receitas próprias cobrem apenas 2% das despesas, conforme informações do representante da Secretaria do Tesouro Nacional no debate, Rafael Cavalcanti.

O debate foi promovido pela Comissão Especial sobre as Despesas de Instituições Federais de Ensino (PEC 24/19). A comissão discute Proposta de Emenda à Constituição (24/19) da deputada Luisa Canziani, do PTB do Paraná. A PEC permite que os recursos diretamente arrecadados pelas instituições federais de ensino sejam utilizados integralmente por elas próprias, sendo excluídos do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95. Segundo a deputada, o objetivo da proposta é estimular que as universidades busquem recursos próprios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Nesta terça-feira, o deputado Rogério Correia, do PT mineiro, fará a leitura do relatório final da CPI de Brumadinho, que investigou o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em 25 de janeiro. O crime ambiental deixou cerca de 270 mortos e graves impactos socioambientais. O relatório tem quase 600 páginas e prevê o indiciamento de executivos da Vale e da empresa alemã Tüv Süd, que apresentou o laudo de estabilidade da barragem. Em entrevista à Rádio Câmara, Correia já havia adiantado alguns dos 22 nomes incluídos na lista de indiciamentos.

“Serão (indiciados) seis da Tüv Süd, o que inclui o senhor Peter Meyer, que era o representante na Alemanha e vinha ao Brasil mensalmente. E da Vale, será indiciada parte da diretoria, incluindo o ex-presidente Fabio Schvartsman, que tinha conhecimento das questões e, inclusive, tinha sido alertado sobre problemas que existiam nas barragens em geral”.

Os indiciamentos são justificados, principalmente, pela omissão dolosa e declaração enganosa da estabilidade da barragem que geraram crimes de homicídio, lesão corporal e poluição ambiental com sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente. Os crimes estão tipificados no Código Penal, na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa. As penas previstas são de reclusão e detenção de duração variada. Rogério Correia também acusa a Vale e a Tüv Süd de corrupção empresarial por se unirem para dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização e controle. Ambas teriam interesses comerciais na continuidade de operação da barragem, mesmo em risco. O texto fala em “conluio” das duas empresas.

"Nós procuramos fazer dentro da Câmara Federal um trabalho que seja técnico e que possa servir agora ao Ministério Público para apresentar uma denúncia consistente”.

O relator da CPI de Brumadinho também sugere a criação de um observatório permanente sobre barragens com focos em prevenção e no acompanhamento das ações em curso pela Vale e autoridades públicas, sobretudo quanto à reparação dos danos às famílias, ao meio ambiente e aos municípios atingidos.

A CPI reforça o pedido de aprovação final de propostas elaboradas pela comissão externa da Câmara sobre Brumadinho. Os projetos de lei que tratam de ecocídio (PL 2787/19), direito das populações atingidas por barragens (PL 2788/19), maior rigor na política nacional de segurança de barragens (PL 2791/19) e reforço das ações de defesa civil antes do início dos empreendimentos de mineração (PL 2790/19) já foram aprovadas pela Câmara e aguardam a análise do Senado.

Como há tendência de pedido de vista do relatório final na reunião desta terça-feira da CPI, a votação do texto deve ficar para a próxima terça-feira (5/11).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educadores, estudantes e parlamentares defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados (24/10), uma gestão mais democrática nas escolas brasileiras. O debate foi promovido pela Comissão de Educação em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação.

Segundo Denise Soares, da União Nacional dos Estudantes (UNE), uma maior participação de alunos e da comunidade na gestão do ensino ainda é um desafio.

“A gestão democrática, quando ela existe, ela é uma gestão democrática ‘fake’, ela é muito autoritária e pouco escuta os estudantes e os estudantes, quando falam, não têm direito à voz, voto ali dentro da universidade”.

Na Câmara, há uma série de propostas para garantir a participação de profissionais da educação, de estudantes e de toda comunidade educacional na gestão das escolas. Um deles é o projeto (PL 1296/19) da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) que estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a mecanismo para garantir a participação da comunidade educacional, na discussão de planos de educação, institucionais e de projetos pedagógicos.

Também autora do pedido para a realização da audiência, a deputada avalia que a gestão da educação é uma dimensão fundamental a ser fortalecida.

“A Constituição diz que em toda escola haverá gestão democrática na forma da lei, mas só que a gente não conseguiu até hoje consolidar de fato uma legislação com a gestão democrática, a partir dos grêmios estudantis da organização dos estudantes do ensino superior. A gente precisa realmente regular como será a autonomia da academia e da educação básica na participação dos estudantes”.

Para Adercia Hostin, Coordenadora de Assuntos Educacionais na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), a ampla autonomia precisa ser uma prática social concreta nos conselhos estudantis, conselhos das universidades e através de grêmios para que consigam fazer uma discussão generalizada das questões principais que atingem a comunidade.

O pedido da realização da audiência também foi sugerido pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), para quem o princípio da participação permanece sendo um desafio, principalmente na escolha dos diretores.

“Nós temos 74% dos municípios brasileiros nomeando diretores por indicação política, isso traz efeitos nefastos para as escolas. A escola precisa da participação da comunidade escolar”.

O coordenador nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Ministério da Educação (MEC), José Roberto Ribeiro Jr. explicou que o Plano Nacional de Qualidade da Educação Básica tem como metas principais o financiamento, a valorização dos trabalhadores em educação e a gestão democrática. Segundo ele, os conselhos devem ser construídos na base da escola, por meio de eleições de representantes dos professores, dos alunos, dos pais e da comunidade local.

Além disso, José Roberto destacou que o Ministério da Educação analisa a possibilidade de implementação de avaliações e cursos de formação para diretores das escolas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro. 

A semana ainda será de negociações para alguns projetos que não têm consenso entre a maioria dos deputados.

O texto que trata sobre a compra e o uso de armas de fogo teve sua análise adiada mais uma vez com a pressão dos partidos da oposição. As mudanças feitas pelo relator, deputado Alexandre Leite, do Democratas de São Paulo, ainda não foram suficientes para um consenso. Leite reclama que a oposição descumpriu o acordo feito na última reunião de líderes, e disse que já fez concessões em relação ao texto original enviado pelo governo.

“A oposição ludibria os partidos de centro com uma proposta fictícia de um texto de substitutivo paralelo ao nosso em que se apresentaria uma proposta aos Cacs. Quem aqui se ilude em acreditar que o Psol, liderado pelo deputado Freixo, que disse em claras palavras que nosso substitutivo é insano, vai produzir um texto exclusivamente benéfico aos Cacs? Rogo pela última vez, cobrem os líderes indecisos do centro que não estão tomando lado nem partido do tema”.

Cacs, citados pelo relator, se refere aos clubes de colecionadores, atiradores e caçadores, que teriam regras mais flexíveis para comprar e portar armas de fogo.

O líder do Psol, deputado Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro, nega que tenha sido feito um acordo e acredita que a liberação do porte de armas para o cidadão comum não será aprovada nem por parlamentares de partidos que apoiam o governo.

“Eu apontei vários problemas, alguns deles ele pegou e modificou na hora, isso não é um acordo, isso é uma conversa a pedido do presidente sobre o projeto de lei, é diferente de fazer um acordo. Nós entendemos conversando com vários outros líderes, que é preciso separar: o que é Cac se vota como Cac, o que se trata de outros assuntos se faz outro projeto. Então vamos votar, possivelmente na terça-feira, um projeto que trata de Cac, quem pode ser, quem não é, que relação Cac tem com o porte de armas, como vai ser fiscalizado, é assim que acontece, não dá para você misturar assuntos tão complexos”.

Em meio a essa polêmica, os deputados podem aprovar nesta semana várias propostas que estão pautadas, como duas medidas provisórias, a MP 890 que cria o Programa Médicos pelo Brasil, substituindo o antigo Mais Médicos, e a MP 894 que paga pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

Na fila também estão o projeto que faz mudanças na regulamentação do Imposto Sobre Serviços (PLP 461/17) e o que trata da transferência da cobrança de dívidas vencidas do governo para empresas privadas. A chamada securitização da dívida (PLP 459/17) ainda não tem acordo para votação, mas o presidente Rodrigo Maia sinalizou que as divergências seriam resolvidas em plenário.

Outros temas sobre segurança pública e meio ambiente estão sobre previstos. Podem ser votados: o projeto que que cria o regime penitenciário de segurança máxima para condenados de organizações criminosas; o que tipifica o crime de indução ou auxílio à automutilação de crianças ou adolescentes; e o que cria a Política Nacional de Conservação do Bioma Marinho.

Da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.