RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após ser questionado nesta segunda-feira (4) sobre as declarações do general Augusto Heleno, chefe do gabinete de Segurança Institucional, a respeito de uma reedição do AI-5; informou que já existe um pedido de convocação (REQ 2859/19) para explicações do general no Plenário da Câmara:

“Acho que a frase dele foi grave. Além disso, ainda fez críticas ao Parlamento como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. É uma cabeça ideológica. Infelizmente o general Heleno, ministro Heleno, virou um auxiliar do radicalismo do Olavo (Olavo de Carvalho, influenciador digital). É uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha."

O pedido de convocação do general Heleno foi formalizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que citou entrevista do general ao jornal Estado de São Paulo no qual ele teria dito que seria preciso “estudar como fazer” um novo AI-5. O AI-5 foi um ato da ditadura militar que resultou na cassação de políticos e suspensão de garantias constitucionais.

Sobre a fala do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que inicialmente teria abordado a questão do AI-5, Maia disse que não vai mais falar sobre o assunto porque as lideranças partidárias é que estariam à frente de iniciativas contra o deputado.

Em passagem por Pernambuco para receber uma homenagem do setor sucroalcooleiro, Rodrigo Maia disse que acertará nesta semana com um grupo de deputados uma “agenda social” para ser implementada até o primeiro semestre de 2020. O grupo é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

Ele disse ainda que a reforma administrativa, por tratar apenas de servidores novos, não é tão urgente quanto a chamada PEC dos Gatilhos (PEC 438/18). Essa PEC permite, entre outras coisas, reduzir o salário dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O governo Jair Bolsonaro deve entregar ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (5), um pacote de reformas estruturais, entre elas a reforma administrativa. O tema provoca divergências entre os deputados desde que foram divulgadas as linhas gerais por integrantes do Executivo.

Entre outras medidas, o foco da reforma administrativa seria uma aproximação das regras do serviço público com as do setor privado, mantendo concursos públicos, mas com contratação via CLT; diminuição da jornada de trabalho e consequente redução de salários; fim da estabilidade no emprego, com novas formas de avaliação profissional e da progressão na carreira.

O deputado Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, considera a reforma administrativa fundamental, devido ao que ele chama de "gigantismo" do Estado, situação que, segundo ele, não favorece a "meritocracia". Tiago Mitraud afirma que servidores públicos chegam a ganhar mais que o dobro de trabalhadores com o mesmo cargo no setor privado:

"Uma vez enviada pelo governo, vai ser refinada no Congresso Nacional para que tanto a gente possa criar e aproximar a realidade do setor público daquilo que se pratica na administração pública no mundo inteiro, qual seja, valorizando os melhores profissionais, pagando salários compatíveis com o mercado privado... E alguns itens que hoje são tratados como intocáveis, como a estabilidade, eu acho que tem de ser revista".

Tiago Mitraud defende estabilidade somente para carreiras de Estado, como diplomatas e Polícia Federal, por exemplo.

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, discorda que haja "gigantismo" do Estado e dos pontos já divulgados sobre a reforma administrativa. Ele propõe critérios para o que ele considera "uma reforma justa":

"Que respeite a necessidade da manutenção da estabilidade do servidor público; que mantenha a previsibilidade e a adequação da remuneração pros servidores; que o servidor precisa ser sempre qualificado; que o Estado não se norteia pela lógica de mercado, que é a lógica da competição; deve diminuir o espaço da intromissão política nos órgãos públicos".

Na Câmara, já tramitam propostas que mexem na estrutura administrativa do Estado, como a PEC (438/18) da "regra de ouro", que estabelece um limite para o endividamento do governo, prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias e abre a possibilidade de redução de carga horária e de salários dos servidores.

O relator da PEC da regra de ouro na CCJ, deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, apresentou parecer pela aprovação do texto:

"É uma medida saneante do Estado brasileiro, que visa colocar regras justamente para que não tenhamos surpresas, que exista previsibilidade do Estado brasileiro. Ela visa também que nós tenhamos maior responsabilidade por parte dos gestores dos entres federados".

Além da reforma administrativa, o pacote de novas reformas do governo também inclui, entre outros pontos, mudanças no pacto federativo, com redistribuição dos recursos dos tributos entre União, estados e municípios, plano de ajuda aos estados e corte de incentivos fiscais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Ficou para esta terça-feira (5) a votação da Medida Provisória que muda as regras para o saque imediato do trabalhador nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O valor inicial de R$ 500 proposto no texto original do governo foi modificado pelo relator, deputado Hugo Mota, do Republicanos da Paraíba. A nova versão permite o saque de até R$ 998, somente para quem tinha até esse valor na conta em 24 de julho, data da publicação da MP.

A Medida Provisória também cria uma modalidade de saque de até R$ 80 quando este for o saldo máximo da conta e ela não tiver registrado movimentações em um ano. Mas essa mudança só vai ser implementada seis meses depois da publicação da lei.

Segundo o relator, deputado Hugo Motta, a perspectiva é que a mudança no valor do saque imediato nas contas do FGTS represente a liberação de R$ 3 bilhões de reais no bolso das famílias e, consequentemente, na economia do país.

“Possibilitaremos assim que essas famílias possam ter acesso a um valor maior do que R$ 500, e colocarmos o dinheiro na mão de quem mais precisa, dando ainda uma contribuição maior do que aquela que foi proposta inicialmente pelo governo”.

A votação foi adiada para esta terça-feira depois de um acordo feito entre os parlamentares na última reunião da Comissão Mista que examina a Medida Provisória. Entre os itens que resultaram desta negociação está a decisão de retirar do Ministério da Economia a definição sobre os retornos de aplicações de bancos públicos com recursos que formam o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. A definição ficará a cargo do Conselho Deliberativo do FAT e atinge também o BNDES. O deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas, falou sobre o assunto durante a última reunião da comissão mista.

“Nós sabemos muito bem que há um ataque desse governo ao banco de fomento do Brasil, a todas as empresas públicas do Brasil. A própria Caixa, que ele queria tirar a exclusividade da gestão do Fundo de Garantia, o próprio Banco do Brasil, além de todas as estatais, Petrobras, Eletrobras”.

A Medida Provisória em discussão também permite saques no PIS/Pasep, dois fundos que atendiam trabalhadores até 1988, mas o relator não fez alterações nessa parte. A votação da MP na Comissão Mista está marcada para esta terça-feira, às duas e meia da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Substituir de forma gradativa o papel branco pelo reciclável nas repartições públicas federais. Essa medida em favor de uma maior consciência sustentável no serviço público é o objetivo de uma proposta (PL 6430/16) aprovada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

O relator do texto, deputado Carlos Gomes, do Republicanos gaúcho, traz como novidade a adoção do prazo de cinco anos. Dessa forma, haverá a implantação gradativa da medida a uma taxa de 10% ao ano, até que as repartições atinjam a meta de 50%. O projeto original, da deputada Mariana de Carvalho, do PSDB de Rondônia, não previa essa introdução gradual.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já estabelece que o Governo Federal dê prioridade aos materiais reciclados. De acordo com o deputado Carlos Gomes, hoje a administração pública não adquire o papel reciclado porque o preço de mercado é mais caro.

“O gestor, querendo comprar mais barato e economizar, ele procura comprar o material feito de celulose virgem, que é mais barato que o reciclado. E o reciclado é mais caro exatamente porque a escala de produção dele é menor. E por isso o custo dele é um pouco maior, entre 20% e 30%”.

Em se tornando Lei, a proposta obrigará a compra, levando à ampliação da produção de papel reciclado. Para o relator, essa nova situação econômica poderá baratear o produto nas indústrias.

O deputado acrescentou que a proposta tem alcance social, fortalecendo o emprego e renda de catadores de papel.

A presidente da Central das Cooperativas de Material Reciclável, Aline Souza da Silva, informa que as cooperativas hoje não estão preparadas para atender uma nova realidade com 50% do papel reciclado.

“Só que as cooperativas não conseguem produzir hoje esse tipo de papel porque não têm essas máquinas necessárias”.

Para Aline seria preciso a criação de linha de crédito para a aquisição de equipamentos de transformação de papel reciclado.

A proposta que substitui de forma gradativa o papel branco pelo reciclável nas repartições públicas federais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

A semana segue comprometida com temas polêmicos que dependem de acordo entre os partidos para serem votados. O primeiro item da pauta é o projeto que trata sobre a posse e o porte de armas de fogo, desta vez com um texto mais enxuto, restringindo as regras para três categorias: colecionadores, atiradores esportivos e caçadores autorizados, os chamados CACs.

Na última sessão, após conversas com o relator Alexandre Leite, do Democratas paulista, em plenário, deputados de vários partidos aceitaram retirar as manobras de obstrução e decidir no voto as mudanças na lei que vão permitir a compra de armas e munições pelos integrantes dos clubes de tiros e caça e o transporte desses artefatos.

O texto também trará as condições para o registro e o porte de armas, como quantidade, idade mínima, tipo de calibre e munição, testes de aptidão e condições psicológicas, além do prazo para renovação da licença de posse e porte.

Outro projeto que deve ser votado esta semana, e que aguardava ajustes, é o que cria o Governo Digital. A proposta pretende reduzir burocracias e gastos, facilitando o aceso do cidadão aos serviços públicos por meio eletrônico.

O deputado Orlando Silva, do PCdoB paulista, pediu mais tempo na última semana para discutir detalhes de implantação do sistema digital nas pequenas cidades, principalmente.

“Vamos até terça-feira aprofundar o debate para que nós tenhamos um governo digital forte, eficiente, que garanta mais eficiência e transparência da máquina pública, mas com racionalidade muito grande. Não dá para a gente impor a municípios pequenos, com pouco estrutura administrativa, ônus que não tem capacidade de cumprir”.

O relator, deputado Felipe Rigoni, do PSB capixaba, no entanto, acredita que a votação será tranquila após esclarecer os pontos divergentes do texto.

“É o governo federal que através daquela plataforma gov.br vai começar a adaptar para a realidade dos municípios e aí você vai ter um negócio super  integrado e financeiramente a gente libera os recursos do Fust, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telefonia, para que ele seja utilizado também para fins de transformação digital do serviço público”.

Há ainda a expectativa de se trazer para apreciação do plenário o projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico.

O relator, deputado Geninho Zuliani, do Democratas de SP, está otimista em relação aos efeitos que a lei deve gerar nas contas dos estados e municípios.

“As companhias estaduais que têm o monopólio desse serviço se mostraram muito ineficientes ao longo das últimas décadas, e nós precisamos de 600 bilhões, esse é o cálculo do Ministério da Economia, para universalizar o serviço de água e esgoto no Brasil. Agora esses 600 bilhões que nós precisamos para investir não tem no governo federal”.

A oposição é contra o texto e afirma que a privatização das empresas de água e esgoto deve aumentar o preço dos serviços aos consumidores. O deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, aposta que o projeto não será aprovado no Plenário da Câmara.

“A expectativa de plenário é derrotar o texto de Zuliane. Além disso, governadores, empresas estaduais, serviços municipais de saneamento, duas das três entidades de municípios estão contra esse texto e certamente virá pressão sobre os parlamentares. Esse é um texto que causa insegurança jurídica”.

O texto foi aprovado semana passada pela comissão especial e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já afirmou que as novas regras para contratação dos serviços de saneamento é uma das prioridades da Casa.

Da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

Aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça projeto que regula a produção e a distribuição de conteúdos educacionais abertos a estudantes de todo o país.

O texto prevê que os produtos destinados à educação que forem produzidas com financiamento público total ou parcial serão abertos e, portanto, podem ser disponibilizados em páginas de acesso público e gratuito aos interessados. Em outras palavras, compras e contratações educacionais realizadas com base na Lei 8.666 (8.666/93), que regula as compras públicas, deverão ter licença aberta, ou seja, licença de direito autoral que permite que terceiros usufruam da obra com cópia, distribuição e transmissão. Com isso, pode haver disponibilidade de acesso em meios públicos e, quando tecnológicos, fazer uso de padrões técnicos abertos.

A deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, chamou a aprovação do projeto na Comissão de Cultura como "um gol de placa".

“Primeiro, porque permite a democratização do acesso aos recursos educacionais mais sofisticados. Professores e estudantes poderão intervir no recurso, por isso é que é um recurso educacional aberto. Segunda coisa, nós estamos aproveitando essa oportunidade para tornar contemporânea a pedagogia brasileira. Não tem como deixar de colocar nas salas de aula os meios digitais, os livros eletrônicos, os vídeos, a multimídia, tudo que, enfim, hoje permite a que um estudante tenha acesso a uma informação de muito mais qualidade do que aquela que vem num livro didático tradicional”.

A diretora do Instituto Educadigital, Priscila Gonzalez, explica que, atualmente, nem todos as contratações de material didático pelo governo tem autorização de uso no direito autoral. Se o autor licencia a obra, dá permissões ao uso, mas, se o governo não colocar cláusulas sobre esse detalhe, fica mais difícil disponibilizar as obras em páginas públicas sem questionamentos futuros.

“E esse projeto de lei vem regular isso, porque ele parte do princípio de que é dinheiro público investido, logo, ele tem que ser público e de preferência disponibilizado numa plataforma pública. Se o material tem uma licença aberta, outras secretarias, outras instâncias da sociedade, da administração pública ou não, podem fazer adaptações naquele material, utilizar para outros fins educativos. Nesse sentido, a gente ganha”.

A medida também vale para obras produzidas por servidores públicos em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades. Antes de ser aprovado na Comissão de Cultura, o projeto foi aprovado na Comissão de Educação. O projeto será avaliado na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda parecer da relatora, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta (PL 2017/19) que cria o Sistema Integrado de Seleção Habitacional, para controle dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

O objetivo da proposta é garantir transparência no processo de seleção dos beneficiários do programa através de um cadastro público e de fácil acesso.

Segundo a proposta, a inscrição no sistema pode ser feita pelas prefeituras ou pelos próprios interessados. O texto determina, ainda, a possibilidade da realização de sorteio das moradias entre os candidatos aptos.

O relator na comissão, deputado José Medeiros, do Podemos do Mato Grosso, destacou que atualmente já existem mecanismos que podem ser utilizados pela União e pelas prefeituras, e que vão permitir ao cidadão acompanhar o andamento do seu processo.

“Esse projeto vai ser um instrumento norteador para todo o país. E hoje nós temos ferramentas que possibilitam às pessoas a partir do protocolo do seu pedido ir acompanhando”.

Pelo novo sistema vai ser possível identificar os candidatos aptos a receberem os benefícios do Programa, ter acesso transparente por meio eletrônico à lista de candidatos e agrupar as informações atualizadas dessas pessoas através de um cadastro único.

O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Vinícius de Almeida, informou que atualmente o processo é todo gerido pelos municípios que cadastram as pessoas e distribuem os imóveis. Para ele, a realização do sorteio vai deixar todos os candidatos em condições iguais para a aquisição da casa própria.

“As informações que são cadastradas ali elas pertencem ao mutuário e a partir do momento que ele consegue verificar que elas estão ali, que estão corretas e que o procedimento em si ele é transparente, que não há risco de uma pessoa ser beneficiada em contrapartida de outra por uma questão política, por uma questão de conhecer alguém, isso dá uma credibilidade maior para o programa”.

A proposta que estabelece transparência no processo de concessão de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Está na Comissão de Finanças e Tributação projeto (PL 5193/2016) que inclui os gestores dos fundos de pensão como passíveis de serem apenados pela chamada Lei do Colarinho Branco, lei que trata dos crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86), de 1986, que prevê penas de até 12 anos de prisão.

Na Comissão de Seguridade Social, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora, deputada Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo. A deputada avaliou outros projetos e afirma que harmonizou o tema, eliminou redundâncias e equiparou a instituição financeira com as entidades que oferecem serviço de representação, consultoria a trabalhadores e aposentados por meio de cobrança. Na opinião dela, os projetos ajudarão a inibir condutas fraudentas na gestão de plano de previdência privada.

“Foi o que aconteceu nos casos envolvendo Postalis, Petros, Previ e Funcef, uma verdadeira vergonha para o Brasil. Acredito que essa proposta vai coibir essas práticas, como também vai ajudar na recuperação dos recursos desviados”.

O autor do projeto, deputado Aureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, afirma que os atos fraudulentos nos fundos de pensão geraram um prejuízo de 58 bilhões de reais. O texto da relatora Soraya Manato estabelece o bloqueio de bens e valores e prevê a responsabilização pessoal e patrimonial de gestores. Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta foi apensada a outra mais recente, de 2019 (PL 5546/19), que está sendo relatada pelo deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás. Outra proposta apensada (Projeto de Lei nº 2.862, de 2019) que trata de tema semelhante é da deputada Carla Zambelli, que altera o Código Penal ao tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.

Da Rádio Câmara de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, disse aos participantes de simpósio sobre a Amazônia na Câmara que a região precisa ser integrada ao restante do país por meio de obras de infraestrutura e atividades econômicas como a mineração.

O secretário de Assuntos Estratégicos, general Santa Rosa, fez uma exposição histórica sobre os ataques à soberania brasileira na Amazônia e citou o que chamou de “pressões geopolíticas recentes”, exemplificando com a convenção 169 da OIT, de 1989, e o Sínodo dos Bispos sobre a Amazônia, realizado este ano.

Mourão falou sobre a necessidade de ligar a BR 163 à BR 210 para integrar o Amapá. O vice-presidente lembrou que o estado faz fronteira com a Guiana Francesa:

“Nós brasileiros não podemos permitir que o Amapá seja atraído para a França. Ele tem que estar aqui na nossa mão".

Já o general Santa Rosa, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, disse que a rodovia faz parte do programa Barão do Rio Branco, de desenvolvimento da Amazônia, em estudo no governo. O programa prevê também a construção de uma hidrelétrica no rio Trombetas e de uma ponte sobre o rio Amazonas na cidade de Óbidos (PA). Em maio, movimentos indígenas divulgaram uma nota contra o programa porque, segundo eles, as obras afetariam seus territórios e unidades de conservação.

O vice-presidente Mourão disse que é possível explorar a região, respeitando o meio ambiente:

“Eu lembro que temos uma enorme riqueza ali na região de Autazes (AM), de potássio, que está há alguns anos aguardando a liberação. Existe a empresa pronta para trabalhar aquilo. O que significaria para o estado do Amazonas uma renda anual de R$ 10 bilhões e também libertaria o país da dependência de potássio para fabricação dos nossos fertilizantes".

O deputado general Girão (PSL-RN), que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia, apontou que, para desenvolver a região, é preciso discutir a questão da demarcação das terras indígenas. Ele lembrou o que teria dito o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, durante as discussões sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal, em 2009:

“Se toda terra brasileira, que tenha sido ocupada tradicionalmente pelos antepassados dos indígenas atuais; se toda terra tiver que ser entregue a eles, a região da Vieira Souto lá no Rio de Janeiro, em Copacabana, teria que ser entregue também. E isso vale para grande parte do litoral brasileiro com certeza absoluta. Então essa legislação brasileira quando criada, ela trouxe esse entrave para o próprio desenvolvimento do país".

Em sua exposição, o general Santa Rosa compilou ataques de diversos países como a França e os Estados Unidos à soberania brasileira na Amazônia e fez uma relação entre o que ele chamou de movimentos globalistas e movimentos indigenistas:

“O pulmão do mundo, em 1971, essa tese se provou cientificamente que é uma falácia, uma mentira. A tese do aquecimento global, que também é cientificamente uma mentira; isso tudo patrocinado pelo movimento indigenista internacional. O movimento ambientalista é um braço do movimento globalista. E o movimento indigenista é um braço do movimento ambientalista".

O general Santa Rosa criticou ainda a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho que determina em seu artigo 15 que os indígenas devem ser ouvidos sobre a exploração nas suas terras. Segundo ele, a convenção foi assinada pelo Brasil, mas fere a soberania nacional preconizada na Constituição de 88.

Na linha de aumentar a atividade econômica na região amazônica, o vice-presidente Mourão também questionou o fato de os subsídios fiscais para a Zona Franca de Manaus serem menos de 10% do total de R$ 200 bilhões para o país todo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A área de ciência e tecnologia no Brasil dependerá de emendas parlamentares que somam R$ 900 milhões para ter recursos suficientes em 2020. O assunto foi debatido por representantes do governo e especialistas em audiência pública (31/10) na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, por iniciativa do deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

A proposta orçamentária enviada ao Congresso pelo Poder Executivo destina no próximo ano cerca de R$ 2,5 bilhões à Capes, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, instituição responsável por bolsas para pesquisa científica e para a formação de professores. Esse montante representa uma redução de 40% em relação ao Orçamento aprovado no ano passado.

Para o CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em 2020 a proposta orçamentária prevê aumento de 6% nas verbas totais, destinando mais de R$ 1 bilhão para a instituição. No entanto, os recursos para investimentos na infraestrutura de centros de pesquisa poderão ter um corte de 87%, sendo reduzidos para menos de R$ 17 milhões no próximo ano.

Parlamentares já apresentaram emendas para tentar recompor os recursos para a Capes e para o CNPq. Mesmo assim, segundo o presidente da SBPC, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o doutor em física Ildeu de Castro Moreira, o resultado deve ficar abaixo do necessário.

“Essas emendas que estão colocadas na Comissão de Educação, a emenda para o CNPq de R$ 300 milhões, as emendas para Capes de R$ 600 milhões, são fundamentais, são fundamentais. Então nós vamos estar aqui todo o tempo batalhando por elas. Isso significa que a gente pode recompor minimamente, e a nossa defesa é recompor o orçamento de ciência e tecnologia de 2017, a gente não está falando de dez anos atrás, porque aí o valor seria muito maior”.

O deputado Orlando Silva defendeu que o Congresso Nacional, ao analisar a proposta orçamentária para 2020, busque soluções definitivas, dada a importância da ciência e tecnologia no desenvolvimento do País.

“O principal é não ficarmos com emendas fazendo remendos, mas o Parlamento tomar medidas mais estruturais, que estabilizem o financiamento da pesquisa no Brasil”.

Neste ano, com o bloqueio de recursos orçamentários em decorrência da crise fiscal, o pagamento de bolsas a pesquisadores e cientistas chegou a ficar ameaçado. Posteriormente, com a melhora na arrecadação de impostos, o Ministério da Economia liberou parte do dinheiro. No caso da Capes, R$ 550 milhões ainda estão bloqueados, o que impediu a concessão de novas bolsas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.