RÁDIO CÂMARA

O edital do Ministério da Economia para credenciar empresas que vão participar de um clube de descontos voltado aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas federais está sendo alvo de críticas da Federação Nacional dos Policiais Federais e de questionamentos de entidades públicas e privadas junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, desde que foi lançado, no final de agosto (22).

O clube de descontos é oferecido por uma empresa que detém uma base de dados de usuários que buscam descontos em empresas cadastradas. Ou seja, a empresa do clube de descontos administra uma rede de usuários e uma rede de convênios. Atualmente, o servidor já tem acesso a esse tipo de sistema de forma gratuita pelos sindicatos, associações, ou empresas de varejo.

Também a ideia do clube como forma de compensar o servidor pela falta de reajustes de salários e de realização de concursos não teve crédito junto aos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa (nesta segunda-feira), um dia antes de o Governo anunciar os resultados da licitação, como informou o deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal.

Preocupado com a segurança de servidores empregados em setores sensíveis de governo, Flavio Werneck, diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais, disse que a entidade questionou legalmente a possível abertura do banco de dados funcional.

“Fato é que o Ministério vai ter que franquear acesso ao banco de dados dos servidores não só da polícia federal, da receita federal, do executivo, que trabalham em áreas de investigação, segurança, de arrecadação, e que podem vir a sofrer retaliação com esse banco de dados aberto, sabendo (a empresa) onde a pessoa mora, quantos filhos tem, qual desconto o filho tem na escola”.

Questionado também foi o fato de o Governo federal não se ater ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso no ano passado, e que vai entrar vigor em agosto de 2020. Gilberto Lima, presidente do Instituto Iluminante, diz que o movimento do governo deveria ser de respeito à proteção individual de qualquer pessoa, como prevê a LGPD.

“O que não pode haver é antes da entrada de sua vigência, o próprio governo federal colocando ela em xeque. Ou no exemplo desse edital, as vulnerabilidades de todos os servidores públicos em detrimento de sua proteção, é inadmissível e impensável que o governo do nosso próprio país tenha essa responsabilidade. E não se deveria nem se meter em clube descontos”.

De acordo com os palestrantes, a licitação necessita de vários aprimoramentos e o Governo não se deu conta da gravidade do assunto, porque pode vir a ser réu de processo coletivo dos servidores.

Entre a União dizer que não ser responsável e não ser há uma grande diferença, lembra Roberto Camilo, sócio do Markt Club Social Business, empresa que oferece esse tipo de serviço. Para ele, a empresa que vencer terá como atração um mercado fabuloso dos servidores, bem como o segmento de crédito consignado.

“De que mercado nós estamos falando mais de 1, 270 milhão pessoas pertencentes a classes a e b mais, donas de um PIB anual de um PIB de 326 bilhões de reais. Se o serviço público fosse um Estado seria a quarta economia da federação. É um mercado dos mais cobiçados”.

O Ministério da Economia não mandou representantes à audiência pública.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

A Câmara está analisando proposta (PL1003/18) que reduz a dívida estudantil para médicos recém-formados.

O projeto vai beneficiar os integrantes do Programa Saúde de Família, do Mais Médicos e de médicos militares que atuem em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.

Atualmente os médicos, assim como os professores, já são beneficiados pelo desconto mensal de um por cento do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Educação, altera as regras do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, FIES, para garantir que parte dos recursos devidos pelos estudantes de medicina sejam abonados.

O texto aprovado na comissão determina que o desconto concedido a esses estudantes seja reposto ao fundo através de uma taxa sobre os demais contratos. O projeto original não previa essa cobrança.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, acredita que esse vai ser um incentivo para que jovens médicos se fixem em regiões com carência desses profissionais.

“É perdoar parte das dívidas, porque nós estamos perdoando parte das dívidas, não estamos dando isenção total é uma questão de interesse nacional”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, ABMES, Solón Caldas, afirmou que apesar da boa intenção, o projeto não vai gerar nenhum efeito na prática porque atualmente quase nenhum aluno usa o FIES para cursar medicina.

“Vamos pegar um curso de medicina que custa, em média, oito mil reais por mês. O governo financia 50% então o aluno tem que arcar com a diferença entre a mensalidade e o financiamento que seria de 4 mil reais. E o aluno que mais necessita do FIES e se encaixa na renda exigida ele não tem condições de pagar essa diferença e aí ele não vai cursar medicina e consequentemente ele não vai ser formar em medicina para ter o benefício que o projeto de lei está oferecendo”.

Para Solón Caldas a proposta só faria efeito se o FIES pudesse financiar 100 por cento da mensalidade para os cursos de medicina.

A proposta que prevê isenção de parte da dívida do FIES para médicos que estão em programas que atendam regiões carentes será analisado em seguida pela Comissão de Seguridade Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que tratam de acessibilidade. Uma delas (PL 10.932/18), da deputada Erika Kokay (PT-DF), destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O outro projeto (PL 2.868/19), do deputado Fábio Faria (PSD-RN), estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência como forma de garantir o direito básico dessa população, a ser promovido pelo poder público na área da saúde.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) quase 24% da população brasileira têm algum tipo de deficiência.

Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta sobre a destinação de recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) entende que a medida contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

“Com esse projeto, nós temos um avanço no sentido de que as multas em virtude do descumprimento das normas de acessibilidade vão ficar restrita ao cumprimento e auxiliar a acessibilidade das pessoas. Então existe aí um link direto entre a multa e a destinação dos recursos, o que obviamente nós vamos aumentar a acessibilidade dessas pessoas que tanto necessitam. ”

Tanto a proposta que trata dos recursos da multa quanto a que estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência foram aprovadas pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça.

Relatora do projeto sobre os mutirões na comissão voltada aos direitos das pessoas com deficiência, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) comentou a importância da medida.

“Esses mutirões que serão realizados nos espaços públicos adaptados eles prestarão serviços terapêuticos, multidisciplinares de modo a otimizar essa inserção social das pessoas com alguma deficiência. Terão um ganho na qualidade de vida, um tratamento para aquela necessidade que eles tanto precisam no Sistema Único de Saúde (SUS), também terá mais esse canal de atendimento. ”

Os projetos voltados ao apoio às pessoas com deficiência já aprovados pela Câmara serão analisados agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística garantiu não ter havido mudanças nos critérios nem na metodologia da medição trimestral do desemprego com base na PNAD Contínua, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio. No início do ano, o número de 13 milhões e 100 mil desempregados no Brasil foi contestado pelo presidente Jair Bolsonaro, que chegou a questionar os critérios do IBGE. Temendo mudanças na metodologia de cálculo, a deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, organizou uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara (em 17/10). O diretor de pesquisas do IBGE Cimar Pereira ressaltou a autonomia do órgão e informou que a última mudança metodológica ocorreu em 2012, atendendo os padrões internacionais da Organização Internacional do Trabalho.

“O IBGE é um órgão de Estado e tem toda autonomia para poder fazer as suas pesquisas. Existem críticas de algumas partes, elogios de outra. Eu acho que o importante, mais do que tudo, é a gente ter estatísticas comparáveis internacionalmente”.

Também presente no debate, o economista Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, vê avanços no fato de a pesquisa de desemprego também medir dados como subemprego e desalento.

“Nós temos que estar muito atentos a esse fenômeno porque a situação de desemprego – aquela típica em que a pessoa realmente não tem uma ocupação e procura um emprego – hoje é apenas parte do problema. O subemprego e a necessidade de trabalhar e estar desalentado por não encontrar mais perspectiva de se empregar é muito mais grave e precisa ser objeto, inclusive, de outras políticas complementares àquela de simples combate ao desemprego”.

Para a deputada Alice Portugal, o IBGE precisa de investimento em pessoal e instrumentos para manter elevado o grau de confiabilidade da PNAD.

“Ficou cravado pela própria fala do IBGE, não contestada pelo governo, que a desigualdade social cresce no Brasil, não obstante possamos ter pequenas diminuições do número de empregos formais. Também fica claro para mim que o IBGE precisa de mais estrutura: com 2.200 pesquisadores, nós não vamos conseguir ter o censo de 2020 com o necessário primor técnico que precisamos para ter o retrato do Brasil”.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, aposta no “avanço das reformas de Estado, na consolidação fiscal, nos investimentos em infraestrutura e na redução dos juros básicos” como os principais instrumentos para ampliar a oferta de emprego no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (em 24/10) regulamenta o rodeio crioulo como atividade da cultura popular (PL 213/15).

De acordo com o texto, rodeio crioulo é o evento que envolve animais em atividades de montaria, provas de laço, vaquejada, provas de rédeas e outras provas típicas nas quais são avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do animal.

A proposta estabelece regras para as entidades que realizam os rodeios, como exigência de infraestrutura completa para atendimento médico dos envolvidos nas provas, e de médico veterinário para garantir a boa condição física e sanitária dos animais. E determina que a proteção à saúde e à integridade física dos animais deverá ser garantida em todas as etapas do evento.

A entidade promotora do evento deverá comunicar a realização das provas ao órgão competente com antecedência mínima de 45 dias, indicando o profissional responsável. A liberação das pistas para laço e demais provas dependerá de certificado de adequação técnica emitido pelo órgão competente.

Segundo o texto, as peças utilizadas nas montarias não poderão causar lesões ou ferimentos nos animais. Materiais como cintas e barrigueiras deverão ser confeccionados em lã natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. As pessoas envolvidas diretamente nas provas de rodeio, como peões, laçadores, juízes e narradores, terão direito a seguro de vida e de invalidez permanente, fornecido pelos organizadores do evento.

A proposta já tinha passado por outras comissões na legislatura passada. Durante a análise na Comissão de Meio Ambiente, o então deputado Ricardo Tripoli trabalhou para rejeitar o texto. Para Tripoli, o projeto é um retrocesso.

"Acredito que seja um retrocesso a aprovação desse projeto de lei que institui o rodeio crioulo, provas de laço, vaquejada, como atividade da cultura popular. Não existe nada de cultura popular, muito pelo contrário: o sacrifício a que levam os animais não é cultura popular. Se fosse, eles fariam uma pesquisa de opinião no Brasil, para saber se o país gostaria que essas provas fossem estendidas a todo o território nacional."

Mas o autor, deputado Giovani Cherini (PL-RS), afirma que o rodeio é parte fundamental da cultura gaúcha.

"Nós do Rio Grande do Sul temos no rodeio uma das atividades mais importantes da nossa cultura gaúcha. Há uma pressão muito grande das pessoas que não conhecem esses rodeios de proibir os rodeios. Eu discuti com a sociedade gaúcha um projeto que regulamenta o rodeio, que faça com que os animais tenham mais cuidado, faz com que tenha ambulância durante o rodeio, cria políticas para que o rodeio tenha o bem-estar animal acima de tudo, e a gente possa continuar cultivando essa tradição."

O projeto que regulamenta o rodeio crioulo como atividade da cultura popular ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve continuar, nesta semana, o debate a respeito da proposta que muda a chamada regra de ouro (PEC 438/18).

A PEC prevê diretrizes para o controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que aumente esse limite e autorize o descumprimento da regra.

O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda.

O relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto na CCJ na semana passada, e um pedido de vista adiou a votação. Nesta terça (5) à tarde a proposta volta para a pauta da reunião ordinária da comissão, quando os deputados poderão discutir e votar o texto. E está marcada, para logo após a reunião ordinária, uma audiência pública sobre o tema.

Entre os convidados para a audiência, estão Esteves Pedro Colnago, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Antônio Correa de Lacerda, professor de Economia Política da PUC de São Paulo, e Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea.

O tema não é consenso, e a análise da PEC da Regra de Ouro pode ser obstruída com a apresentação de requerimentos protelatórios de partidos contrários ao texto.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta segue a mesma estratégia de austeridade de outras medidas tomadas no país que, segundo ela, não produziram o resultado esperado, como a reforma trabalhista e o teto de gastos.

"Que na verdade, retira investimentos em áreas estratégicas e você não tem a própria movimentação da economia. Reforma da Previdência: não é suficiente. Antes, era o que ia resolver o problema fiscal brasileiro, agora não é suficiente, e a gente tem aqui mais uma medida que cobra do bolso do trabalhador, dos servidores, do abono salarial. É lamentável esse ciclo de austeridade que não faz crescer a economia, como falsamente pregam alguns setores."

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), discordou. Para ele, a proposta da regra de ouro é mais um passo no caminho de responsabilidade fiscal do país.

"O teto de gastos, a emenda constitucional 95, vem cumprindo, sim, as suas funções, mas ela não é suficiente. A reforma trabalhista foi importante para o país, mas ela não é suficiente. A Reforma da Previdência foi fundamental para que nós pudéssemos conter o gasto previdenciário, a maior de todas as despesas obrigatórias, mas também não é suficiente. Nós precisamos olhar a questão da despesa obrigatória, nós precisamos aprimorar os mecanismos de cumprimento das regras fiscais".

Se a proposta que trata da regra de ouro for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Artistas brasileiros criticaram (nesta segunda-feira, 4), na Câmara dos Deputados, o que consideram um momento de restrição da liberdade artística no Brasil. Em especial, eles condenaram o projeto de lei (PL 4356/19) que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade.

A garantia da liberdade de expressão artística foi tema de mais um ciclo de debates "Expresso 168", promovido pela Comissão de Cultura.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, que sugeriu a reunião, disse que a proposta trará prejuízo e desemprego ao País. Apaixonada por dança, a parlamentar disse que toda expressão corporal deve ser valorizada. Ela deu o exemplo do balé.

“O balé é uma coisa extraordinária. O balé deu trabalho para muita gente. O balé fez a inserção social. O balé unificou cidade. O balé ajudou que o morro e o asfalto se encontrassem. Essas coisas estão sendo destruídas. ”
Wellington Abreu, do Conselho de Cultura do Distrito Federal, resumiu a preocupação dos artistas.
“Por esse projeto de lei, ele retira o direito do artista de garantir, em uma delegacia regional do trabalho, o direito de atuar, trabalhar e receber direitos por isso, de se sindicalizar. ”
Já Dorberto Carvalho, do Sindicato dos Artistas de São Paulo, acredita que atacar os artistas significar atacar a todo cidadão brasileiro, porque diz respeito às restrições da liberdade como um todo.
“Quando atacam a liberdade de criação artística, é um prenúncio do recrudescimento dos regimes autoritários. ”

O debate contou também com a presença do ator Pascoal da Conceição, o Dr. Abobrinha do Castelo Rá-Tim-Bum.
O projeto de lei que acaba com o registro de artistas foi apresentado pelo deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina. Na justificativa da proposta, ele afirma que a revogação de dispositivos da lei atual não vai interferir em outros direitos dos artistas. Ainda segundo o parlamentar, a mudança proposta decorre do entendimento de que a Constituição assegura a liberdade de expressão da atividade artística.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após ser questionado nesta segunda-feira (4) sobre as declarações do general Augusto Heleno, chefe do gabinete de Segurança Institucional, a respeito de uma reedição do AI-5; informou que já existe um pedido de convocação (REQ 2859/19) para explicações do general no Plenário da Câmara:

“Acho que a frase dele foi grave. Além disso, ainda fez críticas ao Parlamento como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. É uma cabeça ideológica. Infelizmente o general Heleno, ministro Heleno, virou um auxiliar do radicalismo do Olavo (Olavo de Carvalho, influenciador digital). É uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha."

O pedido de convocação do general Heleno foi formalizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que citou entrevista do general ao jornal Estado de São Paulo no qual ele teria dito que seria preciso “estudar como fazer” um novo AI-5. O AI-5 foi um ato da ditadura militar que resultou na cassação de políticos e suspensão de garantias constitucionais.

Sobre a fala do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que inicialmente teria abordado a questão do AI-5, Maia disse que não vai mais falar sobre o assunto porque as lideranças partidárias é que estariam à frente de iniciativas contra o deputado.

Em passagem por Pernambuco para receber uma homenagem do setor sucroalcooleiro, Rodrigo Maia disse que acertará nesta semana com um grupo de deputados uma “agenda social” para ser implementada até o primeiro semestre de 2020. O grupo é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

Ele disse ainda que a reforma administrativa, por tratar apenas de servidores novos, não é tão urgente quanto a chamada PEC dos Gatilhos (PEC 438/18). Essa PEC permite, entre outras coisas, reduzir o salário dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

O governo Jair Bolsonaro deve entregar ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (5), um pacote de reformas estruturais, entre elas a reforma administrativa. O tema provoca divergências entre os deputados desde que foram divulgadas as linhas gerais por integrantes do Executivo.

Entre outras medidas, o foco da reforma administrativa seria uma aproximação das regras do serviço público com as do setor privado, mantendo concursos públicos, mas com contratação via CLT; diminuição da jornada de trabalho e consequente redução de salários; fim da estabilidade no emprego, com novas formas de avaliação profissional e da progressão na carreira.

O deputado Tiago Mitraud, do Novo de Minas Gerais, considera a reforma administrativa fundamental, devido ao que ele chama de "gigantismo" do Estado, situação que, segundo ele, não favorece a "meritocracia". Tiago Mitraud afirma que servidores públicos chegam a ganhar mais que o dobro de trabalhadores com o mesmo cargo no setor privado:

"Uma vez enviada pelo governo, vai ser refinada no Congresso Nacional para que tanto a gente possa criar e aproximar a realidade do setor público daquilo que se pratica na administração pública no mundo inteiro, qual seja, valorizando os melhores profissionais, pagando salários compatíveis com o mercado privado... E alguns itens que hoje são tratados como intocáveis, como a estabilidade, eu acho que tem de ser revista".

Tiago Mitraud defende estabilidade somente para carreiras de Estado, como diplomatas e Polícia Federal, por exemplo.

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, discorda que haja "gigantismo" do Estado e dos pontos já divulgados sobre a reforma administrativa. Ele propõe critérios para o que ele considera "uma reforma justa":

"Que respeite a necessidade da manutenção da estabilidade do servidor público; que mantenha a previsibilidade e a adequação da remuneração pros servidores; que o servidor precisa ser sempre qualificado; que o Estado não se norteia pela lógica de mercado, que é a lógica da competição; deve diminuir o espaço da intromissão política nos órgãos públicos".

Na Câmara, já tramitam propostas que mexem na estrutura administrativa do Estado, como a PEC (438/18) da "regra de ouro", que estabelece um limite para o endividamento do governo, prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias e abre a possibilidade de redução de carga horária e de salários dos servidores.

O relator da PEC da regra de ouro na CCJ, deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, apresentou parecer pela aprovação do texto:

"É uma medida saneante do Estado brasileiro, que visa colocar regras justamente para que não tenhamos surpresas, que exista previsibilidade do Estado brasileiro. Ela visa também que nós tenhamos maior responsabilidade por parte dos gestores dos entres federados".

Além da reforma administrativa, o pacote de novas reformas do governo também inclui, entre outros pontos, mudanças no pacto federativo, com redistribuição dos recursos dos tributos entre União, estados e municípios, plano de ajuda aos estados e corte de incentivos fiscais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Ficou para esta terça-feira (5) a votação da Medida Provisória que muda as regras para o saque imediato do trabalhador nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O valor inicial de R$ 500 proposto no texto original do governo foi modificado pelo relator, deputado Hugo Mota, do Republicanos da Paraíba. A nova versão permite o saque de até R$ 998, somente para quem tinha até esse valor na conta em 24 de julho, data da publicação da MP.

A Medida Provisória também cria uma modalidade de saque de até R$ 80 quando este for o saldo máximo da conta e ela não tiver registrado movimentações em um ano. Mas essa mudança só vai ser implementada seis meses depois da publicação da lei.

Segundo o relator, deputado Hugo Motta, a perspectiva é que a mudança no valor do saque imediato nas contas do FGTS represente a liberação de R$ 3 bilhões de reais no bolso das famílias e, consequentemente, na economia do país.

“Possibilitaremos assim que essas famílias possam ter acesso a um valor maior do que R$ 500, e colocarmos o dinheiro na mão de quem mais precisa, dando ainda uma contribuição maior do que aquela que foi proposta inicialmente pelo governo”.

A votação foi adiada para esta terça-feira depois de um acordo feito entre os parlamentares na última reunião da Comissão Mista que examina a Medida Provisória. Entre os itens que resultaram desta negociação está a decisão de retirar do Ministério da Economia a definição sobre os retornos de aplicações de bancos públicos com recursos que formam o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. A definição ficará a cargo do Conselho Deliberativo do FAT e atinge também o BNDES. O deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas, falou sobre o assunto durante a última reunião da comissão mista.

“Nós sabemos muito bem que há um ataque desse governo ao banco de fomento do Brasil, a todas as empresas públicas do Brasil. A própria Caixa, que ele queria tirar a exclusividade da gestão do Fundo de Garantia, o próprio Banco do Brasil, além de todas as estatais, Petrobras, Eletrobras”.

A Medida Provisória em discussão também permite saques no PIS/Pasep, dois fundos que atendiam trabalhadores até 1988, mas o relator não fez alterações nessa parte. A votação da MP na Comissão Mista está marcada para esta terça-feira, às duas e meia da tarde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.