Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve continuar, nesta semana, o debate a respeito da proposta que muda a chamada regra de ouro (PEC 438/18).

A PEC prevê diretrizes para o controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que aumente esse limite e autorize o descumprimento da regra.

O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda.

O relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto na CCJ na semana passada, e um pedido de vista adiou a votação. Nesta terça (5) à tarde a proposta volta para a pauta da reunião ordinária da comissão, quando os deputados poderão discutir e votar o texto. E está marcada, para logo após a reunião ordinária, uma audiência pública sobre o tema.

Entre os convidados para a audiência, estão Esteves Pedro Colnago, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Antônio Correa de Lacerda, professor de Economia Política da PUC de São Paulo, e Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea.

O tema não é consenso, e a análise da PEC da Regra de Ouro pode ser obstruída com a apresentação de requerimentos protelatórios de partidos contrários ao texto.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta segue a mesma estratégia de austeridade de outras medidas tomadas no país que, segundo ela, não produziram o resultado esperado, como a reforma trabalhista e o teto de gastos.

"Que na verdade, retira investimentos em áreas estratégicas e você não tem a própria movimentação da economia. Reforma da Previdência: não é suficiente. Antes, era o que ia resolver o problema fiscal brasileiro, agora não é suficiente, e a gente tem aqui mais uma medida que cobra do bolso do trabalhador, dos servidores, do abono salarial. É lamentável esse ciclo de austeridade que não faz crescer a economia, como falsamente pregam alguns setores."

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), discordou. Para ele, a proposta da regra de ouro é mais um passo no caminho de responsabilidade fiscal do país.

"O teto de gastos, a emenda constitucional 95, vem cumprindo, sim, as suas funções, mas ela não é suficiente. A reforma trabalhista foi importante para o país, mas ela não é suficiente. A Reforma da Previdência foi fundamental para que nós pudéssemos conter o gasto previdenciário, a maior de todas as despesas obrigatórias, mas também não é suficiente. Nós precisamos olhar a questão da despesa obrigatória, nós precisamos aprimorar os mecanismos de cumprimento das regras fiscais".

Se a proposta que trata da regra de ouro for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.