RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família debateu o uso da telemedicina e da teleassistência médica. O objetivo é levar a saúde às cidades do interior do Brasil e ajudar a reduzir o estrangulamento no sistema convencional causado pela grande demanda, minimizando os grandes problemas de saúde pública no país.

O deputado Dr. Jaziel, do PL do Ceará, falou na audiência pública sobre a nova tecnologia.

"Você tem um grupo de médicos em São Paulo que vai orientar uma condição, por exemplo, lá no Amazonas. Lá no Amazonas também deve ter médicos especialistas dentro dessa mesma necessidade, e esses médicos lá de São Paulo vão ajudar a resolver o problema lá no Amazonas. Mesmo que não tenha especialista, aí entram os especialistas de lá e dão suporte para esse outro médico que não tem essa especialidade, mas que ele com os especialistas de São Paulo fazendo o procedimento e beneficiando quem está lá na Amazônia, lá numa condição tão distante. Porque no Brasil tem canto que não tem telefonia, mas tem internet."

Em fevereiro deste ano, o Conselho Federal de Medicina publicou uma resolução disciplinando a realização de consultas online, assim como telecirurgias, telediagnóstico, teleorientação e telemonitoramento, entre outras formas de atendimento médico à distância. No entanto, uma nova resolução revogou as regras. Assim, voltaram a valer as regras de dois mil e dois sobre o tema, que definem que a telemedicina pode ser usada para assistência, educação e pesquisa em saúde, mas não pode ser usada na prevenção de doenças, tratamento de lesões e promoções de saúde. O deputado Dr. Zacharias Calil, do Democratas de Goiás, vê a nova tecnologia com preocupação.

"Eu quero deixar bem claro que nós, médicos, não somos contra a tecnologia. Nós somos contra a maneira que esse processo está sendo conduzido. Então, por exemplo, existem interesses econômicos? É claro, em relação a isso, principalmente entidades como o Einstein, os grandes convênios... então, o importante na medicina é a relação médico-paciente. O médico tem que ver o paciente, tem que sentir o paciente."

O integrante da Câmara Técnica de Informática em Saúde do Conselho Federal de Medicina, Chao Lung Wen, defende que a telemedicina não pode ser confundida com uma simples video-conferência. O procedimento é muito mais abrangente, e visa conveniência, menor custo e maior acesso da população.

"Eu diria que existem várias iniciativas no Brasil. São focos dispersos no uso e aplicação de telemedicina, sejam para telediagnóstico, sejam para teleinterconsulta, ou para teleavaliação especializada. O que nós não temos no Braisl hoje é uma linha de orientação convergente para integrar o expertise de diversas áreas numa construção do que nós vamos chamar de medicina conectada. A outra coisa que está dificultando a organização de uma telemedicina eficiente é que nós não iniciamos a formação da graduação em telemedicina nem da residência médica. Essas duas áreas, se elas avançarem bem, eu diria que a telemedicina tem uma tendência a ter um bom crescimento."

Apesar das dificuldades na implantação, o novo Código de Ética Médica, de abril de dois mil e dezenove, traz uma importante inovação: menciona oficialmente a palavra telemedicina, atividade que será regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Claudio Lessa.

O governo encaminhou ao Congresso uma proposta para incluir na Constituição dois artigos: o 174-a, que trata da liberdade do exercício de qualquer profissão, exceto aquelas que causem risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social; e o 174-b, que tira do setor público todos os conselhos profissionais.

Na justificativa do projeto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a proposta “visa consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública (…) ”, e que “a medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da administração pública.

A PEC 108/19 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi discutida em uma audiência pública (5/11).

Representantes dos órgãos de classe de advogados, corretores de imóveis, contadores, arquitetos, psicólogos e médicos apontaram inconstitucionalidades na proposta, que na prática privatizaria todos os atuais 29 conselhos profissionais e 559 conselhos regionais existentes. Pelo menos, 18 milhões de profissionais passariam a contribuir “voluntariamente” e não “legalmente” como hoje.

Para Francisco de Souza, representante do Conselho Federal de Medicina, a proposta precisa de ajustes.

"Nós entendemos que a natureza jurídica tem de ser de direito público e não privado porque mantém a força da fiscalização dos conselhos. É importante a manutenção desse registro e da cobrança da anuidade porque ela alimenta o sistema fiscalizatório."

Ticiano de Oliveira , representante da Ordem dos Advogados do Brasil, concordou.

"Na medicina, a gente lida com o bem mais precioso, que é a vida. No direito, a gente lida com o segundo bem mais precioso, que é a liberdade. Então são bens jurídicos que precisam estar tutelados, regulados e fiscalizados. "

Mas, segundo a secretária-adjunta de gestão do Ministério da Economia, Elise Gonçalves, a PEC 108 preserva a atuação dos conselhos.

"A PEC garante também a autonomia dessas entidades. Eles continuam podendo exercer seu poder de fiscalização, seu poder de cobrança de taxas, de aplicar sanções, enfim, de fazer regulação daquelas profissões que precisam ser reguladas para proteger a sociedade. ”

O representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia, Vagner Vieira, foi uma voz divergente. Ele disse que o conselho da categoria virou um órgão mais arrecadador de taxas do que fiscalizador. Uma distorção que, para ele, pode ser corrigida com a proposta do governo.

"A PEC 108 coloca o conselho em xeque. Ou melhoro, ou é isso que vai acontecer. O governo tem que intervir. Tem que haver uma isonomia, tem que ter um tratamento igual para todos os conselhos, todos têm que ter a mesma metodologia. ”

O relator da proposta na comissão, deputado Edio Lopes, do PL de Roraima, pretende apresentar o relatório final até dia 18 de dezembro.

"Este relator terá muito trabalho para achar o ponto de equilíbrio em que nós possamos entregar uma normatização que venha a atender aos nossos anseios quanto aos dos conselhos profissionais."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convidado, mas não compareceu ao debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Jefferson Ivanicska, Ana Raquel Macedo

O relator do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE), disse nesta terça-feira que o governo deve enviar um novo Orçamento de 2020 para o Congresso na semana que vem após os resultados do leilão de petróleo do pré-sal, que ocorre nesta quarta-feira. Domingos Neto afirma que a nova proposta deve elevar o total de R$ 19 bilhões em investimentos previsto para o ano que vem.

Segundo ele, porém, é a redução de despesas obrigatórias que vem sendo anunciada pelo governo que abrirá espaço para este aporte porque o governo está impedido de gastar mais em função do teto de gastos:

“Nosso nível de investimento, ele está diretamente proporcional à nossa redução de despesas obrigatórias. Agora quando o governo manda um pacote de despesas obrigatórias, ele precisa apresentar uma fonte de receitas também para que possamos fazer novas despesas discricionárias. E aí é onde entra o leilão. Porque com o bônus de assinatura da cessão onerosa, com o volume que vai entrar nesse ano e também no ano que vem, nós teremos uma nova previsão de receita para 2020, o que vai permitir que a gente tenha a condição de aumentar o nível de investimento. Hoje em despesas discricionárias só temos R$ 87 bilhões e cerca de R$ 19 bilhões em investimentos"

O teto de gastos destina toda sobra de receita para pagamento da dívida pública. A única correção das despesas gerais é a da inflação. Domingos Neto disse que vem conversando com a equipe econômica e que é esperado um ágio de 10% a 15% com o leilão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A concessão da ferrovia Transnordestina deve ser completamente retomada pelo governo caso a empresa Transnordestina Logística, da CSN, não apresente projetos que justifiquem o custo total da obra. Alexandre Porto, da ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, disse hoje aos deputados do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão Mista de Orçamento que o indicativo de retomada da “malha 2”, a parte mais nova da obra, já está sob avaliação da direção da agência.

A parte mais antiga, a “malha 1” já teve a “caducidade” do contrato aprovada pela direção da agência em outubro. Mas a palavra final sobre a retomada cabe ao Ministério da Infraestrutura.

Por causa disso, a agência espera ainda que a concessionária apresente um projeto de custo da obra e não projetos parciais como vem fazendo. É o que explica Alexandre Porto:

“E a concessionária foi notificada recentemente por meio de um ofício da superintendência de ferrovias para que ela reapresente o conjunto como um todo. De nada adianta a gente analisar o orçamento de um lote específico porque a cautelar do Tribunal de Contas é para o orçamento da obra toda. Então de nada adianta a gente ficar analisando no varejo esses projetos que a concessionária encaminhou para a agência"

O deputado Filipe Barros (PSL-PR), coordenador do comitê, questionou o assessor especial do Ministério da Infraestrutura, Marcos Felix, sobre os planos do governo para a Transnordestina. Mas o assessor disse que o governo ainda está conversando com as partes envolvidas. Desde 2017, o Tribunal de Contas da União recomenda a interrupção dos gastos com a obra por causa de irregularidades. O Congresso Nacional recebe essas recomendações para decidir sobre a inclusão ou não desse tipo de obra no Orçamento de 2020.

A Transnordestina já consumiu R$ 6 bilhões e tem 600 quilômetros construídos de um total de 1.753.

Na audiência da comissão, Evandro Sobrado, da ANTT, também disse que provavelmente a atual concessionária do trecho da BR 040 entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora não conseguirá concluir a obra. Essa obra também está com recursos paralisados por sobrepreço e projetos desatualizados. Ou seja, a obra deverá ser transferida para a próxima concessionária.

Já a BR 290, no Rio Grande do Sul, teve os recursos interrompidos para a construção da quinta faixa perto de Porto Alegre por suspeita de superfaturamento de R$ 115 milhões. Os valores já foram pagos, mas o TCU recomenda o bloqueio para que nenhum valor residual seja pago.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, previu dificuldade de aprovação, na Câmara, de medida que inclua despesas com aposentados das áreas de educação e saúde como gastos sociais – uma das medidas previstas no pacote entregue nesta terça (5) pelo presidente da República Jair Bolsonaro ao Congresso.

A dificuldade de aprovação prevista por Maia fez com que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também admitisse que o tema deve enfrentar resistência entre os senadores.

Para Rodrigo Maia, os gastos com inativos crescem mais que as despesas de estados e municípios, o que provocará diminuição dos recursos para saúde e educação se forem considerados investimentos nessas áreas.

“Se a despesa ficar solta, ela vai crescer mais do que a obrigação de gastos de estados e municípios com saúde e educação, tendo então uma redução de aplicação. Num país que tem quase 12 milhões de desempregados, que tem dez milhões de brasileiros vivendo abaixo da extrema pobreza, não parece um caminho, no curto prazo, adequado. ”

Maia disse isso antes da entrega oficial das propostas do governo. Ele estava acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também apontou dificuldades para a aprovação da medida entre os senadores.

“Em relação a esse debate, o presidente Rodrigo Maia faz uma ponderação que é preciso que todos nós estejamos atentos a ela: hoje esse pagamento dos aposentados de saúde e educação estão fora do limite de investimentos. Então você botar para dentro, é verdade, você acaba tirando recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação, que é, sem dúvida, um grande gargalo. Se há esse sentimento na Câmara, eu não tenho dúvida de que num primeiro momento o Senado também não vai aceitar diminuir recursos de investimento em saúde e educação. ”

Apesar da crítica a esse ponto específico das propostas do governo, os presidentes da Câmara e do Senado destacaram a importância das medidas de corte de gastos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios.

A entrega foi feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram da cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O evento contou ainda com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões.

“Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”.

O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, objeto de duas PECs apresentadas nesta terça-feira, entre 400 bilhões e 500 bilhões de reais, sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

Jair Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo será aprovado até o meio do próximo ano.

“Essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas, e não para pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido na emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque vivem os problemas do dia a dia lá em sua base”.

Na avaliação de Davi Alcolumbre, o governo federal compreendeu a necessidade de fazer as coisas acontecerem onde as pessoas vivem.

“Duzentos e dez milhões de brasileiros esperam uma resposta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para que a vida dos brasileiros possa melhorar, que as desigualdades possam diminuir”.

O governo entregou as propostas ao Senado, invertendo a ordem tradicional de as tramitações começarem pela Câmara, em razão de os assuntos terem a ver com os estados da Federação, os quais o Senado representa.

O presidente do Senado anunciou uma reunião com os senadores já nesta quarta-feira (6) para discutir a tramitação das matérias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Representantes de escolas e faculdades privadas criticaram proposta em análise na Câmara dos Deputados que institui novas regras sobre a cobrança de mensalidades escolares (PL 2521/11). O texto altera a lei que regulamenta a cobrança, que é de 1999 (Lei 9.870/99).

O assunto foi discutido na Comissão de Educação da Câmara (5/11). O projeto original, do Senado, estabelecia que, no caso de transferência para outra escola ou faculdade, o estudante estaria obrigado apenas ao pagamento das parcelas vencidas até o dia da formalização do pedido. O texto foi modificado substancialmente pela relatora, deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá. Ela incorporou ao texto propostas que constavam nos outros 23 projetos que são analisados em conjunto.

O texto apresentado pela relatora prevê, por exemplo, que a planilha de custos da escola seja anexada ao contrato de matrícula. Além disso, veda a cobrança antecipada de mensalidade escolar.

Representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Mauro da Silva acredita que a proposta tem inconstitucionalidades, vai contra a Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) recentemente publicada e confere tratamento não isonômico às escolas, ao impor a elas obrigações não previstas para outros estabelecimentos privados.

“O substitutivo não é apenas inconstitucional, mas antieconômico e visa sem dúvida ao controle de preços das mensalidades escolares e ingerência estatal na relação contratual privada entre alunos e escolas e também na administração da escola privada. ”

Já o representante da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra, afirma que a proposta pode levar ao aumento da mensalidade ou ao aumento da inadimplência, o que já seria um grande problema para as faculdades.

Ele criticou, por exemplo, o dispositivo da proposta que proíbe o pagamento adiantando do semestre - o que, segundo ele, é demanda de muitos pais.

“Ele traz uma burocratização para o sistema de cobrança da mensalidade, que, no nosso entendimento, muito provavelmente o efeito colateral inequívoco vai ser o aumento da inadimplência. ”

Um representante do Ministério da Educação foi convidado para a audiência, mas não compareceu. Para o deputado que solicitou a audiência, Professor Alcides, do PP de Goiás, a ausência mostra que o ministério não tem interesse em interferir na atividade privada. Ele defende a rejeição do projeto. Não havia no debate deputados favoráveis à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O edital do Ministério da Economia para credenciar empresas que vão participar de um clube de descontos voltado aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas federais está sendo alvo de críticas da Federação Nacional dos Policiais Federais e de questionamentos de entidades públicas e privadas junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, desde que foi lançado, no final de agosto (22).

O clube de descontos é oferecido por uma empresa que detém uma base de dados de usuários que buscam descontos em empresas cadastradas. Ou seja, a empresa do clube de descontos administra uma rede de usuários e uma rede de convênios. Atualmente, o servidor já tem acesso a esse tipo de sistema de forma gratuita pelos sindicatos, associações, ou empresas de varejo.

Também a ideia do clube como forma de compensar o servidor pela falta de reajustes de salários e de realização de concursos não teve crédito junto aos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa (nesta segunda-feira), um dia antes de o Governo anunciar os resultados da licitação, como informou o deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal.

Preocupado com a segurança de servidores empregados em setores sensíveis de governo, Flavio Werneck, diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais, disse que a entidade questionou legalmente a possível abertura do banco de dados funcional.

“Fato é que o Ministério vai ter que franquear acesso ao banco de dados dos servidores não só da polícia federal, da receita federal, do executivo, que trabalham em áreas de investigação, segurança, de arrecadação, e que podem vir a sofrer retaliação com esse banco de dados aberto, sabendo (a empresa) onde a pessoa mora, quantos filhos tem, qual desconto o filho tem na escola”.

Questionado também foi o fato de o Governo federal não se ater ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada pelo Congresso no ano passado, e que vai entrar vigor em agosto de 2020. Gilberto Lima, presidente do Instituto Iluminante, diz que o movimento do governo deveria ser de respeito à proteção individual de qualquer pessoa, como prevê a LGPD.

“O que não pode haver é antes da entrada de sua vigência, o próprio governo federal colocando ela em xeque. Ou no exemplo desse edital, as vulnerabilidades de todos os servidores públicos em detrimento de sua proteção, é inadmissível e impensável que o governo do nosso próprio país tenha essa responsabilidade. E não se deveria nem se meter em clube descontos”.

De acordo com os palestrantes, a licitação necessita de vários aprimoramentos e o Governo não se deu conta da gravidade do assunto, porque pode vir a ser réu de processo coletivo dos servidores.

Entre a União dizer que não ser responsável e não ser há uma grande diferença, lembra Roberto Camilo, sócio do Markt Club Social Business, empresa que oferece esse tipo de serviço. Para ele, a empresa que vencer terá como atração um mercado fabuloso dos servidores, bem como o segmento de crédito consignado.

“De que mercado nós estamos falando mais de 1, 270 milhão pessoas pertencentes a classes a e b mais, donas de um PIB anual de um PIB de 326 bilhões de reais. Se o serviço público fosse um Estado seria a quarta economia da federação. É um mercado dos mais cobiçados”.

O Ministério da Economia não mandou representantes à audiência pública.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

A Câmara está analisando proposta (PL1003/18) que reduz a dívida estudantil para médicos recém-formados.

O projeto vai beneficiar os integrantes do Programa Saúde de Família, do Mais Médicos e de médicos militares que atuem em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.

Atualmente os médicos, assim como os professores, já são beneficiados pelo desconto mensal de um por cento do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Educação, altera as regras do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, FIES, para garantir que parte dos recursos devidos pelos estudantes de medicina sejam abonados.

O texto aprovado na comissão determina que o desconto concedido a esses estudantes seja reposto ao fundo através de uma taxa sobre os demais contratos. O projeto original não previa essa cobrança.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, acredita que esse vai ser um incentivo para que jovens médicos se fixem em regiões com carência desses profissionais.

“É perdoar parte das dívidas, porque nós estamos perdoando parte das dívidas, não estamos dando isenção total é uma questão de interesse nacional”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, ABMES, Solón Caldas, afirmou que apesar da boa intenção, o projeto não vai gerar nenhum efeito na prática porque atualmente quase nenhum aluno usa o FIES para cursar medicina.

“Vamos pegar um curso de medicina que custa, em média, oito mil reais por mês. O governo financia 50% então o aluno tem que arcar com a diferença entre a mensalidade e o financiamento que seria de 4 mil reais. E o aluno que mais necessita do FIES e se encaixa na renda exigida ele não tem condições de pagar essa diferença e aí ele não vai cursar medicina e consequentemente ele não vai ser formar em medicina para ter o benefício que o projeto de lei está oferecendo”.

Para Solón Caldas a proposta só faria efeito se o FIES pudesse financiar 100 por cento da mensalidade para os cursos de medicina.

A proposta que prevê isenção de parte da dívida do FIES para médicos que estão em programas que atendam regiões carentes será analisado em seguida pela Comissão de Seguridade Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que tratam de acessibilidade. Uma delas (PL 10.932/18), da deputada Erika Kokay (PT-DF), destina recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade para a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O outro projeto (PL 2.868/19), do deputado Fábio Faria (PSD-RN), estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência como forma de garantir o direito básico dessa população, a ser promovido pelo poder público na área da saúde.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) quase 24% da população brasileira têm algum tipo de deficiência.

Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta sobre a destinação de recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) entende que a medida contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

“Com esse projeto, nós temos um avanço no sentido de que as multas em virtude do descumprimento das normas de acessibilidade vão ficar restrita ao cumprimento e auxiliar a acessibilidade das pessoas. Então existe aí um link direto entre a multa e a destinação dos recursos, o que obviamente nós vamos aumentar a acessibilidade dessas pessoas que tanto necessitam. ”

Tanto a proposta que trata dos recursos da multa quanto a que estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência foram aprovadas pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça.

Relatora do projeto sobre os mutirões na comissão voltada aos direitos das pessoas com deficiência, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) comentou a importância da medida.

“Esses mutirões que serão realizados nos espaços públicos adaptados eles prestarão serviços terapêuticos, multidisciplinares de modo a otimizar essa inserção social das pessoas com alguma deficiência. Terão um ganho na qualidade de vida, um tratamento para aquela necessidade que eles tanto precisam no Sistema Único de Saúde (SUS), também terá mais esse canal de atendimento. ”

Os projetos voltados ao apoio às pessoas com deficiência já aprovados pela Câmara serão analisados agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.