RÁDIO CÂMARA

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o cheque especial será reformulado para reduzir as taxas de juros cobradas das pessoas de renda mais baixa. Ele também disse que será feito um mutirão de renegociação de dívidas por parte de todos os bancos. Eles deverão funcionar no sábado ou em um período maior que o regular nesse período ainda a ser definido. A contrapartida dos devedores seria frequentar um curso de educação financeira.

O presidente da comissão, deputado Sergio Souza (MDB-PR), disse que seria importante estender o projeto de educação financeira para as escolas.

Roberto Campos Neto explicou aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que o cheque especial onera mais os mais pobres por uma série de motivos, entre eles o fato de que existe um custo por disponibilizar o crédito para quem não usa:

“Então, na verdade, se uma pessoa tem um limite muito alto e nunca usa... Como o banco não consegue cobrar aquele limite que ele dá para aquela pessoa, ele tem que cobrar nos juros. Porque é proibido cobrar tarifa. Então o que acontece na prática? Na prática, quem tem um limite alto e nunca usa, tem esse benefício que está sendo custeado por quem tem um limite baixo e usa muito. Então ele é um produto regressivo porque quem está embaixo da pirâmide está sustentando quem está em cima e não usa o produto."

O presidente do BC disse que 44% do crédito do cheque especial são usados por quem ganha até dois salários mínimos, sendo que metade dos devedores fica até um ano devendo, pagando taxas de mais de 300%.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) criticou também as tarifas bancárias:

“E a tarifa que mais me chamou atenção é a do saque no caixa eletrônico. É um absurdo, é a mais utilizada, R$ 2,55 no Banco do Brasil. E tem banco particular que é R$ 3. E é a tarifa que mais arrecada. "

Roberto Campos Neto concordou com o deputado e disse que a empresa que disponibiliza os caixas eletrônicos é controlada pelos grandes bancos e cobra taxas que prejudicam os bancos menores, reduzindo a competitividade.

Segundo Roberto Campos Neto, a inadimplência no Brasil não é muito maior que a de países emergentes; mas o spread bancário é de 18,4% ao ano enquanto o conjunto de países cobra 3,8% ao ano. O spread é uma espécie de taxa sobre o risco de emprestar. O presidente do BC disse que em outros países 52% do crédito inadimplente são recuperados em um ano e sete meses. No Brasil, a taxa é de 15% em quatro anos.

Ele explicou que isso tende a melhorar com a implantação do cadastro positivo e a ideia de “open banking”, ou o compartilhamento de dados dos clientes com as plataformas de crédito, mais conhecidas como Fintechs. Segundo Roberto Campos Neto, são 13 entidades já autorizadas e mais 20 em análise.

Para 2020, o objetivo é regular o pagamento instantâneo de débitos diversos por meio de celulares, por exemplo. O BC também quer fazer com que os proprietários de imóveis possam obter empréstimos com juros mais baixos e reduzir o total de depósitos obrigatórios que os bancos têm de manter junto ao Banco Central.

Em sua exposição, o presidente do BC pontuou várias vezes que o governo está redirecionando os financiamentos de infraestrutura para o setor privado:

“Qual é o resultante disso? O resultante disso é que vai ser um crescimento um pouco mais lento, mas com muito maior eficiência e qualidade. Por quê? Porque a alocação de recursos do crescimento promovido com dinheiro privado, ela é melhor."

Para ele, a expectativa de redução da taxa de crescimento da economia de 2% para 1% em 2019 foi causada pela crise da Argentina, pela desaceleração global e pela tragédia de Brumadinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 43.600 famílias que desejam adotar, e 9 mil crianças à espera de uma família. Porém, a preferências por crianças mais novas influencia na tomada de decisão pelos adotantes, e há outros fatores que influenciam o êxito deste processo.

Para tentar melhorar essa situação, o Conselho Nacional de Justiça vem implantando um Cadastro Nacional de Adoção, e desde o início do ano o CNA vem sendo unificado com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, para garantir maior sucesso nos processos de adoção.

As comissões de Trabalho; e de Seguridade Social e Família, convidaram representantes do judiciário e de movimentos ligados à adoção para discutir os resultados desse processo.

Segundo o secretário de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, o juiz Richard Pae Kim, a ferramenta que cataloga a quantidade de famílias interessadas e as crianças e adolescentes que aguardam adoção passou por alterações recentemente.

“Com isso nos damos mais transparência, mais rapidez ao processo não só de adoção, mas também, principalmente de acolhimento institucional dessas crianças e adolescentes e possibilita que possamos garantir esse direito com mais rapidez”.

Uma das autoras do pedido para a realização da audiência, deputada Liziane Bayer, do PSB gaúcho, criticou o tempo longo de espera no processo de adoção, já que o número de crianças inscritas é menor do que os interessados no sistema. Para ela, é preciso mudar o perfil da criança idealizada pela maioria dos pretendentes.

“Eu acredito assim, que aquele que tem o sentimento no coração de constituir uma família, se tornar um pai ou uma mãe, quando olhar no olho de uma criança e identificar o elo a aliança e brotar ali o amor a idade torna-se uma questão muito pequena em relação a isso. E essa aproximação, e aí talvez, o aparelhamento trazer estrutura a esfera pública fazendo essa aproximação ”.

Segundo pesquisa no cadastro, a maioria dos pretendentes buscam filhos até no máximo quatro anos de idade, porém a maioria das crianças aptas à adoção tem entre 6 e 17 anos. Outra barreira é o fato de possuírem irmãos, apesar de, muitas vezes, existir possibilidade de desmembrar um grupo familiar.

O engenheiro, Daniel Nogueirol consciente de que a procura para adotar crianças pequenas é maior, optou pela chamada adoção tardia, quando as crianças têm mais de 5 anos. A chegada dos filhos durou aproximadamente 2 anos. Para ele, não deve haver pressão social sobre a escolha do perfil das crianças, para não haver situações de devolução.

Representante da Angaad e AconchegoDF, ambos grupos de apoio à adoção, Hugo Damasceno, que é pai adotivo desde 2011, afirma que os grupos de apoio ajudam nesse processo.

“A escolha efetiva do perfil, e digo isso pela minha experiência, ela é resultado de uma caminhada. Por isso que é tão importante falar de adoção, por isso que é tão importante os trabalhos de grupo de apoio de adoção por exemplo e de projetos em que a adoção é debatida e vários tipos de adoção: adoção inter-racial, adoções tardias, de grupos de irmãos de crianças com problemas de saúde porque ajuda a ampliar as possibilidades”.

Durante o debate, os deputados conheceram o projeto “Em Busca de um Lar”, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Lançado em 2018, a iniciativa busca colocar o maior número de pessoas com experiência em adoção em contato com os adotantes para viabilizar a inserção das crianças e adolescentes na família substituta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara instalou uma subcomissão especial para discutir a reforma política, que contará com 13 deputados e igual número de suplentes.

Autor do requerimento de criação da subcomissão, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL de São Paulo, foi eleito presidente do colegiado. Ele indicou como relator o deputado Samuel Moreira, do PSDB também de São Paulo.

Orleans e Bragança ressalta que há diversas proposta tramitando no Congresso sobre a reforma política, inclusive na CCJ. A ideia, segundo o deputado, é conduzir a discussão sobre as propostas de forma conjunta.

“A reforma política está na base da estabilidade política, que nós ainda não atingimos nos últimos 130 anos de Brasil República. Esperamos aqui iniciar um processo de discussão de temas para submeter um estudo de vários itens que não podem ser discutidos de maneira isolada, e é assim que estavam sendo conduzidas as reformas. ”

Luiz Philippe de Orleans e Bragança disse que o trabalho da subcomissão de reforma política será dividido em quatro grandes etapas, com quatro grandes temas: sistema eleitoral; reforma do sistema partidário; reforma de Regimento da Câmara; e eventualmente reformas do sistema. Porém, no primeiro ano, apenas o tema sistema eleitoral será abordado. No decorrer da legislatura, ele acredita que o colegiado será reinstalado para tratar dos outros temas.

Uma das propostas que aguarda análise na CCJ é o projeto de lei (PL 9212/17) do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, que institui o voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores. Esse sistema combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas. Essa proposta vem causando polêmica na CCJ, sem que tenha havido até o momento acordo para votação.

Em 2017, o Congresso Nacional já aprovou uma reforma política. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir que empresas façam doações para as campanhas, os parlamentares aprovaram a criação do Fundo público de Financiamento de Campanha. A reforma política aprovada em 2017 também instituiu a cláusula de barreira e a vedação de coligação partidária na eleição proporcional, que vai vigorar a partir da eleição de 2020. O objetivo desses pontos da reforma foi reduzir o número de partidos.

Em setembro deste ano, o Congresso alterou novamente várias regras eleitorais (Lei 13.877/19). Entre outras mudanças, a nova lei prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

O plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira o projeto do governo sobre a posse e o porte de armas. O texto do relator, deputado Alexandre Leite, do Democratas de paulista, se restringiu às atividades dos chamados CAC’s: os caçadores, atiradores e colecionadores de armas. Mas foi preciso muita costura política para chegar a esse acordo.

No final, o presidente Rodrigo Maia resumiu o entendimento.

“A proposta do Líder do Governo, se conseguirmos construir o acordo, seria votarmos o projeto relativo aos CACs hoje, com aquele destaque relativo ao CAC. O Governo encaminha um novo projeto de lei, com as categorias e com urgência constitucional. Quando se trancar a pauta, vai-se a voto. Quem tiver voto vence. Quem não tiver voto... Eu acho que é o possível. Fica só o CAC”.

Por 283 votos a favor e 140 contra, os deputados aprovaram as regras que disciplinam o porte e a posse de armas para os caçadores, atiradores e colecionadores de armas. Foi aprovada também uma emenda do deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, que especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente 5 anos depois da primeira emissão do certificado de registro, em vez de 2 anos como constava da proposta do relator, deputado Alexandre Leite, que ainda assim defendeu a proposta:

“Não é o texto perfeito, ao qual nós imaginamos. Mas é o que é possível dentro do cenário da democracia onde cada um aqui dentro tem uma imagem diferente daquilo que é perfeito para si ou para o Brasil. Cada um aqui defende uma linha do que acha ideal. Nós defendemos aquilo até onde conseguimos e onde pudemos. E aprovamos tudo aquilo que o CAC precisava para garantir a sua segurança jurídica e vedar as práticas do Exército Brasileiro ao brincar de Parlamento todo mês, editando portarias e portarias, a bel-prazer, tornando o CAC um mero fantoche experimental de normas incompreensíveis”

Acabaram ficando de fora do projeto as regras para a posse e o porte de armas por guardas municipais, fiscais ambientais, agentes de trânsito, oficiais de justiça, agentes da ABIN e do Gabinete de Segurança Institucional e vigilantes. Mas o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo, garantiu que essas categorias ainda serão contempladas com uma nova proposta a ser enviada pelo Poder Executivo.

“Nós entendemos que o governo quer muito mais do que se está sendo votado agora, mas é o que foi possível prestigiar as categorias de caçadores, colecionadores e atiradores e mais para a frente um pouco o governo vai apresentar outro projeto pra contemplar outras categorias que nós temos certeza que merecem ter o porte pra sua própria proteção e pra proteção da sociedade brasileira.

Da maneira como foi aprovado, o projeto acabou não agradando plenamente nem oposição, nem governo. Como destacou o deputado Enio Verri, do PT paranaense.

“A população quer segurança, não quer uma arma. Ela quer a polícia presente, ajudando para que ela possa ter qualidade de vida e não o revólver. Mas aí, muitos aqui que representam o lobby das empresas que vendem armas, como no resto do mundo, vêm com esse discurso de que tem que se liberar armas, tem que ser mais flexível, porque o povo precisa disso. O povo não precisa disso.”

E o deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas, demonstrou o descontentamento oposto.

“Sr. Presidente, só para informar à Oposição que o projeto foi totalmente desidratado, fruto de acordos aqui na Casa. Ouvi até o PSOL falar sobre Guardas Municipais. Quer dizer que nem a Guarda Municipal, que está dentro do escopo da segurança pública, pode andar armado? Daqui a pouco, vão querer acabar com a Polícia e deixar o bandido tomar de conta.”

A proposta que regulamentou regras de porte e posse de armas para os caçadores, atiradores e colecionadores de armas segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o projeto de lei para permitir a privatização da Eletrobras. Segundo o ministro, a ideia é que a União fique com menos de 50% das ações da empresa.

“O fato é que ela perdeu sua capacidade de investimento. A Eletrobras desde 2014 não participa de nenhum leilão de energia porque não tem recursos para participar. Está perdendo sua participação no mercado. O que queremos é uma empresa competitiva, empresa que possa cumprir o importante papel para a segurança energética do País.”

Nesta terça-feira (6), o Executivo publicou um decreto para aumentar o capital da Eletrobras, que pode aumentar em quase 10 bilhões de reais. De acordo com Albuquerque, esse movimento deve atrair novos investidores e fazer com que o Executivo reduza seu percentual de participação na empresa.

A expectativa do governo é que o texto seja aprovado na Câmara e no Senado até o segundo semestre de 2020. Uma comissão especial deve ser criada para analisar o texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realizou audiência pública para discutir a política de preços dos combustíveis praticadas no Brasil.

O gerente de preços da Petrobras, Gustavo Scalcon, reconheceu que a tributação da gasolina é elevada, mas, segundo ele, as práticas de preço da empresa são definidas pela livre concorrência e pelo mercado internacional.

“O preço no Brasil esteve na média pelo menos desde maio de 2018 abaixo da média internacional, aproximadamente 12 por cento”.

Mas, para o representante da Federação Única dos Petroleiros, Henrique Jagger, a política de preços adotada pela Petrobras é nociva para o consumidor brasileiro que é penalizado com as variações do mercado internacional.

“Você tem várias coisas que determinam o preço, primeiro a própria política da Petrobras como ela vem aumentando a capacidade ociosa das refinarias obrigando, ou ela ou outras pessoas do mercado importarem você acaba trazendo o preço internacional para dentro do Brasil como todos os problemas do mercado internacional: os boicotes que os EUA fazem à Vezenzuela, os boicotes que fazem ao Irã que impactam no preço internacional do petróleo que você traz aqui para dentro”.

Para tentar diminuir o peso que o diesel tem sobre o setor, a Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Brasil conseguiu negociar em Catalão, Goiás, a diminuição no preço do combustível.

O representante da cooperativa, Wallace Landim, explicou que a negociação beneficia todos os associados que pagam uma quantia simbólica para participar da cooperativa.

O deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, disse que após a audiência ficou claro que a política de preços dos combustíveis precisa ser alterada.

“Primeiro que ela tem ali a sua variação no câmbio, quando o câmbio aumenta, aumenta o combustível, o diesel, mas quando o câmbio abaixa não tem reflexo na vida do consumidor. O grande problema do preço do combustível hoje é que atrapalha o desenvolvimento do nosso país, atrapalha você a arrumar um emprego porque se você tiver que se deslocar numa motocicleta, num uber,num carro o custo é muito caro”.

Para o deputado, além de rever a política da Petrobras, o Brasil precisa aprovar a reforma tributária para acabar com a guerra fiscal que prejudica o consumidor, aumentando o preço dos combustíveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Atualmente, as funções de prevenção, repressão e investigação são divididas entre as várias polícias que atuam no Brasil. Mas uma comissão especial da Câmara discute o Ciclo Completo de Polícia, uma proposta que dá poderes à Polícia Militar, à Polícia Civil e a outras corporações para cuidar de todas as etapas do combate ao crime. O assunto é discutido no Congresso há pelo menos 10 anos e foi objeto das duas últimas campanhas presidenciais.

Na segunda audiência pública da comissão especial sobre o tema (nesta terça-feira, 5), os defensores do Ciclo Completo de Polícia colocaram como ponto principal a eficiência. O coronel Marcello Hipólito, do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da PM, deu o exemplo da Polícia Militar de Santa Catarina: o uso do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) aliado à tecnologia agiliza o atendimento da população, economiza a ida do policial à delegacia e até os gastos com papel.

Marcelo Azevedo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, diz que o registro convencional demora, em média, 4 horas e meia para ser feito e custa mais de 3 mil e 400 reais (R$ 3.408,46). O Termo Circunstanciado de Ocorrências leva meia para ser registrado, a um custo de R$ 225.

“É um modelo fracassado, um modelo que apresenta, além de um alto custo social, também um prejuízo na atividade de policiamento, na atividade de segurança pública para a sociedade”.

Para os opositores do Ciclo Completo de Polícia, o problema não está no modelo de investigação policial, mas na falta de recursos. Foi o que afirmou Edvandir de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

“Em qualquer investigação que você colocar recursos materiais e humanos dedicados, vai dar certo. A Lava-Jato é uma grande demonstração disso. Foi colocado um foco num tipo de investigação e foi direcionado recurso para aquela investigação, material e humano, e ela dá certo. Agora, sem investimento é impossível”

O deputado delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais, que é da Polícia Federal, também é contrário ao ciclo completo. Ele teme a falta de qualificação de quem vai registrar a ocorrência do crime.

“Nós observamos que, não raras vezes, quando o policial, ele não tem uma preparação, ele captura o fato criminal de maneira equivocada, gerando distorções lá na frente”

Para o presidente da comissão especial, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas, o Brasil é o único país da América que tem polícias com competências divididas e na Europa, esse modelo não existe.

“O mundo se organizou de outra forma e nós temos, portanto, dados a serem comparados. O que que o mundo produz em termos de elucidação de crimes, o que o mundo tem em termos de taxa de homicídio e demais crimes, e o que o Brasil tem, o que nós temos diferente”.

Os integrantes da comissão especial aprovaram requerimentos com convites para os participantes das próximas audiências públicas. Entre eles, os embaixadores da França, Espanha, Itália e Chile, além de representantes das polícias destes países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Três partidos políticos, o Psol, o PT e o PCdoB, protocolaram na Mesa Diretora da Câmara representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, por quebra de decoro parlamentar.

Os partidos pedem a cassação do mandato do deputado por ter defendido, em entrevista a um canal de Youtube, a edição de um “novo Ato Institucional número 5”, o AI-5, que em 1968 fechou o Congresso Nacional, cassou o mandato de parlamentares e deu início ao período mais violento da ditadura militar.

A representação aponta que Eduardo Bolsonaro feriu o artigo 3º do Código de Ética da Câmara, que inclui como dever dos deputados respeitar e cumprir a Constituição Federal. Ele também é acusado de incitação e apologia ao crime.

Para a deputada Gleisi Hoffmann, do Paraná, que é presidente do PT e também assina a representação, Eduardo Bolsonaro é reincidente e precisa ser punido.

“Primeiro dizer que o deputado Eduardo Bolsonaro é reincidente nesse tipo de pronunciamento. Já falou isso anteriormente e voltou a falar na qualidade de deputado. É muito grave essa manifestação que se reporta a fechar o Congresso ao qual ele pertence. Por isso a necessidade de que o Conselho de Ética tome providências e tenha medidas pedagógicas em relação ao deputado Eduardo Bolsonaro, sob pena de todos sermos coniventes com esse tipo de afirmação se nada for feito”.

Depois de verificar se o pedido tem fundamentos legais, a Mesa Diretora encaminha a representação para o Conselho de Ética para instauração de processo.

O presidente do conselho, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, explica os primeiros passos do processo.

“Temos um regimento e um Código de Ética a ser seguido. Chegou a representação, na semana seguinte devemos marcar a primeira audiência para a instauração do processo e fazer o sorteio da lista tríplice que vai trazer três nomes para poder eu estar designando o relator do caso. Em seguida este relator escolhido terá dez dias para estar trazendo o parecer preliminar para apreciação do Conselho de Ética”.

Procurada, a assessoria do deputado Eduardo Bolsonaro disse que ele não iria comentar o pedido de instauração de processo por quebra de decoro parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Por unanimidade, a CPI de Brumadinho aprovou, nesta terça-feira (5), o relatório final sobre o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, ocorrido em 25 de janeiro. Para o relator, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, houve “assassinato” das 270 vítimas e danos socioambientais e econômicos ainda incalculáveis. A CPI sugere o indiciamento de 22 diretores e engenheiros da Vale e da empresa alemã Tüv Süd, responsável pelo laudo de estabilidade da barragem. As duas empresas também foram indiciadas. Eles são formalmente acusados por homicídio doloso, lesão corporal dolosa, poluição ambiental por rejeitos minerais com sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente, além de destruição de área florestal considerada de preservação permanente. Rogério Correia justificou a classificação de crimes dolosos, ou seja, intencionais.

“Se nós colocamos doloso é porque a gente vislumbrou isso quando quebramos os sigilos de e-mail entre eles e olhamos os depoimentos aqui (da CPI), da Polícia Civil, da Polícia Federal, do Ministério Público. Foi um trabalho técnico de muita qualidade”.

Os crimes estão tipificados no Código Penal e nas Leis de Crimes Ambientais, de Improbidade Administrativa e Anticorrupção. As penas previstas são de reclusão e detenção de duração variada. Na lista de indiciados, estão o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e os engenheiros da Tüv Süd, Makoto Namba e André Yassuda, que assinaram o laudo de estabilidade. Antes da votação, Correia mostrou o áudio em que uma engenheira da Vale alertava para os riscos de rompimento da barragem não apenas por liquefação, mas por erosão interna, sete meses antes da tragédia.

“A gente não teve processo de liquefação lá. Lá foi um processo de erosão, erosão interna. Nós terminamos a análise de risco da barragem b1 e a probabilidade de falha para erosão interna está no intolerável. Então, acho importante isso ficar claro”.

O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, reclamou da Agência Nacional de Mineração que, só nesta terça-feira, divulgou um relatório admitindo que a Vale omitiu informações sobre a barragem do Córrego do Feijão.

“A Agência Nacional de Mineração reconhece aquilo que nós já vínhamos apurando durante todo esse ano com relação aos piezômetros e aos drenos horizontais colocados de forma equivocada. A Agência Nacional Mineração atrasadamente vem hoje dizer que concluiu e teve acesso a essa documentação. Inclusive usa as mesmas palavras que estão no relatório do deputado Rogério Correia”.

O relatório final da CPI de Brumadinho foi aprovado no mesmo dia em que o crime socioambiental de Mariana completou quatro anos. Em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, controlada pela Vale e a BHP Billiton, matou 19 pessoas e devastou o rio Doce. Os 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro produziram uma lama tóxica que percorreu quase 600 quilômetros até o mar do Espírito Santo. Para que a impunidade de Mariana não se repita em Brumadinho, o relator Rogério Correia sugeriu um observatório permanente com foco em prevenção e na reparação de danos.

“É no sentido de fazer com que tenhamos a justiça que ainda não aconteceu em Mariana. Nós não desistimos de fazer justiça e, em Brumadinho, procuramos o máximo possível de comprovações para que não haja impunidade neste caso, porque a impunidade é sinônimo de que, às vezes, o crime compensa e ele às vezes é feito novamente”.

A reunião final da CPI de Brumadinho foi acompanhada por parentes das vítimas das duas tragédias, que levaram fotos e cartazes com frases do tipo: “Justiça” e “Vale assassina”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Seguridade Social e Família debateu o uso da telemedicina e da teleassistência médica. O objetivo é levar a saúde às cidades do interior do Brasil e ajudar a reduzir o estrangulamento no sistema convencional causado pela grande demanda, minimizando os grandes problemas de saúde pública no país.

O deputado Dr. Jaziel, do PL do Ceará, falou na audiência pública sobre a nova tecnologia.

"Você tem um grupo de médicos em São Paulo que vai orientar uma condição, por exemplo, lá no Amazonas. Lá no Amazonas também deve ter médicos especialistas dentro dessa mesma necessidade, e esses médicos lá de São Paulo vão ajudar a resolver o problema lá no Amazonas. Mesmo que não tenha especialista, aí entram os especialistas de lá e dão suporte para esse outro médico que não tem essa especialidade, mas que ele com os especialistas de São Paulo fazendo o procedimento e beneficiando quem está lá na Amazônia, lá numa condição tão distante. Porque no Brasil tem canto que não tem telefonia, mas tem internet."

Em fevereiro deste ano, o Conselho Federal de Medicina publicou uma resolução disciplinando a realização de consultas online, assim como telecirurgias, telediagnóstico, teleorientação e telemonitoramento, entre outras formas de atendimento médico à distância. No entanto, uma nova resolução revogou as regras. Assim, voltaram a valer as regras de dois mil e dois sobre o tema, que definem que a telemedicina pode ser usada para assistência, educação e pesquisa em saúde, mas não pode ser usada na prevenção de doenças, tratamento de lesões e promoções de saúde. O deputado Dr. Zacharias Calil, do Democratas de Goiás, vê a nova tecnologia com preocupação.

"Eu quero deixar bem claro que nós, médicos, não somos contra a tecnologia. Nós somos contra a maneira que esse processo está sendo conduzido. Então, por exemplo, existem interesses econômicos? É claro, em relação a isso, principalmente entidades como o Einstein, os grandes convênios... então, o importante na medicina é a relação médico-paciente. O médico tem que ver o paciente, tem que sentir o paciente."

O integrante da Câmara Técnica de Informática em Saúde do Conselho Federal de Medicina, Chao Lung Wen, defende que a telemedicina não pode ser confundida com uma simples video-conferência. O procedimento é muito mais abrangente, e visa conveniência, menor custo e maior acesso da população.

"Eu diria que existem várias iniciativas no Brasil. São focos dispersos no uso e aplicação de telemedicina, sejam para telediagnóstico, sejam para teleinterconsulta, ou para teleavaliação especializada. O que nós não temos no Braisl hoje é uma linha de orientação convergente para integrar o expertise de diversas áreas numa construção do que nós vamos chamar de medicina conectada. A outra coisa que está dificultando a organização de uma telemedicina eficiente é que nós não iniciamos a formação da graduação em telemedicina nem da residência médica. Essas duas áreas, se elas avançarem bem, eu diria que a telemedicina tem uma tendência a ter um bom crescimento."

Apesar das dificuldades na implantação, o novo Código de Ética Médica, de abril de dois mil e dezenove, traz uma importante inovação: menciona oficialmente a palavra telemedicina, atividade que será regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Claudio Lessa.