RÁDIO CÂMARA

Convulsão, epilepsia, mal de Parkinson e câncer são algumas das doenças que podem ser tratadas com o uso medicinal do canabidiol, um dos produtos extraídos das muitas variedades da planta cannabis, a mesma que pode produzir o THC, outro produto medicinal, mas que também é a base da droga popularmente conhecida como maconha.

Por isso, a produção do remédio ainda é proibida no Brasil, mas os pacientes podem fazer uso solicitando à Anvisa a importação do medicamento, que custa em média dois mil e oitocentos reais. Outra alternativa é conseguir por via judicial a autorização para o plantio e produção do óleo usado no tratamento. Na Câmara, uma comissão especial debate proposta que regulamenta o uso de cannabis em fórmulas de medicamentos.

Em audiência da comissão, a psiquiatra Lisia von Diemen, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) defende a regulamentação:

“A gente tem indicação pra náuseas, pos quimioterapia. Naquele momento tem mais benefício do que risco porque a pessoa ta com sintoma intratável e a gente sabe que a combinação do THC com canbidiol ou até mesmo só o TCH sintético ele pode diminuir esses vômitos. Os riscos e benefícios depende da indicação e pra que que ele está sendo usado.”

O neurocientista Sidarta Ribeiro, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte afirmou que a cannabis tem indicações para tratar muitas doenças:

“Cannabis tem indicações para muitas doenças diferentes, esse conhecimento está se ampliando nos últimos anos. Eu citaria como mais importantes a epilepsia, o mal de parkson, câncer, dores neuropáticas de vários tipos, doenças ligadas à inflamação e mais recentemente evidencia de que é importante para combater os defets cognitivos de envelhecimento.”

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem duas resoluções em análise para facilitar o acesso a esse tipo de medicamento: uma para a produção em território brasileiro e outra para comercialização. O diretor-presidente da Anvisa, William Did, disse à comissão especial que, além de ampliar a distribuição, é preciso garantir um controle de qualidade na fabricação dos produtos.

“Vai garantir acesso da medicação à população brasileira, classe médica, com segurança, qualidade e eficácia que hoje a gente não consegue garantir nem do produto feito por cooperativas e por pessoas que nós não podemos fazer esse tipo de análise, de acompanhamento. E o produto importado, apesar de ser importado judicialmente, a gente não tem controle de qualidade da fabricação desses produtos.”

O deputado Paulo Teixeira do PT de São Paulo, que é presidente da comissão especial, afirma que o projeto de lei garante acesso aos pacientes que precisam do medicamento:

“Nós não queremos que essa regulamentação favoreça somente as grandes empresas, os grandes monopólios que vão impor sempre altos custos ao SUS no Brasil. Nós queremos que esse medicamento seja dominado por qualquer tipo de indústria farmacêutica e por essas cooperativas para que o preço desse produto seja barato e acessível aos pacientes brasileiros.”

Os deputados já realizaram seis audiências públicas sobre a regulamentação de medicamentos formulados a partir da cannabis. E o relatório da comissão especial que discute o tema deve estar concluído até o final do mês de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Andréia Filgueira

A Câmara dos Deputados discutiu (terça-feira,5) proposta (PEC 17/19) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição.

Esses dados são gerados quando um cidadão faz um cadastro, uma compra, ou até mesmo quando navega pela internet, e têm sido comercializados por empresas e utilizados para marketing.

O representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Christian Perrone, disse que na maior parte dos sistemas jurídicos internacionais mais sofisticados, a proteção de dados é um direito fundamental.

Ele citou como exemplo a União Europeia, que tem na sua Carta de Direitos Fundamentais os direitos à privacidade e à proteção de dados. Perrone também falou do impacto que a PEC pode gerar para o Brasil.

“Atualiza o ordenamento jurídico brasileiro e traz confiança, certeza e um compromisso do país com a proteção de dados. A gente entende também que explicita que o país é um país sério e que ele está interessado em ser um ator relevante da economia internacional nessa nova era da informação, nessa era digital”.

Vítor Morais de Andrade, representante de diversas entidades do setor de comunicação social, entre elas a Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), apresentou um estudo da Brascom que revela que em 2022 haverá 3,6 dispositivos conectados por pessoa no Brasil. Os smartphones representarão 44% do total de tráfico de dados.

“Então, essa realidade de movimento de dados obviamente exige que nós tenhamos uma evolução e uma adequação do nosso ordenamento jurídico para que o tema de privacidade, hoje, seja tratado sobre um novo viés, que é o tema da proteção de dados. E essa adaptação, que nesse momento se coloca por meio da PEC, e a PEC se coloca como um pilar importante dessa arquitetura legislativa, obviamente faz com que o setor apoie a PEC”.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva, do PC do B de São Paulo, aproveitou a reunião para protestar contra a ausência do governo federal nos debates sobre a PEC.

Ele disse que já foram convidados representantes dos ministérios da Economia, da Ciência e Tecnologia e do Gabinete de Segurança Institucional, mas ninguém atendeu aos convites. Orlando Silva considera o desprezo pelo Parlamento como um dos motivos para a ausência de órgãos do governo nas deliberações.

O deputado também lembrou que quando a Constituição foi feita, em 1988, não tinha como os constituintes preverem a necessidade de incluir na Carta Magna o direito a proteção de dados, que hoje viraram mercadoria.

Orlando também falou da possibilidade de estados e municípios de legislarem sobre o assunto, uma vez que a PEC coloca a legislação sobre proteção de dados como responsabilidade da União.

“A meu ver a competência dessa matéria deve ser da União restando uma competência normativa suplementar para que os municípios possam, desde que não haja contradição com a Constituição nem com a Lei Geral de Proteção de Dados, os municípios possam colaborar para a garantia da privacidade das pessoas, ao tempo que eles desenvolvem políticas de conectividade”.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018. Ela estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas.

A PEC que inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais segue em discussão na comissão especial. Como é uma proposta de mudança na Constituição, ela precisa ser aprovada no Plenário da Casa com três quintos do total de deputados em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

A Comissão de Trabalho da Câmara realizou audiência pública para discutir as altas taxas de desemprego entre os jovens.

Segundo dados do IBGE, no primeiro trimestre deste ano a taxa de desemprego entre os brasileiros de 18 a 24 anos foi de 27,3 por cento. Mais que o dobro do desemprego verificado entre outras faixas etárias.

Apesar do desemprego, a indústria reclama que não existem profissionais qualificados em quantidade suficiente. A representante do Ministério da Educação, Marilza Machado, destacou que uma das metas da pasta é justamente aumentar o número de jovens na educação profissional/tecnológica para 30 por cento. Hoje esse número é de apenas 8 por cento

Na tentativa de aproximar o jovem de um mercado de trabalho em constante mudança foi lançado o Programa Espaço 4.0, onde laboratórios serão instalados para que os jovens possam solucionar problemas de forma criativa.

A secretaria nacional da Juventude, Jayana Nicaretta explicou que 65 por cento dos jovens vão trabalhar em empregos que ainda nem existem e por isso o programa está focado em laboratórios onde são tratados problemas que podem ser resolvidos de diversas formas.

“Um laboratório em que o jovem vai lá para fazer. Então lá ele pode colocar em prática as suas ideias, colocar sua criatividade para funcionar e vai desde o material mais bruto como prego, martelo, tesoura até uma impressora 3D onde ele pode desenvolver protótipo e soluções para as indústrias”.

A deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, afirmou que é preciso empenho de toda a sociedade para resgatar do desemprego quase quatro milhões de jovens.

“E a gente percebe que há uma união de forças para fazer com que haja cada vez mais oportunidades, abertura de espaços e claro uma capacitação para esses jovens porque muitas vezes as queixas são que quando vão procurar o primeiro emprego dizem que não há experiência”.

Uma outra forma de aproximar o jovem do mercado de trabalho são as empresas juniores. O presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores, Renan Nishimoto, destacou que no Brasil existem atualmente mil e cem empresas juniores, mais da metade de todas as empresas do mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Num futuro muito próximo, o primeiro contato que uma criança terá com o dinheiro será por meio de uma moeda virtual e não através de um banco físico, disse Marcelo Miranda, representante da empresa Flowbtc, que trabalha com bitcoins.

“As novas gerações já têm uma nova mentalidade sobre isso. A nova geração já vem com novo chip, e tem isso como algo inerente”.

Marcelo falou à comissão especial da Câmara destinada a regulamentar as moedas virtuais e programas de milhagem aérea como 'arranjos de pagamento', que são fiscalizados pelo Banco Central (PL 2303/15, que altera a Lei 12.865/13).

Esse mercado de moedas virtuais, as criptomoedas, ainda não foi regulamentado no país. Mas já é uma realidade para muitos investidores e, por não ter uma regra clara, gera muitas discussões pelos riscos que envolve, como admitiu Miranda.

“O mercado teve alguns solavancos, com atores que, no mercado agiram mal até de forma criminosa. Esse tipo de crime da pirâmide não é uma exclusividade, existe em outros mercados”.

A empresa investe no treinamento em educação para essa nova realidade, já tendo alfabetizado dois mil alunos sobre como funciona o mercado de moedas virtuais. A empresa faz também um trabalho de empreendedorismo social com catadores de material reciclável em Santa Cruz da Esperança, em São Paulo, para que transformem sua produção em criptomoedas.

O relator da matéria, deputado Expedito Netto, do PSD de Rondônia, disse que pretende apresentar um relatório moderno que contemple todo o processo de transição e amadurecimento que vive o setor de moedas virtuais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

Sete deputados negros apresentaram nesta quarta-feira (6) na Câmara uma proposta de enfrentamento ao racismo estrutural (PL 5885/19). O texto é assinado pela deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, e subscrito por seis outros deputados.

A proposta altera o a Lei do Servidor Público para prever a demissão de servidor condenado em última instância por racismo. Também cabe demissão, segundo o texto, a discriminação por gênero, orientação sexual, cor, cultura, credo, classe social, origem racial ou étnica.

Para Áurea Carolina, é urgente uma legislação mais explícita de enfrentamento ao racismo institucional.

“É urgente que nós tenhamos medidas que partam de uma legislação mais explícita de enfrentamento a essa prática é recorrente e que produz a perpetuação da desigualdade em nosso País. Significa que pessoas negras têm menos oportunidade de acessar serviços públicos, de acessar políticas públicas e quando acessam, muitas vezes sofrem violência e discriminação.”

O principal caráter da proposta é educativo, segundo a deputada Talíria Petrone.

“O caráter mais fundamental desse projeto é o seu caráter formativo, que parte de uma compreensão que o racismo ele é histórico, cultural, social, o racismo lamentavelmente estrutura todas as demais relações brasileiras. Ele, nesse sentido, reproduz uma violência que é histórica.”

Na opinião da deputada Benedita da Silva, a proposta vai denunciar a “invisibilidade das forças negras” relacionadas à contribuição em termos de inteligência.

O deputado Damião Feliciano ressaltou a importância de mostrar exemplos de sucesso profissional de negros e de ter mais políticas públicas para essa parcela da população.

“Precisamos coçar em cima da coceira. Aonde tiver os negros precisamos colocar políticas públicas para ele ascender na sociedade. Porque a intelectualidade é igual em qualquer segmento.”

O projeto foi apresentado dentro das celebrações do mês da Consciência Negra. No dia 20 de novembro é comemorado o dia da Consciência Negra, data da morte de Zumbi dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Até o dia 30 de novembro a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, está recebendo sugestões para uma nova resolução sobre o sistema de compensação de energia elétrica. Publicada em 2012, uma resolução (482/12) estabeleceu as condições que incentivaram brasileiros a investir em microgeração e minigeração de energia solar para receber compensações nas tarifas de energia. Parte da energia gerada pode ser fornecida às redes de distribuição. Muitas empresas passaram a investir na geração de energia solar, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos. Em 2012, havia apenas 7 conexões de geração distribuída. Hoje são mais de 126 mil conexões. Em 2012 havia 444 quilowatss de potência instalada e atualmente são mais de 1 milhão e 600 mil kilowatts.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discutiu em audiência pública a revisão que a Aneel pretende fazer no sistema de compensações, anunciada em 15 de outubro. Ela pretende alterar o modelo do sistema de compensação de créditos, o que provocaria aumento na cobrança das tarifas de energia de quem investiu em energia solar.
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Mattar, afirma que a revisão da resolução de 2012 é necessária para fazer com que aqueles que produzem a própria energia passem a pagar pelo uso da rede de distribuição que utilizam. Segundo dados da agência, em 2021 o subsídio à geração própria custaria aos demais consumidores 1 bilhão de reais, o equivalente ao subsídio concedido à tarifa de energia da população de baixa renda do Nordeste.
O representante da Aneel afirma que a ideia é de que o consumidor de energia solar pague apenas pelo uso da rede quando trocar de energia com o sistema. Ou seja, a energia consumida no momento da geração não seria cobrada. O representante também disse que, em quatro anos, o custo dos painéis solares caiu quase pela metade, e sua vida útil mais do que triplicou, o que também justificaria a revisão da compensação, que não atingiria quem já tem as placas instaladas. Para essas pessoas e empresas, as regras se mantém até o final de 2030. Para ele, não há motivos para se surpreender com a revisão anunciada em outubro.
“Em 2012 quando nós fizemos a primeira resolução, tem um artigo que diz que em 2015 a gente iria fazer uma nova consulta a sociedade para verificar a necessidade de mudanças ou não. Em 2015, quando aprovamos a segunda versão, há um artigo que diz que em 2019 faríamos nova consulta à sociedade para verificar a necessidade de revisão da norma. E é isso que estamos propondo. Isso é uma proposta aberta ao recebimento de contribuições.”
O presidente da Absolar, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Lopes, afirma que a revisão gera insegurança jurídica, pois a agência prometeu previsibilidade por 25 anos e há empresários que investiram a longo prazo. Hoje existem 600 empresas que atuam em eletricidade fotovoltaica. Ele acha que o foco da Aneel está no custo, mas é preciso avaliar o custo-benefício da mudança da regra.
“Ela não reconhece o alívio que você traz para a operação do sistema na parte de uso linhas de transmissão e distribuição. Ela não reconhece uma série de benefícios, não só técnicos, mas sociais e ambientais. Emprego tem valor para o Brasil? Proteção do meio ambiente e sustentabilidade têm valor para o Brasil? Se tem, precisa entrar na conta.”
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Copel, Ricardo Vidinich, afirma que, se os investidores em energia solar querem isonomia, precisam pagar mais impostos.
"A geração solar, deputado, já tem isenção de ICMS e dos impostos federais PIS/Cofins, coisa que os outros consumidores não têm. Então se houver alguma discussão para redução ou para que os outros consumidores paguem, que eles também sejam isentos de impostos. Porque não é possível um consumidor normal ter que pagar pela geração distribuída e ainda ter impostos.”.
São 84 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil. O representante da Aneel afirmou que existe 1 milhão de unidades consumidoras sem energia elétrica no Brasil, principalmente na Amazônia e Pantanal Matogrossense, o que corresponde a cerca de 3 milhões de brasileiros. Para ele, a decisão a ser tomada é política, e a Câmara pode contribuir para a criação de uma política pública para o setor. O deputado Jose Medeiros, do Podemos de Mato Grosso presidiu a reunião.
“Os próximos passos é a gente solicitar que a Aneel amplie essa discussão, que não possa encerrar já o assunto, e que a gente também possa levar isso à Casa Civil que a Casa Civil possa ter uma decisão de governo no sentido de incentivar a geração de energia solar.”
A Absolar já pediu formalmente a Aneel mais prazo para debater o assunto. A consulta pública da Aneel sobre a revisão da resolução vai até 30 de novembro. Pelo cronograma da Aneel, a nova resolução sobre geração distribuída de energia deve sair em abril de 2020. No Brasil, 0,2% dos consumidores usa geração distribuída de energia.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Quatro anos após o crime socioambiental de Mariana, em Minas Gerais, ninguém ainda foi definitivamente punido pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, que matou 19 pessoas em 5 de novembro de 2015. Também há atrasos significativos na reparação dos danos deixados pelos 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro ao longo rio Doce e no mar do Espírito Santo. Para o promotor de Justiça de Minas Gerais, André Sperling Prado, integrante da força-tarefa que busca indenização para as vítimas, o balanço da reparação é “extremamente negativo”. Sperling criticou as mineradoras Vale e BHP Billiton, donas da Samarco, por terem criado uma entidade específica, a Fundação Renova, para tratar das indenizações usando, segundo ele, a “lógica de negar direitos”.

“O balanço negativo é fruto inicialmente dessa lógica perversa em que as empresas que causaram esse crime ambiental têm na mão a entidade que faz o processo de reparação. Não cabe ao causador do dano definir qual vai ser a indenização e quem é a sua vítima. Isso é um absurdo”.

O promotor também citou entraves da Renova na contratação das assessorias técnicas que deveriam apoiar os atingidos pelo rompimento da barragem e acompanhar a reparação in loco. Pescador em Conceição da Barra, no Espírito Santo, Leandro Albuquerque reclamou de demora e baixo valor das indenizações. O pescador ainda denunciou que advogados costumam ficar com 30% a 40% do dinheiro.

“Queremos a assessoria já, para ontem. Eu sonho com essa contratação porque hoje tem pescador recebendo (indenização) lá de qualquer jeito, porque a assessoria não está em campo. Tem que esquecer a Renova porque ela não vai resolver os problemas. A gente está pedindo socorro”.

Segundo estudo da Universidade Federal do Espírito Santo, a concentração de metais pesados na foz do rio Doce vem aumentando nos últimos quatro anos. Organizador do debate na Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão, do PT capixaba, também citou os resultados de uma pesquisa da USP com 300 moradores das cidades de Linhares e São Mateus (ES).

“Duzentas e noventa e sete dessas pessoas apresentaram aumento de arsênio, ou seja, quase a totalidade. Setenta e nove pessoas tiveram aumento de níquel e 14 de manganês no sangue. Estamos falando de um problema ambiental, econômico, social e de saúde física e mental”.

O dado faz parte do relatório da diligência de três dias que Helder Salomão fez juntamente com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo a seis cidades da bacia do rio Doce. Dirigente do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Tchenna Maso vê “omissão” da Justiça e “falência” do poder público diante do crime de Mariana.

“A gente está falando de um Estado que não consegue responsabilizar as empresas pelos seus danos, um Estado que assume a sua condição de subdesenvolvido e faz um acordo para delegar o seu poder de afirmar os direitos humanos e o seu poder de fiscalização para as empresas. É um Estado que não reconhece a assimetria de poderes, por isso a gente está fazendo um duelo de gigantes no qual o Estado brasileiro resolveu sair da disputa e transferir para nós, atingidos, o ônus de enfrentar essas empresas”.

O secretário-geral de articulação institucional da Defensoria Pública da União, Renan de Oliveira, classificou de “angustiantes” a “vulnerabilidade” do Estado brasileiro e a falta de solução rápida para as vítimas da Samarco em Mariana. Para evitar a repetição desse quadro no crime socioambiental de Brumadinho, o Ministério Público e a Defensoria têm procurado ações integradas com outros órgãos públicos e negociações diretas com a mineradora Vale, sem a intermediação da Fundação Renova. Os debatedores defenderam a aprovação definitiva dos projetos de lei que tratam da política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (PL 2788/19) e da garantia de atendimento continuado de saúde física e mental para as vítimas de desastres ambientais (PL 2495/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O plenário da Câmara abriu mão de analisar o projeto de lei do governo sobre a aposentadoria de militares, que já havia sido aprovado pela comissão especial criada para debater o tema. Por 307 votos a 131 os deputados rejeitaram o recurso que pedia análise em plenário e com isso a proposta segue direto para o Senado.

O Líder do PT, deputado Paulo Pimenta considerou um erro a votação.

“Não podemos concordar com a ideia de que um tema desta relevância não possa vir ao plenário. É um tema que envolve a vida de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, não tem por que ser votado numa Comissão com menos de 10% da Casa”

Mas muitos deputados consideraram que havia apoio para aprovar o texto, e a votação acabou servindo como um único teste da proposta em plenário. Um dos defensores foi o deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho.

“A minha preocupação é a demora, que esse projeto fique aqui, não avance. Espero que nós possamos chegar ao Senado e ter esse projeto aprovado e sancionado este ano, para virar lei e dar uma resposta aos militares das Forças Armadas, aos militares das polícias militares e aos militares dos bombeiros militares.

O projeto determina que, para se aposentar, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 de atividade militar, para homens e mulheres. Haverá integralidade, ou seja, a aposentadoria será igual ao último salário, e também paridade, o que significa que os aposentados terão os mesmos reajustes dos militares na ativa. As regras para as forças armadas valem também para PM’s e bombeiros. Deputados de oposição, como Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, apontaram que militares de baixa patente seriam prejudicados.

“Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia, tiveram uma ampliação dos seus rendimentos de mais de 50%. Mas aqueles que estão na base, alguns, tiveram decréscimo de rendimentos, alguns 3%.”

Mas o relator da matéria, deputado Vinícius Carvalho, do Republicanos paulista, rebateu:

“Ao analisarmos esse projeto, vimos que não estamos falando de aumento linear para todos os militares. Não é isso. Se atendermos ao pleito que o nosso colega acabou de falar, nós traremos aos cofres públicos um rombo de 130 bilhões”.

Se por um lado a previdência dos militares não passou pelo plenário da Câmara, por outro a medida provisória que altera regras de saque do FGTS foi bastante debatida. A MP institui a modalidade do saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode sacar parte do dinheiro do FGTS uma vez por ano, independente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. O texto do relator, deputado Hugo Motta, também aumenta de 500 para 998 reais o valor autorizado para o saque único.

“Nós tivemos sempre como prioridades a proteção da liquidez do fundo e a garantia de que esse fundo terá um bom resultado, a fim de que os verdadeiros donos do dinheiro, que são os trabalhadores brasileiros, possam sair de uma realidade como a que tivemos bem pouco tempo atrás, de anos sucessivos de prejuízo.”

O texto também acaba com a multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa, uma medida que foi criada para reequilibrar o fundo, mas os deputados consideram que já cumpriu seus efeitos.

No final da noite o plenário ainda aprovou em segundo turno, com o aval de 385 deputados, a proposta de emenda constitucional que que alça os agentes penitenciários à categoria de policiais penais federais, dos estados e do Distrito Federal. Houve comemoração nas galerias, lotadas de representantes da nova categoria, e na tribuna, pelo relator da proposta, deputado Lincoln Portela, do PL mineiro.

“Parabéns à profissão mais perigosa do mundo. Parabéns à decência de vocês, à competência de vocês, parabéns a este plenário, parabéns ao Deputado Rodrigo Maia, parabéns à deputada Solange que está conduzindo muito bem a sessão, parabéns aos líderes, parabéns a todos vocês, vamos embora!”

A PEC agora volta para a CCJ para ser finalizada e depois segue para o Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Líderes de partidos da oposição promoveram um ato conjunto para criticar as três propostas de emenda à Constituição (PECs) entregues na terça-feira (06) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.

As propostas tratam de medidas de ajuste fiscal para o governo federal, estados e municípios. Entre outros pontos, permitem redução de jornada e salários de servidores públicos, acabam com fundos não previstos em lei e abrem a possibilidade de extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação.

Para os deputados da oposição, as medidas retiram investimentos públicos, congelam o salário mínimo por dois anos, acabam com a destinação específica de recursos para saúde e educação, invadem as competências de estados e municípios e não contribuem para a retomada do crescimento econômico.

Para a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, que é líder da minoria, o pacote do governo tem como objetivo principal beneficiar o sistema financeiro.

No lugar das medidas propostas pelo governo, ela defende a reforma tributária como maneira de promover o crescimento econômico do país.

“Nós queremos que a pauta seja a Reforma Tributária e a geração e emprego e renda. E ao invés disso, nós temos mais um pacote. E o que é este pacote? As três PECs, se vocês analisarem, são as PECs da Agiotagem, que fazem o que? Que tiram mais recursos públicos para dar para quem? Pagamento da dívida pública. Isso está escrito”.

As críticas foram endossadas pelos deputados Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, que é líder da oposição; Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, que é líder do PT; e Ivan Valente, do Rio de Janeiro, que é líder do Psol.

O deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, que é vice-líder do governo no Congresso, defendeu as medidas, que considera fundamentais para o controle dos gastos públicos, e criticou os partidos de oposição.

“Oposição irresponsável como os partidos de esquerda fazem é aquela oposição que quer ver o país indo mal para eles voltarem ao poder. Eles não conseguem se conformar com a taxa Selic cada dia menor, com a geração de emprego recorde que está ocorrendo, com a geração de emprego, com a previsão de alta do PIB. Eles não conseguem se conformar com a atração de investimentos internacionais e principalmente com a diminuição do Estado porque são partidos de esquerda que vivem de funcionalismo, de sindicalismo e de máquina pública inchada”.

As três propostas de emenda à Constituição propostas pelo governo estão em tramitação no Senado. Na semana que vem, está prevista a entrega de outra proposta, a reforma administrativa, que deve começar a tramitar na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, elogiou as linhas básicas das propostas econômicas enviadas pelo governo ao Congresso, mas defendeu outras duas medidas, que serão analisadas pela Câmara e, segundo ele, são fundamentais para melhorar os gastos públicos e promover o crescimento econômico: as reformas administrativa e tributária.

Para Rodrigo Maia, as propostas do governo atendem um dos pré-requisitos para a retomada do crescimento, que é o controle dos gastos públicos. Mas só a reforma tributária, em análise em uma comissão especial da Câmara, pode destravar a economia.

A outra reforma, a administrativa, segundo ele deve ser enviada pelo governo à Câmara na próxima semana e deve ser aprovada até julho do ano que vem.

Essa reforma, para Rodrigo Maia, tem o objetivo de aumentar a eficiência do serviço público.

“Não é só gastar menos, é gastar bem. O Brasil hoje gasta muito e gasta mal. Não adianta transferir recurso sem uma política em conjunto com estados e municípios para uma melhor aplicação em melhores programas de aplicação desses recursos. Da mesma forma o governo federal. Não adianta ter um orçamento grande, de 1 trilhão e 500, e a qualidade do serviço público ser muito aquém daquilo que a sociedade espera do Estado brasileiro”.

As medidas apresentadas pelo governo ao Congresso têm, entre seus objetivos, desvincular o orçamento e aumentar os repasses para estados e municípios nos próximos 15 anos.

Esse aumento de repasses também é o objetivo da chamada cessão onerosa do leilão de petróleo do pré-sal, aprovada pelo Congresso um mês atrás. O leilão ocorreu nesta terça (6) e teve resultado abaixo do esperado.

Para Rodrigo Maia, o resultado precisa ser melhor analisado para que não se repita em leilões futuros.

“Nossa expectativa era de uma participação maior do setor privado. O governo tinha uma expectativa de arrecadar mais de R$ 100 bilhões e foi frustrada. Agora vamos ouvir as análises, para que no futuro a gente não tenha o mesmo problema. De fato, o sistema de partilha tende a atrapalhar um pouco o interesse do setor privado. Mas não pode ser só isso porque são áreas importantes. Inclusive deve estar sendo uma frustração grande também para prefeitos e governadores, que tinham uma expectativa de até o dia 28 de dezembro receber percentual na ordem de 30% da parte do governo federal”.

O leilão do petróleo do pré-sal arrecadou quase 70 bilhões de reais de um total de 106 bilhões previstos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital