RÁDIO CÂMARA

Num futuro muito próximo, o primeiro contato que uma criança terá com o dinheiro será por meio de uma moeda virtual e não através de um banco físico, disse Marcelo Miranda, representante da empresa Flowbtc, que trabalha com bitcoins.

“As novas gerações já têm uma nova mentalidade sobre isso. A nova geração já vem com novo chip, e tem isso como algo inerente”.

Marcelo falou à comissão especial da Câmara destinada a regulamentar as moedas virtuais e programas de milhagem aérea como 'arranjos de pagamento', que são fiscalizados pelo Banco Central (PL 2303/15, que altera a Lei 12.865/13).

Esse mercado de moedas virtuais, as criptomoedas, ainda não foi regulamentado no país. Mas já é uma realidade para muitos investidores e, por não ter uma regra clara, gera muitas discussões pelos riscos que envolve, como admitiu Miranda.

“O mercado teve alguns solavancos, com atores que, no mercado agiram mal até de forma criminosa. Esse tipo de crime da pirâmide não é uma exclusividade, existe em outros mercados”.

A empresa investe no treinamento em educação para essa nova realidade, já tendo alfabetizado dois mil alunos sobre como funciona o mercado de moedas virtuais. A empresa faz também um trabalho de empreendedorismo social com catadores de material reciclável em Santa Cruz da Esperança, em São Paulo, para que transformem sua produção em criptomoedas.

O relator da matéria, deputado Expedito Netto, do PSD de Rondônia, disse que pretende apresentar um relatório moderno que contemple todo o processo de transição e amadurecimento que vive o setor de moedas virtuais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

Sete deputados negros apresentaram nesta quarta-feira (6) na Câmara uma proposta de enfrentamento ao racismo estrutural (PL 5885/19). O texto é assinado pela deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, e subscrito por seis outros deputados.

A proposta altera o a Lei do Servidor Público para prever a demissão de servidor condenado em última instância por racismo. Também cabe demissão, segundo o texto, a discriminação por gênero, orientação sexual, cor, cultura, credo, classe social, origem racial ou étnica.

Para Áurea Carolina, é urgente uma legislação mais explícita de enfrentamento ao racismo institucional.

“É urgente que nós tenhamos medidas que partam de uma legislação mais explícita de enfrentamento a essa prática é recorrente e que produz a perpetuação da desigualdade em nosso País. Significa que pessoas negras têm menos oportunidade de acessar serviços públicos, de acessar políticas públicas e quando acessam, muitas vezes sofrem violência e discriminação.”

O principal caráter da proposta é educativo, segundo a deputada Talíria Petrone.

“O caráter mais fundamental desse projeto é o seu caráter formativo, que parte de uma compreensão que o racismo ele é histórico, cultural, social, o racismo lamentavelmente estrutura todas as demais relações brasileiras. Ele, nesse sentido, reproduz uma violência que é histórica.”

Na opinião da deputada Benedita da Silva, a proposta vai denunciar a “invisibilidade das forças negras” relacionadas à contribuição em termos de inteligência.

O deputado Damião Feliciano ressaltou a importância de mostrar exemplos de sucesso profissional de negros e de ter mais políticas públicas para essa parcela da população.

“Precisamos coçar em cima da coceira. Aonde tiver os negros precisamos colocar políticas públicas para ele ascender na sociedade. Porque a intelectualidade é igual em qualquer segmento.”

O projeto foi apresentado dentro das celebrações do mês da Consciência Negra. No dia 20 de novembro é comemorado o dia da Consciência Negra, data da morte de Zumbi dos Palmares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Até o dia 30 de novembro a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, está recebendo sugestões para uma nova resolução sobre o sistema de compensação de energia elétrica. Publicada em 2012, uma resolução (482/12) estabeleceu as condições que incentivaram brasileiros a investir em microgeração e minigeração de energia solar para receber compensações nas tarifas de energia. Parte da energia gerada pode ser fornecida às redes de distribuição. Muitas empresas passaram a investir na geração de energia solar, o que fez com que esse setor crescesse nos últimos anos. Em 2012, havia apenas 7 conexões de geração distribuída. Hoje são mais de 126 mil conexões. Em 2012 havia 444 quilowatss de potência instalada e atualmente são mais de 1 milhão e 600 mil kilowatts.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discutiu em audiência pública a revisão que a Aneel pretende fazer no sistema de compensações, anunciada em 15 de outubro. Ela pretende alterar o modelo do sistema de compensação de créditos, o que provocaria aumento na cobrança das tarifas de energia de quem investiu em energia solar.
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Mattar, afirma que a revisão da resolução de 2012 é necessária para fazer com que aqueles que produzem a própria energia passem a pagar pelo uso da rede de distribuição que utilizam. Segundo dados da agência, em 2021 o subsídio à geração própria custaria aos demais consumidores 1 bilhão de reais, o equivalente ao subsídio concedido à tarifa de energia da população de baixa renda do Nordeste.
O representante da Aneel afirma que a ideia é de que o consumidor de energia solar pague apenas pelo uso da rede quando trocar de energia com o sistema. Ou seja, a energia consumida no momento da geração não seria cobrada. O representante também disse que, em quatro anos, o custo dos painéis solares caiu quase pela metade, e sua vida útil mais do que triplicou, o que também justificaria a revisão da compensação, que não atingiria quem já tem as placas instaladas. Para essas pessoas e empresas, as regras se mantém até o final de 2030. Para ele, não há motivos para se surpreender com a revisão anunciada em outubro.
“Em 2012 quando nós fizemos a primeira resolução, tem um artigo que diz que em 2015 a gente iria fazer uma nova consulta a sociedade para verificar a necessidade de mudanças ou não. Em 2015, quando aprovamos a segunda versão, há um artigo que diz que em 2019 faríamos nova consulta à sociedade para verificar a necessidade de revisão da norma. E é isso que estamos propondo. Isso é uma proposta aberta ao recebimento de contribuições.”
O presidente da Absolar, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Lopes, afirma que a revisão gera insegurança jurídica, pois a agência prometeu previsibilidade por 25 anos e há empresários que investiram a longo prazo. Hoje existem 600 empresas que atuam em eletricidade fotovoltaica. Ele acha que o foco da Aneel está no custo, mas é preciso avaliar o custo-benefício da mudança da regra.
“Ela não reconhece o alívio que você traz para a operação do sistema na parte de uso linhas de transmissão e distribuição. Ela não reconhece uma série de benefícios, não só técnicos, mas sociais e ambientais. Emprego tem valor para o Brasil? Proteção do meio ambiente e sustentabilidade têm valor para o Brasil? Se tem, precisa entrar na conta.”
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Copel, Ricardo Vidinich, afirma que, se os investidores em energia solar querem isonomia, precisam pagar mais impostos.
"A geração solar, deputado, já tem isenção de ICMS e dos impostos federais PIS/Cofins, coisa que os outros consumidores não têm. Então se houver alguma discussão para redução ou para que os outros consumidores paguem, que eles também sejam isentos de impostos. Porque não é possível um consumidor normal ter que pagar pela geração distribuída e ainda ter impostos.”.
São 84 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil. O representante da Aneel afirmou que existe 1 milhão de unidades consumidoras sem energia elétrica no Brasil, principalmente na Amazônia e Pantanal Matogrossense, o que corresponde a cerca de 3 milhões de brasileiros. Para ele, a decisão a ser tomada é política, e a Câmara pode contribuir para a criação de uma política pública para o setor. O deputado Jose Medeiros, do Podemos de Mato Grosso presidiu a reunião.
“Os próximos passos é a gente solicitar que a Aneel amplie essa discussão, que não possa encerrar já o assunto, e que a gente também possa levar isso à Casa Civil que a Casa Civil possa ter uma decisão de governo no sentido de incentivar a geração de energia solar.”
A Absolar já pediu formalmente a Aneel mais prazo para debater o assunto. A consulta pública da Aneel sobre a revisão da resolução vai até 30 de novembro. Pelo cronograma da Aneel, a nova resolução sobre geração distribuída de energia deve sair em abril de 2020. No Brasil, 0,2% dos consumidores usa geração distribuída de energia.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Quatro anos após o crime socioambiental de Mariana, em Minas Gerais, ninguém ainda foi definitivamente punido pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco, que matou 19 pessoas em 5 de novembro de 2015. Também há atrasos significativos na reparação dos danos deixados pelos 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro ao longo rio Doce e no mar do Espírito Santo. Para o promotor de Justiça de Minas Gerais, André Sperling Prado, integrante da força-tarefa que busca indenização para as vítimas, o balanço da reparação é “extremamente negativo”. Sperling criticou as mineradoras Vale e BHP Billiton, donas da Samarco, por terem criado uma entidade específica, a Fundação Renova, para tratar das indenizações usando, segundo ele, a “lógica de negar direitos”.

“O balanço negativo é fruto inicialmente dessa lógica perversa em que as empresas que causaram esse crime ambiental têm na mão a entidade que faz o processo de reparação. Não cabe ao causador do dano definir qual vai ser a indenização e quem é a sua vítima. Isso é um absurdo”.

O promotor também citou entraves da Renova na contratação das assessorias técnicas que deveriam apoiar os atingidos pelo rompimento da barragem e acompanhar a reparação in loco. Pescador em Conceição da Barra, no Espírito Santo, Leandro Albuquerque reclamou de demora e baixo valor das indenizações. O pescador ainda denunciou que advogados costumam ficar com 30% a 40% do dinheiro.

“Queremos a assessoria já, para ontem. Eu sonho com essa contratação porque hoje tem pescador recebendo (indenização) lá de qualquer jeito, porque a assessoria não está em campo. Tem que esquecer a Renova porque ela não vai resolver os problemas. A gente está pedindo socorro”.

Segundo estudo da Universidade Federal do Espírito Santo, a concentração de metais pesados na foz do rio Doce vem aumentando nos últimos quatro anos. Organizador do debate na Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão, do PT capixaba, também citou os resultados de uma pesquisa da USP com 300 moradores das cidades de Linhares e São Mateus (ES).

“Duzentas e noventa e sete dessas pessoas apresentaram aumento de arsênio, ou seja, quase a totalidade. Setenta e nove pessoas tiveram aumento de níquel e 14 de manganês no sangue. Estamos falando de um problema ambiental, econômico, social e de saúde física e mental”.

O dado faz parte do relatório da diligência de três dias que Helder Salomão fez juntamente com a Assembleia Legislativa do Espírito Santo a seis cidades da bacia do rio Doce. Dirigente do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Tchenna Maso vê “omissão” da Justiça e “falência” do poder público diante do crime de Mariana.

“A gente está falando de um Estado que não consegue responsabilizar as empresas pelos seus danos, um Estado que assume a sua condição de subdesenvolvido e faz um acordo para delegar o seu poder de afirmar os direitos humanos e o seu poder de fiscalização para as empresas. É um Estado que não reconhece a assimetria de poderes, por isso a gente está fazendo um duelo de gigantes no qual o Estado brasileiro resolveu sair da disputa e transferir para nós, atingidos, o ônus de enfrentar essas empresas”.

O secretário-geral de articulação institucional da Defensoria Pública da União, Renan de Oliveira, classificou de “angustiantes” a “vulnerabilidade” do Estado brasileiro e a falta de solução rápida para as vítimas da Samarco em Mariana. Para evitar a repetição desse quadro no crime socioambiental de Brumadinho, o Ministério Público e a Defensoria têm procurado ações integradas com outros órgãos públicos e negociações diretas com a mineradora Vale, sem a intermediação da Fundação Renova. Os debatedores defenderam a aprovação definitiva dos projetos de lei que tratam da política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (PL 2788/19) e da garantia de atendimento continuado de saúde física e mental para as vítimas de desastres ambientais (PL 2495/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O plenário da Câmara abriu mão de analisar o projeto de lei do governo sobre a aposentadoria de militares, que já havia sido aprovado pela comissão especial criada para debater o tema. Por 307 votos a 131 os deputados rejeitaram o recurso que pedia análise em plenário e com isso a proposta segue direto para o Senado.

O Líder do PT, deputado Paulo Pimenta considerou um erro a votação.

“Não podemos concordar com a ideia de que um tema desta relevância não possa vir ao plenário. É um tema que envolve a vida de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, não tem por que ser votado numa Comissão com menos de 10% da Casa”

Mas muitos deputados consideraram que havia apoio para aprovar o texto, e a votação acabou servindo como um único teste da proposta em plenário. Um dos defensores foi o deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho.

“A minha preocupação é a demora, que esse projeto fique aqui, não avance. Espero que nós possamos chegar ao Senado e ter esse projeto aprovado e sancionado este ano, para virar lei e dar uma resposta aos militares das Forças Armadas, aos militares das polícias militares e aos militares dos bombeiros militares.

O projeto determina que, para se aposentar, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 de atividade militar, para homens e mulheres. Haverá integralidade, ou seja, a aposentadoria será igual ao último salário, e também paridade, o que significa que os aposentados terão os mesmos reajustes dos militares na ativa. As regras para as forças armadas valem também para PM’s e bombeiros. Deputados de oposição, como Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, apontaram que militares de baixa patente seriam prejudicados.

“Os oficiais, os generais, aqueles que estão no topo da hierarquia, tiveram uma ampliação dos seus rendimentos de mais de 50%. Mas aqueles que estão na base, alguns, tiveram decréscimo de rendimentos, alguns 3%.”

Mas o relator da matéria, deputado Vinícius Carvalho, do Republicanos paulista, rebateu:

“Ao analisarmos esse projeto, vimos que não estamos falando de aumento linear para todos os militares. Não é isso. Se atendermos ao pleito que o nosso colega acabou de falar, nós traremos aos cofres públicos um rombo de 130 bilhões”.

Se por um lado a previdência dos militares não passou pelo plenário da Câmara, por outro a medida provisória que altera regras de saque do FGTS foi bastante debatida. A MP institui a modalidade do saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode sacar parte do dinheiro do FGTS uma vez por ano, independente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. O texto do relator, deputado Hugo Motta, também aumenta de 500 para 998 reais o valor autorizado para o saque único.

“Nós tivemos sempre como prioridades a proteção da liquidez do fundo e a garantia de que esse fundo terá um bom resultado, a fim de que os verdadeiros donos do dinheiro, que são os trabalhadores brasileiros, possam sair de uma realidade como a que tivemos bem pouco tempo atrás, de anos sucessivos de prejuízo.”

O texto também acaba com a multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa, uma medida que foi criada para reequilibrar o fundo, mas os deputados consideram que já cumpriu seus efeitos.

No final da noite o plenário ainda aprovou em segundo turno, com o aval de 385 deputados, a proposta de emenda constitucional que que alça os agentes penitenciários à categoria de policiais penais federais, dos estados e do Distrito Federal. Houve comemoração nas galerias, lotadas de representantes da nova categoria, e na tribuna, pelo relator da proposta, deputado Lincoln Portela, do PL mineiro.

“Parabéns à profissão mais perigosa do mundo. Parabéns à decência de vocês, à competência de vocês, parabéns a este plenário, parabéns ao Deputado Rodrigo Maia, parabéns à deputada Solange que está conduzindo muito bem a sessão, parabéns aos líderes, parabéns a todos vocês, vamos embora!”

A PEC agora volta para a CCJ para ser finalizada e depois segue para o Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Líderes de partidos da oposição promoveram um ato conjunto para criticar as três propostas de emenda à Constituição (PECs) entregues na terça-feira (06) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.

As propostas tratam de medidas de ajuste fiscal para o governo federal, estados e municípios. Entre outros pontos, permitem redução de jornada e salários de servidores públicos, acabam com fundos não previstos em lei e abrem a possibilidade de extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação.

Para os deputados da oposição, as medidas retiram investimentos públicos, congelam o salário mínimo por dois anos, acabam com a destinação específica de recursos para saúde e educação, invadem as competências de estados e municípios e não contribuem para a retomada do crescimento econômico.

Para a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, que é líder da minoria, o pacote do governo tem como objetivo principal beneficiar o sistema financeiro.

No lugar das medidas propostas pelo governo, ela defende a reforma tributária como maneira de promover o crescimento econômico do país.

“Nós queremos que a pauta seja a Reforma Tributária e a geração e emprego e renda. E ao invés disso, nós temos mais um pacote. E o que é este pacote? As três PECs, se vocês analisarem, são as PECs da Agiotagem, que fazem o que? Que tiram mais recursos públicos para dar para quem? Pagamento da dívida pública. Isso está escrito”.

As críticas foram endossadas pelos deputados Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, que é líder da oposição; Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, que é líder do PT; e Ivan Valente, do Rio de Janeiro, que é líder do Psol.

O deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, que é vice-líder do governo no Congresso, defendeu as medidas, que considera fundamentais para o controle dos gastos públicos, e criticou os partidos de oposição.

“Oposição irresponsável como os partidos de esquerda fazem é aquela oposição que quer ver o país indo mal para eles voltarem ao poder. Eles não conseguem se conformar com a taxa Selic cada dia menor, com a geração de emprego recorde que está ocorrendo, com a geração de emprego, com a previsão de alta do PIB. Eles não conseguem se conformar com a atração de investimentos internacionais e principalmente com a diminuição do Estado porque são partidos de esquerda que vivem de funcionalismo, de sindicalismo e de máquina pública inchada”.

As três propostas de emenda à Constituição propostas pelo governo estão em tramitação no Senado. Na semana que vem, está prevista a entrega de outra proposta, a reforma administrativa, que deve começar a tramitar na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, elogiou as linhas básicas das propostas econômicas enviadas pelo governo ao Congresso, mas defendeu outras duas medidas, que serão analisadas pela Câmara e, segundo ele, são fundamentais para melhorar os gastos públicos e promover o crescimento econômico: as reformas administrativa e tributária.

Para Rodrigo Maia, as propostas do governo atendem um dos pré-requisitos para a retomada do crescimento, que é o controle dos gastos públicos. Mas só a reforma tributária, em análise em uma comissão especial da Câmara, pode destravar a economia.

A outra reforma, a administrativa, segundo ele deve ser enviada pelo governo à Câmara na próxima semana e deve ser aprovada até julho do ano que vem.

Essa reforma, para Rodrigo Maia, tem o objetivo de aumentar a eficiência do serviço público.

“Não é só gastar menos, é gastar bem. O Brasil hoje gasta muito e gasta mal. Não adianta transferir recurso sem uma política em conjunto com estados e municípios para uma melhor aplicação em melhores programas de aplicação desses recursos. Da mesma forma o governo federal. Não adianta ter um orçamento grande, de 1 trilhão e 500, e a qualidade do serviço público ser muito aquém daquilo que a sociedade espera do Estado brasileiro”.

As medidas apresentadas pelo governo ao Congresso têm, entre seus objetivos, desvincular o orçamento e aumentar os repasses para estados e municípios nos próximos 15 anos.

Esse aumento de repasses também é o objetivo da chamada cessão onerosa do leilão de petróleo do pré-sal, aprovada pelo Congresso um mês atrás. O leilão ocorreu nesta terça (6) e teve resultado abaixo do esperado.

Para Rodrigo Maia, o resultado precisa ser melhor analisado para que não se repita em leilões futuros.

“Nossa expectativa era de uma participação maior do setor privado. O governo tinha uma expectativa de arrecadar mais de R$ 100 bilhões e foi frustrada. Agora vamos ouvir as análises, para que no futuro a gente não tenha o mesmo problema. De fato, o sistema de partilha tende a atrapalhar um pouco o interesse do setor privado. Mas não pode ser só isso porque são áreas importantes. Inclusive deve estar sendo uma frustração grande também para prefeitos e governadores, que tinham uma expectativa de até o dia 28 de dezembro receber percentual na ordem de 30% da parte do governo federal”.

O leilão do petróleo do pré-sal arrecadou quase 70 bilhões de reais de um total de 106 bilhões previstos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Deputados e representantes do agronegócio defenderam (nesta quarta-feira, 6), na Câmara dos Deputados, a imunidade das exportações do setor, sem a incidência do ICMS, o imposto estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre elas.

O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, em resposta a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/19) que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que livra de impostos as exportações.

Ao apresentar a PEC, o senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que os estados vêm tendo perdas consideráveis, que não estão sendo ressarcidas pela União.

O deputado Neri Geller, do PP de Mato Grosso, que sugeriu o debate, acredita que a compensação da isenção pode ser estudada na reforma tributária. Ou ser incluída no projeto (PLP 511/18) que obriga a União a compensar estados por perdas com a desoneração do ICMS e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara.

Por outro lado, ele disse que o fim do incentivo inviabilizaria muitas regiões no País.

“O fim da Lei Kandir prejudica toda a economia do Brasil. Nós começamos a crescer, nos tornamos competitivos no mercado internacional, a partir de 1996, quando foi criada a lei Kandir”.

Os participantes do debate argumentaram que qualquer taxação das exportações do setor vai prejudicar a concorrência brasileira no espaço internacional.

Sávio Pereira, do Ministério da Agricultura, disse que a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos.

“No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 milhões de toneladas para 83 milhões de toneladas no ano passado”.

Alexandre Mendonça de Barros, da Consultoria e Assessoria em Agronomia Sociedade Simples, detalhou os impactos de um possível fim da Lei Kandir.

“Quando eu subo a tarifa, eu diminuo o preço, eu arranco o preço da economia interna. Com isso, a rentabilidade do produtor cai. Ao cair a rentabilidade, o produtor investe menos em tecnologia. Isso faz com que a produtividade caia. Ao cair a produtividade, a produção agrícola cai. Caindo a produção agrícola, afeta a renda, o emprego e a arrecadação dos demais setores”.

No Senado, a PEC que acaba com a isenção está pronta para ser votada. O relator da medida, senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB da Paraíba, apresentou um texto novo, e propõe acabar apenas com a imunidade dos produtos primários de origem mineral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que o cheque especial será reformulado para reduzir as taxas de juros cobradas das pessoas de renda mais baixa. Ele também disse que será feito um mutirão de renegociação de dívidas por parte de todos os bancos. Eles deverão funcionar no sábado ou em um período maior que o regular nesse período ainda a ser definido. A contrapartida dos devedores seria frequentar um curso de educação financeira.

O presidente da comissão, deputado Sergio Souza (MDB-PR), disse que seria importante estender o projeto de educação financeira para as escolas.

Roberto Campos Neto explicou aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que o cheque especial onera mais os mais pobres por uma série de motivos, entre eles o fato de que existe um custo por disponibilizar o crédito para quem não usa:

“Então, na verdade, se uma pessoa tem um limite muito alto e nunca usa... Como o banco não consegue cobrar aquele limite que ele dá para aquela pessoa, ele tem que cobrar nos juros. Porque é proibido cobrar tarifa. Então o que acontece na prática? Na prática, quem tem um limite alto e nunca usa, tem esse benefício que está sendo custeado por quem tem um limite baixo e usa muito. Então ele é um produto regressivo porque quem está embaixo da pirâmide está sustentando quem está em cima e não usa o produto."

O presidente do BC disse que 44% do crédito do cheque especial são usados por quem ganha até dois salários mínimos, sendo que metade dos devedores fica até um ano devendo, pagando taxas de mais de 300%.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) criticou também as tarifas bancárias:

“E a tarifa que mais me chamou atenção é a do saque no caixa eletrônico. É um absurdo, é a mais utilizada, R$ 2,55 no Banco do Brasil. E tem banco particular que é R$ 3. E é a tarifa que mais arrecada. "

Roberto Campos Neto concordou com o deputado e disse que a empresa que disponibiliza os caixas eletrônicos é controlada pelos grandes bancos e cobra taxas que prejudicam os bancos menores, reduzindo a competitividade.

Segundo Roberto Campos Neto, a inadimplência no Brasil não é muito maior que a de países emergentes; mas o spread bancário é de 18,4% ao ano enquanto o conjunto de países cobra 3,8% ao ano. O spread é uma espécie de taxa sobre o risco de emprestar. O presidente do BC disse que em outros países 52% do crédito inadimplente são recuperados em um ano e sete meses. No Brasil, a taxa é de 15% em quatro anos.

Ele explicou que isso tende a melhorar com a implantação do cadastro positivo e a ideia de “open banking”, ou o compartilhamento de dados dos clientes com as plataformas de crédito, mais conhecidas como Fintechs. Segundo Roberto Campos Neto, são 13 entidades já autorizadas e mais 20 em análise.

Para 2020, o objetivo é regular o pagamento instantâneo de débitos diversos por meio de celulares, por exemplo. O BC também quer fazer com que os proprietários de imóveis possam obter empréstimos com juros mais baixos e reduzir o total de depósitos obrigatórios que os bancos têm de manter junto ao Banco Central.

Em sua exposição, o presidente do BC pontuou várias vezes que o governo está redirecionando os financiamentos de infraestrutura para o setor privado:

“Qual é o resultante disso? O resultante disso é que vai ser um crescimento um pouco mais lento, mas com muito maior eficiência e qualidade. Por quê? Porque a alocação de recursos do crescimento promovido com dinheiro privado, ela é melhor."

Para ele, a expectativa de redução da taxa de crescimento da economia de 2% para 1% em 2019 foi causada pela crise da Argentina, pela desaceleração global e pela tragédia de Brumadinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 43.600 famílias que desejam adotar, e 9 mil crianças à espera de uma família. Porém, a preferências por crianças mais novas influencia na tomada de decisão pelos adotantes, e há outros fatores que influenciam o êxito deste processo.

Para tentar melhorar essa situação, o Conselho Nacional de Justiça vem implantando um Cadastro Nacional de Adoção, e desde o início do ano o CNA vem sendo unificado com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, para garantir maior sucesso nos processos de adoção.

As comissões de Trabalho; e de Seguridade Social e Família, convidaram representantes do judiciário e de movimentos ligados à adoção para discutir os resultados desse processo.

Segundo o secretário de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, o juiz Richard Pae Kim, a ferramenta que cataloga a quantidade de famílias interessadas e as crianças e adolescentes que aguardam adoção passou por alterações recentemente.

“Com isso nos damos mais transparência, mais rapidez ao processo não só de adoção, mas também, principalmente de acolhimento institucional dessas crianças e adolescentes e possibilita que possamos garantir esse direito com mais rapidez”.

Uma das autoras do pedido para a realização da audiência, deputada Liziane Bayer, do PSB gaúcho, criticou o tempo longo de espera no processo de adoção, já que o número de crianças inscritas é menor do que os interessados no sistema. Para ela, é preciso mudar o perfil da criança idealizada pela maioria dos pretendentes.

“Eu acredito assim, que aquele que tem o sentimento no coração de constituir uma família, se tornar um pai ou uma mãe, quando olhar no olho de uma criança e identificar o elo a aliança e brotar ali o amor a idade torna-se uma questão muito pequena em relação a isso. E essa aproximação, e aí talvez, o aparelhamento trazer estrutura a esfera pública fazendo essa aproximação ”.

Segundo pesquisa no cadastro, a maioria dos pretendentes buscam filhos até no máximo quatro anos de idade, porém a maioria das crianças aptas à adoção tem entre 6 e 17 anos. Outra barreira é o fato de possuírem irmãos, apesar de, muitas vezes, existir possibilidade de desmembrar um grupo familiar.

O engenheiro, Daniel Nogueirol consciente de que a procura para adotar crianças pequenas é maior, optou pela chamada adoção tardia, quando as crianças têm mais de 5 anos. A chegada dos filhos durou aproximadamente 2 anos. Para ele, não deve haver pressão social sobre a escolha do perfil das crianças, para não haver situações de devolução.

Representante da Angaad e AconchegoDF, ambos grupos de apoio à adoção, Hugo Damasceno, que é pai adotivo desde 2011, afirma que os grupos de apoio ajudam nesse processo.

“A escolha efetiva do perfil, e digo isso pela minha experiência, ela é resultado de uma caminhada. Por isso que é tão importante falar de adoção, por isso que é tão importante os trabalhos de grupo de apoio de adoção por exemplo e de projetos em que a adoção é debatida e vários tipos de adoção: adoção inter-racial, adoções tardias, de grupos de irmãos de crianças com problemas de saúde porque ajuda a ampliar as possibilidades”.

Durante o debate, os deputados conheceram o projeto “Em Busca de um Lar”, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Lançado em 2018, a iniciativa busca colocar o maior número de pessoas com experiência em adoção em contato com os adotantes para viabilizar a inserção das crianças e adolescentes na família substituta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.