RÁDIO CÂMARA

Representantes do governo federal pediram (nesta terça-feira, 12) apoio da Frente Parlamentar da Primeira Infância na construção do orçamento destinado às crianças no Brasil. A faixa etária – que vai até os seis anos de idade – poderá ser prioridade no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que está em análise no Congresso Nacional.

Segundo Alexandre Lima e Souza, do Ministério da Economia, a equipe econômica do governo traçou um cenário fiscal até 2023 e acomodou todos os programas dentro do teto de gastos.

“Dentro de um cenário que você tem despesas obrigatórias, despesas que não tem como deixar de pagar, em seguida viriam os gastos prioritários”.

Alexandre Souza participou de audiência sobre a implementação do Marco Legal da Primeira Infância no Brasil, promovida pela Comissão de Educação da Câmara. O debate faz parte Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância.

A deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, ressaltou que os legisladores construíram o marco e agora acompanham sua implementação, em especial as garantias orçamentárias.

“Se cada gestor municipal compreender essa política pública e implementá-la, vamos ter cidades mais desenvolvidas, um país mais desenvolvido, homens e mulheres mais felizes”.

Um programa alinhado ao marco da primeira infância é o Criança Feliz, instituído em 2016 pelo governo federal. A principal ação do programa são visitas domiciliares para orientar e identificar problemas nas famílias e aproximá-las de projetos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Segundo Ely Harasawa, do Ministério da Cidadania, o programa veio com o objetivo de “quebrar o ciclo da pobreza” a partir do trabalho de várias pastas.

“A intersetorialidade é o tema do momento, mas é difícil de ser implementada. Por várias questões, de fazer caber na agenda das várias pastas. Mas isso exige também uma mudança de olhar”.

A deputada Daniela do Waguinho, do MDB do Rio de Janeiro, que sugeriu o debate, também defendeu a integração das políticas públicas.

“Precisamos mudar o início da história, para que possamos ter uma história de vida melhor para essas crianças”.

Os desafios para promover a primeira infância no Brasil passam pelo enfrentamento da mortalidade infantil e pela garantia do acesso a creche, por exemplo. Os tribunais de contas do País monitoram o desenvolvimento de programas e emitem alertas de advertências aos administradores que não estão cumprindo metas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

1211 SM EMENDA 103

A PEC 6, da reforma da Previdência, virou a Emenda Constitucional 103. O texto, promulgado pelo Congresso (12/11), determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de trabalho se aposenta no mínimo aos 65 anos, se homem; e aos 62 anos, se mulher. Os parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma foi feita para equilibrar as contas públicas, com o objetivo de assegurar os pagamentos de benefícios no futuro.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que a reforma da Previdência é socialmente justa porque taxa mais os mais ricos. Segundo ele, os mais pobres já se aposentam com mais de 65 anos. E indicou ser favorável a uma reforma tributária que tribute mais a renda do “andar de cima”:

“Nós concentramos os impostos do Brasil em bens e serviços e tributamos menos a renda, diferente dos países da OCDE. Significa que o nosso sistema tributário também é concentrador de renda, significa que mais uma vez os mais ricos pagam menos impostos que os pobres nesse país. É por isso que nós não podemos deixar a reforma tributária para o futuro. Alguns dizem que simplificar o sistema vai transferir carga tributária dentro dos setores mesmo que a carga tributária seja a mesma. É verdade. Mas tem brasileiros que não pagam impostos e deveriam pagá-los. "

Maia também criticou alguns subsídios dados para setores empresariais:

“O brasileiro não pode pagar mais caro com produtos de pior qualidade para proteger as indústrias brasileiras. O Brasil concentra 75% do que transfere de renda para a sociedade entre os ricos, nos subsídios e na Previdência. E só 25% para os brasileiros mais simples: no BPC, nas transferências voluntárias, no Bolsa Família. Então é um país que é pobre; mas que foi construído ao longo de muitos anos, e depois da Constituição com certeza, atendendo os interesses das suas elites. "

Para o presidente da Câmara, é importante ressaltar a discussão política em torno das reformas. Ele lembrou que ouviu um discurso do presidente do Chile este ano em que ele propunha reduzir o número de parlamentares:

“Quando ele culpou a política pela sua crise, ele vive a maior crise que o Chile vive desde a ditadura militar. A política é a solução dos nossos problemas. "

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência na Câmara, disse que houve um consenso de que a reforma era necessária, mas com ajustes em relação à proposta do governo:

“Nós buscamos e chegamos de fato a um texto com responsabilidade fiscal, contribuindo e construindo um alicerce para que o governo federal possa tomar as medidas, realizar seus compromissos de campanha. Portanto com responsabilidade fiscal e com mais justiça social. "

Samuel Moreira afirmou que 85% dos aposentados da Previdência Social ganham até dois salários mínimos e precisam de um sistema forte e seguro.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder da Maioria no Congres

so, ressaltou a necessidade de aprovar a chamada PEC paralela (133/19) para que estados e municípios possam aplicar as novas regras de servidores federais aos servidores estaduais e municipais. Braga disse ainda que é “um absurdo” que metade do Orçamento seja usado para cobrir o déficit previdenciário quando faltam recursos para a saúde, educação e segurança pública.

Alguns parlamentares afirmaram que a reforma da Previdência não será suficiente para reativar a economia. Além da reforma tributária, foram citadas a reforma administrativa e as mudanças no pacto federativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (PL 1917/15) que vai dar ao consumidor a possibilidade escolher o seu fornecedor de energia, a chamada portabilidade da luz.

Na situação atual, grandes consumidores, como indústrias e grandes cadeias de lojas, já têm espaço para negociar o preço da sua energia no mercado livre.

Já a proposta, que está sendo analisada por uma comissão especial, pretende estender esse direito para todos os consumidores, mesmo aqueles de baixa tensão, como residências e pequenos e médios empresários.

Na prática, se aprovado o projeto de lei, o usuário vai continuar sendo atendido pela mesma distribuidora. O que muda é que ele vai poder comprar a sua energia no atacado, direto da geradora escolhida.

De acordo com o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília Marco Antônio Egito, o consumidor pode comprar energia no mercado livre quando ele tem uma potência mínima de três megawatts, um limite muito alto, segundo o professor.

Para Marco Antônio, baixar esse limite não só daria ao consumidor a chance de comprar uma energia elétrica mais barata, mas também a opção de comprá-la de fontes não poluentes, o que poderia impulsionar o setor de energia renovável.

“E com isso, com o crescimento razoável de parques eólicos e solares, você poderia desligar as usinas térmicas, que são poluentes e caras. Então, eu acho que isso é um grande mecanismo positivo, porque pode fazer o setor elétrico crescer para o lado correto, para o lado da energia renovável, e não as energias poluentes que temos hoje em dia.”

A presidente da comissão especial destinada a analisar a proposta de portabilidade da luz, deputada Jaqueline Cassol, do PP de Rondônia, também destaca a expansão da produção e do consumo de energia renovável no Brasil, caso o projeto de lei entre em vigor.

Para a deputada, a concorrência entre as empresas produtoras de energia deve baratear o custo da luz para mais consumidores. Ela cita o alto preço da energia em alguns estados, como em Rondônia.

“Então, a população do meu estado, como de outros estados, Roraima e tantos outros, têm penado muito, porque foi um aumento substancial. Várias empresas tiveram que demitir servidores. (...)  Às vezes, a pessoa que ganha um salário mínimo está tendo que optar se ele compra remédio ou se ele paga a energia. Então, essa questão de já ter privatizado é boa, mas precisa de concorrência. Porque eu falo que o monopólio na mão do Estado já é ruim, imagina o monopólio na mão da iniciativa privada. ”

A próxima reunião da comissão especial sobre a proposta que permite a portabilidade da conta de luz está marcada para 20 de novembro

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2793/19) em que reconhece o piloto tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna como patrono do esporte brasileiro.

A sintonia e identificação que Senna estabeleceu com o público brasileiro e o reconhecimento de suas qualidades pessoais e profissionais levaram o deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, a propor a homenagem.

“Não há figura do esporte nacional tão completa, e a ser exemplo, como o Ayrton Senna. Ele sempre foi visto pelos brasileiros como um campeão que também pode ser humilde. Ayrton Senna segue sendo um exemplo para as gerações e continuará sendo exemplo para as futuras gerações de nosso país”.

Senna foi piloto de automobilismo nos anos 80 e 90, sendo reconhecido por todas as gerações como um dos maiores pilotos da história do automobilismo mundial. Foi um incansável esportista na busca de ultrapassar seus próprios limites. Foi campeão da Fórmula 1 em 1988, 1990 e 1991. Era um piloto insuperável, principalmente quando corria em condições adversas, como debaixo de chuva.

Ayrton Senna morreu de forma trágica após colidir com uma mureta de proteção no Grande Prêmio de San Marino, em Primeiro de Maio de 1994. Era uma manhã de domingo, uma das muitas em que esteve presente nas televisões dos brasileiros.

O jornalista Rodrigo França, que trabalha com automobilismo há 20 anos, relembra o momento trágico em que o país perdeu Senna Como dia de tragédia coletiva.

“É como se todo mundo tivesse perdido um ente querido. Tinha corintiano, são-paulino e flamenguista, todo mundo torcia pelo Senna. Ele tinha valores como garra, determinação e superação, o que fazia que as pessoas enxergassem nele alguém além das pistas, como um exemplo de vida”.

Rodrigo lembra que Ayrton Senna surgiu vencedor, em um esporte considerado elitista, em uma época em que o país vivia dificuldades sociais e econômicas. Era um embaixador da imagem do país no exterior.

“O Senna representou o Brasil que deu certo. O Brasil que sempre teve muitas dificuldades econômicas e políticas. Até o futebol, na época, vinha muito tempo sem conquistar um título”.

Para a irmã, Viviane Senna, presidente do Instituto Ayrton Senna, entidade que trabalha em prol da educação de crianças no país, a proposta da Câmara é relevante e formaliza um sentimento nacional.

“Representa o sentimento das pessoas e é a formalização de algo implícito no sentimento nacional, que não havia sido formalizado. Por isso, acho que uma iniciativa como essa é muito feliz, porque vai ao encontro do coração dos brasileiros”.

Para ela, Senna foi um esportista que inspirou os brasileiros a sonhar com algo melhor.

“Quando ganhava, a sensação de nós brasileiros era de que todos nós ganhávamos junto. Quando levantava a bandeira, era todos nós nos orgulhando juntos”.

O projeto que reconhece o piloto tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna como patrono do esporte brasileiro foi aprovado em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

A Comissão de Constituição e Justiça, após longa obstrução da Oposição, deixou para a reunião extraordinária convocada para a manhã desta terça-feira (12) a votação do relatório da proposta que altera a Constituição e permite a prisão após condenação em segunda instância (PEC410/18).  A CCJ analisa somente a admissibilidade do texto, ou seja, se ele está ou não de acordo com a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Caso tenha a admissibilidade aprovada, a proposta de emenda à Constituição ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário.

Em defesa de sua proposta, o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, afirmou que é importante que o Congresso delimite a questão da segunda instância.

“Nós aqui no Congresso não estamos conseguindo legislar definitivamente sobre o tema e é isso que a PEC busca, e esse talvez seja o momento propício para que a sociedade cobre o Congresso sobre sua obrigação. ”

Manente disse também ser favorável à obstrução política de matérias em Plenário, proposta por alguns partidos governistas até que a votação da PEC na CCJ seja concluída.

Já a relatora da PEC, Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, falou sobre os efeitos penais da matéria em segunda instância penal.

“O momento em que a sentença é prolatada também gera efeitos que é acerca da discussão de culpabilidade, que se encerra no segundo grau. É até ilógico que a pessoa tenha que aguardar recursos nos tribunais superiores para começar a cumprir pena. Porque se sabe que apenas 10% são reformadas no STJ e menos de 1,5% são reformadas no STF.”

Para a relatora, a discussão sobre a admissibilidade da PEC não esgota outras possibilidades, como a votação da questão também pelo Senado ou mudanças na lei processual.

Em oposição à discussão da PEC 410 ainda neste ano, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a discussão da proposta neste momento específico é um atropelo à estabilidade política do país.

“É um casuísmo. Porque estamos debatendo uma alteração constitucional que mais parece uma emenda de ocasião. Ela tem endereço certo, o ex-presidente Lula, mas ataca principalmente as instituições. Porque não é possível que na sexta-feira tem uma decisão do STF, e na segunda-feira já tenhamos uma pauta para revogar a decisão do STF.”

Maria do Rosário quer que a proposta seja discutida sem pressa, dando oportunidade à discussão, segundo ela, mais importante sobre as garantias individuais do cidadão brasileiro e até onde deve ser entendida a presunção de inocência do réu.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (Lei. 3689/1941) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recursos para o início do cumprimento da pena. A decisão mudou entendimento que vinha sendo adotado pela Corte desde 2016.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim

Em agosto de 2015, neuropediatras de hospitais públicos da capital pernambucana observaram um aumento do número de casos de microcefalia associados a anomalias cerebrais.
Deste então, pesquisadores desconfiaram da incidência do zika vírus nesse aumento no número de casos.
Quatro anos depois, os pesquisadores já descobriram que a gravidade dos casos de microcefalia registrados no Nordeste tem relação com uma bactéria que se reproduz na água de nome saxitoxina e que a exposição à dengue associada à desnutrição tornou os casos mais severos.
Para ouvir alguns desses pesquisadores, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou audiência pública que contou também com a participação do Ministério da Saúde (11/11).
O pesquisador em microbiologia celular Flávio Lara destacou que a gravidade dos casos de microcefalia no Nordeste foi resultado de uma junção de fatores que ainda não foram sanados e podem voltar a ocorrer naquela região.
“A saxitoxina provavelmente é um deles, restrição proteica também, a desnutrição. A ocorrência da dengue na região ser mais prevalente que nas outras regiões do país também foi um deles e os próximos passos da pesquisa é procurar por outros fatores ambientais evitáveis para a gente poder se preparar para uma possível futura epidemia de zika na região”.
O professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco Renato Molica lembrou que no Brasil apenas 52 por cento do esgoto são coletados e desse total somente 46 por cento são tratados, o que leva a condições ideais para a reprodução da saxitoxina, bactéria que não é retirada da água através do processo de tratamento atual.
A coordenadora geral de vigilância em saúde ambiental do Ministério da Saúde, Thais Cavendish, lembrou que já existe um protocolo de tratamento da água potável que é atualizado a cada cinco anos.
Mas ela reconhece que os níveis de saneamento no Brasil ainda são muito baixos, dificultando esse controle.
Para o deputado Doutor Leonardo, do Solidariedade do Mato Grosso, a pesquisa demonstra que a situação é preocupante e por isso precisa ser discutida juntamente com a população.
“Demonstrando a necessidade de mais recursos em pesquisa porque os recursos são finitos, são poucos e como aplicá-los com qualidade que realmente atenda o povo é através de pesquisa. Então, trazer para cá o Ministério, os pesquisadores para debater, para demonstrar o conhecimento, para divulgar isso e ampliar a discussão social, isso é papel da Câmara”.
Após quatro anos da epidemia de zika, o Brasil continua com índices de incidência de microcefalia acima dos níveis mundiais nas regiões Nordeste, Centro-oeste e Sudeste.
Em 2018, a cidade de Belo Vale, em Minas Gerais, registrou 50 casos por 10 mil habitantes, enquanto no restante do mundo esse índice é de dois casos por 10 mil.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O governo federal editou uma medida provisória e dois projetos de lei (em 11/11) para criar o chamado “Programa Verde Amarelo”, com focos na qualificação profissional e na geração de emprego e renda. A intenção é criar 4,5 milhões de postos de trabalho ao longo de três anos, sobretudo entre jovens que buscam o primeiro emprego. Idosos com mais de 65 anos também serão beneficiados. A medida provisória altera a legislação trabalhista para formalizar o “contrato de trabalho verde amarelo”, como explicou o secretário especial de produtividade, emprego e competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.

“Nós estamos implementando ferramentas como vouchers e contratos de impacto social, com o objetivo de garantir o impacto final no cidadão que hoje está desempregado ou no cidadão que está em setores cujas qualificações começam a ficar em risco com as mudanças trazidas pela quarta revolução industrial e outras mudanças tecnológicas”.

Segundo o secretário, parte das medidas surgiu de diálogos com o Congresso Nacional e a OCDE, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Um projeto de lei do Executivo pretende alterar a CLT para regulamentar a utilização do seguro garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, além de disciplinar a homologação de acordo extrajudicial no “contrato de trabalho verde amarelo”. Outro projeto de lei trata do auxílio-inclusão e da reserva de vagas para a reabilitação profissional. Já por meio de decreto, o governo criou a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego. Segundo Carlos da Costa, a intenção é garantir recursos para a geração de emprego sem impacto orçamentário.

Vários deputados governistas acompanharam a cerimônia de lançamento do Programa Verde e Amarelo no Palácio do Planalto. No Plenário da Câmara, o deputado Gastão Vieira, do PROS do Maranhão e integrante da Frente Parlamentar de Valorização do Trabalho, elogiou as medidas, mas recomendou cautela durante a análise no Congresso.

“Nós temos inúmeras pesquisas que mostram que o jovem que, nos dois primeiros anos de mercado, não consegue se manter no único emprego dificilmente terá sucesso daí para frente. Ele precisa ter estabilidade nesse primeiro emprego. Daí a medida em que o governo fortalece isso, mexendo na legislação trabalhista e criando vantagens para que os nossos empresários puxem esses jovens para o trabalho. O perigo é o empresário trocar essa mão de obra nova pela antiga. De qualquer forma, é uma medida que nós devemos acompanhar com cuidado”.

Na mesma solenidade no Palácio do Planalto, o governo editou uma medida provisória para extinguir o DPVAT e o DPEM, seguros obrigatórios para cobrir danos causados por veículos automotores e por embarcações de carga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que prevê a prisão de condenado após o julgamento de uma segunda instância deve seguir os ritos normais de tramitação na Casa, mas ressaltou que a Câmara deve respeitar os direitos fundamentais e não descaracterizar cláusulas pétreas. A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Segundo Maia, há outros dispositivos no texto constitucional que permitem que a morosidade da Justiça seja enfrentada, sem desrespeitar o texto constitucional.

“Espero que a Câmara não caminhe para descaracterizar uma cláusula pétrea, existem outros caminhos para se chegar ao resultado que ser quer, de acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em benefício dos que cometeram crime, mas crime maior seria desrespeitar, mudar o artigo 5º da Constituição. Tem caminhos por lei, caminhos por outros artigos, que são boas ideias, que poderão ter riscos de judicialização posterior, mas não vão contra a Constituição brasileira. ”

Maia foi questionado pela imprensa sobre o prazo de tramitação da proposta e respondeu que ainda é cedo para projetar uma data. A proposta começou a ser analisada nesta segunda-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, ainda passará pela análise de uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (Lei. 3689/1941) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recursos para o início do cumprimento da pena. A decisão mudou entendimento que vinha sendo adotado pela Corte desde 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Os deputados analisam uma forma de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no esporte nacional. Uma proposta do Senado, atualmente em discussão na Comissão do Esporte da Câmara (PL 3637/19), proíbe a distinção entre o valor das premiações concedidas a atletas homens e mulheres em competições financiadas por recursos públicos ou entidades privadas que se beneficiem dessas verbas.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde o relator, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), concordou com a necessidade de mudança na legislação.

“O que vai mudar é que vai haver uma obrigação legal, um dispositivo legal, que obriga a organização equalizar e tratar com isonomia o esporte masculino e feminino. O tratamento diferenciado e distinto entre homens e mulheres é um problema histórico e cultural no Brasil. ”

Em seu parecer, Emanuel Pinheiro Neto cita levantamento do site de notícias O NEXO, segundo o qual, um dos exemplos de desigualdade no tratamento entre atletas está no futebol. Em 2017, ano em que o campeonato feminino passou a conceder prêmios, o time campeão recebeu R$ 120 mil. O 16º colocado no Brasileirão masculino naquele ano recebeu quase seis vezes mais, ou cerca de R$ 700 mil.

A proposta que proíbe a distinção de valor nas premiações concedidas a atletas homens e mulheres em competições financiadas por recursos públicos modifica a Lei Pelé (9.615/1998). Se aprovada sem mudanças pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça, poderá seguir diretamente à sanção presidencial, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira

Os chefes de governo do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul se reúnem em Brasília na quarta e quinta-feira para a 11ª Cúpula do BRICS. O bloco de países emergentes representa cerca de 42% da população mundial e 18% do comércio.

Os deputados devem participar de diversos encontros no período para aumentar a cooperação entre os países. Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o governo brasileiro adota uma atitude “errática” nas relações internacionais, com muitas críticas a parceiros comerciais tradicionais e alinhamento com os Estados Unidos:

“É se manter nesse clube com uma política externa que não seja tão subordinada aos interesses norte-americanos. Porque, logo no início do governo Bolsonaro, ele teve atitudes - que se mantêm - de subordinação aos norte-americanos, Inclusive, voluntariamente, o Brasil abre mão de sua condição de país em desenvolvimento - onde a China ainda continua - a troco não se sabe exatamente de quê. Disseram que era para o Brasil ocupar um assento no Conselho de Segurança da ONU. Pois bem, os Estados Unidos propôs, para a América Latina, a Argentina"

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), coordenador da Frente Parlamentar do BRICS, acredita que o governo tem mostrado uma atitude pragmática nas relações internacionais e que isso pôde ser demonstrado na viagem que o presidente Bolsonaro fez à China este ano:

“Incentivou os chineses a virem fazer parcerias com as empresas brasileiras, o que é importante. Porque muitas vezes fazendo as parcerias, a empresa brasileira aprende uma tecnologia. Eles também com a tecnologia deles ajudam a desenvolver nosso país. Acho que esse assunto já foi superado"

Durante este ano, o Brasil foi o presidente do BRICS. Norberto Moretti, secretário de Política Externa Comercial do Itamaraty, citou um exemplo de avanço nas negociações:

“Eu mencionei tuberculose. E concretamente o que nós estamos concentrados, focalizados neste momento, é em pesquisa de medicamentos e métodos de diagnóstico de tuberculose. Os 5 países do BRICS têm a metade dos casos de tuberculose no mundo, pelo próprio tamanho das suas populações"

Outras prioridades foram a cooperação em ciência, tecnologia, inovação e economia digital; e o aprofundamento das parcerias no combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto