RÁDIO CÂMARA

O secretário da Receita Federal, José Tostes, disse aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação (20/11) que a reforma tributária do governo - que será enviada ao Congresso ainda este ano – vai tributar mais a renda e reduzir a tributação sobre o consumo. Uma das medidas será a volta da tributação de lucros e dividendos, extinta em 1995, com uma redução gradual do Imposto de Renda das empresas.

Ele adiantou ainda que a expectativa de arrecadação deste ano é de R$ 1,4 trilhão, um aumento de 2% sobre o ano passado.

José Tostes explicou que a reforma deve manter a carga tributária atual, mas vai conter uma perspectiva de redução no longo prazo. Segundo ele, a proposta vai tratar apenas dos tributos federais. Haveria uma negociação para a adesão de estados e municípios. Outro texto em tramitação na Câmara (PEC 45/19) quer substituir cinco tributos da União, estados e municípios por apenas um.

O secretário da Receita Federal afirmou ainda que será buscada uma solução para reduzir as perdas de estados com a atividade mineradora. O setor é isento de tributação. Segundo Tostes, a situação impede o estado do Pará, por exemplo, de tributar um terço da sua economia.

José Tostes também anunciou que será enviado em breve projeto de lei para reonerar itens que hoje não são tributados por contribuições sociais, como bens de consumo associados a consumidores de renda mais alta. A medida atende dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que determina uma redução gradual dos incentivos fiscais.

O deputado Enio Verri (PT-PR) também defendeu uma tributação maior das rendas mais altas e do patrimônio. E citou como exemplo o lucro dos bancos que, segundo ele, são tributados em apenas 8,5%:

“Tem uma coisa errada nesta conta. Que política que é essa que é feita, tributária, onde qualquer pessoa paga 20, 27% e banco paga 8,5%?"

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) questionou o secretário sobre a possibilidade de um novo Refis, que é um parcelamento de débitos tributários com descontos. José Tostes explicou que esses parcelamentos não vêm rendendo como o esperado:

“Seguidas repetições do programa Refis; elas, não obstante propiciarem um incremento de arrecadação inicial; logo, em pouco tempo e em poucos meses, há uma crescente e elevada inadimplência por parte dos contribuintes que aderem a esses programas. E há contribuintes que têm a prática reiterada de aderir, pagar as primeiras prestações e depois cruzar os braços à espera do programa seguinte que está vindo quase todos os anos".

O secretário da Receita Federal também antecipou que o resultado da arrecadação do mês de outubro deve ser de R$ 135 bilhões enquanto em setembro foram arrecadados R$ 113 bilhões. O governo já informou que o déficit anual do Orçamento deve ser reduzido de R$ 140 bilhões para R$ 80 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Uma sessão solene (19/11) lembrou na Câmara dos Deputados o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data foi instituída por lei em 2011 (lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011), com o objetivo de homenagear Zumbi dos Palmares. Um dos principais nomes da resistência negra à escravidão, Zumbi foi morto na mesma data, em 1695.

Em discurso encaminhado à sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que a abolição não foi acompanhada de políticas públicas de inclusão da grande massa de trabalhadores declarada livre. Maia destacou que até hoje as desigualdades persistem.

Segundo o IBGE, em 2018, os trabalhadores brancos recebiam, em média, cerca de 7% a mais do que pretos e pardos. O Atlas da Violência, do Ipea, revela que os negros foram 75% das vítimas de homicídio em 2017.

Um dos autores do pedido para realização da sessão, o deputado David Miranda (PSOL/RJ) reforçou a importância da luta pelo fim das desigualdades sociais.

“A política que se faz nesse país é nos chamar de escória e a nossa luta é para demonstrar para a nossa juventude que nós temos caminhos, que nós temos política, que nós temos força. ”

A Yalorixá Mãe Dora de Oyá falou sobre a discriminação racial e a intolerância contra as religiões de matriz africana.

“Consciência nós, enquanto negros, temos há muito tempo. Quem é que está precisando de consciência? A gente precisa é acabar com a paciência negra, a paciência negra está demais. ”

Representante da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Esequiel Roque do Espírito Santo destacou que o governo tem buscado garantir igualdade de oportunidade a todos os brasileiros.

“Estão beneficiando a população negra, os povos e comunidades tradicionais, povos quilombolas a quem temos dado prioridade neste governo para levarmos a todas essas comunidades, a todos esses povos, a todos nós brasileiros a igualdade de oportunidade. ”

Para a secretária de Promoção da Igualdade Racial da Bahia, Fabya Reis, o mês de novembro dá visibilidade à influência africana na cultura brasileira, além de destacar a luta diária de brasileiras e brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Giovanna Ribeiro.

Nesta terça-feira (19), o plenário da Câmara aprovou com quase 400 votos favoráveis em cada um dos dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/19) que estabelece novas regras para o repasse de recursos federais por meio de emendas parlamentares individuais, sem necessidade de convênio com órgão público intermediário, as chamadas transferências especiais. A pressa na aprovação tinha um porquê: a PEC tem impacto na destinação das emendas para vigorar já no Orçamento do ano que vem.

Como explicou o relator, deputado Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, a burocracia do sistema antigo, que também continua em vigor, foi um dos principais argumentos a favor da matéria, que agora volta ao Senado para análise das modificações feitas pelos deputados.

“De forma muito simples, nós estamos permitindo que metade pelo menos das emendas destinadas pelos parlamentares aos municípios brasileiros não sejam alcançadas por uma estrutura que hoje tem cerca de 187 normas que fazem com que o custo operacional seja extremamente alto. A Caixa Econômica tem uma grande expertise nisso e poderá ser contratada pelos municípios desde que apresente custo adequado, e não de forma obrigatória como ocorre hoje.”

E na semana da consciência negra, um incidente no corredor de acesso às comissões acabou dominando os debates e provocando repercussão no plenário. O deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, destruiu uma das placas que fazia parte de uma exposição sobre racismo. A placa, que foi recolhida, denunciava o genocídio da população negra no país e trazia a ilustração de um homem negro vestido com a bandeira do Brasil, dando a entender que ele foi assassinado por um policial. O deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, defendeu a corporação.

“Não venha atribuir à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as mortes, porque um negrozinho bandidinho tem que ser perdoado. Falo do branco também, se ele comete o crime, que também seja neutralizado, se tiver que ser neutralizado. Ora, vai querer ficar vendendo um discurso falacioso? Não pode matar. É claro que pode.”

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, classificou a ofensa como inaceitável.

“Eu quero dizer que foi uma violência inaceitável. Estava eu presidindo a sessão para a inauguração da exposição, já que o deputado me pediu que assim o fizesse. E eu estava no meio da fala quando o Coronel Tadeu foi lá e quebrou a placa! É dinheiro público! É impossível aceitar o que aconteceu. Foi como se tivessem dado um tapa na cara de cada um, negros e negras desta Casa, mesmo aqueles que não se manifestaram.”

O deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, justificou a ação.

“Quero aqui deixar bem claro que eu tenho muitos amigos negros, amigos de verdade —, mas, infelizmente, no trajeto, observando a exposição, eu me deparei com um cartaz ofensivo à corporação a que eu pertenci, aliás, a que eu pertenço, porque ela é uma segunda pele, na qual por 30 anos eu trabalhei socorrendo os mais necessitados, que é a Polícia Militar. Eu retirei aquele cartaz, em nome de 600 mil profissionais de segurança que socorrem V.Exas. 24 horas por dia (palmas), que atendem o pedido de socorro de cada um de V.Exas., não olhando ideologia, não olhando partido, não olhando cor e não olhando raça, porque aquilo, sim, era uma ofensa.”

E foi censurado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.

“O que aconteceu em relação ao episódio que envolveu o deputado Coronel Tadeu e a exposição é muito grave. Em uma democracia, em um país livre, não é porque divergimos da posição da outra pessoa que devemos agredi-la verbalmente ou fisicamente, ou mesmo retirar, de forma violenta, uma peça da exposição que foi autorizada pela Presidência da Câmara. Esse não é um dia importante, um dia que marca de forma positiva a nossa Casa. Muito pelo contrário. Esse é um dia em que nós deveríamos estar defendendo a inclusão dos negros na política, igualdade de oportunidades e não agredindo um cartaz que pode, inclusive, ser injusto com parte da polícia, mas isso nós deveremos ter resolvido com diálogo, não com agressão.”

A Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, disse ter feito uma representação contra o deputado Coronel Tadeu junto ao Conselho de Ética da Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Na avaliação proposta pela Comissão de Trabalho da Câmara sobre o projeto de lei (PL 5877/19) do Poder Executivo que prevê a privatização da Eletrobras, os representantes do governo colocaram a venda da empresa como um benefício para o país (em 19/11). A proposta foi apresentada ao Congresso no último dia 5.

Leandro Moreira, do Ministério da Economia, ressaltou, por exemplo, que o valor de mercado da Eletrobras passou de R$ 7,4 bilhões em 2013 para R$ 48 bilhões atualmente. Ele salientou que a perspectiva de desestatização trouxe eficiência e produtividade. Também comemorou o índice de universalização, ou seja, a taxa de domicílios atendidos, que hoje em dia é de 99,8%. E lembrou que o Estado brasileiro, mesmo com as privatizações, mantém o controle da concessão, da regulação, da fiscalização e da operação do setor elétrico.

“O foco do Estado tem que estar em garantir que o consumidor tenha segurança do abastecimento, qualidade da energia, universalização do acesso e preços competitivos, independente se o prestador de serviço vai ser A ou B. O foco tem que ser garantir o serviço para o consumidor e não como se constituem os CNPJs dos agentes do setor elétrico”.

Representantes de duas categorias profissionais, os eletricitários e os urbanitários, se posicionaram contra a privatização da Eletrobras. Gustavo Teixeira, da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), afirmou que os investimentos no setor elétrico não dependem da desestatização e que especialistas reforçam o papel significativo das estatais em períodos de crise econômica. Para Ikaro Chaves, do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), a Eletrobras é importante na construção de empreendimentos de grande porte, como hidrelétricas, e é motivo de orgulho nacional.

“Qual é a vantagem de uma grande empresa privada, dominada pelo capital estrangeiro, dominando o setor elétrico brasileiro? Qual é a vantagem para o consumidor? Qual é a vantagem para o país? Qual é a vantagem para a população brasileira? Ter uma grande Eletrobras privada nas mãos, sabe-se lá, do fundo soberano de algum país ou de empresas estatais estrangeiras?”

Os representantes do governo admitiram que, mesmo com a privatização de parte do setor elétrico, as tarifas para o consumidor aumentaram nos últimos anos. Luis Augusto Figueira, diretor da Eletrobras, informou que, de 2013 a 2018, a população arcou com R$ 25 bilhões nas contas de luz, referentes ao chamado risco hidrológico.

Depois de ouvir argumentos favoráveis e contrários à privatização da empresa, a deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, presidente da Comissão de Trabalho e autora do requerimento para a realização da audiência, acrescentou que em vários países, o setor hidrelétrico é majoritariamente estatal por questões estratégicas. E se posicionou contra a mudança proposta pelo projeto do governo.

“Não há necessidade nenhuma de se privatizar a Eletrobras. A Eletrobras é uma empresa superavitária, é uma empresa que teve, sim, um momento crítico em relação à sua capacidade financeira, mas isso já foi recuperado e é uma empresa que é estratégica para a soberania nacional”.

Outros parlamentares reclamaram de processos de privatização de empresas do setor elétrico, como em Goiás em Rondônia, e apontaram aumento de tarifas e piora na prestação do serviço para a população destes estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desde o início de outubro, parte da população brasileira ficou sem alternativa de transporte rodoviário em razão da entrada em vigor de lei que alterou o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 13.855/19, que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado).

Desde então, a fiscalização rodoviária tem punido como infração gravíssima vans e táxis que transportam passageiros de um município a outro. Os passageiros são obrigados a descer do veículo, o motorista é multado, o carro é recolhido e, por vezes, o condutor acaba preso.

Essa foi a denúncia coletiva feita em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes (em 19/11) por mais de 500 motoristas de vans e táxis que, vindos de estados como Bahia e Minas Gerais, lotaram o plenário do evento e também dois outros recintos da Câmara que retransmitiram a audiência por meio de telão. Além dos condutores, cerca de trinta prefeitos e vereadores de pequenas cidades do país participaram do evento em defesa do transporte alternativo.

Um dos participantes, João Martins, representante da Cooperativa do Alto do Rio Pardo, de Minas Gerais, manifestou o sentimento da classe.

“É uma classe que já tem um serviço consolidado.  A sociedade precisa claramente desse serviço e nós precisamos trabalhar. Eu quero sair daqui com a certeza de que realmente vai ter algo que seja feito de imediato, que resolva essa agonia que envolve nossa classe”.

Para o deputado Paulo Guedes, do PT mineiro, a nova legislação está sendo interpretada de forma inadequada, proibindo o direito de ir e vir das pessoas.

“Porque o taxi de uma pequena cidade só existe para transportar a um grande centro, a cidade polo. E esse pessoal está sendo criminalizado por uma lei mal pensada, que defende apenas interesses de grupos que estão representados na Câmara por grandes empresas de transporte ”.

Paulo Guedes defende a importância do transporte alternativo para as pequenas cidades.

“Precisa ir ao banco, na agência do INSS, precisa ir no hospital, visitar um ente querido, tudo isso depende desse transporte que existe nas pequenas cidades. Em muitas dessas pequenas cidades, nem linha de transporte regular existe. O que acontece com essa lei, os taxistas, não estamos falando de transporte clandestino, não estamos falando de transporte irregular, não estamos falando de transporte autorizado. Os taxistas são autorizados pelo poder público de sua cidade. Então o transporte alternativo é uma solução importante para o país, é mais barato, é seguro e mais eficaz, porque leva a pessoa no horário que a pessoa precisa”.

A nova lei ampliou a penalidade de trânsito, de média para gravíssima. Na situação anterior, em que a punição era menor, muitos taxistas e motoristas de vans estavam amparados por liminares, para evitar o recolhimento do veículo. Com a nova lei, essas liminares perderam efeito.

Na Câmara, existem propostas que alteram o novo dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito. Uma delas (PL 4583/19) é do próprio deputado Paulo Guedes e prevê a revogação da nova lei, retroagindo à situação anterior.

Para o coordenador de segurança viária da Polícia Rodoviária Federal, Agnaldo Nascimento Filho, voltar à situação anterior não soluciona o problema, já que os motoristas continuariam atuando de forma irregular e seriam passíveis de punição. Na opinião dele, apenas uma alteração na lei ou uma regulamentação da agência reguladora, a ANTT, traria uma solução.

Ao final da audiência, o representante da ANTT, João Paulo de Souza, disse que poderia ser encontrada uma solução paliativa, com interpretação mais benéfica aos transportes alternativos, por meio de convênios municipais e estaduais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Representantes de entidades que plantam e produzem o óleo medicinal à base de cannabis participaram de audiência pública na comissão especial que discute proposta (PL 399/15) para a regulamentação do canabidiol no Brasil (em 19/11).

O óleo extraído da maconha tem provado sua eficiência para pacientes com crises convulsivas, Parkinson, Alzheimer, glaucoma, entre outras doenças. Mas para se fazer uso desse medicamento é preciso fazer um pedido junto à Anvisa para a importação do produto.

Como o custo é alto, associações de pais e pacientes com problemas de saúde que se beneficiam do uso do canabidiol começaram a plantar e produzir o óleo. Algumas dessas pessoas têm autorização judicial, mas a maioria está na ilegalidade, segundo as associações.

Para o representante do Instituto de Pesquisa de Plantas Medicinais Aliança Verde, Rafael Evangelista, é preciso que a legislação torne possível que o paciente, as associações e até o governo plantem a cannabis para fins medicinais, garantindo acesso para os pacientes e liberdade de escolha.

“A associação defende uma legislação abrangente que tenha o aspecto de reinclusão social. O paciente tem que ter o direito ao cultivo, com o apoio da universidade. A associação tem que ter o direito ao cultivo, com o apoio de instituições de pesquisa. A indústria pode cultivar também e vender na farmácia, ou seja, há mercado e espaço para todos e quem vai definir o tratamento que o médico deve ou não utilizar é o próprio paciente junto com o médico”.

A presidente da Associação Cultive, Cidinha Carvalho, afirmou que as associações estão fazendo o papel que o Estado deveria estar desempenhando. Segundo ela, não há proibição que vá impedir um pai de plantar e produzir o canabidiol para salvar a vida de seu filho.

O ex-deputado Givaldo Carimbão, que foi relator da lei que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 13.840/19), ressaltou que, apesar do afinco de pais e mães, a legislação proíbe esse plantio e deve ser respeitada.

O relator da proposta na comissão, deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, lembrou que o colegiado discute o uso medicinal da cannabis e não a liberação da droga para fins recreativos.

“E aqui o nosso interesse na comissão desde o início foi sempre tratar a questão do paciente, da pessoa que precisa do uso do canabidiol, do THC ou do medicamento à base da cannabis. Essa é a prioridade dessa comissão e eu tenho certeza que todos os parlamentares estão olhando para o paciente que precisa desse medicamento”.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança, Abrace, Cassiano Teixeira, destacou que 690 pacientes da associação deixaram de ser internados com o uso da cannabis em spray, que se mostrou eficaz para cessar crises convulsivas em alguns segundos. Ele disse ainda que a associação investiu 300 mil reais em equipamentos para garantir a qualidade do óleo produzido, que pode conter só THC, só CBD ou uma combinação dos dois princípios, de acordo com a necessidade do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de Trabalho que analisou projetos dos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Maia disse ainda que, se houver acordo entre os parlamentares, a proposta já pode ir à votação também na semana que vem.

“O governo encaminhou um projeto que se soma ao projeto do ministro Alexandre de Moraes. Estamos dando uma colaboração importante a um tema que aflige tantos brasileiros. Em relação ao cronograma, nossa intenção é poder votar a urgência na próxima semana, e se tiver acordo, votar o mérito; se não, votar  na urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”.

Em 2017, a pedido de Maia, Moraes coordenou um grupo de juristas para tratar do tema. A proposta resultante do trabalho priorizou o combate ao crime organizado, ao tráfico de armas e de drogas.

Nesta terça, o presidente da Câmara apresentou a Moraes o texto final do grupo de deputados que analisou tanto o projeto dos juristas quanto o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.

E no fim da tarde desta terça-feira, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi recebido pelo presidente Rodrigo Maia para conferir o texto.

Moro elogiou o projeto, mas disse que há espaço para reinserir temas que foram retirados do texto original, como o trecho que não prevê direito a progressão de regime se houver provas de que os criminosos ainda mantêm vínculo com a organização criminosa. O ministro também citou a possibilidade de reincluir o dispositivo que prevê a participação de policiais disfarçados em qualquer fase da atividade criminal ou de lavagem de dinheiro.

“Outra proposta é dos agentes policiais disfarçados, interagindo com organizações criminosas, comprando drogas e armas. Nós achamos que é uma ferramenta de investigação fundamental que é utilizada com êxito no mundo todo. Então, há esse espaço, foi um diálogo muito produtivo e vamos discutir nos próximos dias”.

A coordenadora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ressaltou que objetivo das medidas é combater a criminalidade organizada e a improbidade administrativa.

“É um projeto de lei que respalda aquilo que a Casa pensa e também ouvindo a sociedade. Há a possibilidade de diminuir o ritmo de encarceramento e focar mais na criminalidade que traz prejuízos maiores para a sociedade, principalmente, crimes hediondos. Além de endurecer na questão da progressão de regime e, também, na impossibilidade das famosas saidinhas, que incomodam tanto a sociedade”.

Margareth Coelho destacou que alguns temas relativos ao combate ao crime organizado devem tramitar por meio de propostas de emenda à Constituição (PECs), como a que permite a prisão após o julgamento em segunda instância e a que prevê o combate a milícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Os altos preços das mensalidades e as dificuldades de acesso ao financiamento estudantil são as principais reclamações dos pais e dos estudantes de Medicina das faculdades particulares do país. Segundo eles, muitos alunos estão desistindo do sonho de serem médicos por falta de condições financeiras. O problema chegou à Comissão de Educação da Câmara, que fez uma audiência pública para tentar uma solução (em 19/11).

O debate se concentrou nas dificuldades dos estudantes de Medicina da região Nordeste. Por isso, Luiz Sérgio Machado, representante do Banco do Nordeste, apresentou detalhes de uma modalidade de financiamento com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste em que o aluno paga 35% da mensalidade durante o curso e tem três vezes o tempo da graduação para quitar o resto da dívida, com taxa de juros de 4,8 por cento ao ano.

O presidente da Associação de Pais e Estudantes de Medicina da Bahia, Francisco Bacelar, reclamou, no entanto, das barreiras burocráticas para conseguir este e outros tipos de financiamento. Segundo ele, o Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, apoia estudantes de cursos com mensalidades até R$ 7 mil, enquanto a média cobrada pelas faculdades privadas de Medicina é de R$ 9 mil. Francisco comparou o auxílio financeiro aos futuros médicos a outros financiamentos feitos pelos bancos públicos.

“Se você quiser plantar laranja, cebola, tomate, que depende da natureza, o Banco do Nordeste tem dinheiro. Mas para poder formar um jovem em Medicina, que vai ficar aqui depois, trabalhando no país, principalmente numa região carente como é a nossa...”

Solon Caldas, representante das faculdades particulares, culpou as modificações feitas no Fies a partir de 2015, principalmente a decisão de não financiar mais 100 por cento do valor do curso. A consequência, segundo ele, é que os alunos que mais precisariam dos recursos têm dificuldade de se manterem financeiramente.

“Se o governo não financia 100%, o aluno não tem condições de arcar com a diferença e mais seguro prestamista, e mais taxa de administração da Caixa Econômica Federal e mais manutenção na escola e mais material e mais transporte e por aí vai”.

Durante o debate, os pais dos alunos de Medicina defenderam que o financiamento estudantil aceite, como garantia, um bem da família, como um imóvel. O deputado José Rocha, do PL da Bahia, que propôs a audiência pública, acha que esta é uma boa alternativa, já que não traz riscos para a instituição financeira.

“O pai do aluno estará dando um bem em garantia, até um valor maior do que o que seria gasto com a formação do aluno e depois, o pai do aluno faria esse ressarcimento do financiamento ao longo do tempo e talvez o tempo igual àquele que foi o tempo do curso de formação”.

A representante do Ministério da Educação nas discussões, Lucia Iochida, afirmou que as sugestões de modificação nas regras do Fies serão levadas ao governo federal. Já o representante das faculdades particulares lembrou que alguns projetos em tramitação aqui na Câmara preveem o uso do FGTS do estudante ou de um familiar mais próximo, como o pai ou a mãe, para o pagamento do financiamento estudantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou, nesta terça-feira (19), uma agenda legislativa para o desenvolvimento social, com o objetivo de apresentar uma série de propostas voltadas para o combate à pobreza e para a redução das desigualdades sociais.

Maia encarregou um grupo de parlamentares, que vai ser coordenado pela deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, de apresentar um pacote de medidas legislativas para equilibrar as ações de recuperação econômica e fiscal do Estado com a necessidade de uma pauta consistente de proteção social.

A agenda de desenvolvimento social terá cinco eixos principais: garantia de renda, inclusão produtiva, rede de proteção ao trabalhador, incentivo à governança responsável com uma Lei de Responsabilidade social e promoção do acesso à água e ao saneamento.

O presidente Rodrigo Maia destacou que as reformas econômicas no País precisam ter um viés social para que haja mais contribuição dos que têm mais renda. Segundo ele, a Câmara já deve dar inícios aos debates sobre o tema com a criação de comissões especiais.

“O Brasil, ao longo dos últimos 30 anos, construiu um Estado que concentra a renda na mão de poucos brasileiros em detrimento da maioria da sociedade. ?Pretendo hoje a começar a discutir os projetos e mostrar que nossa agenda vai além das reformas econômicas e vai com o objetivo de ter um País mais igual, um País com igualdade de oportunidades”.

Entre as proposições a serem apresentadas, está a inclusão do Bolsa Família na Constituição Federal. Também será apresentado um projeto de lei para criar um benefício específico para a primeira infância, com foco nos primeiros cinco anos de vida, fase decisiva para o desenvolvimento cerebral. Esse benefício incluirá 3,2 milhões de crianças.

A deputada Tabata Amaral afirmou que cabe à Câmara dar respostas para a sociedade combater a pobreza e a desigualdade no País.

“O pouco que reduzimos de desigualdade foi revertido com a crise econômica e, diante disso, fica um sentimento muito forte dessa Casa de que um ajuste fiscal e as reformas econômicas, por mais necessários que sejam, não podem vir sozinhos. Temos que juntos encampar uma agenda de desenvolvimento social. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e isso só está piorando e cabe a essa Casa dar uma resposta para a extrema pobreza, para a pobreza multidimensional e para a desigualdade”.

O deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, afirmou que o resultado do ajuste fiscal feito pelo País vai permitir que se possa combater de forma mais efetiva a desigualdade de oportunidades. Segundo Rigoni, a Lei de Responsabilidade Social vai ser um instrumento importantíssimo para reduzir as desigualdades no Brasil.

Diversos parlamentares também participaram do evento como os deputados Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, Raul Henry, do MDB de Pernambuco, João H. Campos, do PSB de Pernambuco, e o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Popularmente conhecidos como “gatos”, os furtos, desvios e fraudes de energia elétrica causam prejuízo anual de R$ 1,5 bilhão para o setor. Só em 2018, essas perdas representaram quase 15% (60 mil GWh) do total de energia gerada em média e baixa tensões. Os números foram apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) em audiência da comissão especial da Câmara que elabora uma proposta de Código Brasileiro de Energia Elétrica (em 19/11).

Para solucionar tais problemas, os deputados analisam sugestões técnicas, econômicas e de cidadania. O especialista em energia do Instituto de Defesa do Consumidor, Clauber Leite, cobrou das empresas a real identificação dos autores de “gatos”, além de ações de cidadania do poder público nas áreas de maior vulnerabilidade social.

“É uma questão de mais transparência. Quem são os fraudadores? É a baixa renda mesmo? Qual é o número da baixa renda, qual é o número de grandes consumidores que estão fazendo esse tipo de ação? Aí (quando tivermos esses números), poderemos pressionar e fazer um controle social mais rigoroso. Uma saída possível para os ‘gatos’ pode ser um projeto de mais cidadania. Eu acho que não vai funcionar tratar o consumidor só no chicote”.

Em busca dessa transparência, o relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, pediu relatório detalhado a vários órgãos públicos federais (MME, Aneel e Eletrobras). Andrada quer saber como o setor tem utilizado os recursos vindos de uma série de encargos embutidos na conta de luz.

Para o presidente da comissão, deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, a solução das perdas de energia elétrica também passa pela regularização fundiária, a cargo das prefeituras.

“Não é uma coisa atípica passar na entrada de uma vila, favela ou localidade e ver os postes cheios de fios engatados na fiação elétrica e sendo encaminhados para dentro dessas localidades. Um dos pontos que eu vejo de maior desafio é os municípios fazerem a regularização fundiária dessas localidades. E aí a companhia de energia pode trabalhar dentro dessa relação, que tem um custo distribuído para todos os consumidores”.

A associação dos distribuidores de energia informou que tenta enfrentar os “gatos” e demais fraudes por meio de monitoramento de dados e do uso de novas tecnologias de distribuição e medição. O presidente da Abradee, Marcos Madureira, admitiu a “sofisticação” das fraudes, inclusive nos medidores eletrônicos. E para mostrar como esse problema também está ligado à segurança pública, Madureira citou o caso de algumas áreas do Rio de Janeiro dominadas por milicianos e traficantes de droga.

“Nessas áreas de risco, a empresa Light tem um acesso restrito e condicionado à autorização do poder paralelo. Lá, nós temos casos de transformadores e roladores danificados por tiro e registros de ameaça, agressão e sequestro da equipe da própria empresa. Isso aqui (mapa) dá uma ideia das mesmas áreas de risco marcadas pela presença de milícias e (de traficantes do) Comando Vermelho, Amigos dos Amigos e TCP, Terceiro Comando Puro. Isso realmente conflagra áreas onde o poder público não está presente. Então, se até a polícia tem dificuldade de entrar, como é que alguém vai entrar lá para combater perda (de energia)?”

Segundo Madureira, as empresas têm buscado parceria com as polícias para atuar em áreas violentas ou invadidas em outras regiões do país. Enquanto o Código Brasileiro de Energia Elétrica não está pronto, a Abradee pede a aprovação de um projeto de lei (PL 1917/15) que regulamenta o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e amplia o poder das empresas no combate às perdas de energia, sobretudo entre os clientes de maior porte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.