RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (19) que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de Trabalho que analisou projetos dos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Maia disse ainda que, se houver acordo entre os parlamentares, a proposta já pode ir à votação também na semana que vem.

“O governo encaminhou um projeto que se soma ao projeto do ministro Alexandre de Moraes. Estamos dando uma colaboração importante a um tema que aflige tantos brasileiros. Em relação ao cronograma, nossa intenção é poder votar a urgência na próxima semana, e se tiver acordo, votar o mérito; se não, votar  na urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte”.

Em 2017, a pedido de Maia, Moraes coordenou um grupo de juristas para tratar do tema. A proposta resultante do trabalho priorizou o combate ao crime organizado, ao tráfico de armas e de drogas.

Nesta terça, o presidente da Câmara apresentou a Moraes o texto final do grupo de deputados que analisou tanto o projeto dos juristas quanto o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.

E no fim da tarde desta terça-feira, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi recebido pelo presidente Rodrigo Maia para conferir o texto.

Moro elogiou o projeto, mas disse que há espaço para reinserir temas que foram retirados do texto original, como o trecho que não prevê direito a progressão de regime se houver provas de que os criminosos ainda mantêm vínculo com a organização criminosa. O ministro também citou a possibilidade de reincluir o dispositivo que prevê a participação de policiais disfarçados em qualquer fase da atividade criminal ou de lavagem de dinheiro.

“Outra proposta é dos agentes policiais disfarçados, interagindo com organizações criminosas, comprando drogas e armas. Nós achamos que é uma ferramenta de investigação fundamental que é utilizada com êxito no mundo todo. Então, há esse espaço, foi um diálogo muito produtivo e vamos discutir nos próximos dias”.

A coordenadora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ressaltou que objetivo das medidas é combater a criminalidade organizada e a improbidade administrativa.

“É um projeto de lei que respalda aquilo que a Casa pensa e também ouvindo a sociedade. Há a possibilidade de diminuir o ritmo de encarceramento e focar mais na criminalidade que traz prejuízos maiores para a sociedade, principalmente, crimes hediondos. Além de endurecer na questão da progressão de regime e, também, na impossibilidade das famosas saidinhas, que incomodam tanto a sociedade”.

Margareth Coelho destacou que alguns temas relativos ao combate ao crime organizado devem tramitar por meio de propostas de emenda à Constituição (PECs), como a que permite a prisão após o julgamento em segunda instância e a que prevê o combate a milícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Os altos preços das mensalidades e as dificuldades de acesso ao financiamento estudantil são as principais reclamações dos pais e dos estudantes de Medicina das faculdades particulares do país. Segundo eles, muitos alunos estão desistindo do sonho de serem médicos por falta de condições financeiras. O problema chegou à Comissão de Educação da Câmara, que fez uma audiência pública para tentar uma solução (em 19/11).

O debate se concentrou nas dificuldades dos estudantes de Medicina da região Nordeste. Por isso, Luiz Sérgio Machado, representante do Banco do Nordeste, apresentou detalhes de uma modalidade de financiamento com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste em que o aluno paga 35% da mensalidade durante o curso e tem três vezes o tempo da graduação para quitar o resto da dívida, com taxa de juros de 4,8 por cento ao ano.

O presidente da Associação de Pais e Estudantes de Medicina da Bahia, Francisco Bacelar, reclamou, no entanto, das barreiras burocráticas para conseguir este e outros tipos de financiamento. Segundo ele, o Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, apoia estudantes de cursos com mensalidades até R$ 7 mil, enquanto a média cobrada pelas faculdades privadas de Medicina é de R$ 9 mil. Francisco comparou o auxílio financeiro aos futuros médicos a outros financiamentos feitos pelos bancos públicos.

“Se você quiser plantar laranja, cebola, tomate, que depende da natureza, o Banco do Nordeste tem dinheiro. Mas para poder formar um jovem em Medicina, que vai ficar aqui depois, trabalhando no país, principalmente numa região carente como é a nossa...”

Solon Caldas, representante das faculdades particulares, culpou as modificações feitas no Fies a partir de 2015, principalmente a decisão de não financiar mais 100 por cento do valor do curso. A consequência, segundo ele, é que os alunos que mais precisariam dos recursos têm dificuldade de se manterem financeiramente.

“Se o governo não financia 100%, o aluno não tem condições de arcar com a diferença e mais seguro prestamista, e mais taxa de administração da Caixa Econômica Federal e mais manutenção na escola e mais material e mais transporte e por aí vai”.

Durante o debate, os pais dos alunos de Medicina defenderam que o financiamento estudantil aceite, como garantia, um bem da família, como um imóvel. O deputado José Rocha, do PL da Bahia, que propôs a audiência pública, acha que esta é uma boa alternativa, já que não traz riscos para a instituição financeira.

“O pai do aluno estará dando um bem em garantia, até um valor maior do que o que seria gasto com a formação do aluno e depois, o pai do aluno faria esse ressarcimento do financiamento ao longo do tempo e talvez o tempo igual àquele que foi o tempo do curso de formação”.

A representante do Ministério da Educação nas discussões, Lucia Iochida, afirmou que as sugestões de modificação nas regras do Fies serão levadas ao governo federal. Já o representante das faculdades particulares lembrou que alguns projetos em tramitação aqui na Câmara preveem o uso do FGTS do estudante ou de um familiar mais próximo, como o pai ou a mãe, para o pagamento do financiamento estudantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou, nesta terça-feira (19), uma agenda legislativa para o desenvolvimento social, com o objetivo de apresentar uma série de propostas voltadas para o combate à pobreza e para a redução das desigualdades sociais.

Maia encarregou um grupo de parlamentares, que vai ser coordenado pela deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, de apresentar um pacote de medidas legislativas para equilibrar as ações de recuperação econômica e fiscal do Estado com a necessidade de uma pauta consistente de proteção social.

A agenda de desenvolvimento social terá cinco eixos principais: garantia de renda, inclusão produtiva, rede de proteção ao trabalhador, incentivo à governança responsável com uma Lei de Responsabilidade social e promoção do acesso à água e ao saneamento.

O presidente Rodrigo Maia destacou que as reformas econômicas no País precisam ter um viés social para que haja mais contribuição dos que têm mais renda. Segundo ele, a Câmara já deve dar inícios aos debates sobre o tema com a criação de comissões especiais.

“O Brasil, ao longo dos últimos 30 anos, construiu um Estado que concentra a renda na mão de poucos brasileiros em detrimento da maioria da sociedade. ?Pretendo hoje a começar a discutir os projetos e mostrar que nossa agenda vai além das reformas econômicas e vai com o objetivo de ter um País mais igual, um País com igualdade de oportunidades”.

Entre as proposições a serem apresentadas, está a inclusão do Bolsa Família na Constituição Federal. Também será apresentado um projeto de lei para criar um benefício específico para a primeira infância, com foco nos primeiros cinco anos de vida, fase decisiva para o desenvolvimento cerebral. Esse benefício incluirá 3,2 milhões de crianças.

A deputada Tabata Amaral afirmou que cabe à Câmara dar respostas para a sociedade combater a pobreza e a desigualdade no País.

“O pouco que reduzimos de desigualdade foi revertido com a crise econômica e, diante disso, fica um sentimento muito forte dessa Casa de que um ajuste fiscal e as reformas econômicas, por mais necessários que sejam, não podem vir sozinhos. Temos que juntos encampar uma agenda de desenvolvimento social. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e isso só está piorando e cabe a essa Casa dar uma resposta para a extrema pobreza, para a pobreza multidimensional e para a desigualdade”.

O deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, afirmou que o resultado do ajuste fiscal feito pelo País vai permitir que se possa combater de forma mais efetiva a desigualdade de oportunidades. Segundo Rigoni, a Lei de Responsabilidade Social vai ser um instrumento importantíssimo para reduzir as desigualdades no Brasil.

Diversos parlamentares também participaram do evento como os deputados Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, Raul Henry, do MDB de Pernambuco, João H. Campos, do PSB de Pernambuco, e o senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Popularmente conhecidos como “gatos”, os furtos, desvios e fraudes de energia elétrica causam prejuízo anual de R$ 1,5 bilhão para o setor. Só em 2018, essas perdas representaram quase 15% (60 mil GWh) do total de energia gerada em média e baixa tensões. Os números foram apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) em audiência da comissão especial da Câmara que elabora uma proposta de Código Brasileiro de Energia Elétrica (em 19/11).

Para solucionar tais problemas, os deputados analisam sugestões técnicas, econômicas e de cidadania. O especialista em energia do Instituto de Defesa do Consumidor, Clauber Leite, cobrou das empresas a real identificação dos autores de “gatos”, além de ações de cidadania do poder público nas áreas de maior vulnerabilidade social.

“É uma questão de mais transparência. Quem são os fraudadores? É a baixa renda mesmo? Qual é o número da baixa renda, qual é o número de grandes consumidores que estão fazendo esse tipo de ação? Aí (quando tivermos esses números), poderemos pressionar e fazer um controle social mais rigoroso. Uma saída possível para os ‘gatos’ pode ser um projeto de mais cidadania. Eu acho que não vai funcionar tratar o consumidor só no chicote”.

Em busca dessa transparência, o relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, pediu relatório detalhado a vários órgãos públicos federais (MME, Aneel e Eletrobras). Andrada quer saber como o setor tem utilizado os recursos vindos de uma série de encargos embutidos na conta de luz.

Para o presidente da comissão, deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, a solução das perdas de energia elétrica também passa pela regularização fundiária, a cargo das prefeituras.

“Não é uma coisa atípica passar na entrada de uma vila, favela ou localidade e ver os postes cheios de fios engatados na fiação elétrica e sendo encaminhados para dentro dessas localidades. Um dos pontos que eu vejo de maior desafio é os municípios fazerem a regularização fundiária dessas localidades. E aí a companhia de energia pode trabalhar dentro dessa relação, que tem um custo distribuído para todos os consumidores”.

A associação dos distribuidores de energia informou que tenta enfrentar os “gatos” e demais fraudes por meio de monitoramento de dados e do uso de novas tecnologias de distribuição e medição. O presidente da Abradee, Marcos Madureira, admitiu a “sofisticação” das fraudes, inclusive nos medidores eletrônicos. E para mostrar como esse problema também está ligado à segurança pública, Madureira citou o caso de algumas áreas do Rio de Janeiro dominadas por milicianos e traficantes de droga.

“Nessas áreas de risco, a empresa Light tem um acesso restrito e condicionado à autorização do poder paralelo. Lá, nós temos casos de transformadores e roladores danificados por tiro e registros de ameaça, agressão e sequestro da equipe da própria empresa. Isso aqui (mapa) dá uma ideia das mesmas áreas de risco marcadas pela presença de milícias e (de traficantes do) Comando Vermelho, Amigos dos Amigos e TCP, Terceiro Comando Puro. Isso realmente conflagra áreas onde o poder público não está presente. Então, se até a polícia tem dificuldade de entrar, como é que alguém vai entrar lá para combater perda (de energia)?”

Segundo Madureira, as empresas têm buscado parceria com as polícias para atuar em áreas violentas ou invadidas em outras regiões do país. Enquanto o Código Brasileiro de Energia Elétrica não está pronto, a Abradee pede a aprovação de um projeto de lei (PL 1917/15) que regulamenta o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e amplia o poder das empresas no combate às perdas de energia, sobretudo entre os clientes de maior porte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O governo vai encaminhar ao Congresso projeto de lei para permitir que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, possam ser utilizados antes da aprovação pelos parlamentares da Proposta de Emenda à Constituição dos Fundos Públicos (187/19), que busca extinguir vários deles, inclusive o Fust.

A informação foi dada pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Otto Solino, em debate (em 19/11) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

“Apesar da PEC encaminhada pelo ministério da Economia determinar o fim dos fundos, provavelmente haverá uma vacatio legis de dois anos, com isso há uma expectativa que se consiga usar algo do fundo antes que o fundo seja extinto pela PEC”.

O Fust tem acumulado mais de 21 bilhões de reais, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Hoje, a lei que regulamenta o fundo (9.998/00) só permite que os recursos sejam usados para a expansão da telefonia fixa.

O ministério vai enviar ao Congresso no início do próximo ano proposta de alteração na lei para permitir que o Fust seja utilizado também por operadoras de telefonia móvel e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito. Vários projetos em análise na Câmara já buscam alterar a lei do Fust (PLs 14818/07 e 3531/15, por exemplo).

No debate, o representante da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, Nilo Pasquale, disse que hoje no Brasil há cobertura de telefonia móvel em todos os municípios brasileiros, abrangendo 99% da população, mas há 13.500 localidades no Brasil sem atendimento da tecnologia 4G. Alguns municípios ainda são atendidos pela tecnologia 2G. Além disso, a cobertura nas áreas rurais e nas rodovias ainda é um desafio. Ele disse que o edital de licitação para a quinta geração de telefonia móvel, o chamado 5G, deverá fixar novos compromissos de cobertura pelas operadoras. Esse edital deverá ser lançado até março do ano que vem.

O deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, que pediu o debate, pediu atenção especial para a região amazônica, que hoje enfrenta grandes dificuldades de comunicação.

“Sabemos que na nossa Amazônia a vegetação é muito grande, que são grandes distâncias, mas é preciso que as empresas e o governo entendam que precisamos ter um plano diferenciado para a nossa região amazônica”.

Representante das Empresas de Telefonia, José Bicalho disse que as operadoras seguem as obrigações de cobertura determinadas pela Anatel. Segundo ele, as estradas e áreas mais afastadas dos centros urbanos ainda não foram contempladas nas obrigações de cobertura de nenhum dos editais já realizados pela agência. Para ele, essas áreas podem ser contempladas no leilão do 5G, ou o Fundo de Universalização das Telecomunicações pode ser utilizado para atendimento das áreas sem viabilidade comercial.

Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, Diogo Moyses destacou que, no Brasil, o acesso à internet ainda é marcado pela desigualdade. No País, 85% das classes D e E e 61% da classe C acessam internet apenas pelo celular. Segundo Moyses, quem tem apenas internet móvel faz uso restrito a envio de mensagens e acesso a redes sociais para não ter a internet bloqueada, enquanto o uso da internet residencial fixa permite pesquisas amplas, downloads e acesso a cursos, por exemplo.

O Idec defende que o serviço não seja bloqueado após o fim da franquia para que o consumidor tenha acesso, pelo menos, a serviços públicos disponíveis pela internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​.

Especialistas ouvidos (19/11) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara disseram que a legislação de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes é branda.

O delegado civil do Piauí Alessandro Barreto disse que o compartilhamento de material relativo à pedofilia, por exemplo, pode resultar em pena de três a seis anos. Segundo ele, o Panamá aplica penas de 10 a 15 anos.

Barreto disse que também é preciso mudar a legislação para que os provedores de internet não apenas retirem o conteúdo abusivo da rede, mas que repassem essas informações para que as autoridades policiais possam investigar. O delegado informou que, nos Estados Unidos, em várias situações as empresas podem passar informações sem ordem judicial.

Para o delegado, também não deveria ser preciso ter ordem judicial para acessar protocolos de internet de abusadores. Esses protocolos são como endereços dos computadores. Alessandro Barreto explicou que o sistema de endereços atual está esgotado e, por isso, um mesmo protocolo é compartilhado por vários usuários, o que dificulta a investigação.

Barreto faz parte da operação “Luz na Infância”, que envolve policiais civis e federais e autoridades de outros seis países no combate aos abusos. Segundo ele, a operação mostrou, a partir de 2017, que os abusadores de crianças não têm um perfil definido:

"Médicos foram presos, professores, policiais, técnicos, aposentados. Esse crime, ele não tem cara, não tem classe social".

Dados da operação “Luz da Infância” indicam uma concentração de casos nas regiões Sul e Sudeste.  A operação já prendeu 590 pessoas em flagrante.

Segundo o delegado Alessandro Barreto, os pais não têm controle do que os filhos fazem na internet, muitas vezes por não saber como configurar os sistemas.

Clayton Bezerra; do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; disse que apenas 28% dos pais de crianças de até 12 anos que usam smartphones dizem que fiscalizam o uso.

André Nova, promotor de Roraima, condenou o que ele chamou de “ativismo pedófilo” que buscaria a legitimidade do abuso sexual contra crianças:

“É uma perversão. Então não é algo positivo. Não é uma simples orientação sexual como se tenta implantar aí de forma camuflada".

A Organização Mundial de Saúde classifica a pedofilia, ou a atração sexual por crianças, como uma doença.

Leonardo Pauperio, professor de Direito e juiz federal na Bahia, criticou a adesão do país a recomendações internacionais relativas à introdução de temas como identidade de gênero e orientação sexual na educação básica.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a maioria dos casos é de meninas abusadas por homens, o que eliminaria uma relação direta com a questão da homossexualidade, por exemplo. E afirmou que a impunidade dos abusadores de classes mais altas é um problema a ser enfrentado.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) disse que o abuso sexual contra crianças deverá fazer parte da pauta da recém-criada Comissão Externa da Primeira Infância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto (23/10) que garante liberdade de pesquisa e de expressão aos cientistas (PL 251/19). De acordo com a proposta, os pesquisadores não poderão ser enquadrados em apologia ou incitação ao crime se fizeram manipulação científica com fins lícitos de qualquer substância ou produto.

Um exemplo que ilustra a motivação da proposta foi o caso do professor emérito da Unifesp, Dr. Elisaldo Carlini, chamado a depor no ano passado pela polícia paulista, sob a alegação de fazer apologia ao uso de drogas em suas pesquisas científicas.

O professor produziu pesquisas a respeito da ação anticonvulsivante da maconha, que permitiram a formulação de medicamentos para o tratamento da epilepsia e de outras doenças.

A relatora da proposta, deputada Angela Amin (PP-SC), acredita que a futura lei deixará explícita a garantia da autonomia científica, evitando problemas de interpretação.

“É necessário deixar nossos cientistas trabalhar com autonomia, desde que respeitados os limites éticos. Acreditamos que a liberdade científica merece uma consideração constitucional mais profunda para realizar plenamente as atividades fundamentais, para o desenvolvimento do nosso sistema democrático”.

A proposta que assegura a liberdade de pesquisa e de expressão dos pesquisadores ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou (em 02/10), projeto de lei (715/19) que estabelece atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde, o SUS, para mulheres vítimas de agressão.

De acordo com o texto, de autoria da deputada Marília Arraes, do PT de Pernambuco, a prioridade vale para os atendimentos psicológicos e sociais.

A proposta também dá preferência para o atendimento a mulheres vítimas de agressão que precisem de cirurgia plástica reparadora, no caso de danos físicos e estéticos.

Marília Arraes comentou a dificuldade que uma mulher vítima de violência sofre ao buscar atendimento médico.

“Nós sabemos que esse tipo de tratamento reparador tem uma demanda muito grande e uma pouca possibilidade de o SUS abarcar essa demanda. Então, a gente priorizando essas mulheres que são vítimas de violência, que já têm sua autoestima prejudicada, não somente pela violência física em si, mas pela violência psicológica, pelo relacionamento abusivo que sofrem antes mesmo de a violência física existir, nós sabemos que elas precisam ter uma prioridade”.

Pity Godoy tem uma história que ilustra a ineficiência no atendimento a mulheres que sofrem agressão física.

Há 30 anos, a cabelereira de Sobradinho, no Distrito Federal, sofreu torturas e estupros praticados pelo namorado, que ameaçou matar os irmãos de Pity caso ela não aceitasse morar com ele.

Quando ela finalmente conseguiu fugir do cativeiro no qual o namorado a mantinha, Pity foi para o pronto-socorro por causa das dores que sentia pelo corpo.

“É horrível esse momento, você chega para uma atendente, não me recordo nem quem era a pessoa, aí você fala ‘Eu passei por isso, foram oito dias de violência. Claro que eu preciso de um médico, não tem nem como. Tem como ser rápido?’. Eles olham para a gente e é como se você tivesse dizendo ‘eu estou com uma gripe’. Simplesmente a pessoa diz assim: ‘não tem como resolver, aguarde e espere a sua vez’. E a fila enorme, né? Pronto-socorro, tinha muita gente. Olhei para a minha mãe e fomos embora”.

A cabelereira conta que o episódio rendeu a perda de dois dentes e dores na coluna que sente até hoje.

O coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o juiz Ben-Hur Viza, considera o atendimento prioritário um grande passo para o apoio às mulheres vítimas de violência.

“Quanto mais rápido o estado intervém, mais rápida é a recuperação e menor é o dano na saúde dessa mulher, que se reflete também no dano à saúde da família. Você vê crianças que estão sendo criadas em um ambiente de violência, elas tendem a repetir essa violência. Elas tendem a desenvolver comportamentos agressivos ou antissociais, por conta do que estão experimentando em casa”.

Ben-Hur também destacou o prejuízo econômico que a violência doméstica causa, porque a mulher fica impossibilitada de ir trabalhar por conta dos danos físicos e psicológicos deixados pela agressão.

O projeto de lei que estabelece atendimento médico prioritário a mulheres vítimas de agressão no SUS segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Com o objetivo de ampliar o monitoramento durante a atividade policial, garantindo mais segurança ao cidadão e aos próprios policiais, foi aprovado (em 02/10), pela Comissão de Constituição e Justiça, projeto (PL 2416/15) que reconhece o vídeo ou a transmissão de imagens por policiais como prova.

Pelo texto aprovado, governos estaduais ficarão responsáveis pela decisão de adotar sistema de som e vídeo pregado na roupa do policial nas gravações de ações policiais.

Para o relator na CCJ, deputado Coronel Tadeu, do PSL paulista, o projeto protege o policial de acusações infundadas.

“Nos Estados Unidos praticamente tudo é filmado.  Isso tem uma razão muito boa. Para preservar a ação do policial, que muitas vezes precisa ser agressivo, enérgico para controlar uma ação violenta e que precisa revidar.  E às vezes a própria mídia e os jornais acabam mostrando apenas um lado da história”.

Mas o tema provoca divergências, diz o relator: se, de um lado, a imagem poderia justificar o uso da força pelo policial, por outro, pode fazer com que o agente público produza prova contra si mesmo.

O deputado Capitão Augusto, do PL paulista, apresentou voto contrário na CCJ.

“Talvez num primeiro momento pode ter tido uma boa intenção, o projeto, mas é uma aberração. Não tem cabimento você obrigar um policial andar o tempo inteiro com uma câmera de filmagem e com um sistema de som gravando áudio. Você tem que respeitar a privacidade do policial. Não pode ligar pra esposa, não pode ligar pro filho, não pode conversar com o companheiro... Se o intuito foi a desconfiança então tem que começar a colocar esse grampo de áudio e vídeo em todos os servidores públicos. Não é só no policial, mas onde houver suspeita de corrupção e irregularidade”.

Capitão Augusto quer agora levar a proposta para discussão no Plenário da Câmara. Um recurso nesse sentido já foi apresentado, com o objetivo de evitar o envio do projeto diretamente ao Senado.

Para o deputado, no entanto, não há problema em colocar sistema de áudio e vídeo na viatura ou acompanhar o deslocamento das viaturas pelo sistema de GPS. A tecnologia é recente no país e já é utilizada por algumas viaturas policiais no Ceará e no Rio de Janeiro.

Segundo o autor, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a proposta permite ao policial se defender após uma operação em que seja acusado, bem como ao cidadão ter certeza de que o policial teve a conduta correta.

"Quando você filma uma operação militar, uma operação policial, qualquer ação policial, você vai saber como se comportou o policial. Se ele se comportou de acordo com o padrão exigido pela polícia. Assim como também o cidadão vai ter certeza de que agora as polícias irão agir dentro de um padrão".

A proposta determina que o vídeo deve ser armazenado pelo período mínimo de seis meses. O acesso aos conteúdos gravados é permitido a qualquer pessoa, com a finalidade de promover o controle social da atividade policial, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

O recurso para que o texto seja analisado pelo conjunto dos deputados precisa ser aprovado pelo Plenário. Caso contrário, a matéria segue direto para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Os deputados aprovaram o projeto de lei (PL 4109/12) que cria medidas para a conservação da água potável. Os focos estão na redução do desperdício, no uso de fontes alternativas para a captação e no reuso da água em edifícios.

O texto original do deputado Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, previa a criação de um programa nacional para viabilizar tais medidas. No entanto, prevaleceram as alterações do relator da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, que preferiu incluir essas medidas na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), em vigor desde 2007. Zé Silva acredita que as mudanças reforçam as ações de uso racional da água e a necessidade de maior participação da população nesse processo.

“São medidas importantes e que dependem dos prestadores de serviços, mas também de os usuários estarem atentos em relação às causas desse desperdício. Já em relação ao reuso da água, é preciso também ver em quais atividades que essa água – depois de utilizada nos afazeres domésticos – poderá ser reutilizada no jardim e na limpeza das calçadas. Evidentemente, é fundamental a integração do usuário com os prestadores de serviços e com as empresas que fabricam os equipamentos”.

Segundo o texto aprovado na Câmara, os prestadores públicos de abastecimento de água devem corrigir as falhas na rede hidráulica para prevenir perdas e coibir ligações irregulares. Já em relação aos prédios novos, o governo deverá estimular o uso da água da chuva e o reuso da água em geral, sobretudo para atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.

Doutor em uso e conservação de água em edificações, o professor da Universidade de Brasília Daniel Santana vê pontos positivos na proposta, mas sentiu falta de incentivos tarifários ou fiscais que estimulem a população a fazer obras em casa para a adaptação às novas tecnologias.

“Em geral, as melhores e mais viáveis soluções são as mais simples: troca de torneiras, troca de vasos sanitários com volume de descarga reduzido, chuveiros de baixa vazão. Um custo relativamente baixo. Já temas prediais de água não potável e que usam fontes alternativas de água – como, por exemplo, a água da chuva ou as águas cinzas, que são as águas provenientes de chuveiros, lavatórios e lavanderia –deixam de utilizar uma grande quantia de água potável. Só que a implementação dessas tecnologias acaba sendo um pouco cara”.

A proposta de incentivo à conservação da água será analisada agora no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.