RÁDIO CÂMARA

O deputado Franco Cartafina (PP-MG), apresentou à comissão especial que analisa o superendividamento do consumidor (nesta terça-feira, 26) o parecer ao projeto de lei que estabelece medidas para prevenir e solucionar o problema (PL 3515/15).

A reunião durou pouco mais de dez minutos. Antes mesmo de o relator ler o parecer, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) fez um pedido de vista, o que adiou a votação por duas sessões.

O projeto principal já foi aprovado pelo Senado. E foi para evitar mudanças que façam o texto ser analisado de novo pelos senadores que o relator rejeitou todos os outros projetos que estão sendo analisados em conjunto. Ele apelou para a situação de urgência de mais de 60 milhões de brasileiros endividados. Segundo o deputado, a aprovação da proposta vai ajudar especialmente cerca de 30 milhões de pessoas que estão superendividadas. Ou seja, não conseguem pagar o que devem sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar, como diz Franco Cartafina.

“Os mecanismos que traz o novo projeto, a mudança do código de defesa do consumidor, ele trata aqueles que estão superendividados. E ele trabalha para evitar que novos superendividados caiam nesse limbo aí de sair da situação de economicamente ativo”.

A presidente da comissão, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), também defendeu a necessidade de uma decisão rápida.

“Não queremos que esse texto volte ao Senado para demorar mais tempo e que a gente possa fazer com que esses endividados tenham oportunidade de voltar ao mercado, de voltar às suas compras e, principalmente, poderem ter uma vida mais tranquila e serem respeitados”.

O deputado Paulo Ganime discorda desse argumento. Para ele, mais importante do que votar logo é garantir que assunto seja bem debatido. Ganime é contrário a pontos específicos e à própria necessidade de regular essa questão por meio de projeto de lei.

“É um tema que na minha opinião a gente deveria mexer o mínimo possível. Toda vez que a gente tenta intervir nesse item a gente pode provocar mais distorção do que a situação atual. E um dos pontos que a gente estava discutindo que eu quero estudar melhor, mas que foi até um dos pontos trazidos pelo Banco Central, é a questão de você não poder utilizar a sua residência, por exemplo, para poder dar como garantia de crédito”.

O projeto de lei, que modifica o Código de Defesa do Consumidor, prevê, entre outras medidas, que as instituições financeiras informem detalhadamente todos os custos dos empréstimos. E que analisem com cuidado a capacidade de pagamento do devedor. Se não forem obedecidas todas as recomendações nesse sentido, o projeto prevê o desconto total ou parcial dos juros e taxas financeiras, além do parcelamento da dívida. As prestações não podem deixar o devedor sem recursos necessários para a sua sobrevivência digna, o chamado mínimo existencial. Conforme a gravidade do caso, a instituição financeira que deixar de cumprir essas obrigações ainda teria que pagar indenização por perdas e danos ao consumidor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Mônica Tathy.

Garimpo ilegal, violência, doenças e infraestrutura precária marcam a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, segundo especialistas ouvidos em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Segurança Pública (em 26/11). A maior terra indígena do país tem quase 10 milhões de hectares e abriga os Yanomami e os Ye’kuana, além de já ter registrado outros 13 povos isolados perto da fronteira com a Venezuela. No entanto, a mesma região é alvo de 7 mil a 10 mil garimpeiros ilegais em busca de ouro às margens dos rios Mucajaí e Uraricoera.

Além do dano ambiental, a pesquisadora da Fiocruz Ana Vasconcellos listou o impacto do uso contínuo de mercúrio do garimpo sobre a saúde da população indígena, que vive da pesca nesses mesmos rios contaminados.

“O povo Yanomami vive em uma condição de quase ausência total do Estado, o que configura uma situação de vulnerabilidade social muito grande, caracterizada pelo acesso reduzido aos serviços de saúde e total ausência de saneamento básico. As aldeias não têm água potável, não têm plano de manejo de resíduos sólidos nem esgotamento sanitário. Existem estudos que mostram altos níveis de desnutrição infantil e alta prevalência de doenças respiratórias, como pneumonia e tuberculose; e outras doenças, como malária e tungíase. Todo esse cenário – com a adição de mais um fator de risco, que é a exposição ao mercúrio em todas as suas formas químicas – pode sim promover o desaparecimento do povo Yanomami em algum tempo”.

Estudos da Fiocruz e de outros institutos de pesquisa já apontam níveis de mercúrio no sangue e no cabelo dos Yanomami acima dos limites aceitáveis. Além disso, 92% dos indígenas estariam expostos à contaminação.

O Fórum Yanomami-Ye’kuana também denuncia ações violentas dos garimpeiros, como estupro e aliciamento de indígenas para a exploração criminosa dos garimpos. O Ministério de Minas e Energia calcula que o garimpo ilegal produza de 20 a 30 toneladas de ouro e fature até R$ 40 bilhões por ano, obviamente sem pagar impostos.

Desde 2012, a Polícia Federal realizou três grandes operações na terra Yanomami, onde prendeu mais de 300 invasores, apreendeu aeronaves e destruiu pistas clandestinas de pouso. Chefe do Serviço de Repressão a Crimes contra Comunidades Indígenas (SEINC), o policial federal Luiz Porto admite que a região é alvo de um crime organizado com características bem específicas.

“Não é crime organizado como o PCC e o CV, mas o crime organizado de determinado circuito para poder regularizar o ouro e levá-lo para o exterior, esquentar nota fiscal, ourives, transformação em peças de arte ou então em barra. Aeronaves, pilotos, empresas autorizadas pelo governo para negociar ouro. Teve empresa fechada em São Paulo e teve gente presa em São Paulo e em Goiânia”.

Além do garimpo ilegal, as operações da Polícia Federal também focam na exploração ilegal de madeira e no consequente desmatamento na região.

Coordenadora internacional de paz e segurança do Instituto Igarapé, Adriana Abdenur afirma que esses criminosos se sofisticaram a ponto de usar tecnologias modernas, como darkweb, cibermoedas e drones. Segundo Adriana, as operações só terão êxito quando o garimpo ilegal e sua relação com outras modalidades criminosas forem tratados na condição de “crime organizado transnacional”.

Uma das organizadoras do debate, a deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, também reclamou de demora da Justiça.

“Apesar do crime que lesa o povo indígena, o meio ambiente e a União em bilhões, não há qualquer informação de condenação ou de ações compensatórias para os lesados. Pelo contrário, o único julgado pelo crime de genocídio, praticado em 1993, foi novamente preso por continuar praticando exploração mineral dentro da terra Yanomami sem ser definitivamente alcançado pela Justiça”.

Joenia também leu uma carta que o Fórum Yanomami-Ye’kuana enviou aos chefes dos três poderes da União e a outras autoridades para exigir a retirada imediata dos garimpeiros e deixar claro que as comunidades não querem a mineração dentro de terras indígenas. A Funai anunciou a liberação de cerca de R$ 700 mil do Orçamento da União para a reativação das bases de proteção etnoambiental (BAPE) na Terra Indígena Yanomami. Uma delas deve voltar a atuar em dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Na última audiência pública (nesta terça, 26) da Comissão de Esporte da Câmara com atletas e dirigentes de confederações esportivas sobre a preparação para os Jogos Olímpicos de Tóquio, o deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, autor do requerimento para a realização dos encontros, revelou arrependimento por ter concordado com o fim do Ministério do Esporte. No governo Bolsonaro, a pasta passou a fazer parte do Ministério da Cidadania.

Para Luiz Lima, é necessário haver no comando das políticas públicas do setor uma pessoa que viva 100% o esporte e que possa trabalhar com autonomia.

“Se fez alguma mudança e identifica que ela não foi satisfatória para atingir o que esperava, não é vergonha mudar de novo. E no caso do Ministério da Cidadania ficou muito grande. Imagina eu ser ministro de um Ministério que tem cultura e esporte junto, vou olhar mais para o esporte, porque a minha essência é o esporte, apesar de amar cultura. No caso da Cidadania, tem um médico, com preocupação social muito grande e as políticas sociais são imensas e requerem tempo. Não é falta de vontade, mas de tempo para se dedicar a uma ação que não tem uma ligação tão forte”.

E uma política pública questionada durante a audiência foi a permissão para que o professor regente conduza as aulas de Educação Física, dispensando a presença do profissional com formação específica. A norma está prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação (resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010) de 2010 e vale para o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

A crítica veio do vice-presidente da Comissão de Atletas da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, Alexandre Macieira. Para ele, essa política tem impacto na formação de atletas, uma vez que o primeiro contato das crianças com o esporte acontece geralmente na escola.

“Se você não trabalhar essas crianças desde cedo, não incentivar prática esportiva para poder melhorar a qualidade de vida, a mobilidade, a gente vai acabar perdendo essas crianças para outras situações que a gente não queria, e mais ainda, a gente acaba vendo a criançada hoje envolvida com celular, com computador, com tablet, com jogos e a parte psicomotora fica bem afetada. Como a gente vai trabalhar esses meninos e dar condições para eles se não tem nos primeiros momentos contato com profissional adequado de Educação Física para desenvolver essas habilidades motoras e levar para o resto da vida toda?”

A descoberta de talentos por meio da massificação do esporte nas escolas é uma estratégia da Confederação Brasileira de Badminton. Segundo o presidente, Francisco Ferraz, a entidade estimula a inclusão desse esporte nas escolas por meio da formação de professores, da doação do material esportivo e do apoio a jogos escolares.

“Esporte barato porque na escola, quando você trabalha turmas de badminton, consegue atender maior número de crianças do que outros esportes. Seis de um lado, seis do outro, daria doze, para dar um exemplo. A gente consegue trabalhar até 35 pessoas treinando nas quadras. É muita criança, atende todo mundo, todo mundo fica feliz, não fica esperando do lado de fora. Temos Teresina que tem 30 escolas com badminton constantemente, cada escola com uma média mil alunos. Tem a previsão de pelo menos 30 mil praticantes diários de badminton dentro da escola, na Educação Física”.

O trabalho de base é estratégia também da Confederação Brasileira de Ginástica. O projeto Centro de Excelência Caixa Jovem Promessa de Ginástica atende mais de 1.500 crianças com atividades de ginástica artística e ginástica rítmica, em 15 unidades distribuídas pelas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul.

A Confederação Brasileira de Tênis apresentou, por sua vez, projeto que envolve a doação de cadeiras de rodas e a capacitação de professores para escolinhas de diversos estados com o objetivo de difundir essa modalidade paralímpica.

Essa foi a última de uma série de sete audiências públicas da Comissão de Esporte com as confederações esportivas. Ao todo, foram ouvidos dirigentes e atletas de 32 entidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima.

Os responsáveis por tragédias como a do rompimento da Barragem de Brumadinho e do incêndio da Boate Kiss podem ter penas mais duras. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou (nesta terça-feira, 26) projeto que aumenta o tempo de prisão para crimes de perigo comum (PL 812/19), que são crimes cometidos contra um coletivo de pessoas.

A aprovação da proposta foi recomendada pelo relator, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo.

“Trata-se de uma sanção penal mais elevada para quem cometer crime de perigo comum, seja na modalidade culposa ou na modalidade dolosa, e que causem a morte ou a ofensa à integridade física de terceiro”.

Se o crime for doloso, quer dizer, se o culpado agiu com má-fé, o tempo de prisão pode ser ampliado em até cinco vezes quando houver morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro.

Se o crime for culposo, ou seja, resultado de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar a pena em até quatro vezes. O código penal atual define um aumento de pena de até 1/3 no caso de morte por crime culposo.

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, considera a pena atual pequena e irrisória.

“Quem concorre para essas tragédias tem que ser responsabilizado. Eu pergunto quem é que está na cadeia pelas centenas de mortes de Brumadinho? Ninguém?”

O projeto de lei ainda deve ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

A escassez de recursos para a realização de obras do programa “Minha Casa, Minha Vida” já é uma realidade. Faltam 615 milhões de reais para pagar dívidas e garantir que as obras do programa sejam realizadas ainda em 2019. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Caputo, que participou de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (nesta terça-feira, 26), há necessidade de suplementação de verbas.

Neste ano, foram concluídas 43 mil unidades no programa. Para o próximo ano, a dotação orçamentária é de R$ 2,23 bilhões, valor suficiente apenas para a realização das obras em andamento, sem novas contratações.

A redução drástica de recursos para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, foi alvo de crítica do deputado Elias Vaz, do PSB goiano.

“Acompanhando os dados desse importante programa Minha casa, Minha Vida, que foi construído desde 2009, nós tivemos aplicação de R$ 11 bilhões ao ano. E o orçamento para este ano foi de R$ 5,2 bilhões, e foi liberado efetivamente R$ 3,9 bilhões. Para o ano que vem temos a previsão orçamentária em torno de R$ 2,2 bilhões, o que é um absurdo”.

O ministro Gustavo Canuto respondeu ao deputado, que a situação do governo federal é de contenção financeira e a equipe econômica se empenha em executar o programa dentro de uma filosofia de responsabilidade fiscal.

“Quando a gente olha a média de execução do programa e o que está previsto, a diferença é muito grande. Mas temos que lembrar que estamos em um outro momento. A situação orçamentária e financeira do país no passado era uma e a atual é outra.  Estamos trabalhando para que isso possa, no curto prazo, voltar a ter uma disponibilidade e todo esforço da equipe econômica do governo federal é para que possamos empreender reformas e que aumente esse espaço justamente para fazer investimentos como no passado, mas queremos fazer isso de forma muito responsável para que não se descuide da questão fiscal ao empreender as políticas públicas”.

Ainda de acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, são 7.806 obras esperando para serem retomadas no processo de finalização. Essa retomada depende de um aporte financeiro na lei orçamentária de 2020.

Algumas dessas obras estão em Rondônia e foram alvo de questionamento pela deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia. Ela questionou o ministro sobre a finalização de dois empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, na cidade de Ji-Paraná (RO), os conjuntos Morar Melhor e Rondon, que contam com boa parte das unidades em fase de finalização, com 95% a 96% das obras realizadas. O ministro disse que as obras foram paralisadas por problemas com as empresas executoras.

Outro tema que deveria ser abordado no evento, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, foi transferido para uma nova audiência pública, a pedido do ministro Gustavo Canuto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

As 38 mil mortes registradas em ruas e estradas de todo o país em 2018 acenderam o alerta de parlamentares, representantes do governo e das autoescolas para a qualidade da formação dos motoristas brasileiros. Acidentes são a principal causa de afastamento do trabalho e respondem por 60 por cento da ocupação de leitos nas emergências dos hospitais. Os dados são da ONG Observatório Nacional de Segurança Viária.

Em debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara (nesta terça, 26), as críticas foram direcionadas para algumas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, e para o projeto de lei do Poder Executivo (PL 3267/19) que altera o Código de Trânsito.

As mudanças flexibilizam itens como o uso dos simuladores nas aulas dos futuros condutores, a redução da carga horária da formação e a troca de parte das aulas presenciais pelo ensino à distância. Durante a audiência pública, o deputado Abou Anni, do PSL de São Paulo, mostrou um vídeo em que um motorista de transporte de cargas perigosas leva no máximo meia hora para conseguir um certificado online. Junto com os representantes das autoescolas, o parlamentar se posicionou contrariamente à adoção desta modalidade de ensino.

“Deixa uma margem para burlar o sistema, que é o que acontece de fato; está encarecendo o produto, porque hoje um curso custa a média de quase R$ 500 e não qualifica os nossos condutores para estarem em via pública dirigindo”.

Vários especialistas mostraram que 90 por cento dos acidentes de trânsito são provocados por falha humana. Francisco Garonce, do Observatório Nacional de Segurança Viária, ressaltou que o desafio é promover uma mudança geral de comportamento.

“Nós não podemos negligenciar a questão do fator humano para a segurança viária. E uma das questões mais importantes quando nos preocupamos com isso está relacionada à educação, à formação para o trânsito”.

Todos concordaram que esta educação deve ser vista de forma mais ampla, cobrindo do ensino fundamental à universidade. Para Edson da Cunha, do sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul, estes estabelecimentos já fazem a sua parte. Atualmente, existem cerca de 14 mil centros em todo o país.

“A autoescola não é responsável sozinha pela mudança de comportamento da sociedade. Nós temos a nossa parcela, não vamos nos furtar, da formação teórico-técnica e de prática veicular”.

O coordenador-geral do Denatran, Francisco Brandão, reconheceu que os motoristas brasileiros recebem um treinamento por um período curto e que a educação no trânsito ainda não foi implantada. Já Haley Bueno, diretor-técnico do Detran do Distrito Federal, lembrou que cabe aos Detrans promover a reciclagem dos motoristas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Conselho de Ética da Câmara se reuniu nesta terça-feira (26) para sortear os nomes dos parlamentares que poderão ser relatores nos dois processos que estão em análise contra o deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo.

O primeiro processo reúne duas representações, uma da Rede e a outra do Psol, PT e PCdoB, acusando Eduardo Bolsonaro de ter quebrado o decoro parlamentar e atentado contra a democracia ao sugerir a adoção do AI-5 durante uma entrevista. Eduardo Bolsonaro se retratou, dizendo que “talvez tenha sido infeliz” ao fazer alusão ao AI-5.

O deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, afirmou que é inadmissível que um deputado se manifeste em defesa do AI-5, que levou ao fechamento do Congresso Nacional em 1968.

“Acho que o deputado Eduardo Bolsonaro ameaça a democracia brasileira não é de hoje. Ele queria fechar o STF com um cabo e um soldado. Ele entende que qualquer manifestação pública, organização dos trabalhadores, defesa dos seus interesses, defesa das suas pautas são atentados à democracia, ao contrário, ele que atenta contra a democracia”.

Já o outro processo foi instaurado a partir de representação do próprio partido do deputado, o PSL, em razão das trocas de ofensas entre ele e a deputada Joice Hasselmann, depois de ela ter perdido a liderança no Congresso.

Para o deputado Eduardo Bolsonaro, suas manifestações estão dentro do direito inviolável dos parlamentares de se manifestar.

“A minha defesa fica mais confortável ainda em virtude do artigo 53 da Constituição que garante a imunidade dos parlamentares por opiniões, palavras e votos. E se aqui nós não pudermos falar, se não pudermos parlar no parlamento então aí a gente não tem as liberdades garantidas no nosso Brasil”.

Para relatar os processos são escolhidos três nomes de deputados que não sejam do mesmo partido e estado do acusado e nem de nenhum dos partidos autores das representações.

No primeiro processo os nomes escolhidos foram dos deputados Igor Timo, do Podemos de Minas Gerais; Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina; e Sidney Leite, do PSD do Amazonas.

Para o segundo processo foram sorteados os deputados Eduardo Costa, do PTB do Pará; Marcio Marinho, do Republicanos da Bahia; e Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.

Segundo o presidente do Conselho de Ética, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, agora ele vai conversar com os sorteados para ver se eles aceitam ser relatores dos processos.

“Ver se todos estão dispostos e fazer a escolha. Se caso houver alguma desistência, eu faço um novo sorteio e aí a gente avança na escolha”.

Após ser escolhido, o relator terá o prazo de dez sessões do Plenário para apresentar um relatório pela admissibilidade ou rejeição dos processos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar do governo o envio da proposta de reforma administrativa. Segundo ele, o problema do Estado brasileiro está na concentração de recursos, de impostos e de transferências.

“Se a gente está preocupado com a insatisfação da sociedade, a gente não vai resolver o problema apenas criticando o discurso do ex-presidente Lula, que foi muito radical, propondo que alguém pode falar de AI-5, acho que a gente tem que dar soluções permanentes. Onde está o problema do Estado? Está exatamente na concentração de recursos, de impostos e transferências, na elite da sociedade brasileira, do setor público e do setor privado”.

Rodrigo Maia se referia à fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de implantação de um novo AI-5 em casos de protestos de ruas contra o governo. Lula teria estimulado essas manifestações. Segundo Maia, todas as reformas apresentadas buscam reduzir desigualdades e privilégios, tanto do setor público quanto do setor privado.

O presidente também defendeu prioridade para a aprovação da reforma tributária. De acordo com Rodrigo Maia, a ideia é criar um sistema mais eficiente e com menos distorções. Ele também destacou que a unificação de impostos de bens e serviços tem consenso entre a maioria dos municípios e dos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Todos os participantes de audiência da Subcomissão Especial de Reforma Tributária (nesta terça, 26) concordaram com uma coisa: o sistema tributário brasileiro precisa mudar. A legislação é complexa - onera governos e contribuintes, e a cobrança de impostos, além de desestimular a economia, pesa sobre os mais pobres.

Relator de uma proposta aprovada em comissão especial da Câmara no ano passado e que é a base do texto em discussão no Senado, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly explicou a situação atual.

"A tributação de base consumo no Brasil chega a quase 50%. Nos Estados Unidos 17% da arrecadação americana - com dois tributos. O que acontece quando se tributam muito as empresas no consumo - vai tudo para o preço. Então os preços de bens e serviços, que é a base do consumo - o IBGE calcula que tem um milhão de itens de bens e serviços na nossa economia - você sobrecarrega os mais pobres ganha menos, paga mais!"

Especialistas e representantes de governos analisaram as mudanças em discussão na Câmara e no Senado. Nas duas casas, propostas de emendas à Constituição promovem mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda.

Na Câmara, a proposta em análise (PEC 45/19) extingue três tributos federais - o IPI, o PIS e a Cofins; um imposto estadual - o ICMS; e um imposto municipal - o ISS. Todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – que será repartido entre União, Estados e Municípios –, e outro sobre bens e serviços específicos, chamado de Imposto Seletivo, de competência apenas federal.

O governador do Piauí, Wellington Dias, apoia a unificação de impostos sobre consumo.

"Você ter o imposto de valor agregado que possa unificar vários tributos, o fim da guerra fiscal, garantir com isso uma condição de apontar um instrumento tributário capaz de acelerar investimento, crescimento econômico, geração de emprego - é fundamental! É fácil? Eu também digo que não! Já passei pelo Parlamento, pelas duas Casas, e sei que não é fácil. Porém, supreendentemente, numa conjuntura adversa, temos hoje o cenário melhor do que em outros momentos".

Debatedores reconheceram o cenário favorável à aprovação da reforma tributária pelo Congresso. Mas o prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro, pediu cautela.

"O imposto sobre serviços, dos tributos municipais, é o único que uma prefeitura pode, de acordo com sua vocação, trabalhar para se ampliar sua arrecadação, ter um direcionamento. Nenhum outro tributo consegue isso. Ele não consegue isso com ITBI, ele não consegue isso no IPTU, ele não consegue de outra forma. Não somos de maneira nenhuma contra a unificação de tributos, agora, nós não queremos que a reforma tributária aconteça puxando freio de mão e dando cavalo de pau, que, muitas vezes, pode capotar o carro".

Além da dificuldade de se conciliar os interesses, a reforma tributária precisa superar as disputas por protagonismo político. Para o presidente da subcomissão de Reforma Tributária, deputado Luiz Miranda, do Democratas do Distrito Federal, a solução é unificar o debate.

"Não iremos conseguir aprovação de uma PEC que seja de uma das casas. Qual é o objetivo então? Cria-se uma comissão especial, traz todas para dentro. O relator observa o que tem de melhor nessas PEC e cria um texto substitutivo compondo todas elas. Eu não acredito que só a Câmara dos deputados seja suficiente. Nós vamos precisar nos unir com Senado, talvez uma comissão mista ela seja bem-vinda para aprovar uma matéria tão densa, tão complexa como a reforma tributária.”

As propostas em análise na Câmara e no Senado diferenciam-se entre os números de impostos que serão unificados e no prazo de transição, entre outros pontos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Integrantes do governo e da sociedade civil organizada denunciaram tortura e maus tratos à população LGBTI que está cumprindo pena no sistema penitenciário nacional. A violação de direitos humanos para este grupo começa no espaço ocupado por ele nas prisões.

Uma resolução de 2014 (Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação) determina áreas exclusivas, mas pesquisa do próprio Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos mostra que, das 508 unidades que responderam a um questionário online, em um universo de 1.499 presídios em todo o país, apenas 106 tinham pelo menos uma cela para os presos que se declaram LGBTI.

O representante do ministério na audiência pública da Comissão de Seguridade Social que discutiu o assunto (nesta terça, 26), Gustavo Passos, apontou outro indício da maior vulnerabilidade desta população no sistema carcerário.

“No momento de rebelião, essas pessoas são as primeiras buscadas para a tortura e para serem mortas”.

Outros exemplos de violações de direitos humanos foram relatados durante a audiência pública. Em uma visita à penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, parlamentares constataram que o consultório médico exibia na parede a lista dos presos que tinham o vírus HIV. No presídio de Charqueadas, no Rio Grande do Sul, a cela exclusiva para a população LGBTI fica na ala dos condenados por crimes sexuais. A deputada Fernanda Melchiona, do Psol gaúcho, que pediu a realização do debate, comentou esta denúncia.

“Olha a violência que essas travestis e transexuais estão sofrendo ao serem destinadas a um pavilhão para pessoas que estão privadas de liberdade por cometer crime sexual. Possivelmente serão vítimas de outras violações. Isso é gravíssimo”.

Silvia Dias, da Associação de Prevenção à Tortura, organização internacional com sede na Suíça, denunciou também a ausência de dados sobre os presos LGBTI, já que muitos deles não se declaram com medo da violência. Ela cobrou uma ação efetiva das autoridades sobre a situação desta parcela da população.

“Se o Estado não pode garantir a integridade física das pessoas e psíquica, dentro dos seus próprios estabelecimentos e sob a sua custódia, então prisão domiciliar, eu não sei, mas é responsabilidade do Estado garantir a segurança dessas pessoas”.

Caio Klein, representante da ONG Somos, que visitou 13 presídios em 5 estados, recolheu algumas expressões ditas por agentes penitenciários em relação à população LGBTI, como “A lei não vai me obrigar a tratar bem” e “Eles querem privilégios dentro da prisão”. Carlos Dias, do Departamento Penitenciário Nacional, informou que o órgão está capacitando servidores para melhorar a atuação dos agentes penitenciários em questões como a revista íntima e o trabalho com este segmento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.