RÁDIO CÂMARA

Deputados e senadores decidiram que a proposta da Câmara sobre prisão após a condenação em segunda instância será o texto a ser analisado pelas duas Casas. O acordo foi feito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após reunião entre os dois presidentes, líderes partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Também ficou decidido que a Câmara deve apresentar na próxima terça-feira (03/12) um calendário de votações da proposta. Após a reunião, também ficou acertado que senadores deverão acompanhar a discussão da PEC na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância. A proposta ainda precisa ser aprovada pela comissão especial encarregada de analisar o assunto e já criada por Maia. No Senado, tramita um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), para determinar a execução provisória da pena após decisão dos tribunais de segunda instância, mesmo com a hipótese de recursos pendentes em tribunais superiores.

Rodrigo Maia ressaltou que o mais importante é construir uma solução que não tenha um viés contra uma pessoa específica e que não seja questionada pelo Supremo Tribunal Federal por vício de inconstitucionalidade.

“O importante é construir uma solução, se possível convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado e tenha uma posição clara do Parlamento, mas que não tenha o viés contra ou a favor de ‘A’, ‘B’ ou ‘C’. Tem que ser uma PEC constitucional, que não gere mais insegurança ainda”.

Apesar de a tramitação de uma PEC ser mais demorada do que a de um Projeto de Lei, Davi Alcolumbre avalia que a proposta da Câmara traz mais segurança jurídica ao tema. O presidente do Senado afirmou ainda que o acordo não é uma tentativa de atrasar a discussão.

“Esse impasse de margens a questionamentos, é o que estamos vivendo ao longo dos últimos dias e meses. A gente precisa compreender que o melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”.

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a comissão especial fará um trabalho rápido, para atender aos anseios da sociedade em relação ao tema e reorganizar o sistema jurídico brasileiro. Manente disse esperar que a Câmara vote o texto em Plenário até o fim de março do ano que vem.

“Entendemos que essa modificação no projeto de lei gerará um conflito no Supremo e, novamente, nós ficaremos à margem e o Congresso não dará a resposta segura que nós precisamos. A modificação do artigo 102 e 105 dá uma reorganização jurídica (texto da Câmara) trazendo o trânsito em julgado em todas as esferas do Judiciário para a segunda instância e com isso não teríamos mais essa celeuma de ficar debatendo no Supremo esse tema que nos últimos 10 anos modificou quatro vezes”.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirmou que se o acordo não for cumprido e a Câmara não respeitar o calendário, o Senado pode pautar o seu projeto de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o 1º vice-presidente, Marcos Pereira (Republicanos-SP), condenaram o fato de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter citado a possibilidade de um novo AI-5 caso surjam protestos de rua no Brasil como os que estão ocorrendo em outros países da América do Sul. Os dois participaram do seminário Política, Democracia e Justiça na Câmara (nesta terça-feira, 26).

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que Guedes fez essa referência ao criticar o ex-presidente Lula que, segundo o ministro, estaria incitando o povo a ir para as ruas “quebrar tudo”. Guedes teria concluído com a frase: “Não se assustem então se alguém pedir o AI-5". Antes dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também falou sobre o AI-5 em entrevista, mas afirmou depois que foi mal interpretado.

Rodrigo Maia disse que a referência a um ato da ditadura militar brasileira, que suspendeu direitos individuais e políticos, não cabe em um regime democrático:

“Não dá mais para se usar a palavra AI-5 como se fosse ‘bom dia’, ‘boa tarde’, ‘oi cara’, não dá. O repórter me perguntou agora o que eu tinha a dizer para o Paulo Guedes. Eu disse: Leia o Google, pelo menos dá um Google lá sobre o que é o AI-5. Só o do Google, não precisa ir muito longe não”.

Para Rodrigo Maia, manifestações de rua, desde que ordeiras, são sempre bem-vindas:

“Porque dá uma impressão que o ex-presidente da República estimula a manifestação da rua e o outro lado tenta se armar para o enfrentamento nas ruas. Como se em algum momento, se o Brasil tivesse uma manifestação a mais – como tivemos, graças a Deus, democráticas, nos últimos anos – isso fosse ser um problema para a nossa democracia”.

Maia também disse que referências autoritárias expulsam investidores do país. E pediu ao ministro Paulo Guedes que não deixe para enviar a reforma administrativa apenas em 2020.

Em painel sobre mídia, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) criticou uma parte do noticiário que estaria tratando acusações criminais de maneira “militante”:

“Quer dizer, são quatro ou cinco minutos para a exposição acusatória e 5 ou 10 segundos no máximo para a defesa. Eu vejo aí uma distorção. Por que não haver um certo escrúpulo no sentido de fazer com que a mídia exponha – em tempo pelo menos equânime – o que a acusação produziu e o que a defesa tem também a dizer?”

Fernando Rodrigues, diretor do jornal digital Poder 360, disse que existe uma crise do jornalismo, com redução de equipes; mas também apontou defeitos na atividade como uma excessiva dependência de fontes estatais:

“Na América Latina, são incontáveis as reportagens que foram executadas apenas lendo documentos que foram produzidos pela tão conhecida operação Lava Jato. Sem nenhuma investigação adicional por parte de jornalistas. Hoje estamos sabendo que vários desses documentos, sobretudo algumas delações premiadas, contêm informações ainda que mereceriam muito mais cuidado antes de serem publicados”.

O jurista Lenio Streck afirmou que existe uma criminalização do Supremo Tribunal Federal nas redes sociais por causa do julgamento relativo à prisão após a segunda instância. Ele explicou que o Supremo não proibiu essa prisão, apenas disse que ela precisa preencher certos requisitos para não ferir uma cláusula pétrea da Constituição, que é a presunção de inocência.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também deu exemplos de criminalização da política nas redes sociais. Segundo ele, muitos políticos são acusados na internet simplesmente por se reunirem com representantes interessados em determinada proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Ministério de Minas e Energia estima prazo de sete a 10 anos para o atendimento de 72 mil famílias que ainda vivem sem o serviço de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia legal. A informação foi dada pelo representante do Ministério de Minas e Energia, Paulo Cerqueira, em debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara (nesta terça-feira, 26).

“O novo planejamento que o ministério está fazendo é de atender as 72 mil famílias em áreas remotas ainda sem esse atendimento. A nossa previsão é o uso de fontes renováveis de geração de energia elétrica, preferencialmente a solar. Esse é um dos pontos principais do nosso planejamento. Estimamos prazo de sete a dez anos com planos elaborados para cada estado”.

Desde o início do Programa Luz para Todos, em 2003, apenas 3 mil famílias que vivem em regiões remotas da Amazônia foram atendidas, por meio de uma experiência em uma reserva extrativista no Pará.

O último censo realizado pelo IBGE, em 2010, mostrou que havia 2 milhões e 400 mil pessoas sem acesso ao serviço de energia elétrica na Amazônia legal. No debate, o consultor do Instituto de Energia e Meio Ambiente, Pedro Bara, disse que hoje esse número é de quase 1 milhão de habitantes.

O sistema para averiguar o atendimento na região foi desenvolvido pela própria organização sem fins lucrativos, diante da decisão do governo de não incluir o acesso à energia elétrica entre as questões do próximo censo do IBGE, previsto para 2020.

Na audiência, a representante da organização WWF-Brasil, Alessandra Mathyas, relatou dez casos de projetos de sucesso de implantação de energia, em especial de energia solar, desenvolvidos por organizações da sociedade civil na região amazônica. Segundo ela, essas propostas beneficiaram cerca de 9 mil pessoas diretamente e outras 35 mil pessoas indiretamente. Ela pediu apoio das empresas de energia para ampliar esses projetos e pediu que esse tipo de projeto se torne política pública.

Atanagildo de Deus, do Conselho Nacional das Populações Extrativistas do Pará, disse que as populações estão buscando financiamento em bancos públicos para implantar seus sistemas de energia solar.

“Seria ideal que as empresas que fazem distribuição de energia pudessem montar esse sistema e discutir com a comunidade como faz para que ela seja equacionada e seja tocada para que gere energia. Como chegamos à conclusão que isso é muito difícil, a gente discute muito e anda pouco, a gente pede o sistema hoje e espera três, quatro meses para ser atendido, e às vezes não atende, nós iniciamos uma conversa de crédito no Banco do Brasil”.

Porém, segundo o representante das poluções extrativistas, nem todas as famílias podem arcar com o financiamento dos sistemas de energia solar, que custam entre 15 mil e 25 mil reais para cada família. Atanagildo de Deus destacou a importância da energia para as comunidades da região amazônica terem seu sustento, até para o armazenamento de pescados, polpas e açaí, que movimentam a economia da região.

Representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, José Gabino dos Santos afirmou que a dificuldade das empresas para o atendimento das áreas remotas é “a manutenção dos sistemas espalhados pelas áreas esparsas”. Ele não concorda com as sugestões das organizações da sociedade civil de que as comunidades da região sejam ensinadas a gerir os sistemas de energia solar. Para ele, isso deve ser responsabilidade das distribuidoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores. A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022. O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.

Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição.

“Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Então, veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”.

Cotado para ser o relator da comissão mista, o deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.

“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha (de pagamento): a média dos meses de janeiro a outubro deste ano”.

Em entrevista à Rádio Câmara, os dois deputados também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido nessa MP do Contrato Verde e Amarelo. Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei.

“A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da Medida Provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.

Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos.

“Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”.

Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa. Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.

Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O símbolo que representa a pessoa idosa, usado para identificar atendimento preferencial, é um boneco encurvado usando uma bengala: uma pessoa que pode ser vista como frágil e com a autonomia prejudicada. Assim, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) aprovou um projeto (10282/18) que estabelece uma mudança na figura (em 08/10).

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e define que essa representação deve ser feita por símbolo desprovido de caráter pejorativo e de juízo de valor.

Para a relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), mudar visualmente é uma ação educativa porque desconstrói estereótipos de que todos os idosos têm limitações.

“A imagem atual chega a ser preconceituosa, como se as pessoas a partir de 60 anos tivessem dificuldade de locomoção, todas elas fossem curvadas e não fossem os homens e mulheres hoje acima de sessenta anos ativos, como nós temos na sociedade”.

Henrique Maya, diretor executivo do Instituto de Longevidade Mongeral Aegon, afirma que os brasileiros estão vivendo mais tempo e com qualidade de vida. Porém, para ele, a mudança não ocorre apenas substituindo o símbolo de identificação de idosos: o essencial é aperfeiçoar políticas públicas para essa população.

“A gente deve olhar, por exemplo, nos espaços urbanos o que acontece com a acessibilidade, uma política pública que incentive toda parte de mobilidade urbana mais acessível para quem tem mais de 60 anos, ruas mais niveladas, prêmios com mais facilidade de acesso em termos de escada e rampas”.

O projeto que muda a representação da pessoa idosa para identificação de atendimento preferencial ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

A comissão especial que analisa a proposta que define a política de mobilidade urbana (PL 4881/12) se reúne nesta quarta-feira (27/11) para discutir o relatório que vai ser apresentado pelo deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo.

O deputado já apresentou um relatório no início do mês, mas como o texto recebeu cinco emendas, deve ser novamente discutido pelos deputados.

Vinícius Poit afirmou que as emendas foram analisadas e algumas foram incorporadas, mas sem que houvesse uma mudança significativa no relatório que já foi apresentado.

Ele destacou que o projeto regulamenta o uso de patinetes e bicicletas de uso coletivo, determinando que os municípios precisam se adequar a esses novos modais de mobilidade.

“O principal é exigir de alguma forma que as cidades apresentem seus planos de mobilidade urbana. Cinco por cento dos municípios brasileiros apresentam esse plano, os outros 95 por cento não se preocupam com isso e isso é uma preocupação legítima da sociedade”.

A proposta traz diretrizes sobre mobilidade urbana priorizando os transportes não motorizados sobre os motorizados e os coletivos aos individuais.

A proposta cria o Fundo Metropolitano de Transporte Público que vai contar com recursos da União, transferência dos estados para os municípios, empréstimos, doações e parcerias público privadas.

De Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou (23/10/19) projeto (3198/19) que aumenta a punição para motoristas profissionais de transporte de passageiros que dirigirem alcoolizados ou sob efeito de substâncias psicoativas. O aumento da pena proposto pelo texto varia de um terço à metade.

O Código Brasileiro de Trânsito, atualmente, já prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa. O motorista que dirige embriagado também está sujeito à suspensão, ou até mesmo à proibição de obter habilitação.

A relatora do projeto, deputada Christiane de Souza Yared, do PL do Paraná, considera que as leis de trânsito no Brasil já avançaram bastante, mas que é preciso melhorar.

Ela disse que a lei em vigor é clara em relação ao alcoolismo no volante e no uso do celular, da cadeirinha e do cinto de segurança, mas que ainda falta conscientização dos motoristas para que haja uma verdadeira mudança de comportamento no trânsito.

Yared também defendeu uma punição diferenciada para os motoristas profissionais de transporte de passageiros, que são aqueles que passam mais tempo nas ruas e estradas do país.

“Eles precisam ter um olhar diferenciado para o trânsito, uma vez que eles estão conosco o tempo todo. Então, essa punição é para que haja também essa leitura que eu falei, porque nós não podemos permitir que, muitas vezes, um profissional do volante, que às vezes ele é um infrator contumaz, é aquele que repete e repete seus erros, fique sem punição. E uma punição diferenciada, para que ele possa entender que ele leva vidas e ele é responsável por vidas que estão ao seu redor”.

Já o professor especialista em psicologia do trânsito, Hartmut Gunther, avalia que a proposta não faz muito sentido e sustentou que a punição aumente para todos os motoristas, sejam eles profissionais ou não.

“Porque o sinistro provocado por motorista de ônibus bêbado pode ter consequências tão sérias quanto o motorista qualquer dirigindo sozinho bêbado, envolvendo-se em um sinistro com ônibus”.

Segundo o Ministério da Saúde, a lei seca, em vigor há 11 anos, conseguiu uma redução de 2,4% no número de mortes de trânsito desde que começou a valer. A queda foi puxada pelas regiões sul, sudeste e centro-oeste.

Já o Norte teve aumento de 26,4% e o Nordeste de 23% no registro de mortes no trânsito. Entre 2011 e 2017, a frequência de adultos que admitem dirigir após consumir qualquer quantidade de bebida alcoólica manteve-se estável.

O projeto que aumenta a punição para motoristas profissionais de passageiros que dirijam sob efeito de álcool e outras substâncias psicoativas aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. Depois seguirá para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

“Uma imagem vale mais que mil palavras”. Por meio dos desenhos, os chargistas confirmam a expressão de autoria do filósofo chinês Confúcio e carregam o poder de comunicar utilizando as imagens. Um debate na Comissão de Cultura da Câmara (5/11) reforçou o papel da charge como expressão cultural e política no Brasil.

O chargista Daniel Pxeira vê na arte uma forma de revolução social e considera a luta das minorias uma inspiração.

“A arte é o nosso escudo e a nossa lança. É o instrumento propulsor capaz de transformar esse mundo cruel. Capaz de fazer com que os nossos corações e que as nossas mentes não virem o que exatamente eles querem que virem, que é pedra. Tudo isso serve de tempero para que a gente possa colocar no papel esses nossos rabiscos, essas nossas inquietações. A nossa indignação, ela, na verdade, ela é fruto desse amor profundo que a gente tem pela nossa nação”.

Segundo o artista Carlos Henrique Latuff, o papel do chargista no atual cenário cultural brasileiro é denunciar e expor tentativas de repressão à arte.

“O chargista só existe na democracia. Numa ditadura não existe o chargista, não existe o artista, a liberdade do artista. Eu lembro, quando eu era garoto. Quando a gente ligava a televisão, antes de todo filme, antes de toda novela, antes de todo programa tinha um aviso assim: ‘censura federal’. Talvez não volte a ser dessa maneira, mas uma coisa eu lhe digo: tem gente querendo trazer a ditadura e a censura novamente”.

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, destaca que uma grande parte da história do Brasil é contada por meio de charges e defende a liberdade de expressão na arte.

“Não tem como combinar arte que não seja com liberdade. É impossível. Eu nunca falei tanto a palavra democracia e tanto a palavra liberdade. Nunca foi tão necessário dizer essas palavras e repeti-las à exaustão. Porque de fato essa é a luta maior que nós temos hoje para fazer. Essa questão está em risco mesmo”.

Os debatedores apontaram que a liberdade artística é fundamental para o desenvolvimento da cultura brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o Brasil ainda precisa avançar muito no combate à violência contra a mulher. Ele defendeu que medidas concretas sejam tomadas para que o atual cenário seja superado. Maia participou da sessão solene no Plenário da Câmara relativa ao dia internacional de combate à violência contra a mulher.

Os participantes da sessão defenderam que o Estado brasileiro priorize o enfrentamento à violência de gênero. A deputada Flávia Arruda (PL-DF), que solicitou a realização da homenagem, destacou o aprimoramento da legislação sobre o tema, mas afirmou que a prevenção é fundamental para diminuir as estatísticas de violência. Ela levou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que mostram que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos. Outro dado informado por Arruda é que, só em 2017, quase cinco mil mulheres foram assassinadas.

“Mais uma vez as estatísticas aterrorizam e envergonham. Vivemos em um ambiente perverso para com as mulheres. O patriarcado, que serviu de base histórica à construção dos valores que norteiam nossa conduta, dividiu o mundo entre homens e mulheres e negligenciou complementariedades. Restringiu os direitos que nos cabem. A violência física ou psicológica, em casa ou não, ao lado do assédio sexual vem ao lado dessa cultura nefasta e equivocada”.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) comentou ainda o componente de racismo na violência de gênero. Ramos destacou que seis em cada dez mulheres assassinadas são negras.  Ele ainda ressaltou que cabe a todos combater a violência.

“A biografia da Maria da Penha, que dá nome à lei aprovada por essa casa, tem como título “Sobrevivi, posso contar”. Quantas mulheres ainda precisarão sobreviver para poder contar? Que nós possamos ajudar as mulheres a enfrentar o desafio do machismo e do feminicídio. Essa não é uma luta só de mulheres”

O gramado do Congresso Nacional também foi palco de manifestação das mulheres contra a violência de gênero. Centenas de cruzes foram colocadas em referência às mulheres mortas em 2018.

A Organização das Nações Unidas celebra a data no dia 25 de novembro em referência ao assassinato de três mulheres, conhecidas como “Las Mariposas” pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da República Dominicana. No dia 25 de novembro de 1960, as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa foram brutalmente assassinadas pela ditadura dominicana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Medida Provisória (MP 904/19) publicada pelo governo federal prevê a extinção do DPVAT, que é o seguro pago por donos de veículos que cobre o pagamento de danos pessoais a vítimas de trânsito, em acidentes causados por veículos automotores. A medida vale a partir de janeiro de 2020.

Na exposição de motivos que acompanha a MP, o governo alega que o seguro obrigatório foi criado em uma época em que não havia proteção social, como o atendimento universal proporcionado pelo Sistema Único de Saúde, e o Benefício de Proteção Continuada, pago a pessoas inválidas de baixa renda.

O governo justifica ainda o fim do DPVAT com o argumento de que o seguro tem sido objeto de fraudes, o que sobrecarrega os setores de fiscalização e auditoria (da Susep).

Mas para o deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade goiano, a vítima do acidente de trânsito fica completamente desprotegida sem o seguro social que beneficia os brasileiros e mesmo os estrangeiros que estão no país.

Para ele, o combate à fraude é necessário.

“O próprio nome DPVAT já está mal visto. A parte ruim, os escândalos que tiveram. A operação da Polícia Federal em Minas Gerais, Tempo de Despertar, a parte ruim, tem que ser retirada. Mas a parte boa teria que ser preservada”.

Lucas Vergilio entende que o governo deveria ter pensado em outro modelo como, por exemplo, projeto de sua autoria (PL 8338/17), que propõe a livre concorrência entre seguradoras e que pode proporcionar prêmios de seguro maiores.

Para a deputada Christiane Yared, do PL do Paraná, a proposta de eliminar o DPVAT tem clamor popular. Mas ela vê a necessidade de o DPVAT ser mantido.

“A questão do DPVAT nos preocupa, porque às vezes é o único dinheiro que a família tem para dar um funeral digno ao ente querido. A gente sabe que tem fraude, mas tem que combatê-la. Nós tiramos esse recurso, e não se coloca nada”.

A deputada lembra que o dinheiro do DPVAT não é utilizado só para pagar indenizações, mas também é fonte de recursos para o SUS e para o Denatran, neste caso para campanhas de educação de trânsito.

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, defende a nova medida e diz que a MP enfrenta resistência porque ataca a corrupção.

“O atendimento às pessoas que necessitam do DPVAT é péssimo, os valores são irrisórios, e é cobrada uma taxa muito acima do que seria necessário. Nós precisamos abrir o mercado. As pessoas têm direito sim ao seguro, mas têm direito à liberdade de escolha. Não adianta dizer vamos combater a fraude se você não mexe com o sistema que origina a fraude. Então essa medida provisória é muito necessária, vem em excelente hora e em benefício do cidadão”.

Bia Kicis acredita que, caso fosse feita uma pesquisa com quem recebeu o DPVAT, o estudo mostraria a insatisfação da maioria.

A medida provisória que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) precisa ser analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.