RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA CRIA POLÍTICA PÚBLICA PARA TRATAR A SAÚDE MENTAL DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR ENCHENTES E OUTRAS CATÁSTROFES. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO AQUI NA CÂMARA, COMO MOSTRA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nove entre 10 municípios brasileiros viveram algum desastre climático entre 1991  e 2023. Os dados foram divulgados em audiência pública da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional que discutiu a criação da Política Nacional de Saúde Mental Climática (PL 6151/25) com especialistas e vítimas da enchente de 2024 no Rio Grande do Sul.

A proposta, que está sendo examinada pela comissão, cria diretrizes no Sistema Único de Saúde, o SUS,  para prevenir e tratar traumas, ansiedade e impactos psicossociais causados por desastres ambientais e eventos climáticos extremos.

A audiência pública teve depoimentos como o da agricultora Elida Dias, do Rio Grande do Sul. Nas inundações de 2024, ela teve que morar por três meses em um barraco de lona. No momento mais difícil, precisou se mudar do município de Eldorado do Sul para Sertão Santana por 24 dias.

“Perdi as cem galinhas, perdi as vacas, perdi porco e ficou assim, ninguém até hoje foi perguntar ‘você precisa de alguma coisa?’, ficou 5 galinhas em cima do telhada, ficaram um mês e pouco e quando chegamos aquelas galinhas não podiam nem caminhar mais. Isso é aviso de deus para nós não desistir, deixou essas galinhas. Não está sendo fácil. As pessoas lá caminham de cabeça baixa, todo mundo se isolou, ninguém procura mais ninguém, ninguém vai mais a casa de ninguém e fica olhando e ficam pensando assim. Eu comparo as pessoas que nem um vaso. Tem vaso quebrado, tem vaso trincado, tem vaso faltando pedaço e esses valos precisam ser construídos de novo. E como é que vai ser feito isso? Se a gente não tem apoio de ninguém. Os agricultores estão todos endividados. O futuro não existe mais, o futuro acabou.”

A proposta visa enfrentar a crise psicossocial, o estresse pós-traumático e o trauma comunitário provocados por enchentes, secas severas e queimadas por meio de acompanhamento contínuo e acolhimento para vítimas, suas famílias e equipes de resgate, integrando saúde, educação e defesa civil. O projeto também sugere a estruturação de centros comunitários focados na reconstrução emocional das comunidades afetadas. A fundadora da organização não governamental Time To Act, Luciana Brafman apoia o projeto.

“Ele é fundamental para gente ter um espaço, a gente mapear essas regiões que são vulneráveis a desastres climáticos intensos e mais frequentes para que tenha um espaço permanente onde as pessoas saibam, até psicologicamente dá paz a essas pessoas. ‘Ok, se acontecer outra tragédia, eu sei aonde ir.’”

Consequências das tragédias foram explicadas pelo pedagogo de emergência e Trauma e Terapeuta Social da Associação da Pedagogia de Emergência no Brasil, Reinaldo Nascimento, que relatou casos de crianças mais crescidas que voltaram a fazer xixi na cama e chupar dedo.

“E nessas conversas bem francas a gente pergunta para os pais ‘e como vocês estão? Vocês também estão tendo pesadelos, vocês também estão conseguindo dormir e se alimentar? São essas reações normais, mas que muitas pessoas nem entenderam que isso é assim. Muitas já entram em pânico, não sabem como lidar com isso, acham que estão ficando malucas.”

A especialista da Força Nacional do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, Débora Noal, afirma que, se os agricultores pudessem escolher entre ter psicóloga ou ter a reparação de seus meios de vida, escolheriam voltar a produzir, o que impactaria positivamente na saúde mental. Ela contou uma história com consequência trágica ocorrida em 2011.

“Uma indústria farmacêutica resolveu fazer uma oferta de benzodiazepínicos no pós-desastre. Essa população recebeu esse benzodiazepínico e foi embora pra casa. Você lembra que o desastre durou mais de 15 dias e seguiu com novos deslizamentos. Quando os adultos foram pra casa e aconteceram novos desastres e quando algo desliga fazem barulhos muito fortes porque as casas vão desconstruindo e o barulho é mais ou menos como se o encanamento todo da terra fosse se rompendo, é um barulho muito peculiar. Na hora que aconteceu as crianças e conseguiram se abrigar e quando a gente perguntou ‘e cadê os pais de vocês?’ eles falaram ‘eu tentei acordar minha mãe, eu tentei acordar meu pai, eles não acordavam’. As crianças que não estavam medicalizadas conseguiram identificar os riscos e saíram a tempo.”

A necessidade de solução financeira foi apontada pelo agricultor Hélio Dias, vítima das enchentes em Eldorado do Sul, que teve que morar fora da cidade por quase um mês e encarou uma dura realidade ao voltar pra casa.

“Quando eu cheguei não tinha mais nada, tava tudo embaixo d’água. Ficou em torno de 15 dias meu maquinário embaixo da água. E aí tu vai produzir de que jeito? Se no banco tu tem que pagar a dívida que a enchente levou. E aí qual é o ânimo que tu tem pra produzir alimento?, porque o agronegócio produz, mas é mais exportação. Fica muito pouco do agronegócio para nós comer aqui. Nos tínhamos que criar essa PL com um fundo rotativo, doutor, para essas entidades fazerem esse trabalho. Não adianta criar uma PL tão importante e bonita e não ter um fundo rotativo.”

O relator, deputado Gilson Daniel (PODE-ES), afirma que a proposta cria uma política pública permanente, integrada e coordenada para atenção psicossocial nos contextos de desastres e eventos climáticos extremos.

“Precisamos todos compreender que reconstrução não significa apenas recuperar pontes, estradas e moradias. Reconstrução também significa restaurar vínculos humanos, oferecer acolhimento psicológico e fortalecer a capacidade das comunidades de seguir em frente.”

A maioria das tragédias climáticas registradas no mundo são as enchentes, responsáveis por 44% dos casos. No Brasil, desmoronamentos provocados pelas inundações são a maioria dos registros. De 2000 a 2019 houve 7.348 desastres naturais no planeta, que afetaram 4 bilhões de pessoas e provocaram 1,23 milhão de mortes, segundo dados do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR PROPÕE FIM DA ESCALA 6X1COM 40HORAS SEMANAIS E TRANSIÇÃO DE 14 MESES. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES DO TEXTO QUE DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado [[Leo Prates]], apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.

A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (25) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Um pedido de vista coletiva adiou a votação da PEC na comissão especial nesta segunda-feira.

Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada de trabalho cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais.

O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada de trabalho no País para 36 horas semanais.

No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade.

“Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores.”

A proposta de emenda à constituição mantém a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo coletivo, inclusive para regimes diferenciados, como trabalhadores com escalas específicas (12x36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua, em setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

Para pequenos negócios, como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta prevê regras específicas para reduzir os impactos da mudança, desde que os empregos sejam preservados.

Já profissionais com alta qualificação e salário elevado poderão ter mais flexibilidade na jornada, e, nos contratos públicos e terceirizados, a redução só valerá após aditivo contratual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIOU UMA TRANSIÇÃO DE UM ANO PARA A JORNADA DE 40 HORAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A COLETIVA EM QUE DEPUTADOS FALANDO DO ACORDO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25), em entrevista coletiva, que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6x1 terá um ano de transição para reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso. Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.”

Hugo Motta declarou que a redução da jornada de trabalho é um dos três pontos que considera inegociáveis na PEC. Os outros dois seriam o fim da escala 6x1 e a proibição de redução salarial.

“Partimos do princípio de que esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo. Temos ampla convergência nessas três situações que trazem para o trabalhador uma nova realidade.”

Segundo o presidente da Câmara, o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs).

Hugo Motta também conversou hoje com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). E destacou que Lula está sensível à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU UM EXAME DE HABILITAÇÃO PARA MÉDICOS VETERINÁRIOS. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

Estudantes de medicina veterinária poderão ter que passar por um exame de habilitação específico para exercer a profissão. A medida está prevista no projeto de lei (PL 4262/23), dos deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Felipe Becari (União-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Na prática, o exame deverá ser obrigatório para estudantes formados no Brasil e também para graduados no exterior que conseguirem a revalidação do diploma no país. A regra passará a valer cinco anos após a publicação da futura lei.

O texto estabelece ainda que caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária regulamentar o exame de habilitação.

O relator da proposta na comissão, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), disse que o exame atende aos critérios previstos na legislação para esse tipo de exigência profissional.

“A exigência está prevista em lei formal, atendendo à reserva legal. O exame constitui mecanismo legítimo de aferição da capacitação técnica mínima, especialmente em atividade que pode afetar direitos de terceiros. Não há violação à liberdade profissional, pois ela não é absoluta. A delegação ao Conselho para regulamentar o exame é válida, por se tratar de detalhamento técnico. A medida é proporcional e voltada à proteção do interesse público.”

Para o deputado Marcelo Queiroz, um dos autores do projeto, o exame deverá contribuir para assegurar a qualidade dos cursos e garantir a capacitação dos médicos-veterinários.

Levantamento no cadastro do Ministério da Educação aponta que o Brasil tinha em 2022 cerca de 536 cursos de medicina veterinária em atividade. No início de 2025, já eram aproximadamente 580 cursos autorizados, somando mais de 87 mil vagas anuais. Atualmente, segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária o país possui mais de 200 mil médicos-veterinários registrados, com cerca de 166 mil profissionais em atuação efetiva

A proposta que cria o exame de habilitação para graduados em medicina veterinária segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

A PROIBIÇÃO DE BPA EM PRODUTOS INFANTIS FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E JÁ PODE VIRAR LEI. ENTENDA COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3075/11) que proíbe a comercialização e a oferta gratuita de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância bisfenol-A em sua composição. O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a lei (Lei n° 11.265) que trata da regulamentação de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

O bisfenol-A, conhecido como BPA, é um composto químico utilizado na fabricação de plásticos resistentes, comuns em recipientes e utensílios do dia a dia. Em contato com alimentos e bebidas muito quentes, esses produtos podem liberar o BPA, que é cancerígeno, trazendo possíveis riscos à saúde, especialmente de bebês e crianças pequenas.

O relator nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que o projeto adota uma medida preventiva de proteção à saúde infantil, especialmente diante da vulnerabilidade de bebês e crianças pequenas à exposição a substâncias químicas.

“O objetivo desse projeto é proteger principalmente os bebês e as crianças pequenas de substâncias que possam representar riscos à saúde. Ela reforça uma postura preventiva, especialmente em produtos utilizados diretamente na alimentação e no desenvolvimento infantil. É uma medida de cuidado com a primeira infância e de segurança para as famílias brasileiras.”

Durante a discussão, o relator também ressaltou que a proposta acompanha normas sanitárias já adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por órgãos reguladores em outros países, que vêm estabelecendo limites ou restrições ao uso do bisfenol-A em produtos infantis.

“O projeto ajuda a fortalecer regras sanitárias e incentiva a indústria a investir em materiais cada vez mais seguros. Por isso, vários órgãos reguladores passaram a discutir limites e restrições para o uso dessa substância em produtos infantis. Então, esse projeto fortalece essa proteção e dá mais segurança jurídica e sanitária para a população.”

Durante a votação, as comissões rejeitaram outras seis propostas analisadas em conjunto que previam restrições mais amplas ao uso do BPA e de outras substâncias químicas. A avaliação foi de que regras mais detalhadas sobre fiscalização e regulamentação devem ser definidas pelo Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos como a Anvisa.

Dessa forma, como a Câmara aprovou o texto do Senado sem mudanças, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A CÂMARA APROVOU QUE AGRESSOR PAGUE PELO TRATAMENTOS DE SAÚDE DA VÍTIMA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DE COMO A COBRANÇA SERÁ FEITA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde, inclusive mental, da mulher vítima de violência doméstica. O pagamento de tratamentos de saúde se estende também aos filhos do casal. Pelo texto aprovado, o juiz poderá inserir os custos com médicos, psicólogos e assistentes sociais no valor da pensão alimentícia devida à vítima pelo agressor.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, lembra que hoje, normalmente, as vítimas de violência são acolhidas pelo Sistema Único de Saúde e pelo Sistema de Assistência Social, com recursos públicos, o que ela considera injusto.

“Hoje, quando uma mulher sofre a violência doméstica, o Estado oferece atendimento de saúde e suporte psicológico. Isso é um direito, claro. No entanto, meu projeto estabelece uma regra de justiça, quem deve pagar por esse tratamento é o agressor, o agressor passará a ter obrigação legal de ressarcir todos os custos do SUS e do sistema de assistência social. Não é justo que a sociedade inteira pague a conta de uma violência cometida por um indivíduo.”

A redação aprovada foi proposta pela relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). No texto original, Laura Carneiro sugere que a criação de uma pensão mensal para pagamento dos custos médicos da mulher vítima de violência depois da conclusão do processo judicial. Essa obrigação não seria necessariamente considerada pensão alimentícia. O projeto inicial também prevê prisão para o agressor que não pagar a pensão devida para tratar as consequências da ofensa.

Samia Bomfim, no entanto, lembra que a prisão por dívida é proibida no Brasil por meio de Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada à legislação brasileira com status constitucional. A única exceção a essa regra é a pensão alimentícia, que pode acarretar prisão do devedor inadimplente.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto que obriga agressores a pagar os tratamentos de saúde da mulher vítima de violência, assim como de seus filhos, pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EM AUDIÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM MANAUS PARTICIPANTES DESTACARAM AS VANTAGENS PARA O EMPRESARIADO COM O FIM DA ESCALA 6 POR 1. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Os participantes de audiência pública em Manaus sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19) ressaltaram vantagens para o empresariado com a redução da jornada de trabalho. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), sinalizou para medidas de “mitigação” dos impactos para empresários de menor porte.

Leo Prates disse que, na regulamentação da emenda constitucional, será possível discutir, por exemplo, a possibilidade de o Microempreendedor Individual poder contratar mais de um funcionário até para que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais possa ser cumprida por ele.

O relator disse que um dos setores potencialmente mais afetados pela redução da jornada seria o de turismo, bares e restaurantes. Mas ele afirmou que este também será um dos setores mais beneficiados pela escala com dois dias de descanso.

A audiência pública em Manaus fez parte do programa Câmara pelo Brasil, que busca debater assuntos polêmicos em todo o país.

O deputado [[Saullo Vianna]] (União-AM) também disse que o empresariado vai ganhar com as mudanças:

“A ciência, a experiência internacional e os dados apresentados por especialistas mostram que uma jornada mais equilibrada reduz acidentes, aumenta a produtividade, melhora o engajamento, fortalece o vínculo familiar e reduz os custos indiretos para as empresas e para o Estado”

Ana Cristina Rodrigues, da Central dos Trabalhadores do Brasil, lembrou que, no passado, também foi dito que o país ia quebrar ao implantar o décimo terceiro salário:

“E o que a história relata é que todo avanço para os trabalhadores não quebra a economia. Muito pelo contrário, faz com que a sociedade avance mais e mais”

Mas o representante da Associação Comercial do Estado do Amazonas, Bruno Pinheiro, disse que haverá impactos e pediu transição de 5 anos para as pequenas empresas. Frank Souza, do Sindicato da Indústria do Estado do Amazonas, defendeu a negociação coletiva sobre a jornada de trabalho.

A proposta sobre as mudanças na jornada de trabalho deve ser votada esta semana na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20260522 MN CP CCJ PL 90/20 ALIMENTAÇÃO FORÇADA ANIMAIS

ALGUNS MÉTODOS DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA PRODUZIR IGUARIAS CAUSAM SOFRIMENTO AOS BICHOS. POR ISSO, UMA LEI PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DELAS NO BRASIL. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto que proíbe a produção e a venda de alimentos produzidos por meio de alimentação forçada de animais está próximo de virar lei. Como a proposta veio do Senado, pode seguir direto para sanção presidencial.

Um exemplo de alimento produzido com alimentação forçada de animais é o foie gras, nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, que é iguaria francesa. Como explica o deputado [[Aureo Ribeiro]] (Solidariedade-RJ), que foi relator do texto em uma das comissões da Câmara, o processo pode causar doenças e levar à morte precoce do animal.

Aureo Ribeiro: “A alimentação forçada é uma prática extremamente cruel. Funciona com a introdução de tubos na garganta das aves para aumentar artificialmente o fígado do animal. Nós estudamos o tema e vimos que isso provoca sofrimento intenso e aumenta muito a mortalidade dessas aves.”

Quem descumprir a nova lei pode receber pena de detenção de três meses a um ano e multa. Essa punição está prevista na Lei dos Crimes Ambientais, que também estabelece outras sanções administrativas para quem maltrata animais.

Pelo texto aprovado, a proibição abrangerá tanto os produtos vendidos na forma natural quanto os enlatados obtidos por meio de método de alimentação forçada.

De acordo com o autor do projeto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a comercialização dos produtos obtidos por alimentação forçada de animais já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

20260522 MN CP CREDN PL 2523/19 NATURALIZAÇÃO IMIGRANTES

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE AMPLIA AS EXIGÊNCIAS PARA PERMANÊNCIA E NATURALIZAÇÃO NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O OBJETIVO DA MATÉRIA.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna mais rígidas as regras para concessão de visto de permanência e a naturalização de estrangeiros no Brasil (PL 2523/19). Uma das novidades do texto é a exigência de que o interessado em viver no Brasil comprove condição financeira suficiente para o sustento próprio o da família.

Segundo o relator, deputado General Girão (PL-RN), em 2024, o governo federal destinou cerca de 1 bilhão e meio de reais do Bolsa Família a estrangeiros residentes no país. Na opinião do parlamentar, a comprovação de que o estrangeiro tem condições de se manter no país é necessária para aliar os direitos dos imigrantes com a proteção dos brasileiros.

General Girão: “Não é justo que estes estrangeiros sejam tratados aqui no Brasil com recursos públicos do nosso orçamento, do nosso Tesouro Nacional. Não há dados oficiais de todos os custos efetivos, com um processo de emigração do país, especialmente em relação à educação, saúde, moradia, segurança. No entanto, há um gasto já identificado que diz respeito ao acesso a programas assistenciais, tipo Bolsa Família, BPC e outros programas assistenciais, até mesmo auxílio emergencial.”

Outra exigência inserida pelo projeto na Lei de Migração, que é de 2017, é a comprovação de bom procedimento social. De acordo com General Girão, essa regra se mostra razoável porque a naturalização depende de avaliação do governo quanto à conveniência e oportunidade, principalmente em temas como esse, que envolve interesse nacional e segurança.

A proposta também determina que, mesmo se atender a todos os requisitos legais, o estrangeiro não tem direito automático ao visto de permanência ou à naturalização. Cada caso deverá ser analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a ser o responsável pelos processos migratórios. Atualmente, a lei não atribui essa competência a um órgão específico.

O projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que torna as regras para obtenção de visto e naturalização de estrangeiros no Brasil ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

RELATOR ACREDITA NO FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 JÁ EM 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU EVENTO DO PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL EM SANTA CATARINA QUE TRATOU SOBRE A PROPOSTA.

O relator das mudanças na jornada trabalhista (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse aos participantes de audiência pública do programa Câmara pelo Brasil em Florianópolis que o fim da escala 6x1 deverá vigorar ainda este ano.

Mas ele explicou que a existência de transição ou o tamanho dela para a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas vai depender da mobilização da sociedade.

Leo Prates: “O básico que eu vou falar aqui, não haverá concessões inegociáveis. Agora, o tamanho das concessões para aprovar o texto que nós teremos depende de cada um de vocês. Porque é a mobilização, é a pressão... Eu vim do movimento social, é disso que se trata. Então, é isso, nós precisamos de 308 votos, não é fácil. Eu disse, na média, sempre nós temos 114 votos.”

E os participantes da audiência responderam:

(sobe som)

Os sindicalistas presentes pediram ao deputado Leo Prates que institua a escala com dois dias de descanso e 40 horas semanais de maneira imediata. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) sugeriu que o prazo para a entrada em vigor das mudanças seja de apenas 60 dias.

A coordenadora do Movimento Vida Além do Trabalho, Vanessa Brasil, também cobrou.

Vanessa Brasil: “Para não colocar transição no seu texto final. Você sabe por quê? Estamos há 40 anos em transição. 40 anos sem uma conquista real para a classe trabalhadora.”

Pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Carlos Kurtz defendeu, porém, que a jornada e a escala sejam definidas por negociação coletiva. Segundo ele, a indústria nacional pode perder competitividade.

Carlos Kurtz: “Que possa ser preservada a possibilidade de se fazer 44 horas. Porque isso pode determinar não só uma dificuldade muitas vezes intransponível para as empresas, mas pode determinar - e vai determinar em muitos casos - aumento de custo de vida para o próprio trabalhador e em alguns casos, se não desemprego, a não geração de emprego, o que será importante aqui em Santa Catarina.”

O relatório sobre a redução da jornada será apresentado nesta segunda-feira para votação no dia 27. O Plenário da Câmara deverá votar o texto até o final da semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.