RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROPOSTA QUE EXCLUI CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO LIMITE LEGAL DE GASTOS ORÇAMENTÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 265/25) que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados ao programa do MEC responsável pela construção e reformas de escolas de educação básica.

O projeto, apresentado pela comissão especial que analisou o Plano Nacional de Educação, exclui estes gastos dos cálculos do resultado fiscal, que é a diferença entre as despesas e as receitas do setor público.

De acordo com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que presidiu a comissão especial e assina o projeto, os recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar virão dos royalties de petróleo e gás.

A justificativa apresentada para excluir esse total dos limites do arcabouço fiscal decorre da necessidade de ampliar os investimentos nas escolas. Para a presidente da comissão especial, isso vai ajudar a alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, mas foi criticada por deputados da oposição. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta desrespeita os limites dos gastos públicos.

Bibo Nunes: “O PL orienta não, porque existe aí um aumento velado, indireto, para estourar o teto de gastos públicos. E nós somos contra estourar o teto de gastos públicos. Precisamos colocar ordem, disciplina e respeito aos gastos públicos.”

Já o relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE), disse que exclusão dos gastos do arcabouço vai permitir investimentos de R$ 280 bilhões nas instalações físicas das escolas da educação básica. Segundo ele, 15% do total serão investidos na melhoria das universidades e institutos federais.

Moses Rodrigues: “Nós estamos garantindo R$ 280 bilhões para a educação brasileira nos próximos 10 anos para que nós possamos garantir que todas as metas do plano nacional sejam atingidas. Nós encontramos esse recurso dentro dos recursos extraordinários do pré-sal e aí todo o excedente do pré-sal nos próximos 10 anos, ele seria colocado fora do arcabouço fiscal, viria47 atender toda a demanda de infraestrutura escolar no Brasil.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados à construção e reformas de escolas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PLENÁRIO DA CÂMARA PROÍBE SIGILO SOBRE GASTOS DO GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MARCIO ACHILLES SARDI TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA APROVADA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3240/25) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, incluindo despesas com viagens, hospedagem, alimentação, transporte e cartões corporativos.

De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), os gastos do dia a dia da administração pública, como os de viagens oficiais, deverão permanecer públicos.

O projeto mantém a possibilidade de proteger informações consideradas estratégicas para a segurança de autoridades, mas as despesas deverão ser divulgadas.

O texto também prevê que informações classificadas como sigilosas poderão perder automaticamente essa condição se não forem analisadas no prazo de 30 dias pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, prevista na Lei de Acesso à Informação.

A proposta permite ainda que o Congresso Nacional revise decisões de classificação de sigilo. E prevê punições para agentes públicos que colocarem sigilo de forma indevida para ocultar irregularidades. Nesses casos, a conduta poderá ser considerada ato de improbidade administrativa e também crime de responsabilidade.

Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) argumentou que o projeto reduz brechas para uso abusivo do sigilo sobre despesas públicas. Segundo o relator, a proposta fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a transparência sobre a utilização de recursos públicos. Ele criticou classificações feitas pelo governo.

Sóstenes Cavalcante: “O presidente Lula fazia críticas ao seu oponente, o ex-presidente Bolsonaro, porque existia ali agendas secretas e ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. E até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas e nós entendemos que isso não é salutar ao Estado Democrático de Direito.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara. Mas a federação formada pelo PT, PCdoB e PV tentou alterar sem sucesso pontos da proposta, como a possibilidade de o Congresso rever a classificação de informações.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o sigilo deve ser mantido sobre informações que dizem respeito à segurança nacional.

Erika Kokay: “Nós somos favoráveis à transparência. O sigilo, ele deve dizer respeito à segurança nacional, ao interesse público, ele é previsto para isso, mas há muito sigilo irregular. O relatório do portal Transparência, ele indica que nos últimos anos, de 2015 até 2022, até o final do governo Bolsonaro, 80% dos sigilos irregulares dizem respeito ao governo Bolsonaro. Vocês lembram que Bolsonaro colocou sob sigilo o seu cartão de vacina e da sua família?”

O projeto que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, como viagens, hospedagem, alimentação e cartões corporativos, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcio Achilles Sardi.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE DETERMINA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA A EMISSÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA O TEOR DA MATÉRIA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5900/25) que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura antes da edição de qualquer norma federal que tenha impacto na produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva.

Isso significa que qualquer norma editada por órgãos ambientais só terá validade se, antes, for avaliada pelo ministério responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura e florestas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, e outros dez deputados de diversos partidos.

Uma das justificativas para a aprovação do projeto foi a possibilidade de inclusão da tilápia na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras. A lista é definida pela Comissão Nacional de Biodiversidade, a Conabio, um órgão do ministério do Meio Ambiente que conta com a participação de representantes do Ministério da Agricultura.

No ano passado, o Conabio admitiu em nota oficial que a inclusão da tilápia estava sendo analisada, mas que isso não teria impacto na criação da espécie e serviria apenas como referência para medidas de prevenção.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC) (MDB-SC), disse que decisões como essa levam insegurança aos produtores.

Pezenti: “Nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas, no ar-condicionado, todo mundo enroladinho numa gravata, que tem tirado o sono de muitas famílias. Um exemplo, por exemplo, é essa tal da lista de espécies exóticas, invasoras. Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia, espécies como a tilápi. Espécies também da nossa flora, a braquiária.”

A proposta foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF). Para ela, priorizar a análise econômica antes da ambiental pode representar risco para a flora e a fauna do país.

Erika Kokay: “O que se quer com esse projeto é tirar o poder dos órgãos ambientais, de poder avaliar as políticas acerca da produção agrícola, da produção pecuária, acerca da nossa flora, da nossa fauna. E aqui nós vamos ver que uma espécie animal ou uma espécie vegetal, talvez se chegue à conclusão que ela tem uma capacidade nociva para aquele próprio espaço de flora e de fauna.”

O projeto que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura antes da edição de qualquer norma que tenha impacto na produção, criação, cultivo ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS RECEBEU DEBATE DA CÂMARA SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 E A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS DISCUSSÕES.

Ministros e integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 na Câmara dos Deputados garantiram que o projeto deverá ser votado até quinta-feira, dia 27. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) adiantou que entrega o texto na segunda-feira, e o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), assegurou que há acordo para a votação.

Reginaldo Lopes: “Nós fizemos acordo, redução para 40 horas, dois dias de descanso sem redução do salário e valorização da convenção coletiva, porque eu tenho certeza que nós vamos empoderar os sindicatos.”

Reginaldo Lopes afirmou ter apresentado a proposta, ainda em 2019, porque nada justifica que o trabalhador não tenha dois dias de folga na semana em pleno século XXI. Ainda mais porque, segundo sustentou, pesquisas mostram que os empregados que trabalham mais, na escala 6x1, são aqueles que ganham menos.

Reginaldo Lopes: “Os estudos do Ipea e do Dieese comprovam, quem trabalha 44 horas [semanais] tem a mesma escolaridade, tá ocupando a mesma função, ganha 31.500 reais a menos.”

O deputado afirmou ainda que dois terços dos trabalhadores brasileiros já estão na escala 5x2, com duas folgas semanais. Segundo o ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, as empresas “mais inteligentes” decidiram testar o fim da jornada semanal de seis dias, porque tinham vagas e não conseguiam preencher devido à escala de trabalho.

Luiz Marinho: “Tem um empresário que resolveu testar o fim da escala 6x1, porque ele queria reafirmar a convicção da campanha contra o fim da escala 6x1, veja só a ironia. Só que deu tanto resultado que ele diminuiu drasticamente as faltas existentes, ele preencheu as vagas abertas que não conseguia preencher na escala 6x1, aí ele resolveu dar o braço a torcer e implantou a 5x2 em todas as suas unidades.”

O relator Leo Prates assegurou que alguns pontos são inegociáveis. Dentre eles, a redução da jornada de 44 para 40 horas por semana sem corte salarial, assim como dois de folga semanais e o fortalecimento da negociação coletiva. Para garantir a aprovação da proposta, no entanto, o parlamentar pediu mobilização dos trabalhadores.

Leo Prates: “Nós temos que saber o nosso tamanho, na maioria das matérias em que houve divergência muito dura, nós tivemos, em média, 114 votos, nós precisamos chegar a 308. O que é que nós precisamos? Que os movimentos essa semana estejam mobilizados, que nós tenhamos que ceder o mínimo possível.”

O debate sobre o fim da escala 6x1 ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como parte do projeto Câmara pelo Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO DEBATE IMPACTO DO AUMENTO NO PREÇO DO QUEROSENE DE AVIAÇÃO SOBRE A QUEDA NO NÚMERO DE VOOS E PRETENDE CHAMAR O GOVERNO À DISCUSSÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

3.558 voos já foram cancelados no Brasil agora em maio. A previsão para junho é que os cancelamentos afetem outros 2.600 voos. Tudo por causa da guerra no Oriente Médio, que provocou o aumento do preço e a escassez do QAV, o querosene de aviação, o combustível que, como o nome diz, abastece os aviões e influencia também o preço das passagens aéreas.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara discutiu os impactos do preço do QAV no custo das passagens aéreas com representantes do governo e do setor aeroviário. Os números de cancelamentos de decolagens foram dados pelo gerente de Acompanhamento de Mercado da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, Luiz Fernando de Abreu Pimenta.

Luiz Fernando de Abreu Pimenta: “A gente fez uma avaliação e, felizmente a gente tem, atualmente, apesar de toda essa redução na malha, zero destinos hoje deixados de ser atendidos pelo modal aéreo. Apesar dos problemas, a gente não tem aqui hoje um risco de desabastecimento como a gente viu em diversas reportagens na Europa, né?”

Mas houve redução de rotas regionais. Os estados mais afetados foram Acre, Amazonas, Pernambuco, Goiás, Pará, Paraíba e Minas Gerais, segundo a coordenadora-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística do Ministério do Turismo, Isabella Pozzeti.

Apesar de o preço do querosene de aviação ter quase duplicado, os demais combustíveis não foram afetados, afirma o diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Jr.

Edie Andreeto Jr.: “Com relação à gasolina, o Brasil teve um impacto de 5,9% no preço. Se a gente pegar o país mais impactado, teve impacto de 56,3% no preço da gasolina. Então nós somos o segundo menor impacto no mundo. A gente perde apenas para Espanha em termos de impacto no preço da gasolina.”

O Brasil importa até 30% do querosene de aviação que consome. A Petrobras ofereceu às distribuidoras um mecanismo para reduzir os efeitos do aumento de preços de QAV. Um programa temporário de parcelamento do reajuste, que foi de mais de 50% para as distribuidoras que atendem a aviação comercial. O reajuste para abril foi limitado a 18%, segundo o gerente de Comércio Interno de Combustíveis de Aviação da Petrobras, Thiago Dias de Oliveira.

Thiago Dias de Oliveira: “Para o mês de maio, esse programa foi renovado, agora o ajuste ficou limitado a 28% em relação ao preço de março e as demais condições comerciais foram mantidas. Então a diferença continua sendo parcelada em 6 vezes e a primeira parcela também com vencimento também em julho de 2026.”

Ele afirma que a empresa prevê investimentos para aumentar a oferta de querosene no país, com construção de novas refinarias e aumento da capacidade das que já existem, para diminuir a dependência externa. Nove refinarias no Brasil produzem QAV, das quais 6 são da Petrobras e há 14 revendas, 11 da Petrobrás.

O governo isentou a cobrança de PIS/Cofins sobre o querosene de aviação, mas a medida termina no final de maio. A Abear, Associação Brasileira das Empresas Aéreas, propõe a extensão da medida até o último dia do ano. Também sugere a repactuação entre a Petrobras e distribuidoras do parcelamento de 100% do reajuste do querosene previsto para maio, com taxa limitada à Selic ou IPCA e sem garantias.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, lamentou a ausência de representantes do Ministério da Fazenda para discutir o assunto.

Felipe Carreras: “Deve ser constrangedor para o governo não tomar nenhuma medida porque essas informações, eu imagino que a ministra da Casa Civil tenha, e eu espero que tenha. Eu imagino que ministro da Fazenda tenha as informações. Talvez por isso a ausência deles.”

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar da Aviação Civil e do Turismo, acha que as medidas adotadas pelo governo são paliativas. Ele afirmou que vai tentar convocar os ministro da Fazenda e da Casa Civil para explicar o que será feito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

PROJETO CRIA SALA EXCLUSIVA NAS PERÍCIAS MÉDICAS LIGADAS AOS ESTADOS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DADOS SOBRE A PROPOSTA.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 1191/24) cria sala exclusiva nos institutos médico-legais para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS) já passou pelas Comissões de Segurança Pública e de Previdência. Resta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para o texto seguir diretamente para a análise do Senado. A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), explica o principal objetivo da proposta.

Daniela do Waguinho: "O projeto enfrenta um problema muito grave, a revitimização. Hoje, muitas crianças e adolescentes vítimas de violência precisam passar por perícias em ambientes comuns dos IMLs, dividindo espaço com adultos, inclusive suspeitos e pessoas em situações graves, o que é totalmente inadequado. Isso aumenta o trauma.”

O texto prevê que os IMLs destinem locais exclusivos para esses jovens, sem risco de exposição a situações intimidantes ou vexatórias durante o processo judicial. Daniela do Waguinho ressalta que as secretariais estaduais de segurança pública e as polícias civis terão prazo de dois meses para cumprir a regra, a partir da transformação da medida em lei.

Daniela do Waguinho: “O que buscamos é garantir proteção, respeito e cuidado nesse momento tão delicado. São mudanças simples, mas muito significativas. Uma sala exclusiva rompe com a lógica atual dos IMLs, garante privacidade, evita o contato com adultos e suspeitos. Com espaço adequado e equipe preparada, a escuta é mais segura, o exame é mais cuidadoso e a prova, mais qualificada.”

A proposta segue diretrizes da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proteção desses jovens diante de todas as formas de negligência, violência e opressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE AMPLIA INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS PARA A CADEIA DE RECICLAGEM. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O setor de reciclagem poderá ganhar incentivos fiscais não contemplados na Reforma Tributária de 2023 (EC 132/23). O tema é analisado na Câmara dos Deputados por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 34/25) já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e com futura análise em comissão especial. O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explica que a intenção é estabelecer um regime fiscal que beneficie operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização e logística reversa.

Alex Manente: “O efeito da Reforma Tributária no material reciclado é muito perverso: são 300% de aumento, o que inviabiliza a reciclagem no país. E o governo, o poder público, tem obrigação de estimular que a sustentabilidade, a reciclagem, seja uma realidade para podermos minimizar os efeitos ambientais tão danosos para toda a população. Por isso, estamos trabalhando essa PEC para que o imposto do material reciclável seja revisto e, consequentemente, teremos sustentabilidade no nosso país.”

Na prática, a proposta busca garantir que a tributação sobre material reciclado seja menor do que a aplicada ao material original, dando assim um diferencial competitivo para o setor. O texto tem o apoio da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente. Em recente audiência na Câmara, o superintendente da Abrema, André Galvão, ressaltou a necessidade de correções no tratamento dado aos materiais recicláveis na Reforma Tributária.

André Galvão: “Para que o insumo reciclado sempre tenha um regime tributário mais vantajoso do que o insumo virgem. Porque enquanto o insumo virgem for mais barato do que o insumo reciclado, a gente vai ter grandes dificuldades de estruturar uma cadeia de reciclagem no país e fazer decolar os nossos índices de reciclagem para os patamares que queremos.”

Dados da Abrema mostram que, em 2024, cerca de 7 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinadas à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período, um percentual ainda bem abaixo em relação às metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O texto original da proposta é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que prevê benefícios para toda a cadeia da economia circular, incluindo catadores de materiais recicláveis e empresas recicladoras e de logística reversa, responsáveis pelo retorno dos materiais ao consumo da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

DEPUTADOS E SENADORES DERRUBAM VETO PRESIDENCIAL À PROIBIÇÃO DE QUE MUNICÍPIOS INADIMPLENTES RECEBAM RECURSOS FEDERAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMANHOU SESSÃO DO CONGRESSO E TEM OUTRAS INFORMAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para permitir repasses de recursos federais para obras de estados e municípios e para convênios com municípios que estão inadimplentes. A sessão também foi marcada por pedidos de parlamentares por uma CPI mista sobre o banco Master.

Dois dispositivos mantidos na LDO preveem recursos para obras de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou escoamento produtivo; e para despesas relativas à malha hidroviária. Mas o Executivo argumentou que os recursos federais não poderiam custear despesas locais.

Outro dispositivo permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral; mas o governo federal alegou que a medida é inconstitucional. Também foi mantido dispositivo que permite convênios com municípios de até 65 mil habitantes que estão inadimplentes.

Apesar dos vetos iniciais, vários parlamentares que apoiam o governo declararam que votariam contra apenas o dispositivo sobre doações em período eleitoral. Foi o que disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: “Porque ele permite a compra de votos. Na verdade, você poder doar em período eleitoral bens, uma série de equipamentos, utilitários, benesses para a população, significa descumprir a lei eleitoral que tem essa vedação muito sadia.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos porque eles estariam prejudicando a população.

Bia Kicis: “Para impedir o escoamento da produção, para impedir que aquelas pessoas que moram nos rincões mais distantes do nosso país, as pessoas mais simples, pobres, vulneráveis, miseráveis, não tenham acesso à produção.”

No início da sessão, vários deputados e senadores pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lesse requerimentos de abertura de CPIs mistas para investigar denúncias relacionadas ao caso do banco Master.

Um dos que pediu a CPI foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que aparece em conversas gravadas com o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. Nas conversas, ele busca recursos para o financiamento do filme sobre o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Flávio Bolsonaro: “Do outro lado está o filme do presidente Bolsonaro, que recebeu o investimento privado de alguém que na época não tinha absolutamente nada que pudesse desabonar a sua conduta, inclusive premiado, as suas empresas premiadas como exemplos de compliance. Esse lado não tem nada de errado. E é por isso, presidente, que a gente precisa urgentemente dessa CPMI.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ) disse que o senador poderia aproveitar a tribuna para responder os questionamentos sobre sua relação com Vorcaro.

Lindbergh Farias: “O senhor foi visitar ele um dia depois que ele sai da prisão com tornozeleira eletrônica? Quer dizer que não sabia dos envolvimentos dele? Vossa Excelência não sabia da aplicação do Rio Previdência, governado pelo seu partido, no seu estado, pelo PL, Cláudio Castro, 970 milhões?”

O senador Davi Alcolumbre ouviu as reivindicações, mas indeferiu os pedidos, afirmando que a decisão sobre o momento da leitura dos requerimentos de CPI é da Presidência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

CÂMARA RECONHECE IMPORTÂNCIA DA CULTURA COUNTRY PARA JAGUARIÚNA, CIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A HOMENAGEM.

(música)

Projeto (PL 4689/25) aprovado no Plenário da Câmara confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country.

Jaguariúna é uma cidade com pouco mais de 60 mil habitantes perto de Campinas. É conhecida nacionalmente pelo Jaguariúna Rodeo Festival, realizado desde 1989, evento que reúne competições de rodeio, shows musicais e atrações ligadas ao universo sertanejo, o que atrai público de várias regiões do país.

O projeto, apresentado pelo deputado Mauricio Neves (PP-SP) (PP-SP), justifica o título a partir da tradição da cidade ligada aos rodeios, à música sertaneja e à cultura do interior.

De acordo com a justificativa, a cultura country faz parte da identidade da cidade e está presente não apenas nos rodeios, mas também na moda, na gastronomia, no turismo rural e em diferentes atividades econômicas locais.

O projeto também destaca o impacto econômico do universo country na região. Durante o período do festival, as atividades movimentam mais de R$ 50 milhões de reais na economia local, com geração de empregos e aumento do turismo.

Relatora da proposta, a deputada Simone Marquetto  (PP-SP) argumentou que a cultura country brasileira representa um modo de vida ligado às tradições do interior e ultrapassa o universo dos rodeios.

No Plenário, o relator foi o deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE).

Icaro de Valmir: “A cidade é historicamente ligada à cultura do interior como forte tradição agrícola e pecuária, sendo o rodeio uma parte intrínseca dessa cultura. Mais do que um evento ou uma data do calendário, a cultura country em Jaguariúna é um modo de vida permanente. O estilo country está presente no cotidiano dos moradores, na moda, na culinária e nos empreendimentos locais e a cidade amplia o seu potencial turístico com rodeios que valorizam a tradição rural e o estilo sertanejo moderno.”

O projeto que confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country, seguiu para análise do Senado.

(música)

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROJETO ENCAMINHADO PELO GOVERNO QUE PUNE COM PRISÃO AUMENTO INJUSTIFICADO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 114/26), do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis, considerados bens de utilidade pública.

A proposta altera a lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90).

O projeto considera sem justa causa o aumento de preços que não tenha relação com a elevação dos custos de produção, distribuição e importação dos combustíveis.

As penas poderão ser aumentadas até a metade se o aumento injustificado ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento. Para apurar a existência do crime, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE.

A proposta original do governo previa pena de até cinco anos de prisão, que foi reduzida para quatro pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), após negociação com os diversos partidos.

De acordo com a justificativa do governo, os combustíveis possuem importância estratégica para o funcionamento da economia e a proposta corrige uma lacuna legal nas relações de consumo.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), criminalizar o aumento de preços vai provocar desabastecimento de gasolina e óleo diesel. Já o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) disse que já existem instrumentos administrativos para penalizar quem aumentar os preços para ferir a concorrência e o consumidor.

Lafayette de Andrada: “Nós entendemos que é um projeto inócuo, está criando na prática mais uma possibilidade de incriminar postos de gasolina, prender dono de posto. Hoje, nós já temos um sem número de leis que defendem a liberdade econômica, que defendem o consumidor, que dão um conjunto de ferramentas para o Ministério Público, para a Polícia Federal. E, na prática, no mundo real, no dia a dia, vai chover no molhado, porque as ferramentas já estão aí.”

O relator, Merlong Solano, defendeu a necessidade de punir empresários que aumentarem preços sem justificativa. Segundo ele, foram registrados aumentos abusivos e injustificados mesmo depois das medidas adotadas pelo governo desde o início da guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Merlong Solano: “A gente está tendo aí um subsídio para o setor de R$ 3,00 por cada litro. Ainda assim, se mantiveram os aumentos. Diante deste quadro, a persistência do setor de combustível a elevar seus preços de maneira injustificada, porque o Brasil só consome de gasolina importada 15% de toda a sua demanda. De óleo diesel, a parte importada só chega a 30% de todo o nosso consumo.”

O projeto, do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital.