RÁDIO CÂMARA

CÂMARA REGULARIZA ÁREAS OCUPADAS COM CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM, NO PARÁ. SAIBA O QUE MUDA COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2486/26) que reduz os a área da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental, chamada APA do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

O projeto, que foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece que parte das áreas ocupadas por produtores rurais será retirada da floresta nacional e passará a integrar a nova APA, categoria ambiental menos restritiva, que permite ocupação humana e atividades econômicas sob determinadas regras.

Ao defender a proposta, o deputado Henderson Pinto, do União do Pará, disse que as pessoas se instalaram no que hoje é a Floresta do Jamanxin porque existiam incentivos governamentais para desenvolver a economia da região.

Henderson Pinto: “Essas ocupações não aconteceram na clandestinidade. Não foram invasões oportunistas. Foram ocupações de boa-fé estimuladas por políticas públicas. E o que aconteceu depois? Essas pessoas acordaram de um dia para o outro dentro de uma unidade de conservação, de proteção integral.”

O relator José Priante (MDB-PA) argumentou que o projeto busca enfrentar um conflito histórico na região entre preservação ambiental e ocupação consolidada da região.

José Priante: “Nós possamos dar um passo na pacificação e no ordenamento legal de uma área de profundo potencial, sem avançar um metro na floresta. Nós estamos falando apenas de recategorizar uma área que já está antropizada durante muitos e muitos anos, em muitas décadas.”

Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a redução da área protegida pode aumentar a pressão sobre a Amazônia e estimular novas ocupações irregulares. A deputada Marina Silva (Rede-SP), da Rede de São Paulo, alertou sobre o agravamento dos eventos climáticos extremos, como secas e enchentes.

Marina Silva: “Em relação às unidades de conservação, que elas são cada vez mais necessárias diante dos extremos climáticos, das secas e das cheias que o tempo todo estão assolando várias unidades da Federação na Amazônia, inclusive o Estado do Pará.”

O texto também autoriza atividades de mineração dentro da Floresta Nacional e da Área de Proteção Ambiental, ponto criticado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, que apresentou destaque para tirar esse trecho da proposta, mas foi rejeitado pelo parlamentares.

Tarcísio Motta: “Porque o que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome. É premiação da grilagem, é abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É mais um atentado contra a possibilidade de que a gente mantenha a floresta em pé.”

O projeto que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO PÚBLICO. QUEM TEM MAIS DETALHES SOBRE O TEMA É A REPÓRTER DANIELE LESSA.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que altera as regras de atualização do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. A partir da medida, o piso salarial dos profissionais do magistério passou a ser de R$ 5.130,63 para professores com formação em nível médio.

Antes da medida provisória, o aumento anual do piso era calculado com base no crescimento do Valor Anual por Aluno do Fundeb. Segundo o governo, esse modelo gerava distorções porque dependia apenas da variação do valor mínimo por aluno definido nacionalmente. Com a medida provisória, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, somada a cinquenta por cento da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, pela regra antiga o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37%. Já com a nova fórmula, o aumento ficará em 5,4%, com ganho real acima da inflação.

Relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil de Tocantins, argumentou que a medida busca garantir valorização dos profissionais da educação sem provocar mudanças bruscas nas contas de estados e municípios.

Outra mudança aprovada amplia o alcance da política para incluir professores contratados por tempo determinado, ponto defendido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Maria do Rosário: “Não há professores de primeira ou de segunda categoria na escola. Nós queremos concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, reconhecemos que, ao longo dos últimos anos, praticamente 50% do efetivo dos educadores e educadoras das escolas públicas são de professores com contrato emergencial.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta iguala a remuneração de professores do ensino infantil e fundamental.

Hildo Rocha: “Isso aqui agora, os professores do magistério serão tratados todos iguais, professor do ensino infantil, professor do ensino fundamental, todos serão tratados igualmente, agora até mesmo os professores contratados por tempo determinado, todos terão o mesmo piso salarial.”

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) votou contra a proposta argumentando que o atual piso salarial do magistério ainda não é pago corretamente em muitos municípios.

Kim Kataguiri: “Que os tribunais de contas apontam, que mais de 80% já não paga o piso atual. Aí o Congresso Nacional, sem fazer nenhum sacrifício próprio, porque dinheiro não falta, o que falta é cortar na carne do próprio Congresso, dos privilégios, inclusive dos próprios parlamentares, para de fato ter esse recurso para os municípios e para os estados.”

A medida provisória que altera as regras do piso salarial nacional professores da educação básica seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

DEBATEDORES DIVERGEM A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO CRIADO PELO GOVERNO PARA SEGURAR O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR FINAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas do governo para conter os preços dos combustíveis no Brasil. Os representantes das distribuidoras reclamaram do imposto sobre exportação de petróleo criado pelo Executivo. Segundo sustentam, somente com o aumento de arrecadação decorrente da alta do preço do petróleo no mercado internacional a União terá receita adicional maior que os 40 bilhões de reais que calcula gastar com as subvenções ao diesel e à gasolina.

Pelos cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Claudio Fontes Nunes, se o preço do barril de petróleo ficar em 90 dólares até o final do ano, o governo vai arrecadar 45 bilhões de reais a mais que o previsto. A conta leva em consideração fontes de receita como royalties e participação especial.

Claudio Fontes Nunes: “O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário, ele afasta novos investimentos, é preocupante porque quebra a previsibilidade do mercado no Brasil. Ele reduz a competitividade das nossas jazidas, o projeto de exploração e produção, para a introdução, precisa de 7, 8, 10 bilhões de dólares. Precisamos disputar esse dinheiro com outras províncias petrolíferas mundiais, e precisamos para isso ser um mercado previsível e confiável.”

O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis André Pereira Tokarski discorda dos representantes das distribuidoras. Na opinião do especialista, o imposto é importante para regular a oferta de combustíveis no mercado interno.

André Pereira Tokarski: “São medidas regulatórias necessárias, não arrecadatórias, são competências da União, está previsto na Constituição o estabelecimento desse tipo de imposto de caráter regulatório e necessário, previdente diante do contexto conflagrado, de um cenário internacional extremamente adverso e imprevisível.”

Com o aumento do preço do petróleo em função da guerra no Oriente Médio, o governo brasileiro adotou uma série de ações para tentar minimizar o repasse dessa elevação para o consumidor final de combustível.

Como explicou um dos diretores do Ministério de Minas e Energia (MME), Edie Andreeto Junior, dentre as principais medidas estão uma subvenção de 1 real e 20 centavos sobre o preço do litro do diesel e a redução a zero da alíquota do PIS/Cofins para setor de combustíveis. Além disso, o Executivo federal está subsidiando o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de 1 bilhão de reais para as empresas aéreas.

Como consequência, o preço dos combustíveis subiu bem menos no Brasil que em outros países afetados pela guerra, segundo disse Edie Andreeto. Ele afirmou que o diesel teve aumento de 17,7% desde o início do conflito, e a gasolina, de 5,9%. Nos Estados a alta teria sido de 48% no valor do diesel e de 44% no custo da gasolina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

DEPUTADOS ALTERAM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IMPEDEM SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTOS RURAIS SEM NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. SAIBA DETALHES SOBRE O PROJETO COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2564/25) que altera a Lei de Crimes Ambientais para proibir o embargo de empreendimentos rurais com base exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélite que apontem desmatamento.

O projeto, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. Na prática, antes da aplicação de medidas mais severas, como embargos ou paralisação de atividades, o autuado deverá ser notificado e ter prazo razoável para apresentar esclarecimentos quando a infração tiver sido identificada apenas por monitoramento remoto.

O texto aprovado também determina que, se for constatado dano ambiental, a fiscalização poderá adotar medidas administrativas cautelares para impedir o agravamento desse dano ou para garantir a recuperação ambiental. Mas essas medidas não poderão ser utilizadas para antecipar punições aos empreendimentos.

Relatora da proposta, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) argumentou que a proposta fortalece o direito à ampla defesa e ao contraditório sem retirar o poder de fiscalização dos órgãos ambientais. Para ela, imagens de satélite não podem substituir o direito de defesa e até fumaça de fogão a lenha pode ser confundida com queimada.

O autor da proposta, Lucio Mosquini, disse que o objetivo é apenas garantir o direito de defesa antes do embargo do empreendimento.

Lucio Mosquini: “Nós queremos que o satélite continue fiscalizando sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural. Detectou? Perfeitamente. Então notifique o produtor. O ônus da prova hoje é todo do produtor. O satélite não sabe se tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore, mas o que o satélite faz através de IA é embargar.”

A deputada Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, disse que o projeto dificulta medidas imediatas de proteção em áreas remotas e pode colocar fiscais de órgãos ambientais em risco.

Marina Silva: “O que estão querendo é voltar ao tempo da impunidade. Não é para corrigir injustiça. Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio, a ir para uma operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem, que fazem grilagem em terra pública, em terra indígena, em área do governo federal. Isso sim é injustiça. A justiça é usar a tecnologia.”

O projeto que proíbe o embargo de empreendimentos rurais com base apenas em infrações detectadas por imagens de satélites seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, MINISTRO PREVÊ INÍCIO DAS OPERAÇÕES DO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ PARA 2030. ELE TAMBÉM INFORMOU SOBRE OUTROS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NA REGIÃO, COMO CONTA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, atualizou o andamento de vários projetos de infraestrutura na Baixada Santista, durante audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados (em 20/05). Maior obra do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Túnel Santos-Guarujá tem investimentos federais de R$ 6 bilhões e será construído em parceria com o governo do estado de São Paulo. O leilão de concessão foi realizado em setembro do ano passado e o ministro garantiu que não resta mais entrave jurídico ou financeiro para o início das obras em 2027 e a operação a partir de 2030.

Tomé Franca: “Em muitos anos, essa obra foi anunciada no período pré-eleitoral. E, em que pese estarmos nesse momento, dessa vez o túnel vai sair do papel. O aporte financeiro já foi realizado tanto pela autoridade portuária de Santos quanto pelo governo do estado. O leilão já aconteceu, o contrato já foi assinado e nós devemos ter o início dessa obra – que a gente está trabalhando para ser – no primeiro mês de 2027.”

A ligação entre Santos e Guarujá, atualmente feita por balsas ou por um trajeto de 40 quilômetros de estrada, será substituída por um túnel com apenas 900 metros de extensão e 18 metros de profundidade no estuário de Santos. A obra é considerada fundamental para a infraestrutura do Porto de Santos e a mobilidade urbana na Baixada Santista, beneficiando cerca de 720 mil moradores da região. Está previsto pedágio de R$ 6,15 a ser cobrado a partir do sexto ano de operação comercial. Haverá gratuidade total para a travessia de pedestres e ciclistas na galeria central do túnel, que terá três faixas para veículos em cada sentido, com adaptação garantida para futura passagem de VLTs. A deputada Rosana Valle (PL-SP) justificou a realização da audiência na Câmara sobre o tema.

Rosana Valle: “A população está cética. Será que vai sair dessa vez? Porque nós vemos muitas festas políticas de inauguração de obra que ainda nem começou. Então, é preocupação bastante válida, porque é uma reivindicação de mais de 100 anos da população.”

A deputada também questionou o ministro sobre pendências em torno do leilão de concessão para o futuro Tecon 10, o megaterminal de contêiner do Porto de Santos, com previsão de investimentos de R$ 6 bilhões. Tomé Franca ressaltou a magnitude da obra, que vai aumentar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no porto e garantiu que a modelagem da concessão está sendo discutida de forma técnica.

Tomé Franca: “Esse processo de possibilidades de modelagem é natural diante da importância que esse investimento traz para o setor portuário. O meu maior desejo é que a gente possa publicar o edital ainda nesse ano e realizar o leilão ainda nesse ano.”

Diretor-geral da Antaq, agência reguladora do setor, Frederico Dias admitiu que eventuais mudanças no modelo de licitação poderão levar o processo à nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A deputada Rosana Valle afirmou que uma subcomissão (da CVT) de parlamentares vai acompanhar o andamento desses projetos, inclusive o de viabilização do aeroporto civil do Guarujá.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

PROJETO APROVADO PELOS DEPUTADOS PERMITE USO DE RECURSOS DE FUNDOS CONSITUCIONAIS EM EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA CRIATIVA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4733/20) que inclui empreendimentos da chamada economia criativa entre os setores que poderão receber recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O texto define economia criativa como atividades relacionadas à criação, produção e distribuição de bens e serviços baseados em criatividade, cultura, conhecimento e produção artística, como artesanato, música, moda e design. Hoje, muitos desses empreendimentos ficam fora das fora das atividades que podem ser beneficiadas por estes fundos, que priorizam setores como agropecuária, indústria, mineração e agroindústria.

O projeto foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) (PT-PA) e altera a lei que regulamenta esses fundos constitucionais, que oferecem financiamento para atividades econômicas consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional.

Com a mudança, empreendimentos ligados à economia criativa também poderão acessar linhas de crédito desses fundos.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) argumentou que a medida ajuda a reduzir desigualdades regionais e reconhece a importância econômica das atividades criativas para geração de renda, emprego e desenvolvimento local.

Lídice da Mata: “Diversos são os países que têm obtido um grande crescimento do seu PIB através do desenvolvimento da economia criativa. E eu queria destacar o exemplo da Indonésia, o país cujo PIB da economia criativa cresceu 6,5%, acima dos 5,03% do PIB nacional.”

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Luiz Lima: “Enxergamos isso como mais uma oportunidade de se fazer militância com recurso público. E o povo brasileiro está cansado de trabalhar para sustentar a militância política. A gente tem uma série de prioridades a nível de educação, de oportunidades de emprego.”

O projeto que inclui empreendimentos da economia criativa entre os beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

DEBATEDORES ANALISAM IMPACTO DE RESOLUÇÃO DO TSE PARA COMBATER DESINFORMAÇÃO E USO NÃO INFORMADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, relatou a deputados nesta quarta-feira (20) desafios técnicos das plataformas de internet para cumprir as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial (IA) e desinformação nas eleições deste ano.
Segundo ela, termos subjetivos nas normas podem levar as plataformas digitais a apagar conteúdos legítimos, como sátiras, por medo de punições judiciais. A preocupação central é que a exigência de retirada imediata force os algoritmos a agirem com rigor excessivo.

Roberta Jacarandá, que representou empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord no debate promovido pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, destacou que conceitos como "conteúdos notoriamente inverídicos" são vagos e dificultam a análise tecnológica.

Ela acrescentou que, ao impor responsabilidade conjunta às empresas pela permanência das postagens, a resolução cria um cenário de insegurança jurídica.

Roberta Jacarandá: “Então, ao mesmo tempo que não se quer que haja uma intervenção ali no processo democrático, no debate público, você abre uma porta para que as plataformas atuem de forma proativa, sem depender de decisão judicial, e aplica a responsabilidade solidária. Ou seja, você coloca as plataformas entre dois riscos. Se elas derrubam demais, elas são acusadas de censura. Se elas não derrubam, elas são responsabilizadas solidariamente.”

Editada em março deste ano, a Resolução (23.755/26) do Tribunal Superior Eleitoral adota medidas rigorosas para combater desinformação e abuso de tecnologia nas eleições.

A norma exige, por exemplo, que os candidatos indiquem claramente quando usarem conteúdo fabricado ou manipulado por inteligência artificial. Fica proibido também criar ou disseminar material gerado por IA no período entre 72 horas antes e 24 horas após a votação.

O descumprimento das medidas pode levar a investigações por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, além de multas e outras sanções administrativas.

A presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que propôs o debate, questionou se as redes sociais possuem equipes capazes de monitorar e retirar do ar conteúdos irregulares em tempo real.

Em resposta, Roberta Jacarandá disse que o volume de postagens torna impossível uma fiscalização totalmente humana e reforçou o risco de remoção exagerada de publicações legítimas por causa de regras eleitorais subjetivas.

Por outro lado, o superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lucas Carvalho explicou que o uso de IA nas eleições não está proibido, mas precisa seguir regras claras para proteger a democracia e garantir a transparência do voto. Para ele, as normas criadas do TSE apenas adaptam para a internet limites que já existiam nas campanhas tradicionais.

Na mesma linha, Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União, defendeu a necessidade e a legitimidade das resoluções editadas pelo TSE. Para ele, o avanço tecnológico impõe riscos graves à democracia, como a propagação veloz de desinformação e o uso de vídeos ultra-realistas (deepfakes) que destroem a noção de realidade do eleitor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS DEFENDEM CRIMINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA ENFRENTAR A MISOGINIA DIGITAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE ESTEVE EM AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA E TEM OS DETALHES.

A criminalização da misoginia é um passo importante, mas não o único, para conter o avanço do ódio contra as mulheres na internet. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas defenderam que a punição legal deve ser acompanhada de medidas educativas e da regulação das plataformas digitais.

Para Mariana Valente, fundadora do InternetLab, tipificar o crime é uma questão de coerência com as leis que o país já possui.

Mariana Valente: “O Brasil já criminaliza discursos de ódio por raça, origem nacional e religião, mas os discursos equivalentes direcionados às mulheres não têm punição criminal. E isso é uma distinção indefensável perante o direito brasileiro.”

O debate também destacou que o problema exige ações estruturais. A educadora Sheylli Caleffi alertou para o peso que influenciadores digitais exercem sobre os jovens, muitas vezes superando os valores familiares.

Sheylli Caleffi: “Uma educação para a equidade, para o respeito nas escolas e desde sempre se faz necessária, porque mesmo que a família tenha valores muito sólidos de respeito, o adolescente passa de quatro a seis horas por dia na internet. Quem é que vai influenciar ele mais? A família ou esses influenciadores que estão cometendo o que eu vou chamar de crime?”

A coordenadora do grupo de trabalho sobre misoginia na Câmara, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), reforçou que um dos objetivos é garantir canais de socorro efetivos para as vítimas de ataques virtuais.

Tabata Amaral: “E a terceira pergunta: o que a gente precisa pensar agora no GT, enquanto a gente escreve e reescreve essa lei, para garantir que a menina vítima de um deep fake, que a mulher perseguida online possam pedir socorro e serem acudidas?”

Além da lei e da educação, a audiência trouxe um dado sobre o lucro gerado pelo ódio: o Ministério das Mulheres identificou que 80% de 137 canais machistas analisados ganham dinheiro com anúncios e doações. Interromper esse fluxo financeiro também foi apontado como caminho para desarticular a violência contra a mulher no ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

PRESIDENTE DA CÂMARA RESSALTA PROPOSTAS APROVADAS PELOS PARLAMENTARES PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que, desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, os deputados aprovaram um conjunto de 73 propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao combate ao feminicídio no país. A declaração foi feita durante cerimônia que marcou os cem dias da iniciativa, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades dos três Poderes.

Hugo Motta: “O feminicídio é um flagelo que nos envergonha como nação. Mas a união entre os Poderes, demonstrada neste pacto, e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher.”

Hugo Motta reforçou que a Câmara tem priorizado medidas de prevenção, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Entre as iniciativas citadas está o programa Antes Que Aconteça. A proposta prevê a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares capacitadas em direitos das mulheres.

Hugo Motta: “A iniciativa contempla a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares — lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A educação também será um dos pilares desse esforço, porque é assim que transformamos o país: a partir da base.”

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES) (PT-ES), destacou os avanços na legislação brasileira desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.

Jack Rocha: “Para nós é um motivo de muito orgulho nesses 100 dias mostrar o tamanho da colaboração do Poder Legislativo, também junto aos outros poderes, Poder Executivo e Judiciário, de que nós temos aqui uma bancada comprometida a colocar as mulheres como protagonistas e entre as prioridades.”

O presidente da Câmara mencionou ainda projetos aprovados recentemente pela Casa que já se transformaram em lei, como o uso de tornozeleira eletrônica por agressores e a tipificação da violência vicária e do vicaricídio. A Câmara também aprovou a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos, quando houver suspeita de ocultação de patrimônio, entre outras propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

REPRESENTANTES DE ENTIDADES, GOVERNO E PARLAMENTARES ANALISAM O GRAU DE TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DAS CASAS DE APOSTAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Receita Federal arrecadou no ano passado 9 bilhões de reais em impostos de jogos de apostas esportivas. Do faturamento líquido das empresas de apostas, 15% vão para os cofres públicos. O nível de transparência na arrecadação de impostos de casas de apostas foi discutido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com representantes da Receita, dos jogos e da Confederação Nacional do Comércio. O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Gustavo Andrade Manrique, afirma que a arrecadação neste ano, até o mês de abril, foi de 3,1 bilhões de reais, valor investido em políticas públicas.

Gustavo Andrade Manrique: “Há toda uma destinação em relação ao produto dessa arrecadação, seja para saúde, seja pra turismo, seja pra segurança. É notório o papel da Receita Federal na distribuição dessa arrecadação para estados, para municípios, e aqui, especificamente, no caso das bets, a garantia dessa classificação e distribuição desse produto de arrecadação conforme preconiza a lei que instituiu a modalidade.”

Segundo Gustavo Andrade, foram identificadas 22 empresas que não estavam arrecadando impostos no ano passado e já deviam 111 milhões de reais, mas a situação foi regularizada ainda no segundo semestre do ano passado. O tema do endividamento das famílias foi trazido pelo economista-chefe da CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, que lembrou que as apostas online aumentaram 500% nos últimos anos, segundo o Banco Central, e mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas. A entidade tem uma pesquisa que acompanha, desde 2010, a situação orçamentária das famílias brasileiras. Desde janeiro de 2023, quando os dados desse tipo de aposta começaram a ser registrados, o mercado cresceu do zero e coincide com o aumento de endividamento e inadimplência das famílias, o que preocupa sobre a sustentabilidade financeira dos consumidores mais expostos a essas plataformas. São gastos 30 bilhões de reais mensalmente em apostas. Ele afirma que não é possível afirmar que o aumento de endividados foi por causa dos jogos online, nem que as contas de casa estejam atrasadas por causa disso, mas o cenário muda quando se avalia o quadro de inadimplência severa.

Fábio Bentes: “Aí sim, eu posso dizer que existe um efeito: para cada 10% do aumento no crescimento de gastos, a gente tem um aumento em termos de ponto percentual, um aumento de 0,12%. E as contas em atraso, para cada 10% de aumento nos gastos com apostas online, a gente tem quase meio dia a mais de atraso na dívida das pessoas.”

O presidente da Abrajogo, Witoldo Hendrich, afirma que o mercado de apostas esportivas é mal compreendido, porque desconsidera o que retorna. Ele explica que quem gasta 100 reais em cinema ou vídeo game recebe entretenimento. Quem aposta em jogos esportivos recebe, além do entretenimento, parte do dinheiro investido, pois 97 reais são devolvidos aos ganhadores. Ele cita dados do Serasa para mostrar que a indústria de apostas esportivas online não é responsável pelo crescente endividamento do brasileiro.

Witoldo Hendrich: “Mulheres são a maioria entre os inadimplentes. A última vez que eu vi o número, 80% dos apostadores são homens. Outro dado interessante, do próprio Serasa: entre gerações, inadimplência registra queda entre os mais jovens. Até onde eu sei, demograficamente os mais jovens são o público que mais efetuam apostas. É sério que a gente consegue encontrar uma correlação entre o que está acontecendo na economia do lado de fora com o fato das bets terem sido licenciadas?”

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), as apostas geram outras  perguntas.

Merlong Solano: “O que a gente arrecada está compensando as questões que começam a aparecer como problemas decorrentes do jogo? Há já quem fale das bets como problema de saúde pública. O aumento do vício no jogo. Junto com o vício vem os  problemas de ansiedade, vem a depressão, tudo isso pressiona a vida das pessoas e também o nosso Sistema Único de Saúde. Então em que medida isso está acontecendo? Tem gente que está falando em proibir, tem gente que está falando em aumentar as alíquotas, para que pelo menos elas gerem um resultado fiscal melhor para o nosso país, de maneira a compensar a própria despesa do setor público que vai ter de aumento, por exemplo, na área da saúde.”

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), acha que é necessário mais uma reunião para esclarecer outros pontos sobre a tributação das apostas online.

Paulo Guedes: “Então nós vamos fazer um requerimento formal a todas as instituições para que a gente possa voltar aqui em uma segunda oportunidade, convidando vocês, convidando a todos os convidados para contribuir com toda a sociedade brasileira nesse sentido.”

Os jogos online foram legalizados por uma lei de 2018 (Lei 13.756/18), em 2023 outra lei (Lei 14.790/23), a Lei das Bets estabeleceu regras e definiu a tributação sobre as empresas e os apostasdores e em 2024 o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas publicaram portarias que detalham a fiscalização, os meios de pagamento e o recolhimento dos tributos. E no início do ano passado o mercado ficou restrito a empresas com autorização do governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.