RÁDIO CÂMARA

FRENTE DA AGROPECUÁRIA E REPRESENTANTES DE PRODUTORES CRITICAM NOVA LISTA DE ESPÉCIES INVASORAS E APONTAM AMEAÇAS AO AGRONEGÓCIO.  A QUESTÃO FOI DEBATIDA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, COMO CONTA A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

Parlamentares e representantes do setor produtivo alertaram para os impactos da revisão da lista nacional de espécies exóticas invasoras, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente. Eles participaram de reunião conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (20/5).

Segundo eles, o documento ameaça a produção de alimentos e o agronegócio porque classifica como invasoras espécies que são a base da economia nacional — como tilápia, eucalipto e braquiária —, sujeitando essas cadeias à perda de licenciamento e até à proibição de cultivo.

Durante a reunião, parlamentares defenderam a aprovação do Projeto (PL  5900/2025) que retira a exclusividade do Meio Ambiente sobre o tema e obriga uma manifestação prévia e vinculante de pastas como Agricultura e Pesca na elaboração dessas normas.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e autor da proposta, deputado [[Pedro Lupion]], criticou o fato de as decisões ambientais ignorarem a sobrevivência das cadeias produtivas.

Pedro Lupion: “Se está na lista de exótica invasora e não se pode proliferar, quer dizer que não pode produzir tilápia. Então, quando a gente fala que estão querendo proibir a produção de tilápia, nós não estamos mentindo.”

Na mesma linha, o deputado [[Cobalchini]], autor do pedido para o debate, argumentou que a revisão da lista ignora os prejuízos financeiros ao país. Segundo ele, a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) — órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente —, que elabora a lista, tem baixa representatividade do setor privado. Para o parlamentar, as proibições não podem analisar apenas o viés ecológico.

Cobalchini: “A avaliação integrada dos impactos socioeconômicos, regulatórios e jurídicos é essencial para decisões regulatórias proporcionais e tecnicamente fundamentadas, sobretudo para espécies que são a base de cadeias produtivas que abastecem a sociedade e têm relevância socioeconômica para o Brasil."

A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Jaine Ariele Cubas também reclamou do desequilíbrio na Conabio.

Jaine Ariele Cubas: "O setor privado só tem duas cadeiras, que são a CNI e a CNA, ONGs e movimentos sociais têm 38% de assento. Então, a gente acha que tem um descompasso, a gente precisa trazer mais pessoas para esse debate, porque são espécies que têm impacto social  e econômico e precisam de mais estudos."

A proposta que retira a exclusividade do Meio Ambiente sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo está pronta para a pauta do Plenário.

A audiência sobre as espécies invasoras não contou com a presença de debatedores favoráveis à revisão da lista.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CRITICARAM, DURANTE DEBATE NA CÂMARA, A FALTA DE CLAREZA NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES E O USO DO DINHEIRO PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS PREFEITURAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle mostrou os avanços dos órgãos de fiscalização sobre as emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União. O Tribunal de Contas da União anunciou que divulgará em junho o resultado de uma auditoria feita em 74 municípios que receberam emendas de transferência especial, que ficaram conhecidas como emendas Pix.

Estas emendas são repasses diretos para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. São emendas individuais que podem ser apresentadas por todos os parlamentares. Em 2025, uma auditoria coordenada pelo TCU em 125 transferências mostrou problemas de falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade.

Em 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, a partir de questionamentos de partidos, determinou que fossem entregues planos de trabalho sobre as emendas Pix apresentadas nos anos anteriores para aumentar a transparência dos repasses.

Todo ano, existe um valor reservado no Orçamento para as emendas individuais e para as emendas de bancadas estaduais e elas são de execução impositiva. Além destas, existem as emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O volume total é de cerca de R$ 50 bilhões.

Amanda Travincas, juíza do gabinete de Flávio Dino, lembrou que foram adotadas várias medidas para melhorar o rastreio dos recursos, como contas específicas para emendas Pix. Em seguida, a Lei Complementar 210, de 2024, descreveu hipóteses em que as emendas, mesmo de execução impositiva, não poderiam ser liberadas.

Amanda Travincas: “Não há impositividade possível descumprindo regras constitucionais de transparência e rastreabilidade. De modo que, se não houver plano de trabalho prévio aprovado, se não houver a destinação de recursos para uma entidade beneficiária com lastro de atuação - isso é especialmente relevante em relação a organizações do terceiro setor - não há possibilidade de destinação de recursos por obstáculos de ordem técnica.”

Marcelo Vidal, da Controladoria-Geral da União, mostrou que o Portal da Transparência consegue hoje dizer para onde foram os recursos de cada emenda. O sistema, por exemplo, remete o usuário para a ata da reunião que decidiu sobre uma emenda de comissão e para a planilha de quem indicou os repasses.

A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, criticou, porém, o volume e as características das emendas parlamentares. Segundo elas, as emendas não estão associadas a programas estruturantes e acabam sendo pulverizadas. A alocação dos recursos é genérica e nem o Executivo sabe para onde o dinheiro deve ir logo após a aprovação do Orçamento.

Juliana Sakai: “Na prática, acabam atuando como ordenadores de despesa, apenas com esse bônus da indicação, criando essa rede de favores. Porque, claro, os municípios precisam desse recurso e quem recebe vai ficar feliz. Eles precisam e é um volume cada vez maior. Mas não têm o ônus da responsabilização.”

Juliana também criticou o uso do dinheiro para o custeio de prefeituras. O deputado [[Paulo Marinho Jr]] disse que isso acontece porque o Orçamento da União não tem recursos suficientes para a Saúde, por exemplo.

Paulo Marinho Jr: “A tabela da saúde, ela é uma fantasia. Não tem uma prefeitura, não tem um governo de estado que consiga, com o dinheiro da saúde, manter o serviço. Se todo mundo sabe que não dá para fazer, vão ter que complementar de alguma forma. E, hoje, o município não consegue sobreviver sem emenda. Ponto. São os fatos. Todo mundo sabe disso.”

O deputado [[Alexandre Lindenmeyer]], presidente da comissão, disse que as emendas distorcem o jogo eleitoral no relacionamento com os beneficiários.

Alexandre Lindenmeyer: “Cria uma relação de ‘Muito obrigado deputado’. E é desigual com quem está lá fora e que vai disputar a vaga com quem está aqui dentro; que já tem toda uma estrutura e, por outro lado, ainda tem todo esse recurso.”

Segundo Marcelo da Eira, do TCU, o foco atual do órgão são as emendas coletivas, de bancadas estaduais e de comissões; e o fato de que as prefeituras têm dependido de emendas para o seu custeio básico.

A audiência sobre as emendas parlamentares foi solicitada pelo deputado [[Jorge Solla]], relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AUTORIZA O USO DE RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR COOPERATIVAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 262/19) que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos de desenvolvimento regional, o do Nordeste (FDNE), o do Centro-Oeste (FDCO) e o da Amazônia (FDA).

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera duas medidas provisórias e uma lei complementar. Segundo a deputada [[Marussa Boldrin]], relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, as cooperativas ajudam a canalizar investimentos diretamente para micro, pequenos e médios produtores e empresários.

A proposta foi defendida pelo deputado [[Pedro Lupion]], coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

“Nesse caso, o que nós estamos permitindo, e dando a possibilidade, do cooperativismo também acessar os fundos constitucionais, que são acessados por todas as atividades econômicas, e o cooperativismo, seja ele qual for, em qual ramo for, não só no cooperativismo agropecuário, mas de saúde, de transporte, de trabalhadores, agricultura familiar, ou até mesmo de crédito, possam acessar também os fundos constitucionais.”

O proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo, como disse o deputado [[Bohn Gass]].

“O governo também aprova, porque ele estende esses repasses também para as cooperativas, que é muito importante que eles possam também alcançar e que isso esteja explícito na lei.”

O projeto que permite que cooperativas acessem os recursos dos fundos públicos de desenvolvimento do Nordeste, do Centro-Oeste e da Amazônia seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR O FIM DA ESCALA 6X1 NO PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES DA PAUTA DE VOTAÇÃO, QUE TAMBÉM INCLUI PROJETOS DO AGRO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que quer votar na próxima semana em Plenário a PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. De acordo com o presidente, a comissão especial deve votar o texto na semana que vem e a proposta deve seguir direto para o Plenário. Hugo Motta ainda vai se reunir com o relator da PEC na comissão, deputado [[Léo Prates]], até o fim da semana para detalhar os pontos do parecer.

“Alguns pontos estão sendo discutidos, vamos receber representares do setor produtivo, e vamos conduzir essa pauta com equilíbrio sem abrir mão de entregar para a sociedade a redução da jornada, sem redução salarial e dois dias de descanso. Temos a plena convicção que isso não atrapalhará a produtividade do País.”

Hugo Motta detalhou ainda a pauta da semana de votações no Plenário. Segundo o presidente, os líderes partidários definiram votar nesta e na próxima semana projetos ligados ao agronegócio. O deputado destacou que os temas possuem divergências de mérito, mas vai manter o diálogo entre a Frente Agropecuária e o governo.

Segundo ele, a Câmara vai avançar primeiro em requerimentos de urgência e depois na discussão dos textos. Entre eles, citou o Profert, que incentiva a produção de fertilizantes no Brasil, o seguro rural e a proposta sobre combustíveis. Em relação ao Profert, Hugo Motta explicou que a proposta busca diminuir a dependência externa e proteger o setor agropecuário das oscilações do mercado internacional.

“Hoje o Brasil tem na sua balança comercial uma grande importância do setor do agro e não é bom ficar vulneráveis aos preços dos fertilizantes de outros países. A estratégia de buscar a produção nacional veio nesse sentido.”

Já em relação à proposta que cria o seguro rural, com garantias para os produtores , Hugo Motta afirmou que o texto está sendo negociado com o governo para construir um consenso na votação. Além dessa proposta, está na pauta um Projeto de Lei Complementar (PLP 114/26) que vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O presidente ressaltou que a medida é pontual enquanto durarem os efeitos econômicos da guerra entre Irã e Estados Unidos no preço do petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDOS POLÍTICOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DESSA MINIRREFORMA ELEITORAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4822/25) que altera regras sobre prestação de contas, punições e funcionamento administrativo partidário, modificando diversos pontos da Lei dos Partidos Políticos.

Relator da proposta, o deputado Rodrigo Gambale (PODEMOS-SP) argumentou que o projeto foi construído a partir das demandas dos líderes partidários, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às legendas. Já os deputados contrários ao projeto destacaram que nenhum parlamentar subiu à tribuna para defender a proposta no Plenário.

O projeto proíbe bloqueios e penhoras automáticas sobre recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, exceto em casos de uso irregular reconhecido pela Justiça Eleitoral, ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

“E aqui eu chamo a atenção de todos os partidos que dizem defender o trabalhador. Esse projeto tá dizendo o seguinte, se um partido contratar um trabalhador e ele der calote nas verbas trabalhistas, se o partido não pagar o INSS, se o partido não pagar o FGTS, esse partido não poderá ser penhorado.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de debate sobre o projeto, que foi divulgado publicamente apenas 30 minutos antes da votação. Ela reconheceu que a proposta simplifica a burocracia, mas classificou como aberração o trecho que suspende processos administrativos e judiciais dos partidos anteriores durante fusões entre legendas.

“Um partido se alimenta de dinheiro público, se é sustentado com dinheiro público do cidadão brasileiro, faz um monte de irregularidade Aí, o que acontece? Tem uma fusão, então tem um partido podre que funde com outro partido, tudo do partido podre não passa para o novo, ele não assume responsabilidade nenhuma. Tudo é suspenso. Isso é grave, gente.”

Segundo o texto, o novo partido responderá pelas dívidas das legendas anteriores, mas não sofrerá suspensão de recursos do Fundo Partidário por irregularidades em contas antigas já julgadas.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pontuou que os cidadãos não têm acesso ao prazo de 15 anos para pagarem suas dívidas, ponto que também está na proposta.

“Digo mais, o aumento das parcelas em 180 parcelas, é 15 anos para os partidos pagarem. O pobre do povo pega ali no cheque especial, tem que pagar, se não é o juro. Os partidos vão ter 15 anos, independente do valor.”

O texto também prevê que, em semestre eleitoral, não poderá haver suspensão de repasses do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral por irregularidades em prestações de contas anteriores. Outra mudança trata da análise das contas partidárias. O texto determina prazo de até três anos para julgamento dos processos de prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Se esse prazo não for cumprido, o processo poderá ser extinto por prescrição.

O projeto ainda cria regras para uso de aplicativos de mensagens por partidos e candidatos. As legendas poderão registrar números oficiais para envio de mensagens a eleitores, e essas contas não poderão ser bloqueadas pelas plataformas sem decisão judicial.

A proposta que foi chamada de minirreforma eleitoral vai ser agora analisada pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AUMENTA A PUNIÇÃO PARA PEDÓFILOS QUANDO O CRIME É COMETIDO PELA INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3066/25) que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial.

A proposta considera violência sexual de criança ou adolescente qualquer representação de atividade sexual ou nudez que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia. Isso vai valer para fotografia, vídeo ou imagem digital, mesmo que produzida, manipulada ou gerada com o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

A proposta também deixa claro no Código Penal que todos os crimes contra a dignidade sexual, como estupro e estupro de vulnerável, também serão caracterizados quando cometidos no ambiente digital.

Todos esses crimes passam a ser considerados hediondos, o que significa mais tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

O projeto também torna crime o simples acesso a conteúdo de pedofilia na internet. Ou seja, isso será crime, mesmo se a polícia não encontrar arquivos com conteúdo de abusos sexuais ou violência contra crianças e adolescentes armazenados no computador ou na nuvem do acusado.

A proposta também aumenta em até um terço a pena para aliciamento de crianças ou adolescentes por meio de inteligência artificial ou filtros capazes de alterar a imagem ou a voz do criminoso para enganar a vítima. O agravamento da pena vai valer também no caso de perfis falsos em plataformas de jogos on line, aplicativos de mensagens, salas de bate-papo e redes sociais.

Segundo a relatora, deputada [[Rogéria Santos]] (REPUBLICANOS - BA), esse dispositivo foi inserido na proposta após o caso de um criminoso no Rio Grande do Sul que vitimou 127 meninas usando perfis falsos criados por inteligência artificial.

Além de aumento de penas, o projeto legaliza a infiltração policial em investigações sobre redes de pedofilia na Internet, em especial as chamadas rondas virtuais, com possibilidade inclusive de requisição de dados de conexão às plataformas sem a necessidade de autorização judicial.

Isso poderá ser feito no caso de risco iminente à vida ou integridade física de crianças vítimas de abusos.

Para a relatora, Rogéria Santos, a proposta moderniza a legislação.

“A proposição institui medidas modernas de enfrentamento e repressão aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Ao regulamentar a ronda virtual e os crimes praticados com o uso de inteligência artificial e da utilização de técnicas de mascaramento de endereço de IP. Os números, senhoras e senhores, são alarmantes.”

O texto também cria novo crime no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até seis meses de prisão, para quem deixar de comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou à polícia casos de abuso sexual pela internet.

A proposta garante ainda à criança ou adolescente vítima de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado no Sistema Único de Saúde, o SUS. E o agressor será obrigado a cobrir todos os custos de tratamento, incluindo o ressarcimento ao SUS.

Para o deputado [[Osmar Terra]] (PL-RS), autor do projeto, a proposta fecha portas que estavam abertas para os criminosos.

“Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra a criança na internet. Aumenta a pena, aumenta a vigilância em cima dos criminosos, que agora, pelo projeto de lei, é permitida, inclusive, acompanhar dentro da internet, de forma sigilosa, quem está cometendo o crime e localizar rapidamente.”

O projeto que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AMBIENTALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA CELEBRARAM A QUEDA NO DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA, MAS APONTAM AMEAÇAS LEGISLATIVAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES DESSA PAUTA.

Ambientalistas detalharam a queda histórica no desmatamento da Mata Atlântica e apontaram “ameaças legislativas” para o bioma, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 19/05). O debate ocorreu em meio ao chamado “Dia do Agro” ou “Semana do Agro”, em que o Plenário da Casa analisa vários projetos de lei prioritários do agronegócio, considerados nocivos às causas socioambientais. Estudos da Fundação SOS Mata Atlântica e do MapBiomas mostram redução de 28% no desmatamento do bioma entre 2024 e 2025 (de 53,3 mil para 38,3 mil ha). No acumulado dos últimos dois anos, a queda chegou a 47%. O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, elaborado em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) desde 1985, apontou redução histórica de 40% na supressão de vegetação nativa das áreas florestais (de 14,3 mil ha para 8,6 mil ha), como conta o diretor da SOS Mata Atlântica, Luiz Fernando Pinto.

“É a menor taxa de desmatamento anual da história de 40 anos de monitoramento no bioma: pela primeira vez abaixo dos 10 mil hectares. A gente tem esse otimismo cauteloso e se, a gente seguir nesse ritmo de redução de 20% a 30% a cada ano, a Mata Atlântica vai ser o primeiro bioma do Brasil a alcançar o desmatamento zero, ainda antes de 2030.”

Restrição de crédito para desmatadores ilegais, fiscalização mais rigorosa e aplicação de políticas públicas ajudam a explicar a queda. Luiz Fernando Pinto também valoriza o papel da Lei da Mata Atlântica (11.428/06), que vai completar 20 anos de vigência em dezembro.

“A Lei da Mata Atlântica é uma referência para a governança florestal no Brasil e do mundo e certamente um dos instrumentos responsáveis por uma redução drástica do desmatamento desde a sua publicação. E ainda é atualmente.”

Por outro lado, os ambientalistas alertaram para o chamado “pacote da destruição”, com uma série de projetos de lei que podem frear esses avanços. Um deles (PL 364/19) acaba de ser aprovado pela Câmara (em 19/05) e, na prática, flexibiliza proteções aos campos de altitude, inclusive na Lei da Mata Atlântica, segundo Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.

“Tornando como áreas consolidadas mais de 48 milhões de hectares de formações não florestais no Brasil. Isso representa uma ameaça. Para a Mata Atlântica, isso é extremamente grave, porque a Mata Atlântica não é só uma floresta das árvores gigantes: ela tem toda a sua diversidade de fitofisionomias, que vão desde as restingas não arbóreas aos campos nativos e às florestas ombrófilas densas e ombrófilas mistas.”

Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) reclamou de 10 projetos de lei incluídos na pauta da “Semana do Agro”, entre eles, os que tratam de redução de Florestas Nacionais, flexibilização da fiscalização ambiental e expansão de plantações de eucaliptos.

“Ao mesmo tempo em que a gente celebra avanços – e tem aí passivos históricos que precisam ter estratégia para recuperar –, a gente também vive aqui, na verdade, uma ameaça permanente. A gente tem que lutar para não ter mais retrocesso e a gente não perder aquilo em que se avançou até agora.”

Os demais palestrantes lembraram que a Mata Atlântica é o bioma mais devastado do Brasil, restando apenas 24% da vegetação nativa e 12% de suas florestas. Os remanescentes estão em 17 estados, que abrigam 70% da população e 80% do PIB nacional. O bioma também registra 80% dos alertas e ocorrências de desastres naturais (segundo o CEMADEN), devido principalmente à ocupação desordenada. A urbanização cresceu 133% (de 1 Mha para 2,33 Mha) entre 1985 e 2024. Entre as soluções apontadas, está a restauração de fragmentos de floresta, sobretudo em meio a áreas densamente povoadas. Para os especialistas, o bioma é fundamental para a adaptação às mudanças climáticas. O Dia Nacional da Mata Atlântica, em 27 de maio, será comemorado com sessão solene no Plenário da Câmara (no dia 28).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE QUE O TRABALHADOR EMPREGADO NA SAFRA AGRÍCOLA CONTINUE A RECEBER O BOLSA FAMÍLIA. O REPÓRTE É ANTONIO VITAL.

Reportagem corrigida às 12h11 do dia 20/05/2026, para incluir informações sobre regra de proteção no Bolsa Família.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 715/23) que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola. Este tipo de serviço varia de acordo com a atividade agrária e compreende o período entre o preparo do solo e a colheita.

Os contratos para esse tipo de trabalho, de acordo com uma lei de 1973 (Lei 5.889/73), têm o período máximo de dois anos. Acontece que as regras do Bolsa Família estão atreladas a um valor máximo de renda por pessoa. Este limite foi definido em R$ 218 reais mensais. Se essa renda for ultrapassada, o beneficiário entra na chamada regra de proteção, que garante metade do pagamento por doze meses.

O que o projeto aprovado faz é permitir que a renda da carteira assinada no trabalho da safra não seja declarada pelo empregador no e-E-Social.

O argumento é que algumas culturas agrícolas, como o café, o alho, a batata, a uva, a maçã e a cebola, têm elevada necessidade de mão de obra, o que faz com que o trabalhador muitas vezes prefira manter a Bolsa Família a trabalhar com carteira assinada.

O projeto, apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado pela Câmara em 2024 e depois foi alterado pelo Senado. A proposta retornou para análise dos deputados e o relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), rejeitou a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

O texto original aprovado pela Câmara retira do cálculo da renda familiar, para efeito do recebimento de benefícios sociais, o salário recebido pelo trabalhador no contrato da safra.

O Senado, em vez disso, optou por alterar a regulamentação do Programa Bolsa Família para prever a reinclusão do beneficiário excluído no caso da média anual de renda da família superar o limite permitido.

Para o relator, Evair Vieira de Melo, a mudança não garante a permanência do trabalhador safrista no Bolsa Família.

“Entendemos que a proposta do Senado Federal, ela não aprimora significativamente a operacionalização do programa Bolsa Família, na medida em que continua a impedir a contratação de safristas, cuja condição, mesmo após a sua contratação, ainda é de vulnerabilidade social em face das peculiaridades inerentes à atividade agropecuária que é sazonal. O contrato de safra desempenha papel essencial para a manutenção da produção agrícola e da pecuária nacional.”

O projeto que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDEU A VOTAÇÃO DE UMA PAUTA MUNICIPALISTA E DESTACOU APOIO DOS DEPUTADOS ÀS PREFEITURAS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, [[Hugo Motta]], defendeu a pauta municipalista durante participação na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ele afirmou que o fortalecimento das cidades é essencial para a prestação de serviços públicos e para o desenvolvimento do país. Em discurso dirigido a prefeitos e gestores municipais, o parlamentar destacou medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados voltadas ao apoio financeiro e administrativo dos municípios brasileiros.

Segundo Hugo Motta, a atuação do Legislativo tem buscado avançar em propostas que aliviem as contas das prefeituras e ampliem a capacidade de atendimento à população. Entre as iniciativas citadas está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.

“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados.”

O presidente da Câmara também mencionou a aprovação da Emenda Constitucional que estabeleceu limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. De acordo com ele, a medida busca reduzir o impacto fiscal das dívidas judiciais sobre os cofres municipais.

“No enfrentamento das dificuldades fiscais dos municípios, entregamos outro grande alívio para os gestores das cidades de todo o Brasil: a aprovação da PEC 66, que limitou o pagamento dos precatórios.”

Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como mecanismo de aproximação entre o Orçamento da União e as demandas locais. Segundo ele, os recursos permitem direcionar investimentos para obras, serviços e ações consideradas prioritárias pelos gestores municipais e parlamentares que atuam em contato direto com a população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE OBRIGA ÓRGÃOS AMBIENTAIS A APLICAREM CÓDIGO FLORESTAL EM TODOS OS BIOMAS, NO LUGAR DE LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA AS CONSEQUÊNCIAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 364/19) que obriga os órgãos ambientais a aplicarem o Código Florestal em áreas produtivas de todos os biomas brasileiros, no lugar de legislações específicas, como a Lei da Mata Atlântica, mais restritiva em relação ao uso da terra para produção rural.

O projeto foi aprovado pelas comissões permanentes da Câmara em caráter terminativo, ou seja, não precisaria passar por votação no Plenário e poderia seguir diretamente para o Senado.

Um recurso assinado por 57 deputados, a maioria do PT, PSol e Rede, pedia a análise pelo Plenário, com o argumento de que a proposta fragiliza a legislação ambiental. O recurso foi rejeitado pelo Plenário por uma diferença de 148 votos, o que manteve o texto aprovado pelas comissões.

O texto original, apresentado pelo deputado [[Alceu Moreira]] (MDB - RS), tratava apenas da aplicação do Código Florestal nas áreas produtivas dos chamados Campos de Altitude, ecossistema localizado na região Sul.

O argumento é de que aquelas áreas são exploradas há mais de 200 anos e que os produtores estavam sendo multados pelo Ibama com base na legislação que protege a Mata Atlântica. Foi o que disse o deputado Alceu Moreira.

“Não tem nenhum sentido, aquela terra está desde 1740 antropizada. Ela tem utilização para lavoura, para criação de gado. E agora o nosso produtor está impedido com uma multa produzida pelo Ibama, sem nenhuma necessidade. Se tiver o gado em cima do campo e por acaso nascer uma essência nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringe a criação de gado. É um prejuízo criminoso.”

O recurso que pedia a análise do projeto pelo Plenário teve como justificativa alterações feitas no texto original durante análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto final considera área rural consolidada, portanto passível de regularização, todas as terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. E não restringe a medida aos campos de altitude.

Para o deputado [[Nilto Tatto]] (PT - SP), um dos autores do recurso, o projeto permite desmatamento em outros biomas.

“Tinha sido construído um acordo que recuperava o texto original do projeto para usar áreas nos campos de altitude do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. O projeto foi completamente deturpado, aumentando aí a possibilidade de desmatamento, de uso para o agro de áreas não florestais na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e Mata Atlântica.”

O projeto que obriga os órgãos ambientais a aplicarem o Código Florestal em áreas produtivas de todos os biomas brasileiros, no lugar de legislações específicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital