RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA 3 MIL E 600 REAIS COMO MÍNIMO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. O TEXTO AINDA ESTÁ EM ANÁLISE PELOS DEPUTADOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia um piso salarial de R$3.600 para profissionais de educação física (PL 7006/13). A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho.

Pelo texto aprovado, o patamar de remuneração será equivalente a uma jornada de 30 horas por semana, respeitando as diretrizes da lei que regulamenta a profissão de educador físico no Brasil (Lei 9.696/98).

O projeto também prevê o direito a um intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de serviço, sem aumento da carga horária de trabalho.

Além disso, a medida determina que o piso deve ser reajustado anualmente seguindo o INPC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Esse é um parâmetro usado pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para medir a variação de preços dos principais produtos consumidos por famílias que recebem até cinco salários mínimos.

A proposta ainda estabelece que responsáveis técnicos por espaços ou equipamentos devem receber um adicional de 10% sobre o valor do piso.

O projeto aprovado na Comissão de Trabalho teve parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar ressalta que a classe ganhou protagonismo nos últimos anos em relação à melhoria da qualidade de vida da população.

André Figueiredo afirma que a categoria de educadores físicos precisa de segurança financeira diante do acúmulo de funções exigidas pelo mercado, principalmente nas academias de ginástica.

“Profissional de educação física atua em um mercado de trabalho abrangente que realiza seu trabalho como responsável pela orientação técnica, tática e física de alunos e de equipes desportivas. O exercício de uma atividade com este nível de complexidade não é compatível com a insegurança financeira ou mesmo excesso de trabalho, por isso consideramos justo estabelecer uma remuneração mensal mínima a estes profissionais.”

Em seguida, o projeto que define um piso salarial fixo de R$3.600 para profissionais de educação física será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA CONCEDE PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA EM ESCOLAS PÚBLICAS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARIA NEVES.

A comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede prioridade à matrícula de crianças e adolescentes com deficiência ou com doenças raras em instituições de ensino infantil e na educação básica (PL 2201/21). Isso inclui desde a creche até o ensino médio. A regra vale para estabelecimentos públicos ou subsidiados pelo Estado.

Ainda conforme o texto aprovado, os estudantes com deficiência ou doenças raras terão direito de receber material adaptado as suas condições de aprendizagem.

Relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) comemorou a aprovação.

“É muito importante, é a mesma coisa de dizer que as crianças que têm doenças raras, crianças que são PCD podem nas creches, nas escolas de ensino fundamental, nas escolas de ensino médio, e mesmo na pré-escola, desde que, claro, sejam públicas ou conveniadas com o serviço público tenham prioridade não só para a sua matrícula, mas especialmente recebam o material necessário ao seu aprendizado. Esse é um tema que vai modificar para melhor a vida de tantas e tantas crianças e adolescentes desse país.”

De acordo com o último Censo Escolar da Educação Básica, concluído no ano passado, aumentou o número de matrículas na rede pública de educação especial. Em 2023, o país contava com 1 milhão e 700 mil estudantes com algum tipo de deficiência. Segundo o levantamento, a maior parte dos alunos apresenta deficiência intelectual, seguida de pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência física.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA CASOS DE ESTELIONATO CONTRA MULHERES. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 4366/23) que aumenta a pena para o estelionato praticado contra mulheres em determinadas situações. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto, explicou quais seriam esses casos, envolvendo relações amorosas:

“Se utiliza da sua capacidade de controle daquela mulher para usurpar dela e, portanto, roubá-la. É um estelionato decorrente dessa relação que é tão íntima que faz com que você tenha esse poder de mando sobre a mulher”

A previsão é que a pena seja aumentada de um terço ao dobro. Hoje o Código Penal estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para o crime de estelionato.

A Justiça tem identificado o estelionato amoroso, que ocorre quando um dos parceiros de uma relação amorosa só estabelece a relação para fazer dívidas em nome do outro ou gastar o dinheiro do outro.

A vítima de um estelionatário que começou o namoro em 2021, em Brasília, conta que, após sete meses,  já era responsável por uma dívida de um milhão de reais.

Ela só deixou o relacionamento porque começou a ser cobrada pelas dívidas e foi alertada por conhecidos para que pesquisasse sobre o homem na internet. E soube que ele já respondia a processos por casos semelhantes. Hoje, com 38 anos, ela procura se reerguer:

“Estelionato, principalmente com mulher, tinha que ser um crime em que a pessoa teria que ser presa imediatamente. Por que? Porque ele destrói sonhos, destrói vida. Eu trabalhei 16 anos, passei anos sem tirar férias, ralando para conseguir tudo o que eu perdi em sete meses. Então eles acabam com a vida de uma pessoa. Ele só não mata, mas por dentro ele destrói a pessoa”

Leosmar Moreira, advogado da vítima, disse que a punição para o crime de estelionato é leve e que é difícil ser preso por isso:

“O crime de estelionato aqui no Brasil é bem branda a condenação. Tendo essa nova política, de enrijecer a pena dessa conduta; eu acredito que pelo menos em um primeiro momento vai inibir a pessoa de querer fazer isso. Acaba se tornando uma profissão porque acaba fazendo em vários estados. E infelizmente com a legislação branda, não tem perspectiva de prisão desta pessoa”

O projeto que aumenta a pena para o estelionato praticado contra mulheres será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Ele também terá que passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

JÁ ESTÁ VALENDO A LEI COM NOVA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Foi sancionada a lei (14.848/24) que altera a tabela do Imposto de Renda, isentando de pagamento do imposto a parcela salarial de até R$ 2.824 ou dois salários mínimos. A mudança já estava valendo desde fevereiro porque foi editada em medida provisória.

Na tabela, o limite de isenção passou para R$ 2.259,20; mas existe um desconto simplificado de R$ 564,80 que eleva o total não tributável. A correção do limite de isenção reduz um pouco o imposto para as demais faixas de renda, embora elas não tenham sido corrigidas, porque o imposto é progressivo; ou seja, cada alíquota taxa uma parcela do salário.

Durante a aprovação da medida na Câmara, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) destacou os benefícios para a população mais pobre:

“Ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos significa para as famílias trabalhadoras mais pobres um desafogo, um alento no orçamento. Não precisar mais pagar o Imposto de Renda significa ter mais recursos para o cotidiano, para o alimento, para o medicamento, para o aluguel, para a sobrevivência com dignidade.”

Ao sancionar a lei no dia 1º de Maio, o presidente Lula reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato, aprovar a isenção do imposto de renda para a faixa de até R$ 5 mil mensais. A promessa foi cobrada pela oposição durante a discussão da nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BUSCA AMPLIAR PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NO ESPORTE, COMO EXPLICA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou um projeto (PL 3646/23) que destina parte da arrecadação de loterias para financiar modalidades femininas de esporte. A intenção é ampliar a participação das mulheres no esporte brasileiro com a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos de loterias repassados a entidades esportivas.

Conforme a proposta, as entidades que recebem recursos das loterias terão o prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para se adaptar às regras. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR).

“Esse projeto visa facilitar o papel da mulher no esporte, como atleta, como gestora. Hoje nós temos poucas mulheres que assumem essa função, nós precisamos fomentar e o primeiro item a ser considerado são os incentivos que recebem. As instituições tem uma parte de recursos para essas entidades, que esses recursos sejam aplicados para fomentar o esporte feminino no nosso estado.”

Segundo a relatora, investir nas modalidades esportivas femininas e na formação da mulher tende a ampliar os grupos interessados no desenvolvimento do setor e a disponibilizar mais talentos profissionais em benefício do esporte.

A proposta, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), também prevê a destinação de 5% dos recursos repassados à Fenaclubes, a Confederação Nacional dos Clubes, para programas de capacitação de gestoras de clubes sociais e de fomento à participação feminina em cargos de gestão e liderança no esporte.

Na opinião da fundadora do projeto de futebol feminino do Minas Brasília Tênis Clube, Nayeri Albuquerque, uma das maiores dificuldades para o futebol feminino é de apoio. Mas o resultado da boa gestão veio rápido. Com 12 anos de atividade, o time já ganhou um título nacional de A2 em 2018, a segunda divisão nacional, e atualmente está em 16º no ranking de clubes femininos da CBF.

“Então a gente tendo uma lei de incentivo que faça com que as mulheres se capacitem e mostrem que elas têm condições de estar no futebol, não só no feminino, mas no masculino, eu acho que é de suma importância, porque a gente já tem essa dificuldade de entrar nas equipes e a gente tendo essa lei que incentivem as mulheres a se capacitarem cada vez mais é valoroso, porque a gente vai ter mais espaço.”

O projeto já havia sido aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA O COMPANHEIRO QUE AGREDIR A MULHER A COMPENSAR A VÍTIMA FINANCEIRAMENTE. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão da Mulher aprovou projeto (PL 5906/23) que obriga o companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a parte que cabe a ele na divisão dos bens.

A mudança seria incluída no Código Civil. O parecer da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), foi favorável ao texto.

“Na verdade a gente nem precisaria de um projeto de lei. Deveria ser sabido, deveria ser de uma forma até de justiça, que esses covardes agressores ressarcissem essas vitimas de violência, eles causam danos não somente físicos como psicológicos, de todas as outras formas, às mulheres. Sim, no Brasil parece que precisa doer no bolso para que haja de fato um banimento dessa situação da violência doméstica. ”

A Lei Maria da Penha já garante que o ressarcimento da mulher vítima de violência não pode trazer impacto ao patrimônio dela ou de seus dependentes. A intenção da proposta, segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é que essa orientação conste do Código Civil.

A proposta vai ser agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela não precisa passar pelo exame do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ANVISA DEVE CONCLUIR PROCESSO DE REGISTRO DA TERAPIA GÊNICA ELIVIDYS ATÉ JUNHO, A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO DOS DEPUTADOS COM O ÓRGÃO.

Em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara sobre o registro do medicamento Elevidys pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o representante do órgão, João Batista da Silva Júnior, comunicou que até junho o processo deve estar concluído. A partir daí, afirmou que a liberação vai depender do laboratório que produz o remédio.

O Elividys é uma terapia genética utilizada no tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Conforme explicou o responsável pela unidade neuromuscular da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Luís Fernando Grossklauss, o paciente com Duchenne não produz uma substância responsável pela recuperação dos músculos depois de uma contração. Com isso, a musculatura da pessoa acometida sofre atrofia, o que afeta inclusive órgãos vitais, como o coração.

Segundo o médico, não se sabe ao certo a prevalência da doença no Brasil, mas a estimativa é que a cada 6 mil (ou 6 mil e 500) nascimentos, uma pessoa terá o problema genético. Os sintomas, conforme Luís Fernando Grossklauss, começam a aparecer por volta dos três anos e progridem rapidamente.

“O Duchenne, o curso natural dele, é mais ou menos início, começa com 3 anos de idade, 3, 4 anos, vai progredindo essa fraqueza muscular. Por volta de 11 anos de idade, 10, 11 anos de idade, eles param de andar, vão para a cadeira de rodas, começa a deterioração cardíaca e respiratória e, a partir daí, a criança vai necessitando de mais remédios cardiológicos e mais tempo de uso de bipap. Hoje, normalmente o óbito dessas crianças corre por volta de 30, 40 anos de idade.”

O bipap mencionado pelo médico é um aparelho respiratório.

Sem os tratamentos adequados, o paciente vive em torno de 20 anos. Segundo o especialista da Unifesp, hoje, as pessoas com atrofia muscular de Duchenne são tratadas basicamente com corticoides e fisioterapia, tanto motora quanto respiratória. Mas o uso constante de corticoides traz efeitos colaterais graves, como osteoporose, aumento de colesterol e de triglicérides e catarata. E esse tratamento não interrompe o desenvolvimento da doença.

A terapia genética surge, então, como uma nova esperança. Grossklauss explicou que testes com crianças de 4 e 5 anos nos Estados Unidos mostraram que o Elividys traz melhora significativa dos sintomas e “representa uma promessa de estabilizar o curso progressivo da doença de Duchenne”.

O representante da Anvisa, João Batista da Silva Júnior, explicou que, por se tratar de uma tecnologia muito nova, a análise das terapias gênicas deve ser extremamente cuidadosa. Segundo disse, a terapia pode ser utilizada uma única vez. Então, se a agência liberar o Elividys e uma pessoa for tratada com ele, e logo em seguida outro laboratório desenvolver um medicamento genético mais eficaz, esse mesmo paciente não poderá receber a nova droga. Isso porque ocorre uma resposta imunológica tão forte que poderia matar o paciente.

Conforme Silva Júnior, a agência recebeu o pedido de registo do Elevidys em outubro do ano passado. Os documentos relativos à fase de testes clínicos chegaram em março deste ano. Segundo o especialista, no dia 26 do mesmo mês, a agência já havia terminado a análise documental. Até junho o órgão espera discutir os resultados clínicos com especialistas e visitar a fábrica nos Estados Unidos. Deve sair, então, uma decisão sobre o registro.

“Nós vamos ter em junho, parece, o panorama de todas as agências – Brasil, Estados Unidos e Europa, para a gente tomar uma decisão, se realmente esse produto é eficaz e, se ele é eficaz, em qual medida ele é eficaz, para que a gente possa ter um acompanhamento claro, o médico saber os impactos que pode ter aquele produto, pelo menos do ponto de vista dos dados até agora.”

O representante da Anvisa explicou também que o Elevidys, se aprovado no Brasil, vai ser com a condição de ser acompanhado por um longo período.

“Esse produto, quando ele for registrado, ele vai ser registrado sob condições de monitoramento por 15 anos. Toda a terapia gênica envolve um adenoassociado, como esse um vetor viral, a gente tem que acompanhar por 15 anos, porque podem ter eventos adversos, que a gente chama eventos adversos tardios, por exemplo, formação de tumores. Os vírus, eles vão entrar dentro da célula e vão colocar o gene, ele pode colocar o gene, mas ele pode interferir no genoma. Isso não foi observado ainda, tem relatos de caso de malignidade secundária e animais, mas não tem ainda em humanos, mas, então nós temos que observar.”

Ainda conforme Silva Júnior, os Estados Unidos aprovaram o Elevidys de forma provisória, assim que os estudos indicaram que seria uma terapia eficaz. O laboratório ainda tem de comprovar que ele realmente funciona e é seguro para que se confirme o registro. Essa etapa por lá também deve ocorrer em junho, disse o representante da Anvisa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA OBRIGA BARES E RESTAURANTES A DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO IMPRESSO PARA CLIENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e bares disponibilizarem cardápios impressos aos clientes no atendimento presencial. A medida está prevista em três projetos de lei (PL 1245/23 e apensados), que tiveram os textos unificados pelo relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele argumenta que os cardápios digitais, popularizados durante a pandemia de Covid-19, trouxeram muito conforto para alguns consumidores, mas, ao mesmo tempo, deixaram outros clientes com dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre preços e descrição dos produtos.

“A gente viveu um momento pandêmico no Brasil, onde diversos restaurantes tiveram que disponibilizar cardápio através de QR Code. Claro que a tecnologia vem para beneficiar a população brasileira, mas tem muitos clientes que não têm aparelho celular e não conseguem ter esse acesso, só o cardápio digital ou ter de cadastrar seus dados para ter acesso ao cardápio. Por isso, nós colocamos que o restaurante tem de disponibilizar tanto o digital quanto o cardápio físico, para que todos possam ter acesso e fazer suas escolhas”.

Áureo Ribeiro apresentou pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) sobre o segundo semestre de 2022, quando 21% dos consumidores apontaram dificuldade para fazer pedidos com cardápios por QR Code. O texto final do relator também proíbe os estabelecimentos de exigirem cadastro prévio para os clientes acessarem os cardápios.  Essas restrições não serão aplicadas a estabelecimentos que adotam exclusivamente o serviço de autoatendimento por parte dos clientes. O projeto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça e, em caso de aprovação, poderá ser enviado diretamente para a votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SUS PODERÁ DISTRIBUIR FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.

Idosos, pessoas com deficiência e outros pacientes que perderam o controle das funções fisiológicas poderão adquirir fralda descartável por meio do Sistema Único de Saúde. É o que prevê o projeto de lei (PL 2678/23) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Na prática, o texto inclui as fraldas geriátricas na lista de produtos de interesse para a saúde, como já acontece com órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos. Relator da proposta, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) destaca a relevância da medida.

“Até me perguntaram: ‘já não existem fraldas descartáveis retiradas nas Farmácias Populares do governo?’ Existem, é bem verdade, mas nós queremos intensificar esse trabalho. A pessoa com deficiência ou a pessoa idosa em tratamento no hospital ou em uma clínica poderá dar continuidade nesse tratamento em casa, (com a fralda) sendo fornecida pelo SUS. É um produto caro e a pessoa que tem dificuldade ou o aposentado não tem condições de comprar essas fraldas todos os dias”.

De acordo com o texto, a quantidade de fraldas descartáveis por beneficiário será definida de acordo com a necessidade individual e vai depender de prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade de uso. O projeto de lei ainda depende de aprovação nas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser enviado para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA AUXÍLIO-INTERNET PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou um projeto que assegura a pessoas de baixa renda e a agricultores familiares recursos para comprar o acesso à internet, incluindo o equipamento, como celulares e computadores (PL 3501/20). 

O texto cria o auxílio-internet para as famílias de baixa renda. Também institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

O auxílio-internet terá o valor definido por regulamento do Poder Executivo. A proposta estabelece que seja pago preferencialmente à mulher responsável pela família e que a primeira parcela seja suficiente para a compra do dispositivo de acesso à internet.

Os beneficiários do auxílio, que deverão fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, poderão escolher a prestadora do serviço de internet móvel, conforme os padrões definidos no regulamento.

O auxílio será custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Fistel, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fust, e do Tesouro Nacional.

Já a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar terá como beneficiários prioritários os agricultores familiares que participem do Programa Bolsa Família, do Programa de Aquisição de Alimentos ou que desenvolvam atividades em localidades atendidas por serviço digital de assistência técnica e extensão rural.

O texto prevê que, na aquisição dos equipamentos, haverá preferência para bens com tecnologia desenvolvida no País. A política contará com recursos do orçamento da União, do Fust e outros recursos de fontes nacionais e internacionais.

A relatora da proposta na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que a conectividade “traz cidadania”. 

“Vários benefícios e programas, hoje, são disponibilizados através de aplicativos e, muitas vezes, as famílias mais vulneráveis estão em localidades mais distantes que ainda não têm conectividade. Hoje nós estamos, para além da educação, trabalhando outro tema importante, que é a telessaúde, a telemedicina, que tem a necessidade dessa conectividade para chegar nos lugares mais distantes.”

A proposta que cria o auxílio-internet para as famílias de baixa renda ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.