RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA EDITAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE RODEIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Esporte da Câmara cria o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio no Brasil (PL 1365/23). O objetivo é incentivar e promover a organização desses eventos. 

De acordo com o texto, serão elegíveis ao financiamento projetos que contemplem a organização e regulamentação de competições de rodeio no Brasil; a capacitação de profissionais envolvidos nos rodeios; a preservação e valorização do patrimônio cultural relacionado ao tema; ou ainda a divulgação de eventos nacionais e regionais.

Ainda conforme a proposta, o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio será administrado pela Secretaria Nacional de Cultura, com a colaboração de entidades representativas do setor no País.

O relator do texto na comissão, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) ressaltou, no entanto, que a proposta não é impositiva. 

“É para dar um suporte financeiro àquelas instituições que querem promover. Cidades menores, cidades onde a economia não mantém o gasto necessário que acontece nessas situações, ou seja, o financiamento. E, sendo assim, é claro que isso não é impositivo, toda festa, todo rodeio, toda situação de lazer passa por uma sequência de prioridades.”

A proposta que cria o Edital de Financiamento Cultural de Projetos de Rodeio no Brasil ainda precisa passar pelas comissões de Cultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA OFERECE CURSO SOBRE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE AS INSCRIÇÕES, QUE VÃO ATÉ O DIA 3 DE MAIO.

A população nem sempre entende como funciona o processo legislativo do Brasil. O que faz a Câmara dos Deputados? Como uma lei é criada? Como a sociedade pode participar de tudo isso?

Para responder a essas e a outras perguntas, a Câmara oferece uma oficina gratuita sobre atuação no Congresso entre os dias 17 e 19 de junho. O curso é destinado a integrantes de grupos sociais que desejam contribuir de forma ativa com o processo legislativo.

650 pessoas já participaram da oficina, que envolve educação política e exercício da cidadania coletiva. O participante deve ter ensino fundamental completo e mais de 18 anos.

Não é necessário ter conhecimentos prévios para se inscrever. Mas o cidadão precisa fazer parte de alguma organização social, como sindicatos, entidades profissionais e ONGs, as organizações não governamentais. A oficina aceita apenas um representante por instituição.

Corina Castro, representante da ação ‘Educação para Democracia’, da Escola da Câmara, entende que é necessário que a população conheça o parlamento para atuar efetivamente.

“É importante para que as leis reflitam os interesses da sociedade. Nós temos uma sociedade muito diversa, com interesses complexos. Então essa oficina ajuda as pessoas a entenderem como fazer a representação desse interesse aqui dentro.”

Alice Gomes, supervisora da oficina, explica que o curso terá uma série de exercícios práticos para tornar os participantes capazes de atuar no processo legislativo.

“Mais uma visão de na prática como ocorre e em que momentos são momentos mais sensíveis, mais estratégicos, que merecem maior atenção, porque a sociedade civil organizada, ela quer participar do parlamento e muitas vezes esse conhecimento de como se dá esse processo não é tão acessível.”

São 35 vagas para o evento que será realizado pela Câmara, em Brasília, de 17 a 19 de junho. As inscrições para a oficina gratuita sobre atuação no parlamento estão abertas até o dia 3 de maio.

As informações completas sobre o programa, bem como a ficha de inscrição podem ser acessadas pelo Portal Onde Educação Vira Cidadania, o Portal EVC. O endereço é www.camara.leg.br/evc.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

APENAS 25% DAS PATENTES REGISTRADAS NO PAÍS SÃO DE BRASILEIROS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS NO DIA MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), Julio César Moreira, disse aos deputados em sessão solene da Câmara que 75% das patentes registradas no país são de estrangeiros. Ele explicou que é preciso não só estimular a inovação, mas aumentar o conhecimento das pessoas sobre a necessidade de um registro correto das invenções.

A sessão homenageou o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, dia 26 de abril. Essa propriedade está expressa não só em patentes, mas em marcas, direitos autorais e até indicações geográficas como o queijo da Serra da Canastra.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que sugeriu a sessão, explicou a importância do registro de propriedade intelectual:

“Ela não apenas garante que os criadores recebam o reconhecimento e a justa recompensa por suas inovações, mas também incentiva o investimento contínuo em pesquisa e desenvolvimento, alimentando assim o círculo virtuoso da inovação no país”

Julio César Moreira, do INPI, afirmou que há um grande potencial de registros na área de biotecnologia, mas que a legislação ainda é restritiva.

Andrea Macera, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, disse que mais de 15 milhões de patentes ativas no mundo, cerca de 31% do total, estão relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que são 17 metas globais estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Ela disse que o ministério trabalha para aumentar a inovação sustentável e também citou a necessidade de regulamentar os direitos de propriedade no uso da Inteligência Artificial:

“Para que possamos ter um equilíbrio fino entre a fundamental proteção dos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos utilizados e daqueles gerados pela IA”

Para Peter Siemsen, da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, é preciso modernizar a Lei de Propriedade Intelectual, que é de 1996 (Lei 9.279). E destacou o fato de que o INPI conseguiu reduzir o prazo médio de registro de patentes de 10 para 4 anos. A média mundial seria de 3 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARTICIPANTE DE AUDIÊNCIA PEDE APROVAÇÃO DE PROPOSTA QUE INCLUI SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO EM CURRÍCULO ESCOLAR. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Participante de debate na Câmara pede aprovação de proposta que inclui segurança e saúde do trabalho no currículo escolar. 

A Comissão de Trabalho fez uma audiência em memória às vítimas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho, e em referência ao Abril Verde, que visa conscientizar sobre o tema.

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram 613 mil (612,9 mil) notificações de acidentes de trabalho em 2022, sendo duas mil e 500 com morte. 

A procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann ressaltou que a prevenção de acidentes é considerada “apenas um custo” para as empresas, que tomam medidas mais baratas ou então nenhuma medida e, como consequência, os acidentes acontecem. 

Ela também destacou que muitos brasileiros estão na informalidade e citou o exemplo dos vendedores de chá mate no Rio de Janeiro, que ganharam capacitação da prefeitura, mas não recebem um olhar voltado à sua saúde e segurança no trabalho, sendo que estão mais sujeitos a diversos incidentes e doenças, como o câncer de pele. 

Cirlene Zimmermann apontou que a Constituição estabelece, como direito do trabalhador, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Ela também informou que quem mais se acidenta ou fica doente no Brasil são pessoas jovens, o que revela uma falha já desde a educação dos brasileiros. 

“Quando nós olhamos o perfil de acidentalidade, a partir da faixa etária dos trabalhadores, nós temos os trabalhadores entre 18 e 24 anos como a faixa etária que mais se acidenta, que mais adoece no Brasil. Ou seja, no início da sua vida produtiva, os trabalhadores estão adoecendo, ficando inválidos ou morrendo no trabalho. E por que? Porque nossa educação não está preparando para o trabalho seguro e saudável.”

Zimmermann pediu a aprovação de proposta (PL 559/24) que estabelece que o currículo da educação básica deverá incorporar noções de segurança e saúde no trabalho como tema transversal. O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça. 

A audiência foi requisitada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Ele disse que as empresas são contra regulações “claras e objetivas”. 

“Quando eu vi o número 7 milhões 506 mil e 55 acidentes de trabalho notificados no Ministério da Previdência, mais de 7 milhões e meio, nos últimos 10 anos, de 2011 a 2022. Isso é inaceitável. Nós temos uma sociedade que concentra. Se tem uma discrepância, é nos lucros das empresas, que, para auferir seus lucros, não querem regulações claras, objetivas, que têm custos. Mas esses custos são em favor da vida das pessoas e não do mundo de acidentes.” 

Eduardo Bonfim da Silva, do Departamento Intersindical Estudos Pesquisas de Saúde e Ambiente de Trabalho, contou alguns casos que acompanhou. 

“Recentemente, no setor frigorífico no estado de Goiás, uma empresa teve interrompida suas atividades por exaustão dos trabalhadores, que trabalhavam entre 10 e 16 horas ininterruptas. Outro exemplo que nós vivenciamos no setor do comércio foi que duas trabalhadoras em locais distintos, em estados diferentes, foram impedidas de realizar suas necessidades fisiológicas. Isso quer dizer trabalho análogo à escravidão concreto, contemporâneo”

Pedro Tourinho de Siqueira, presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, ressaltou que outro aspecto da segurança e saúde do trabalho tem sido o adoecimento psíquico. 

De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, nos afastamentos pelo INSS entre 2012 e 2022 considerados acidentários, em terceiro lugar estão doenças mentais, como transtorno bipolar, transtornos ansiosos e depressão. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

SANCIONA NOVA LEI DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE BIBLIOTECAS E MUSEUS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA QUE DEU ORIGEM AO TEXTO.

Agora, as pessoas que trabalham em bibliotecas, museus e centros de documentação e memória estão incluídas na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

A nova lei (Lei 14846/24) enquadra os funcionários desse setor no grupo de profissões expostas a agentes nocivos causadores de doenças, especialmente problemas respiratórios.

Por outro lado, apesar da medida ter sido sancionada pela Presidência da República, esses profissionais não entram automaticamente no quadro de atividades consideradas insalubres.

O ambiente de museus e bibliotecas pode apresentar pouca ventilação, e a umidade causada por esse ambiente fechado pode conter microrganismos como bactérias, fungos e vírus, muitas vezes encontrados em livros e no mobiliário.

A regulamentação da norma deve ser feita pelo Ministério do Trabalho, que vai traçar as diretrizes específicas para o grupo.

O projeto (PL 1511/15) que deu origem à lei é do ex-deputado Uldurico Júnior (Pros-BA), do Pros, da Bahia. Em sessão de homenagem ao dia dos bibliotecários na Câmara, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ressaltou que a categoria é essencial para o incentivo à leitura no Brasil.

A parlamentar, que também é bibliotecária, afirmou que a classe é protagonista na luta para aumentar o número de bibliotecas no país.

“Nós temos que ter pressa para garantir a universalização da biblioteca escolar. Bibliotecas que tenham dentro das comunidades mural de emprego num país de tanto desemprego. Para o letramento anticassista, para o letramento antimachista, para o letramento anti-LGBT-fobia. E ao mesmo tempo que a gente tem que ter pressa, eu não vejo essa luta sem os bibliotecários e as bibliotecárias na linha de frente.”

Segundo o Sistema Nacional De Bibliotecas Públicas (Ministério da Cultura), existem 5318 bibliotecas públicas no Brasil. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

BLOCOS E BANDAS DO CARNAVAL SÃO RECONHECIDOS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEI.

Agora é lei. Os blocos e as bandas de carnaval são oficialmente uma manifestação da cultura nacional. A lei que promove esse reconhecimento, e acaba de entrar em vigor, nasceu de um projeto da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado na Câmara em dezembro do ano passado.

Além de “levar alegria a milhões de corações brasileiros”, como diz a canção a Voz do Morro, de Zé Keti, o carnaval de rua também garante o sustento de muitas famílias, como destacou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). O parlamentar foi relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

“Carnaval de rua é um carnaval da democracia. Não poderia dizer aqui da minha felicidade desse reconhecimento dos blocos de carnaval de rua, como uma manifestação cultural nacional, de importância nacional, que deve ser estimulada, que deve ser incentivada, que na maior parte das vezes, são tocados por músicos que voluntariamente se colocam à disposição de levar alegria para milhares e milhões de pessoas. E normalmente vem atrás deles um conjunto de trabalhadores ambulantes para garantir, inclusive, trabalho, emprego e renda. Assim como as escolas de samba, os blocos hoje são um espaço de renda, de garantir de direitos, de alegria e de futuro.”

Pela nova lei, o poder público tem o dever de garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval, além de assegurar a realização de seus desfiles.

No ano passado, as escolas de samba já haviam sido reconhecidas como manifestação da cultura nacional. O projeto que deu origem ao reconhecimento das escolas também foi apresentado pela deputada Maria do Rosário.

Conhecer o número de blocos de carnaval existentes no Brasil é uma tarefa praticamente impossível, pois a cada ano surgem grupos novos e outros desaparecem. O que se sabe com certeza é que também a cada ano o carnaval de rua cresce. Cidades como Belo Horizonte e São Paulo, que há pouco tempo praticamente não contavam blocos carnavalescos agora têm grupos que arrastam milhares e milhares de foliões.

Em São Paulo, esse ano, a prefeitura divulgou 536 desfiles oficiais, que arrastaram cerca de 15 milhões de pessoas pelas ruas. Em Belo Horizonte mais de 500 blocos desfilaram, com público de 5 milhões e meio de pessoas.

No Rio de Janeiro, somente um bloco, como o tradicional Cordão do Bola Preta, é capaz de levar quase um milhão de foliões às ruas. Ao todo, o carnaval carioca recebeu mais de 8 milhões de pessoas, nas estimativas da prefeitura. E a festa deixou R$ 5 bilhões de reais na cidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES APROVA PROJETO QUE INSTITUI O ESTATUTO DO TURISTA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Turismo da Câmara analisa projeto de lei que institui o Estatuto do Turista. O texto regulamenta os direitos de brasileiros e estrangeiros durante viagens. Dentre os principais pontos previstos no texto estão garantia da segurança física e dos bens do viajante, assim como o direito dos estrangeiros de serem compreendidos. Para isso, estabelece que o inglês e espanhol são as línguas universais de comunicação em todas as localidades turísticas do país.

Ainda conforme o texto aprovado, o turista deve ter acesso garantido aos serviços de atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes, assim como garantia de sigilo de dados e informações. As relações de consumo envolvendo o turista nacional e estrangeiro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a medida vai ajudar o Brasil a atrair mais turistas.

“Nós somos um país que tem diversos atrativos turísticos, nós temos praias, montanhas, uma cultura muito rica, uma culinária das melhores do mundo, shows festivais, nós temos tudo, nós somos um país completo, mas, apesar disso, apenas atraímos, no último ano, seis milhões de turistas estrangeiros, e é um número que melhorou, nós estávamos ainda abaixo, nós estávamos em cerca de quatro milhões. E o que explica o Brasil, apesar de ser esse grande país, de termos ainda esse número de turismo tão baixo?”

Segundo o relator, no ano passado, apenas a Torre Eifel, em Paris, recebeu mais que o dobro do total de turistas que vieram ao Brasil no mesmo período, 14 milhões de pessoas. A capital da Tailândia, Bangkok, recebeu onze milhões de visitantes em 2023, conforme Rodrigo Valadares.

O deputado acredita que o projeto, com regras para melhorar a recepção e o tratamento dos turistas, vai fazer com que principalmente os estrangeiros se sintam mais seguros para visitar o Brasil.

De acordo com dados da Embratur, no ano passado o número de turistas estrangeiros no Brasil praticamente voltou ao mesmo patamar de antes da pandemia. Foram mais e 5 milhões e 900 mil visitantes de outros países, pouco menos que os 6 milhões e 300 que chegaram ao país em 2019. Em ralação a 2022, o número de visitantes estrangeiros cresceu 62,7%. O turismo internacional deixou 31 bilhões de reais no país no ano passado, segundo a Embratur.

O projeto ainda precisa ser votado nas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA COM CRÉDITO ESPECIAL PARA JOVENS EMPREENDEDORES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS NOS CONTAS QUAIS AS CONDIÇÕES PARA ADERIR AO PROGRAMA.

Avança na Câmara dos Deputados um projeto (PL 678/2019) que cria uma linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.

O texto aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços estabelece algumas condições para definir que pessoas podem utilizar os recursos.

É necessário ter entre 18 e 29 anos de idade e não estar empregado em cargos públicos. O jovem também deve apresentar um plano de negócios que justifique o uso do crédito.

A proposta exige ainda a comprovação de alguma experiência com empreendedorismo ou uma formação profissionalizante em gestão e finanças, como os cursos técnicos oferecidos por institutos federais.

O relator na comissão, deputado Jorge Goetten (PL-SC), frisa que a proposta é importante diante do alto número de jovens sem emprego.

Segundo o IBGE, 28,7% das pessoas desempregadas no último trimestre de 2023 estavam na faixa etária entre 18 e 24 anos.

O parlamentar defende que a oferta de um recurso acessível será um incentivo ao empreendedorismo.

“Ter um crédito acompanhado também de um treinamento, de um curso, de uma capacitação, vai dar mais condições de eles aproveitarem as oportunidades e desenvolverem sua criatividade e empreender Brasil afora”.

Pela proposta, a ação será feita por meio do BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O programa prevê que os recursos da iniciativa venham da arrecadação das contribuições sociais ao PIS e PASEP, usados para financiar políticas de desenvolvimento econômico no país.

Em seguida, o projeto que cria uma linha de crédito especial para jovens empreendedores será avaliado pela comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA PODE VOTAR PROPOSTAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER INDÍGENA E MATERNIDADE ATÍPICA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM OS DETALHES DA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Regra para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência; criação da semana nacional da maternidade atípica, e retirada de invasores de terra sem autorização judicial: estes são alguns dos projetos que a câmara pode analisar nos próximos dias. Não haverá votação nesta semana, por causa do feriado do dia do trabalhador, na quarta-feira.

O procedimento a ser seguido por delegacias de polícia, defensorias e ministérios públicos em casos de violência contra a mulher indígena teve o regime de urgência aprovado e está pronto pra análise em plenário (pl 4381/23). Entre as regras, estão o atendimento jurídico feito, de preferência, por mulheres indígenas, e também a presença de mais de um intérprete, para prevenir casos em que um deles coloque a palavra da vítima em dúvida por ser amigo ou parente do agressor. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) defendeu a aprovação da proposta.

19:17 – parlamentares que pensam nessa casa diferente sobre outros temas econômicos, mas diz que gostam dos povos indígenas, estamos no abril indígena, nunca se votou matéria indígena no abril indígena, é uma oportunidade sobretudo de pensar o combate à violência contra mulheres indígenas, as mulheres indígenas são as mais violentadas, em alta vulnerabilidade, portanto eu peço, senhores parlamentares, que votar em favor das mulheres indígenas é votar a favor do planeta.

Já a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) criticou a exigência contida no projeto de que o poder público requisite perícia antropológica na comunidade da vítima pra garantir a aplicação da lei sem ferir os costumes daquela etnia.

"O projeto em si poderia ter as suas benesses, porém tem artigos ali que legitimam a violência contra a mulher indígena. No momento em que ele cita que em caso de um estupro grave – não existe estupro grave, estupro é estupro. Orienta dizendo que no caso de um estupro dentro da aldeia a família é que precisa de orientação psicossocial e ainda garante dentro desse mesmo argumento, de que se o estupro for cometido pelo pai ou pelo padrasto deve-se primeiro consultar um perito antropológico. Para que? Para garantir que naquela etnia pode haver estupros coletivos?"

Outro projeto que teve regime de urgência aprovado é o que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, a ser celebrada na primeira semana do mês de maio (PL 561/24). O objetivo é promover debate e conscientização sobre os desafios da maternidade atípica, que a autora da proposta, deputada Cristiane Lopes, do União de Rondônia, explica pra gente o que é://

"A mãe atípica é aquela que tem um filho com autismo. A mãe atípica é aquela que tem um filho com deficiência. A mãe atípica é aquela que tem um filho que precisa de apoio, que precisa de mais carinho e cuidado. Ela também precisa de apoio psicológico, mas, muitas vezes, não encontra essa rede de apoio".

Ainda sobre esse tema, a Câmara pode votar regras para programas de estágio voltados a pessoas com autismo (PL 5813/23). Assim como o pedido de urgência para o projeto que autoriza a ação da polícia em casos de retirada de invasores de propriedade privada sem necessidade de mandado judicial, bastando que o dono apresente a escritura e o registro atualizado do imóvel (PL 8262/17). Hoje a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não empregue excesso de violência. A medida afetaria principalmente as invasões de terra no campo, como lembrou o deputado Da Vitoria (PP-ES).

"Virou moda no nosso país a invasão das propriedades, principalmente rurais. Eu sou a favor que nós possamos ter reforma agrária no país, principalmente para que essas pessoas que têm a vontade de trabalhar, que têm a vontade de dedicar a sua vida no campo, possam ter sua propriedade fomentada pelo governo e apoiada pelo congresso. Mas não podemos dar espaço para esses cidadãos. Não sei nem se são cidadãos, são bandidos que invadem propriedade alheia."

Em sentido contrário, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) vê legitimidade na atuação de movimentos em favor da reforma agrária.

"Essas famílias e o próprio mst, neste mês de abril, promovem uma série de ocupações como ato de cidadania, para que se cumpra a própria constituição. É importante celebrarmos a existência do mst, porque o mst é responsável pelo assentamento de mais de 400 mil famílias que queriam perspectiva de vida para os seus filhos e seus netos, e que produzem alimento saudável, produzem alimento. Tanto é verdade o que digo que o lema da luta neste mês é "ocupar para o brasil alimentar".

Essas e outras votações você acompanha no portal da câmara, na rádio e na tv câmara, no nosso canal no youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara,  de Brasília, Santiago Dellape.

DEPUTADOS DISCUTEM AUMENTO DE MORTES POLICIAIS NO BRASIL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE AS MEDIDAS PROPOSTAS PARA MELHORAR A SITUAÇÃO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discute como combater o aumento de assassinatos de policiais no Brasil.

Segundo o último anuário de Segurança Pública, 173 policiais foram mortos em 2022. Cerca de 30% a mais em relação a 2021, quando 133 policiais foram assassinados.

O levantamento também aponta que, na maior parte dos casos, os profissionais não estavam trabalhando - 7 a cada 10 assassinatos aconteceram enquanto o policial estava de folga.

Thiago Costa, representante do Conselho de Secretários de Segurança Pública, ressalta que em vários desses casos os policiais estavam trabalhando de outras formas para fazer uma renda extra.

Ele argumenta que o Estado não protege esses profissionais, que ficam vulneráveis fora do expediente.

Thiago Costa defende que outro fator importante para o alto número de mortes é a exposição de dados pessoais dos policiais na internet.

“Estando fora do serviço ali, naquele momento, portando arma de fogo, ele é uma pessoa conhecida naquela redondeza como policial. Qualquer um pesquisa vai saber onde eu moro, qual meu telefone, quem é minha esposa, quem são meus filhos. A gente tem que buscar algum tipo de mecanismo legal que proteja o dado do policial na internet.”

Rodney da Silva, diretor de operações integradas do Ministério da Justiça, aponta que os cinco estados com mais mortes violentas de policiais são os lugares onde se concentram as maiores facções criminosas: São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Ceará e Bahia.

Ele acredita que essa relação não seja coincidência, mas diz que é preciso um trabalho de investigação para apurar quais as motivações dos ataques contra policiais.

“Eu quero crer, não temos esses dados, pelo menos onde eu busquei e não consegui, que boa parte disso tem a ver com essas facções criminosas. Então a gente precisa estudar de forma adequada a razão, a essência para a gente enfrentar a causa. A causa está nessa proliferação do crime organizado no país que a gente precisa bater de frente.”

Na mesma medida, o deputado Capitão Alden (PL-BA) pede que o Ministério da Justiça cobre das secretarias estaduais de segurança relatórios mais completos. Ele argumenta que registrar apenas o número de óbitos não é suficiente para entender os riscos da profissão no país.

“Que a maior parte dos dados que nós temos se refere ao homicídio e suicídio. Mas, por exemplo, quantos casos de lesões corporais foram praticados, quantos agentes, contra agentes de segurança pública, não temos? Quantos casos de ameaças, quantos policiais militares, civis, guardas civis municipais foram expulsos de suas residências? Saiu com a mão na frente e outra atrás.”

Ferdinando Gregório, presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil, afirma que o sistema penal é ineficiente, fruto da falta de uma legislação sólida.

O policial frisa que sem uma política ampla e apartidária, não é possível manter as pessoas presas e impedir o aumento da criminalidade.

“O sistema penal ele tem que ser encarado como uma política de estado e não uma política de governo enquanto o sistema penal não foi encarado como orgânico e sistêmico a gente fica refém de cada um que chega ao poder através do voto e cada um que chega ele pensa de uma forma e ele age de uma forma diferente daquele que estava antes.”

De acordo com o relatório de mortalidade policial do Instituto Monte Carlo, 9 policiais penais foram vítimas de crimes letais em 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas