RÁDIO CÂMARA

GOVERNO QUER SUBSTITUIR SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS POR CONSIGNADO COM JUROS MAIS BAIXOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

O Ministério do Trabalho e Emprego estima que até 2030 o saque-aniversário do FGTS vai consumir R$ 262 bilhões; o que daria para financiar 1,3 milhão de moradias, uma das funções do FGTS. Para manter a sustentabilidade do fundo, o ministério quer acabar com a modalidade e criar um empréstimo consignado mais em conta por meio do E-Social.

Em audiência pública (24/04) da Comissão de Trabalho da Câmara, também o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Renato Correia, afirmou que o saque-aniversário deve destruir a possibilidade de financiar moradias para famílias de baixa renda. Ele disse que os trabalhadores contratam operações bancárias de antecipação dos saques com juros de 23% ao ano e deixam de ter a oportunidade de usar os recursos para a compra da casa própria a 4% ao ano.

Representantes dos bancos presentes na reunião disseram, porém, que 57% dos trabalhadores utilizam os créditos para pagar dívidas mais caras e que a arrecadação do FGTS vem crescendo. Eles defenderam inclusive a possibilidade de o trabalhador que usa o saque-aniversário poder sacar o seu saldo em caso de demissão sem justa causa.

O saque-aniversário, criado em 2019, permite que o trabalhador saque uma parte do seu saldo de FGTS no seu aniversário; mas, em caso de demissão, ele fica só com a multa de 40%. As regras também permitem a contratação junto aos bancos de operações de antecipação dos saques.

O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões, disse que, diante do aumento do saque-aniversário, será necessário rever a política. O novo consignado em estudo teria o objetivo de oferecer aos trabalhadores um empréstimo, por aplicativo, com taxas semelhantes aos oferecidos pelas operações de antecipação de saques. O trabalhador poderia escolher a melhor oferta de taxas de juros entre 80 bancos:

“Nós vamos apresentar uma taxa que seja a mais próxima possível da antecipação. Com a vantagem de o trabalhador poder contar com o sonho de ter uma moradia no futuro. Hoje esse sonho está em risco.”

Carlos Augusto disse ainda que 66,3% dos trabalhadores que têm contas ativas no FGTS têm saldo de até 4 salários mínimos, ou R$ 5.648,00. Quase metade deles está no saque-aniversário.

O diretor da Euroconsumers-Brasil, Henrique Lian, defendeu que o trabalhador tenha o direito de escolher o que é melhor para ele:

“Cada vez que o princípio da livre iniciativa é ferido, fere-se também o princípio da defesa do consumidor. Portanto, no presente caso, se o Estado quer apresentar a sua solução para capitalizar os consumidores, que o faça sem acabar com uma ótima solução de mercado.”

Henrique Lian afirmou ainda que 75% dos beneficiados por operações de antecipação de saque-aniversário estavam negativados ao contratar os empréstimos. Ele disse que estas pessoas podem ser recusadas pelos bancos no novo empréstimo consignado.

Clóvis Scherer, da bancada dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, disse que é preciso rever o saque-aniversário porque alguns trabalhadores fazem até 28 operações de antecipações de saques, comprometendo quase todo o saldo. Ele disse que os juros cobrados pelos bancos nas antecipações são excessivos, porque não existe risco para o recebimento.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que solicitou a audiência, disse que vai requerer do governo informações sobre os cálculos atuariais do FGTS que evidenciem a insustentabilidade do fundo com a manutenção do saque-aniversário. Segundo o deputado, o saque-aniversário tem sido importante para atender diversas necessidades do trabalhador, mas pode passar por aperfeiçoamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO PRONTO PARA SER VOTADO NA CÂMARA INSTITUI SEMANA DEDICADA ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 561/24) que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, prevista para acontecer todos os anos na primeira semana de maio.  As mães atípicas são aquelas que têm filhos com transtorno do espectro autista (TEA) ou com deficiências. O objetivo de dedicar uma semana a elas é conscientizar a população a respeito dessa realidade e dos desafios que essas mulheres enfrentam.

De acordo com a proposta, nesse período serão promovidas em todo o país campanhas educativas para esclarecer e informar a população a respeito da maternidade atípica, uma maneira de valorizar o papel dessas mães.

A autora do projeto, deputada Cristiane Lopes (União-RO), justifica a iniciativa como uma maneira de estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias.

Para Cristiane Lopes, essas mulheres, frequentemente sobrecarregadas pelas demandas de criação dos filhos, enfrentam diariamente preconceitos sociais e até doenças psicossomáticas.

“A mãe atípica é aquela que tem um filho com autismo. A mãe atípica é aquela que tem um filho com deficiência. A mãe atípica é aquela que tem um filho que precisa de apoio, que precisa de mais carinho e de cuidado. E ela também precisa desse apoio psicológico e que muitas vezes não encontra uma rede de apoio.”

De acordo com a proposta, o poder público fará parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e o setor privado para promover as atividades da semana de conscientização.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PERMITE PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DOS MÉDICOS RESIDENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL1732/22) que permite o parcelamento em até três vezes das férias do médico residente.

Hoje, a lei da residência médica (Lei 6932/81) não permite o fracionamento, direito que já é concedido a diversas outras categorias profissionais.

A proposta, apresentada pela ex-deputada Soraya Manato, permite a divisão das férias em períodos de dez dias.

Ao justificar a medida, ela disse que não existe motivo para a proibição do parcelamento. A deputada argumentou que a residência médica chega a ocupar sessenta horas semanais, sem contar o período de estudo, o que demanda grande esforço e justifica os períodos de descanso.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas a proposta já foi aprovada pela Comissão de Saúde, com parecer favorável do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ). Para ele, o fracionamento das férias garante melhores condições de trabalho e estudo para os residentes.

No Plenário, o regime de urgência foi defendido pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que é médico.

“O médico residente tem a obrigação de tirar 30 dias. Para que a gente possa fazer um parcelamento dessas férias. Poder parcelar de dez em dez dias. Não tem impacto financeiro. Somente para facilitar a esses médicos que tem dedicado sua vida para a especialização. Essa é uma reivindicação de todos os médicos residentes do Brasil. Nós que fomos residentes, que no início da nossa vida demos o nosso esforço, a nossa dedicação, pela formação de uma especialidade.”

A residência médica foi instituída em 1977 como modalidade de ensino de pós-graduação para os médicos. Quando cumprida integralmente, confere ao  residente o título de especialista. O Brasil tem atualmente cerca de 50 mil médicos residentes em formação.

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que permite o fracionamento das férias dos médicos residentes em até três períodos de dez dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ OFERTA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL A PESSOAS COM AUTISMO PELO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, projeto estabelece regras sobre a oferta de nutrição a pessoas do espectro autista pelo Sistema Único de Saúde.

Pelo texto aprovado, a intervenção nutricional deverá ser realizada por profissional de saúde especializado, legalmente habilitado. A dieta deverá seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicados pelas autoridades competentes.

Além disso, a proposta determina que a sugestão de dieta deverá ser discutida com a pessoa com autismo e seus responsáveis. Os profissionais envolvidos terão de levar em conta a hipersensibilidade, a seletividade alimentar e a rigidez de comportamento do paciente, além de aspectos econômicos e culturais da família.

Para o relator do projeto na Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a medida representa mais um passo na política de proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“Um projeto muito importante, porque ele garante a saúde nutricional das pessoas com TEA, transtorno do espectro artista, é uma inovação, eu acho que a gente está aí conseguindo mais um passo, para o bem-estar de todos esses.”

Ainda conforme o projeto aprovado, os serviços de atenção básica à saúde deverão avaliar, orientar e acompanhar a evolução da dieta da pessoa com autismo. Nos serviços de saúde em que não houver profissional especializado, o trabalho poderá ser realizado com o apoio de serviços de referência e o uso de ferramentas de telessaúde.

As recomendações também devem dar preferência a alimentos de baixo custo, sem processamento industrial ou minimamente processados.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO OBRIGA MOTORISTA BÊBADO A PAGAR DESPESAS DO SUS COM VÍTIMA DE ACIDENTE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto obriga motorista embriagado que se envolver em acidente de trânsito com vítimas a restituir ao Estado os gastos com o tratamento dos feridos. A regra vale também para condutor que usar drogas ilícitas.

O texto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. Na opinião da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida poderá aumentar a consciência dos condutores sobre não poder dirigir depois de beber.

“Não é justo que o poder público pague por uma pessoa que, porque estava embriagado, matou ou lesionou gravemente, e isso fica por isso mesmo. Então, além da penalização criminal para esse embriagado que mata alguém ou que lesiona muito gravemente alguém, é importante que a haja ressarcimento do Estado não custo daquela vítima, no custo daquele paciente, para que aquele embriagado entenda que você não pode beber quando você dirige.”

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponte que, entre 2010 e 2019, o Brasil registrou um aumento de 13,5% nas mortes no trânsito, em relação à década anterior. Outro levantamento do Ipea estima que o país perde cerca de 50 bilhões de reais por ano com os acidentes de trânsito. Esse cálculo leva em consideração, além das despesas hospitalares, os custos relativos à perda de produção das vítimas.

Levantamento do Datasus, do Ministério da Saúde, mostra que em 2022 o país registrou quase 34 mil mortes no trânsito. Embora, segundo os pesquisadores, o Brasil tenha o trânsito mais letal da América Latina, esse número permanece praticamente estável nos últimos três anos. Em 2020, foram registradas perto de 33 mil mortes.

Mesmo assim, os custos do sistema de saúde com acidentes cresceram 20% entre 2020 e 2022, segundo dados do Ministério da Saúde. O gasto saltou de 287 milhões para 345 milhões de reais no período.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA INCLUI O CUIDADO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA.

Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2024) inclui os cuidados como direito social no artigo 6º da Constituição. A PEC foi lançada por um grupo de trabalho da Câmara e é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ela acha que a proposta representa um avanço na garantia de direitos para cuidadores ao reconhecer na maior lei do país o papel fundamental que eles desempenham em nossa sociedade.

“Na verdade nós temos uma parcela da população de pessoas que necessitam de cuidados de terceiros, dentre elas os grupos da pessoa idosa, aquela que não tem independência para se alimentar, a pessoa com deficiência num grau mais grave e também a criança que ainda depende do cuidado de terceiros. Então esses grupos precisam de ter ali um cuidador, uma pessoa para que tome cuidado e hoje a gente pretende através da PEC criar políticas públicas específicas que possam garantir esse cuidado a essas pessoas. Então esse direito é um direito de dignidade da pessoa humana e a gente tem aí infelizmente muitos casos que precisam dessa cobertura que às vezes não tem por falta de um olhar por necessidade do cuidado.”

A deputada lembra que havia uma proposta semelhante em outra legislatura que não avançou. O tema foi reapresentado e aproveita o contexto da criação, em 2023, da Secretaria Nacional de Cuidados e Família, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Segundo a secretária Laís Abramo, a inclusão do cuidado na Constituição é um marco histórico.

“Sem o trabalho do cuidado, a vida não se reproduz, a sociedade não se reproduz, a economia não funciona, nesse sentido é um tema fundamental para o bem estar das pessoas, mas também para funcionamento da sociedade. Ainda hoje grande parte desse trabalho de cuidado está nas costas das famílias e, dentro das famílias, das mulheres, sem que isso seja reconhecido como trabalho. Então uma PEC que institui em nível da Constituição o cuidado é um marco histórico porque define no mais alto nível da legislação brasileira que o cuidado é um direito de todas as pessoas, né?”

De acordo com Ana Luísa Barbosa, pesquisadora do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a mulher gasta, em média, mais de 21 horas por semana em tarefas domésticas e trabalhos de cuidado. Homens, por sua vez, usam, em média, entre 10 e 11 horas semanais para esse tipo de tarefa. Entre as mulheres mais pobres, a carga de trabalho não remunerado é maior. Em muitos casos, são mães solteiras que não têm condições de pagar por trabalho de cuidado.

Estudos apontam que a sobrecarga do cuidado com a família e a casa aumenta as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho. Enquanto 72% dos homens estão no mercado de trabalho remunerado, o percentual das mulheres é de 52%.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA LISTA 15 PRODUTOS QUE TERÃO ALÍQUOTA ZERO NA NOVA CESTA BÁSICA NACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A COLETIVA EM QUE O GOVERNO EXPLICOU A PROPOSTA QUE CHEGOU À CÂMARA ESSA SEMANA.

O projeto de lei complementar (PLP 68/24) que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ter alíquota zero dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e ela irá para zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.

A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Estes tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.

As alíquotas de referência, segundo Appy, serão definidas pelo Senado e a fórmula leva em conta a manutenção da carga tributária atual. Mas ele explicou que os governos poderão mexer nas suas alíquotas para cima ou para baixo caso aprovem essas mudanças nos legislativos correspondentes.

“A trava de carga vale para a alíquota de referência. O que eu estou dizendo é o seguinte. Aquilo que é automático é manter a carga tributária. Não tira a autonomia dos entes para fixar a sua arrecadação, a sua alíquota abaixo ou acima da alíquota que mantém a carga. Essa autonomia está mantida como existe hoje.”

Segundo Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se for levado em conta o cashback, ou a devolução de tributos para os mais pobres prevista na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida cai para 8,5%. Orair disse que a definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los. São produtos como arroz e leite.

Orair disse que o cashback vai beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganham meio salário mínimo. A ideia é devolver, por meio de cartões eletrônicos, boa parte dos impostos cobrados na aquisição de botijão de gás, nas contas de luz, água e esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS nos demais produtos.

Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para bens e serviços como 383 medicamentos e carros para pessoas com deficiência e taxistas. Outra lista de bens e serviços terá alíquota reduzida em 60% como carnes e serviços de saúde e educação.

A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a sustentabilidade ambiental do produto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ ANALISADA POR GRUPOS DE TRABALHO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS TRAZ UM RESUMO DA ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], afirmou que os Grupos de Trabalho que serão criados para análise do texto da regulamentação da reforma tributária irão apresentar os relatórios de cada um dos dois projetos sobre o tema. Segundo Lira, cada GT será composto de 5 ou 6 parlamentares para debater e propor um texto que possa ir a voto com mais consenso entre as bancadas. Lira concedeu uma entrevista à jornalista Andrea Sadi nesta quinta-feira (25).

"O mais correto é, como as demandas serão muitas e as necessidades de conversas serão enormes, na mão de um só dará muito problema, dividir em dois grupos, de 5 a 6 deputados para que possamos fazer com tranquilidade"

Arthur Lira também defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Ele afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça para estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.

"Por outro lado, o sentimento de impunidade, o cumprimento da pena, a progressão da pena e existe porque nosso sistema prisional é muito falho, você não recupera e não dá condição (para recuperar o preso). E isso demanda recurso"

Lira afirmou que a chamada PEC do Quinquênio que está em análise  no Senado poderá encontrar dificuldades na Câmara. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco anos. O presidente reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias se incorporam ao texto, o impacto fiscal fica enorme.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CRIANÇAS SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DA GUERRA NA FAIXA DE GAZA, RESSALTAM DEBATEDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FOI O ENCONTRO DOS DEPUTADOS COM REPRESENTANTES DA PALESTINA.

Em pouco mais de 200 dias de guerra na Faixa de Gaza, já morreram quase 43 mil palestinos, relatou em audiência pública na Câmara o presidente da Federação Palestina no Brasil, Ualid Rabah. As maiores vítimas dos ataques de Israel ao território palestino são crianças, quase 19 mil morreram, 44% do total de vítimas, conforme Ualid Rabah.

De acordo com o representante palestino, esta é a “maior matança de crianças” da história humana em guerras. Ao fazer uma comparação com a Segunda Guerra mundial, Ualid Rabah sustentou que, proporcionalmente, Israel mata na Palestina 16 vezes e meia mais crianças do que os nazistas mataram no maior campo de extermínio da Alemanha, que foi Auschwitz.

As mulheres representam o segundo maior grupo de vítimas da guerra, conforme o presidente da Federação Palestina. Elas somam 10 mil 452 mortes, 24,5% do total, segundo disse. Na opinião de Rabah, o assassinato de mulheres e crianças não é uma casualidade, mas parte de um projeto de eliminação do povo palestino.

“Esse grau de extermínio de crianças e mulheres visa a colapsar a capacidade reprodutiva da sociedade para a China, visa matar os ventres que darão a luz, e visa matar os que saíram anteontem à luz desses mesmos ventres. É o maior programa genocidário da história humana conhecido, que visa à desaparição de toda uma sociedade, que visa uma solução final, que visa um holocausto, talvez, jamais pensado na história humana.”

O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Mohamed Khalil Alzeben, manifestou a mesma opinião. Para o embaixador, a guerra de Israel não é contra o grupo terrorista Hamas, mas contra a existência da Palestina.

“A Guerra em curso é contra a Palestina, contra a narrativa, a existência, e não contra uma facção. A guerra de extermínio é contra a ideia de resistência, a ideia de resistir ao colonialismo, se não fosse a Fatah, Hamas, Frente Popular ou a OLP, teriam lutado contra as pedras e as oliveiras palestinas, que são também símbolo da nossa terra. Nossas aldeias, que resumem a narrativa palestina, são elas que querem enterrar, como enterraram, em 1948, a 560 aldeias para apagar nossa história e nossa essência.”

Mulheres e crianças também são as maiores vítimas da fome que acomete a região da Faixa de Gaza, conforme explicou o chefe do Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas, Vinicius Limongi. Segundo o representante da ONU, o último relatório do órgão indica que toda a população de Gaza está nos três piores níveis de insegurança alimentar. O especialista explicou que quando a insegurança nutricional chega ao nível 5, último da escala, há o riso de morte iminente.

“O caso de Gaza é único, porque nunca houve um nível tão alto nesse IPC 5, em nenhum lugar, hoje são mais de 1 milhão de pessoas em Gaza nesse indicador 5, e há uma projeção, em especial para o Norte de Gaza, de que até junho, 70% da população estejam nesta situação. É o que a gente chama de catástrofe alimentar, é uma situação em que nem mesmo a ajuda humanitária protege mais essas pessoas”

Vinicius Limongi relatou que o Norte da Faixa de Gaza representa a região mais crítica, porque a ajuda humanitária não consegue chegar até lá. Devido a isso, a fome duplicou nos últimos dois meses, passando 15% para 30% da população em situação de emergência nutricional.

Além também condenar a morte, principalmente de mulheres e crianças, e a fome que acomete a região, o deputado Padre João (PT-MG) acrescentou que 97% da água da Faixa de Gaza estão impróprios para o consumo humano. Padre João foi um dos deputados que pediram a realização do debate sobre a situação da Palestina na Comissão de Legislação Participativa.

“É inconcebível não se indignar diante deste genocídio, o número de crianças que já foram assassinadas, mulheres assassinadas, destruição de áreas públicas, como hospitais. Quem não se sensibiliza é porque tem a mesma monstruosidade de quem está executando esse genocídio.”

O representante do Ministério das Relações Exteriores Carlos Antunes Santos sustentou que o Brasil defende o reconhecimento do Estado Palestino como melhor maneira de garantir a paz e a segurança na região do conflito. Segundo disse, essa sempre foi a posição brasileira, desde a criação do Estado de Israel, em 1948.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADA BUSCA ACORDO ENTRE PRODUTORES E EXPORTADORES EM TORNO DA MORATÓRIA DA SOJA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA QUAL O IMPASSE.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) decidiu criar um grupo de trabalho para buscar a negociação entre produtores rurais e exportadores em torno da polêmica moratória da soja, o certificado de que o grão não foi produzido em área desmatada do bioma amazônico após julho de 2008. A decisão foi tomada após audiência (em 25/04) da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em que as duas partes se dispuseram a debater o tema, mas sem abrir mão de convicções preestabelecidas. O diretor geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), Sérgio Mendes, lembrou que a moratória da soja surgiu em 2006 após pressões da Europa para conter o desmatamento na Amazônia. Ele teme que eventuais mudanças tenham impacto negativo na credibilidade internacional dos produtores brasileiros e nos preços dos grãos.

“Foi um esforço de guerra (em 2006) e eu acho que hoje é uma conquista excepcional mais da produção do que nossa (exportadores). Meu único medo é que qualquer providência que a gente for tomar, o preço vai ser um tanto menor”.

Já a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se referem à moratória como “aberração” por ser ainda mais restritiva do que o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), em vigor desde 2012. Também argumentam que a Amazônia é protegida por unidades de conservação e terras indígenas, além de reserva legal de 80% dentro das propriedades rurais. O presidente da Aprosoja no Mato Grosso, Lucas Beber, quer a extinção da moratória e ameaça denunciá-la no CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

“Porque ela provoca concorrência desleal e viola a soberania nacional e o direito ao uso da terra por parte dos nossos produtores”.

Assessor jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), Armando Candia também se refere à “moratória da carne”, já que frigoríficos tiveram que se submeter a termos de ajustes de conduta.

“Todos os nossos produtores abriram áreas legalmente após 2008. Isso é fato. Mesmo abrindo áreas legalmente, foram arremessados para a ilegalidade de forma unilateral. É uma verdadeira barreira comercial, em que acordo se sobrepõe à legislação de um país”.

Atualmente, União Europeia, Inglaterra, Tailândia, Indonésia, Vietnã, Israel e China exigem garantias de que a produção de soja não venha de áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. Os certificados são emitidos pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais e pela ABIOVE, Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais. O presidente da ABIOVE, André Nassar, lembrou que a Amazônia tem 64 milhões de hectares de pastagens e de vegetação secundária que não são consideradas áreas desmatadas e, portanto, passíveis de utilização pelos produtores de soja.

“A gente considera a moratória um ativo da soja: protegeu a grande maioria dos produtores que plantaram em áreas abertas antes de 2008 e é perfeitamente possível expandir em área aberta”.

A gestão da moratória é feita por um grupo (GTS) integrado pelas duas associações, órgãos do governo federal e ONGs socioambientais. Nassar admitiu que é uma falha a ausência de representantes dos produtores rurais nessa gestão. A partir daí, a deputada Coronel Fernanda resume algumas possibilidades de acordo em futura reunião prevista para maio.

“ONG não produz nem cria emprego e eu acho que os produtores têm que ser representados. E esse grupo (GTS) tem que trabalhar a questão do desmatamento legal. Quanto ao desmatamento ilegal, podem contar conosco: as instituições do agro querem realmente punir quem faz esse tipo de crime ambiental”.

A deputada também defende a participação de representantes dos municípios e da Frente Parlamentar da Agropecuária na gestão da moratória da soja, além de auditoria externa no processo de certificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira