RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ OFERTA DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL A PESSOAS COM AUTISMO PELO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, projeto estabelece regras sobre a oferta de nutrição a pessoas do espectro autista pelo Sistema Único de Saúde.

Pelo texto aprovado, a intervenção nutricional deverá ser realizada por profissional de saúde especializado, legalmente habilitado. A dieta deverá seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicados pelas autoridades competentes.

Além disso, a proposta determina que a sugestão de dieta deverá ser discutida com a pessoa com autismo e seus responsáveis. Os profissionais envolvidos terão de levar em conta a hipersensibilidade, a seletividade alimentar e a rigidez de comportamento do paciente, além de aspectos econômicos e culturais da família.

Para o relator do projeto na Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a medida representa mais um passo na política de proteção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“Um projeto muito importante, porque ele garante a saúde nutricional das pessoas com TEA, transtorno do espectro artista, é uma inovação, eu acho que a gente está aí conseguindo mais um passo, para o bem-estar de todos esses.”

Ainda conforme o projeto aprovado, os serviços de atenção básica à saúde deverão avaliar, orientar e acompanhar a evolução da dieta da pessoa com autismo. Nos serviços de saúde em que não houver profissional especializado, o trabalho poderá ser realizado com o apoio de serviços de referência e o uso de ferramentas de telessaúde.

As recomendações também devem dar preferência a alimentos de baixo custo, sem processamento industrial ou minimamente processados.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO OBRIGA MOTORISTA BÊBADO A PAGAR DESPESAS DO SUS COM VÍTIMA DE ACIDENTE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto obriga motorista embriagado que se envolver em acidente de trânsito com vítimas a restituir ao Estado os gastos com o tratamento dos feridos. A regra vale também para condutor que usar drogas ilícitas.

O texto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. Na opinião da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida poderá aumentar a consciência dos condutores sobre não poder dirigir depois de beber.

“Não é justo que o poder público pague por uma pessoa que, porque estava embriagado, matou ou lesionou gravemente, e isso fica por isso mesmo. Então, além da penalização criminal para esse embriagado que mata alguém ou que lesiona muito gravemente alguém, é importante que a haja ressarcimento do Estado não custo daquela vítima, no custo daquele paciente, para que aquele embriagado entenda que você não pode beber quando você dirige.”

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponte que, entre 2010 e 2019, o Brasil registrou um aumento de 13,5% nas mortes no trânsito, em relação à década anterior. Outro levantamento do Ipea estima que o país perde cerca de 50 bilhões de reais por ano com os acidentes de trânsito. Esse cálculo leva em consideração, além das despesas hospitalares, os custos relativos à perda de produção das vítimas.

Levantamento do Datasus, do Ministério da Saúde, mostra que em 2022 o país registrou quase 34 mil mortes no trânsito. Embora, segundo os pesquisadores, o Brasil tenha o trânsito mais letal da América Latina, esse número permanece praticamente estável nos últimos três anos. Em 2020, foram registradas perto de 33 mil mortes.

Mesmo assim, os custos do sistema de saúde com acidentes cresceram 20% entre 2020 e 2022, segundo dados do Ministério da Saúde. O gasto saltou de 287 milhões para 345 milhões de reais no período.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA INCLUI O CUIDADO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA.

Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2024) inclui os cuidados como direito social no artigo 6º da Constituição. A PEC foi lançada por um grupo de trabalho da Câmara e é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ela acha que a proposta representa um avanço na garantia de direitos para cuidadores ao reconhecer na maior lei do país o papel fundamental que eles desempenham em nossa sociedade.

“Na verdade nós temos uma parcela da população de pessoas que necessitam de cuidados de terceiros, dentre elas os grupos da pessoa idosa, aquela que não tem independência para se alimentar, a pessoa com deficiência num grau mais grave e também a criança que ainda depende do cuidado de terceiros. Então esses grupos precisam de ter ali um cuidador, uma pessoa para que tome cuidado e hoje a gente pretende através da PEC criar políticas públicas específicas que possam garantir esse cuidado a essas pessoas. Então esse direito é um direito de dignidade da pessoa humana e a gente tem aí infelizmente muitos casos que precisam dessa cobertura que às vezes não tem por falta de um olhar por necessidade do cuidado.”

A deputada lembra que havia uma proposta semelhante em outra legislatura que não avançou. O tema foi reapresentado e aproveita o contexto da criação, em 2023, da Secretaria Nacional de Cuidados e Família, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Segundo a secretária Laís Abramo, a inclusão do cuidado na Constituição é um marco histórico.

“Sem o trabalho do cuidado, a vida não se reproduz, a sociedade não se reproduz, a economia não funciona, nesse sentido é um tema fundamental para o bem estar das pessoas, mas também para funcionamento da sociedade. Ainda hoje grande parte desse trabalho de cuidado está nas costas das famílias e, dentro das famílias, das mulheres, sem que isso seja reconhecido como trabalho. Então uma PEC que institui em nível da Constituição o cuidado é um marco histórico porque define no mais alto nível da legislação brasileira que o cuidado é um direito de todas as pessoas, né?”

De acordo com Ana Luísa Barbosa, pesquisadora do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a mulher gasta, em média, mais de 21 horas por semana em tarefas domésticas e trabalhos de cuidado. Homens, por sua vez, usam, em média, entre 10 e 11 horas semanais para esse tipo de tarefa. Entre as mulheres mais pobres, a carga de trabalho não remunerado é maior. Em muitos casos, são mães solteiras que não têm condições de pagar por trabalho de cuidado.

Estudos apontam que a sobrecarga do cuidado com a família e a casa aumenta as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho. Enquanto 72% dos homens estão no mercado de trabalho remunerado, o percentual das mulheres é de 52%.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA LISTA 15 PRODUTOS QUE TERÃO ALÍQUOTA ZERO NA NOVA CESTA BÁSICA NACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A COLETIVA EM QUE O GOVERNO EXPLICOU A PROPOSTA QUE CHEGOU À CÂMARA ESSA SEMANA.

O projeto de lei complementar (PLP 68/24) que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ter alíquota zero dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e ela irá para zero. O restante dos produtos da cesta passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.

A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que vai substituir PIS, Cofins e IPI. A transição começa em 2027 e vai até 2032. Estes tributos terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino final dos produtos e serviços, o que permitirá eliminar a incidência de imposto sobre imposto. Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.

As alíquotas de referência, segundo Appy, serão definidas pelo Senado e a fórmula leva em conta a manutenção da carga tributária atual. Mas ele explicou que os governos poderão mexer nas suas alíquotas para cima ou para baixo caso aprovem essas mudanças nos legislativos correspondentes.

“A trava de carga vale para a alíquota de referência. O que eu estou dizendo é o seguinte. Aquilo que é automático é manter a carga tributária. Não tira a autonomia dos entes para fixar a sua arrecadação, a sua alíquota abaixo ou acima da alíquota que mantém a carga. Essa autonomia está mantida como existe hoje.”

Segundo Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, se for levado em conta o cashback, ou a devolução de tributos para os mais pobres prevista na reforma, a tributação dos alimentos com alíquota reduzida cai para 8,5%. Orair disse que a definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los. São produtos como arroz e leite.

Orair disse que o cashback vai beneficiar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais que ganham meio salário mínimo. A ideia é devolver, por meio de cartões eletrônicos, boa parte dos impostos cobrados na aquisição de botijão de gás, nas contas de luz, água e esgoto e gás encanado; e 20% da CBS e do IBS nos demais produtos.

Os dois novos tributos também vão ter alíquota zero para bens e serviços como 383 medicamentos e carros para pessoas com deficiência e taxistas. Outra lista de bens e serviços terá alíquota reduzida em 60% como carnes e serviços de saúde e educação.

A proposta apresentada ao Congresso também cria o chamado Imposto Seletivo federal que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto define que esses produtos são: veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais extraídos.

A alíquota final dos carros, porém, levará em conta a sustentabilidade ambiental do produto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ ANALISADA POR GRUPOS DE TRABALHO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS TRAZ UM RESUMO DA ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], afirmou que os Grupos de Trabalho que serão criados para análise do texto da regulamentação da reforma tributária irão apresentar os relatórios de cada um dos dois projetos sobre o tema. Segundo Lira, cada GT será composto de 5 ou 6 parlamentares para debater e propor um texto que possa ir a voto com mais consenso entre as bancadas. Lira concedeu uma entrevista à jornalista Andrea Sadi nesta quinta-feira (25).

"O mais correto é, como as demandas serão muitas e as necessidades de conversas serão enormes, na mão de um só dará muito problema, dividir em dois grupos, de 5 a 6 deputados para que possamos fazer com tranquilidade"

Arthur Lira também defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Ele afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça para estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.

"Por outro lado, o sentimento de impunidade, o cumprimento da pena, a progressão da pena e existe porque nosso sistema prisional é muito falho, você não recupera e não dá condição (para recuperar o preso). E isso demanda recurso"

Lira afirmou que a chamada PEC do Quinquênio que está em análise  no Senado poderá encontrar dificuldades na Câmara. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco anos. O presidente reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias se incorporam ao texto, o impacto fiscal fica enorme.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CRIANÇAS SÃO AS MAIORES VÍTIMAS DA GUERRA NA FAIXA DE GAZA, RESSALTAM DEBATEDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FOI O ENCONTRO DOS DEPUTADOS COM REPRESENTANTES DA PALESTINA.

Em pouco mais de 200 dias de guerra na Faixa de Gaza, já morreram quase 43 mil palestinos, relatou em audiência pública na Câmara o presidente da Federação Palestina no Brasil, Ualid Rabah. As maiores vítimas dos ataques de Israel ao território palestino são crianças, quase 19 mil morreram, 44% do total de vítimas, conforme Ualid Rabah.

De acordo com o representante palestino, esta é a “maior matança de crianças” da história humana em guerras. Ao fazer uma comparação com a Segunda Guerra mundial, Ualid Rabah sustentou que, proporcionalmente, Israel mata na Palestina 16 vezes e meia mais crianças do que os nazistas mataram no maior campo de extermínio da Alemanha, que foi Auschwitz.

As mulheres representam o segundo maior grupo de vítimas da guerra, conforme o presidente da Federação Palestina. Elas somam 10 mil 452 mortes, 24,5% do total, segundo disse. Na opinião de Rabah, o assassinato de mulheres e crianças não é uma casualidade, mas parte de um projeto de eliminação do povo palestino.

“Esse grau de extermínio de crianças e mulheres visa a colapsar a capacidade reprodutiva da sociedade para a China, visa matar os ventres que darão a luz, e visa matar os que saíram anteontem à luz desses mesmos ventres. É o maior programa genocidário da história humana conhecido, que visa à desaparição de toda uma sociedade, que visa uma solução final, que visa um holocausto, talvez, jamais pensado na história humana.”

O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Mohamed Khalil Alzeben, manifestou a mesma opinião. Para o embaixador, a guerra de Israel não é contra o grupo terrorista Hamas, mas contra a existência da Palestina.

“A Guerra em curso é contra a Palestina, contra a narrativa, a existência, e não contra uma facção. A guerra de extermínio é contra a ideia de resistência, a ideia de resistir ao colonialismo, se não fosse a Fatah, Hamas, Frente Popular ou a OLP, teriam lutado contra as pedras e as oliveiras palestinas, que são também símbolo da nossa terra. Nossas aldeias, que resumem a narrativa palestina, são elas que querem enterrar, como enterraram, em 1948, a 560 aldeias para apagar nossa história e nossa essência.”

Mulheres e crianças também são as maiores vítimas da fome que acomete a região da Faixa de Gaza, conforme explicou o chefe do Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas, Vinicius Limongi. Segundo o representante da ONU, o último relatório do órgão indica que toda a população de Gaza está nos três piores níveis de insegurança alimentar. O especialista explicou que quando a insegurança nutricional chega ao nível 5, último da escala, há o riso de morte iminente.

“O caso de Gaza é único, porque nunca houve um nível tão alto nesse IPC 5, em nenhum lugar, hoje são mais de 1 milhão de pessoas em Gaza nesse indicador 5, e há uma projeção, em especial para o Norte de Gaza, de que até junho, 70% da população estejam nesta situação. É o que a gente chama de catástrofe alimentar, é uma situação em que nem mesmo a ajuda humanitária protege mais essas pessoas”

Vinicius Limongi relatou que o Norte da Faixa de Gaza representa a região mais crítica, porque a ajuda humanitária não consegue chegar até lá. Devido a isso, a fome duplicou nos últimos dois meses, passando 15% para 30% da população em situação de emergência nutricional.

Além também condenar a morte, principalmente de mulheres e crianças, e a fome que acomete a região, o deputado Padre João (PT-MG) acrescentou que 97% da água da Faixa de Gaza estão impróprios para o consumo humano. Padre João foi um dos deputados que pediram a realização do debate sobre a situação da Palestina na Comissão de Legislação Participativa.

“É inconcebível não se indignar diante deste genocídio, o número de crianças que já foram assassinadas, mulheres assassinadas, destruição de áreas públicas, como hospitais. Quem não se sensibiliza é porque tem a mesma monstruosidade de quem está executando esse genocídio.”

O representante do Ministério das Relações Exteriores Carlos Antunes Santos sustentou que o Brasil defende o reconhecimento do Estado Palestino como melhor maneira de garantir a paz e a segurança na região do conflito. Segundo disse, essa sempre foi a posição brasileira, desde a criação do Estado de Israel, em 1948.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADA BUSCA ACORDO ENTRE PRODUTORES E EXPORTADORES EM TORNO DA MORATÓRIA DA SOJA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA QUAL O IMPASSE.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) decidiu criar um grupo de trabalho para buscar a negociação entre produtores rurais e exportadores em torno da polêmica moratória da soja, o certificado de que o grão não foi produzido em área desmatada do bioma amazônico após julho de 2008. A decisão foi tomada após audiência (em 25/04) da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em que as duas partes se dispuseram a debater o tema, mas sem abrir mão de convicções preestabelecidas. O diretor geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), Sérgio Mendes, lembrou que a moratória da soja surgiu em 2006 após pressões da Europa para conter o desmatamento na Amazônia. Ele teme que eventuais mudanças tenham impacto negativo na credibilidade internacional dos produtores brasileiros e nos preços dos grãos.

“Foi um esforço de guerra (em 2006) e eu acho que hoje é uma conquista excepcional mais da produção do que nossa (exportadores). Meu único medo é que qualquer providência que a gente for tomar, o preço vai ser um tanto menor”.

Já a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se referem à moratória como “aberração” por ser ainda mais restritiva do que o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), em vigor desde 2012. Também argumentam que a Amazônia é protegida por unidades de conservação e terras indígenas, além de reserva legal de 80% dentro das propriedades rurais. O presidente da Aprosoja no Mato Grosso, Lucas Beber, quer a extinção da moratória e ameaça denunciá-la no CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

“Porque ela provoca concorrência desleal e viola a soberania nacional e o direito ao uso da terra por parte dos nossos produtores”.

Assessor jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), Armando Candia também se refere à “moratória da carne”, já que frigoríficos tiveram que se submeter a termos de ajustes de conduta.

“Todos os nossos produtores abriram áreas legalmente após 2008. Isso é fato. Mesmo abrindo áreas legalmente, foram arremessados para a ilegalidade de forma unilateral. É uma verdadeira barreira comercial, em que acordo se sobrepõe à legislação de um país”.

Atualmente, União Europeia, Inglaterra, Tailândia, Indonésia, Vietnã, Israel e China exigem garantias de que a produção de soja não venha de áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008. Os certificados são emitidos pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais e pela ABIOVE, Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais. O presidente da ABIOVE, André Nassar, lembrou que a Amazônia tem 64 milhões de hectares de pastagens e de vegetação secundária que não são consideradas áreas desmatadas e, portanto, passíveis de utilização pelos produtores de soja.

“A gente considera a moratória um ativo da soja: protegeu a grande maioria dos produtores que plantaram em áreas abertas antes de 2008 e é perfeitamente possível expandir em área aberta”.

A gestão da moratória é feita por um grupo (GTS) integrado pelas duas associações, órgãos do governo federal e ONGs socioambientais. Nassar admitiu que é uma falha a ausência de representantes dos produtores rurais nessa gestão. A partir daí, a deputada Coronel Fernanda resume algumas possibilidades de acordo em futura reunião prevista para maio.

“ONG não produz nem cria emprego e eu acho que os produtores têm que ser representados. E esse grupo (GTS) tem que trabalhar a questão do desmatamento legal. Quanto ao desmatamento ilegal, podem contar conosco: as instituições do agro querem realmente punir quem faz esse tipo de crime ambiental”.

A deputada também defende a participação de representantes dos municípios e da Frente Parlamentar da Agropecuária na gestão da moratória da soja, além de auditoria externa no processo de certificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATÓRIO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTAS DE APLICATIVO DEVE SER APRESENTADO ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DEBATE DOS DEPUTADOS COM GOVERNO, MOTORISTAS E EMPRESAS DE APLICATIVO.

Até antes do recesso de julho deve ser apresentado na Câmara o relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. A afirmação é do relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas, e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O projeto do governo foi apresentado em março (PLP 12/24), mas o ministro afirmou que o projeto não é apenas do governo e tratou da polêmica da remuneração ao motorista ser por hora, como estabelece a proposta do governo, ou por quilômetro rodado, como prefere a maioria dos motoristas e é objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.

Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas.

“O projeto de lei não é um projeto de lei simplesmente do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui foram colocados em mesa, que as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em encaminhar mais, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo.”

Mas o ministro é contra o enquadramento do motorista de aplicativo no regime do MEI, microempreendedor individual, porque ficaria menos amparado na seguridade social, como explicou  o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha.

“Seria muito mais cômodo para o governo federal não instituir a contribuição previdenciária, pois o custo para abarcar um segmento fragilizado, mais vulnerável do que a média dos contribuintes da previdência, tem um custo, e esse custo não é um custo barato. O plano oferecido aqui na proposta do projeto 12 garante cobertura completa, não é uma meia cobertura. É o Estado brasileiro reconhecendo a importância dos trabalhadores de aplicativo e o quanto eles têm um alto grau de vulnerabilidade.”

Estiveram presentes representantes das empresas de aplicativos como 99 e Uber. O diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, acha que é preciso descobrir o que pode ser melhorado no projeto.

“A gente entende que o processo pode ser melhorado. E eu acho que o ponto central dessa discussão é entender quais são essas melhorias, quais seriam as melhorias viáveis, razoáveis que pudessem trazer melhores condições ao trabalhador e ao mesmo tempo garantir o equilíbrio de um modelo de prestação de serviços que é extremamente relevante hoje para a sociedade.”

Mesma opinião tem o representante da Uber, diretor de políticas públicas da empresa, Ricardo Leite defende que os novos custos e modelagem para tratar de ganhos consigam manter esse equilíbrio que consigam ser suportados pelas empresas do setor, pelos trabalhadores, que precisam ter ganhos condizentes, e pelos usuários que usam as plataformas hoje.

“A gente não pode se iludir que, se a gente tiver uma discussão que for irreal em relação a esse equilíbrio, isso vai ter um impacto no número de viagens que hoje são realizadas e, se a gente tiver custos que sejam fora da realidade ou alternativas que fizerem os preços acima do que o consumidor pode suportar, a gente pode ter menos viagens e vai representar no final do mês menos ganhos para os motoristas e para as empresas e para a economia de maneira geral.”

O representante de outro aplicativo, Indrive, Rodrigo Porto, acha que a proposta do governo beneficia os interesses do 99 e Uber e inviabiliza o seu aplicativo. Mas destaca como pontos positivos a segurança jurídica e o estabelecimento das empresas como intermediadoras.

A proposta do governo é rechaçada pelo presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier, que afirma que a proposta da frente parlamentar, que apresenta outra forma de cálculo de remuneração baseada em quilômetro rodado foi resultado de mais de 70 horas de discussão com motoristas de todo o Brasil.

O relator, deputado Augusto Coutinho, falou que vai conversar com os relatores das outras comissões para apresentar um relatório negociado. Ele adiantou que já está em contato com o relator da Comissão do Trabalho.

“Vai construir um relatório que seja um relatório, que tente ser um relatório harmonioso para que a gente avance com essa matéria e que a gente até o meio desse ano, antes do recesso, a gente consiga ter e oferecer ao Brasil uma legislação que seja justa e atenda uma necessidade que hoje é real na nossa vida.”

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), que acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO, PELA POLÍCIA, DAS MULHERES INDÍGENAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 4381/23) que define os procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos públicos para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, inclusive sexual. As exigências incluem a presença de mais de um intérprete e o atendimento jurídico preferencialmente por mulheres indígenas.

Além disso, o texto prevê a criação de uma rede de apoio multidisciplinar para acompanhar os atendimentos, composta por membros da sociedade civil, advogadas populares, psicólogas, antropólogas e assistentes sociais.

A proposta também prevê a elaboração de cartilhas com orientações sobre o assunto e os endereços e telefones das delegacias e órgãos de atendimento mais próximos, bem como o contato da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. A cartilha deverá ter uma versão traduzida para as comunidades indígenas.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Mas dois trechos da proposta original foram criticados em Plenário pela oposição.

Um deles prevê que a delegacia requisite perícia antropológica na comunidade indígena, principalmente no caso de o agressor ser pai ou padrasto da vítima. E, nos casos de violência sexual envolvendo adolescentes indígenas, é previsto acompanhamento psicossocial para a família da vítima.

Para a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), essas medidas legitimam a violência contra as mulheres indígenas. Ela retirou estes dois trechos da proposta quando relatou o projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado.

“Existem artigos ali que legitimam a violência contra a mulher indígena, dizendo que, no caso de um estupro dentro da aldeia, a família é que precisa de orientação psicossocial. E ainda garante que, se o estupro for cometido pelo pai ou pelo padrasto, deve-se primeiro consultar um perito antropológico. Para quê? Para garantir que naquela etnia pode haver estupros coletivos?”

Ao justificar a proposta, a autora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), explicou que as medidas garantem a aplicação da lei sem ferir a cultura e os costumes das comunidades indígenas. Ela deixou claro, porém, que a violência não é cultural e precisa ser coibida.

“Votou na Comissão de Segurança Pública. Deu voto favorável, inclusive parlamentares que pensam nessa casa diferente. Estamos no abril indígena, nunca se votou matéria indígena no abril indígena. É a oportunidade, sobretudo, de pensar o combate à violência contra a mulher indígena. As mulheres indígenas são as mais violentadas, têm alta vulnerabilidade. Votar em defesa da mulher indígena é votar em favor do planeta.”

O projeto prevê ainda que o governo disponibilize número telefônico nacional e gratuito para receber denúncias de violências contra a mulher indígena. Também prevê treinamento específico para os policiais encarregados do atendimento desses casos.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que define os procedimentos a serem adotados para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, inclusive sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

INDÍGENAS QUEREM RAPIDEZ NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS E MAIOR PRESENÇA NOS ESPAÇOS DE PODER. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU SEMINÁRIO SOBRE OS DIREITOS DESTES POVOS.

Lideranças indígenas reafirmaram a necessidade de o país intensificar as demarcações de territórios. Na semana em que Brasília recebe a 20ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que traz à capital federal milhares de indígenas das diferentes etnias do Brasil, a Câmara sediou seminário sobre os direitos destes povos, além de outros eventos.

Presente no seminário, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que o governo tem o comprometimento de avançar com as demarcações. Ela também classificou como “monstro para os povos indígenas” a tese do marco temporal, segundo a qual eles só teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Por sua vez, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que não existe reparação aos povos indígenas sem demarcação.

A parlamentar também refutou teses que consideram indígenas apenas povos que vivem na Amazônia e pediu atenção da Câmara para projetos voltados à gestão ambiental dos territórios, à saúde e à violência contra a mulher indígena e ainda para propostas antirracistas.

“A nossa resistência não é de mentira. Estupram as mulheres indígenas, não é de mentira. Assassinam lideranças indígenas, não é de mentira. Portanto, nenhum estado brasileiro vai dizer quem é território indígena de verdade, porque nós sabemos de onde viemos, sabemos para onde voltaremos.”

Os participantes do seminário também defenderam a ampliação das candidaturas políticas indígenas, para que haja real ocupação dos espaços de poder. Foi o que salientou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

“Não adianta só reivindicar direito, terra, território. Temos que levar a classe trabalhadora para ocupar os espaços políticos. Ou a gente ocupa o espaço na política ou não teremos sucesso.”

Já Maurício Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, defendeu a construção coletiva da pauta indígena juntamente com o governo federal e o Parlamento.

O seminário foi promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre