RÁDIO CÂMARA

MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PELO GOVERNO E ENCAMINHADA AO CONGRESSO EVITA PRESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E PREÇO DO ARROZ APÓS TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO CONAB. ENTENDA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Por meio de medida provisória (MP 1217/24), o governo autorizou a CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, a importar um milhão de toneladas de arroz para superar problemas momentâneos de distribuição e de preço do produto provocados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 09/05), o diretor-executivo de política agrícola e informações da CONAB, Sílvio Porto, explicou que a intenção é garantir a oferta de arroz com preço justo à população.

“Essa medida não é apenas trazer arroz de fora. Nós queremos que, a partir de micro e pequenos varejistas, consigamos chegar, em especial, às periferias das regiões metropolitanas das grandes cidades e atender a população de baixa renda. Não estamos fazendo isso em detrimento da produção nacional nem em detrimento dos produtores do Rio Grande do Sul. Mas é em função de reconhecer uma situação emergencial em que estamos com problema sério de distribuição logística da produção do Rio Grande do Sul”.

Porto reconhece que a solução definitiva para aumentar o estoque de arroz só virá a médio prazo.

“No caso do arroz, temos um limite, que, inclusive, é de produção. Nesse primeiro momento, nós não conseguimos fazer a recomposição dos estoques públicos de produtos estratégicos, como o arroz, exatamente porque, se nós entrarmos comprando, nós vamos elevar ainda mais o preço. Então, esse é um problema que certamente vai ser resolvido a médio prazo”.

O secretário adjunto do Ministério da Agricultura, Sílvio Farnese, também justificou a importação extra com a intenção de manter o estoque e evitar que “oportunistas” se aproveitem da crise de distribuição do produto vindo do Rio Grande do Sul para aumentar o preço. Segundo Farnese, o Brasil produz atualmente 10,6 milhões toneladas e consome 10,5 milhões de toneladas.

“Olhando arroz, que é uma cultura da base alimentar, temos hoje uma produção que atende o consumo, mesmo com a crise no Rio Grande do Sul. A exportação está em torno de 14% do que se produz. E temos que levar em consideração que somos importadores também e são compensadas importação e exportação”.

O governo avalia que o avanço da soja, nas últimas décadas, reduziu o plantio de outros alimentos básicos, como arroz e feijão. A intenção é reverter esse quadro gradativamente no futuro, segundo o secretário de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Milton Fornazieri.

“Se pegarmos o arroz, perdemos 4 milhões de hectares nas últimas três décadas. Demos a tarefa para o Rio Grande do Sul produzir arroz para todo o Brasil. Então, voltar a produzir arroz em outros estados ou em todos os estados é uma ação nossa, do MDA, junto com o novo Plano Safra”.

Segundo a CONAB, o plantio de arroz e outros produtos básicos deve ser incentivado principalmente no Centro-Oeste e no Nordeste. O Maranhão, por exemplo, já foi o segundo maior produtor de arroz nos anos 80, com forte participação da agricultura familiar. Hoje, o estado não passa da quinta posição. O debate em torno do arroz ocorreu durante audiência organizada pelo deputado Padre João (PT-MG) para analisar a política nacional de abastecimento.

“Somos solidários ao Rio Grande do Sul, mas esse fato explicita situações que nos leva a ter um plano mais estratégico. Arroz, feijão, mandioca perderam espaço para a soja. O estado brasileiro tem que ser o responsável para o cuidado com o acesso ao alimento em quantidade, qualidade e regularidade”.

A medida provisória sobre importação de arroz já está em vigor, mas poderá passar por alteração durante a análise na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS SOBRE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E APOSTAS ESPORTIVAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e senadores se reuniram em sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais. Um dos vetos derrubados trata da lei que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas conhecidas como “bets”.
O presidente Lula tinha vetado trecho que permitia a isenção do pagamento de imposto de renda para os prêmios em apostas esportivas e cassinos on-line. Com a derrubada do veto, ficam isentos do pagamento de tributo prêmios de até R$ 2 mil 259 reais.
Outro veto derrubado trata do controle e registro de defensivos agrícolas. A proposta aprovada pelo Congresso no ano passado centralizava o processo no Ministério da Agricultura, o que foi vetado pelo presidente Lula. Com a derrubada, volta a valer como lei o texto aprovado na Câmara e no Senado.
Acordo feito com o governo permitiu a derrubada de outros vetos presidenciais. Um deles trata do projeto que permite o pagamento de adicional aos defensores públicos que atuarem em mais de um município. A justificativa para isso é a necessidade de disseminar os serviços da defensoria para o interior do país, já que nem todas as cidades têm um defensor público.
A derrubada do veto foi comemorada pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).
“Defensoria pública da União tem buscado interiorizar suas ações e a derrubada desse veto é um olhar que este parlamento tem para o interior do nosso Brasil. Defensoria pública faz um trabalho muito consistente.”
Outro veto derrubado com a concordância do governo trata do reajuste salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal. O reajuste foi defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
“Nós estamos na capital da República. Se nós temos hoje um fundo constitucional é porque aqui é a capital da República, que cuida e zela pelas embaixadas, pelas sedes dos poderes e, portanto, absolutamente fundamental que nós possamos aqui estar fazendo justiça e construindo a derrubada desses vetos.”
Por falta de acordo, outros vetos polêmicos ficaram para a próxima sessão do Congresso, marcada para o final de maio. Entre eles está o veto do presidente Lula ao projeto que acaba com as chamadas saidinhas dos presos de bom comportamento para passar o feriado com a família. A oposição cobra a derrubada do veto como maneira de evitar que condenados perigosos cometam crimes ou fujam.
Deputados da base do governo defendem a manutenção do veto, como disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
“As saídas temporárias são um elemento fundamental da política punitiva e penitenciária para a ressocialização. A exceção não faz a regra. Se há gente que sai e delinque e que sai e não volta, que sejam recapturadas, que sejam punidas. Agora, zerar é, sim, agravar a situação de insatisfação no nosso já muito deteriorado e prejudicado sistema penitenciário.”
O governo conseguiu adiar a apreciação do veto relativo às saidinhas em acordo que envolveu o adiamento da apreciação do veto presidencial à lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional. Trechos do projeto foram vetados em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e a oposição quer que ele seja mantido, como explicou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).
“A gente precisa manter o veto da Lei de Segurança Nacional porque, se não, vai inviabilizar as ações da Polícia Militar nas manifestações públicas. E a cada dia que passa os manifestantes ficam mais agressivos e a Polícia Militar precisa ter mecanismos para poder defender a sociedade e até mesmo evitar qualquer mal maior.”
Acordo feito em torno dos vetos presidenciais prevê que a próxima sessão do Congresso seja realizada no dia 28 de maio.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADA PEDE RESPEITO NO DEBATE DENTRO DAS UNIVERSIDADES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO SOBRE VIOLÊNCIA POLITICA NAS INSTITUIÇÕES.

Mediadora de uma audiência pública que discutiu a violência nas universidades por intolerância à diversidade de pensamento, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu o debate respeitoso de ideias e a liberdade de divergir nos espaços de ensino. Ela também condenou casos de violência protagonizados por estudantes com pontos de vistas opostos sobre a política brasileira ou mesmo sobre o conflito em Israel, que tem gerado polêmicas atualmente.

“Existe uma ideia dominante e parece que ninguém pode pensar diferente. Nosso país, com diversidade cultural e intelectual, não pode ser condenado a uma mediocridade de ter um pensamento único. Não pode se sujeitar a uma ditadura seja de esquerda, seja de direita, seja qualquer ditadura de pensamento.”

No debate promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, estudantes que se declaram “de direita” disseram ter sido vítimas de violência, em eventos estudantis, por pensar diferente de estudantes “de esquerda”. Uma desses estudantes foi Letícia Perfeito, da União Juventude e Liberdade.

“Desde 1985, as universidades foram tomadas pelas forças de extrema esquerda, que não abrem espaço pra debate democrático.”

Por sua vez, Marcelo Acácio, da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que a entidade repudia atitudes de agressão e está aberta a todos os estudantes do Brasil.

“Dentro da própria entidade existem discordâncias. Pra nós não é fugir do debate com quem tem ideias diferentes, mas encontrar um consenso dentro das possibilidades reais pra todo mundo.”

Em sua fala, Ricardo Marcelo Fonseca, da Andifes, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, disse que as universidades são espaço de debate, de construção do conhecimento, o que passa pela discordância. O confronto de ideias, no entanto, pressupõe consistência nas posições.

“Universidades não significam um vale-tudo. Vivemos um tempo de polarizações e opiniões as mais absurdas – às vezes terraplanistas, negacionistas – que entram no debate se travestindo de ciência. Sendo um lugar de discussão aberta, temos que calibrar esses conceitos de liberdade de expressão e diversidade de pensamento dentro desse filtro”.

A polarização dos pensamentos também foi apontada por Bruno Bimbi, da organização de combate ao antissemitismo StandWithUs Brasil. A reflexão dele foi no sentido de retomar o diálogo, recuperar o respeito e substituir o xingamento pelo argumento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA DISCUTE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara dos Deputados debateu o impacto da reforma tributária sobre o transporte rodoviário de cargas. Esse foi o tema de um seminário do setor promovido pela comissão de Viação e Transportes da Câmara.

Fernando Mombelli, representante da Receita Federal, destacou que a nova contribuição prevista para os transportes de cargas é a mesma que a de outros setores, e deve girar em torno de 26,5%.

Ele afirma que uma das mudanças no cálculo para o setor é que as cotas estaduais e municipais sobre os bens de consumo levarão em consideração as regras do destino da carga, ao contrário do que ocorre atualmente. Por exemplo, um produto transportado da Bahia até o Pará pagará os tributos estabelecidos pela norma paraense.

Fernando Mombelli também explica que não há alterações definidas em relação ao preço dos combustíveis. Mas ele ressalta que a reforma tributária estipula uma taxa única para todo o país para evitar grandes mudanças.

“Evita sobressaltos. O problema é que você tem um custo, está aplicando no seu frete um custo X, e aí o combustível aumenta 10, 20, 30% no impacto. Então essa média, que vai ser de 36 meses para trás, vai garantir então uma alteração anual da alíquota, de modo que a gente não tenha surpresa.”

Apesar das transportadoras de cargas não terem benefícios em relação à parcela de contribuição, o Congresso criou uma linha de crédito especial para ajudar nos custos (PLP 68/2024).

Alessandra Teixeira, advogada especializada em tributação de transportes, esclarece que os impostos ligados à entrega de bens de consumo são pagos pela empresa que compra a mercadoria.

A advogada explica que normalmente esse valor é repassado no preço do frete. Para diminuir o impacto tributário, essa alíquota vai ser revertida em forma de crédito para a contratante da transportadora.

“Então, o transportador vai repassar essa tributação para o contratante e que isso faria com que os efeitos da tributação na cadeia para o transportador de carga se reduzissem. E a empresa que estiver contratando o serviço de carga, ela vai se acreditar integralmente desse valor.”

O deputado Diego Andrade (PSD-MG), frisa que o objetivo da reforma que está sendo regulamentada pelo Congresso não é aumentar a arrecadação pública, mas simplificar o sistema de contribuição.

O parlamentar teme que a carga tributária que incide sobre o transporte de cargas no Brasil fique maior do que o setor pode “suportar”.

“Mas não vamos desrespeitar o que foi votado na Câmara. Nós não podemos ter aumento de arrecadação sem o crescimento econômico. Nós temos a ampla maioria dos brasileiros pendurados em auxílios e não dá para a gente acabar de matar os 6% ali de empreendedores que tem os CNPJ’s”.

Aprovada em 2023, parlamentares já sinalizaram que é prioridade regulamentar a reforma tributária ainda em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO DETALHA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE O TEXTO, PREVISTO PARA JULHO.

Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 09/05), o governo antecipou (em 09/05) vários pontos do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, com lançamento previsto para julho. Por meio dele, pretende-se superar problemas de insegurança alimentar e nutricional, pressão inflacionária sobre os alimentos da cesta básica e descompassos de produção, distribuição e consumo. A elaboração é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O secretário nacional de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar, Milton Fornazieri, resumiu os objetivos usando como exemplo os atuais problemas de preço e distribuição do arroz diante das inundações no Rio Grande do Sul.

“Imagina só pegar o arroz do Rio Grande do Sul para levá-lo ao Ceará: o custo do transporte é quase igual ao custo da produção. Então, temos que trabalhar nessa questão para diversificar e expandir a produção dos produtos e assim chegar mais perto do consumidor. É isso que o Plano Nacional de Abastecimento pretende atender para que o produto chegue na condição, no momento, na qualidade e no preço para que cada um possa adquirir”.

Entre os principais eixos do futuro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar estão: produção de alimentos saudáveis, combate a perdas e desperdícios e ações de educação alimentar e nutricional. Sacolões e unidades de abastecimento populares, além de bancos de alimentos nos Ceasas, são algumas das estratégias previstas para superar entraves de distribuição e comercialização. Também está prevista a criação de um observatório dos preços para conter flutuações exageradas, segundo Roseli Zerbinato, coordenadora de aquisição e distribuição de alimentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

“Esse plano não pode ser uma coisa etérea, que fica no papel. Nós vamos querer executá-lo com uma estrutura que vai ter diagnóstico, programas e ações, indicadores, metas e prazos, além de mecanismos de monitoramento e avaliação”.

O plano do governo tem apoio da FAO, órgão da ONU para Agricultura e Alimentação. O comitê gestor prevê a participação de sete ministérios, além da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF). CeasaMinas e CEAGESP, responsáveis pela distribuição de 40% dos produtos in natura do país, também devem integrar o comitê gestor, em uma sinalização de que as duas empresas públicas federais serão retiradas do Programa Nacional de Desestatização, onde estão desde os governos Temer e Bolsonaro. Organizador do debate, o deputado Padre João (PT-MG), prevê novos encontros na Comissão de Agricultura a fim de contribuir com os ajustes finais do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar até julho.

“Nós vamos discutir a nova cesta básica e o guia alimentar. É um conjunto de debates que a gente quer fazer para também contribuir nesse processo”.

O debate também contou com representantes do Ministério da Agricultura e do Conselho Federal de Nutricionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE VOTAÇÃO DE AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO NO ANUNCIO DE MEDIDAS DE SOCORRO PROGRAMADAS PELO GOVERNO FEDERAL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o empenho dos deputados em votar propostas que possam reestruturar o estado do Rio Grande do Sul após a tragédia dos últimos dias causada pelos temporais. Lira participou de evento nesta quinta-feira (9), no Palácio do Planalto, em que o governo anunciou medidas de auxílio aos gaúchos.

“Com toda essa expertise de votações, gostaria de afirmar todo nosso empenho para estarmos solícitos como estivemos na segunda-feira (6) e votamos por unanimidade o decreto que permitirá todas as ações para atender o Rio Grande do Sul. A Câmara estará discutindo e votando todas as medidas legislativas para minimizar as agruras do povo gaúcho”

O governo anunciou uma Medida Provisória com benefícios que podem chegar a R$ 50 bilhões. Entre os beneficiários do texto do governo estão municípios, trabalhadores assalariados, empresas e produtores rurais.

Da Rádio Câmara,  de Brasília  Luiz Gustavo Xavier

UMA REGRA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA FOI PROPOSTA PELO GOVERNO PARA EVITAR FRAUDES. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTEVE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS DEPUTADOS E EXPLICOU PONTOS DA REGULAMENTAÇÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

A alíquota média do novo sistema tributário poderia ser até dois pontos percentuais mail altas caso o projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24) não estabelecesse medidas para coibir fraudes e sonegação tributária. Foi o que afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

O projeto de regulamentação da reforma tributária foi enviado pelo governo para avaliação do Congresso. A proposta atualmente está na Câmara.

Bernard Appy explicou que, entre os mecanismos previstos no texto, está o chamado split payment. Ele funciona assim. O contribuinte paga pelo bem ou serviço e já, no momento da operação, o banco ou a operadora do cartão de crédito ou débito separa os valores do imposto do município, estado ou União.

Na avaliação do secretário da Reforma Tributária, a medida fecha eventuais brechas para a sonegação dos novos impostos e favorece os bons pagadores.

“Todo esse modelo reduz muito o espaço de sonegação e fraude. Ele sozinho explica aí uma redução de mais de dois pontos na alíquota do Imposto. Se tirar isso de dentro do projeto, nós estamos falando o seguinte: olha se eu mantiver o nível atual de sonegação e de inadimplência, nós estamos falando uma lista mais de dois pontos maior do que ela seria sem com o modelo que está sendo proposto. Quem se beneficia disso? Os bons pagadores”.

Durante a audiência pública, os deputados fizeram diversos questionamentos ao secretário. Eles mostraram preocupação com a possibilidade de o projeto de regulamentação impedir os empregadores de aproveitar os créditos gerados na aquisição de plano de saúde para os seus funcionários. Isso prejudicaria as empresas que vendem esses planos.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) alertou para o risco dessa situação.

“Quando a gente tira as pessoas do plano de saúde, traz para o SUS. Então, de repente, a gente pode estar aumentando demais a despesa do SUS”.

Bernard Appy, no entanto, descartou aumento de carga tributária para as operadoras de planos de saúde. Segundo ele, cálculos do governo apontam que a alíquota total do setor de saúde deve ficar em torno da atual, ou seja, cerca de 10,6%. Além disso, as operadoras serão beneficiadas pela possibilidade de recuperação de créditos com despesas administrativas, o que hoje não é permitido.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária adiantou que o governo estuda a possibilidade de que o cashback seja vinculado a um cartão específico, separado do cartão de benefício.

Instituído pela reforma tributária, o mecanismo permite que as famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico) recebam de volta parte dos tributos incidentes sobre os produtos consumidos.

A ideia, segundo Bernard Appy, é que o cartão específico para o cashback permita que as pessoas vejam quanto pagaram e quanto estão recebendo de imposto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

CONGRESSO DERRUBA VETOS E ELEVA EMENDAS DE COMISSÕES DA CÂMARA E DO SENADO AO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por acordo entre governo e oposição, o Plenário do Congresso derrubou a maior parte dos vetos do presidente Lula à Lei do Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24), aumentando o valor das emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado em R$ 4,2 bilhões. Elas passam então de R$ 11 bilhões para R$ 15,2 bilhões. Foram mantidos vetos no valor de R$ 1,4 bilhão.

O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge então cerca de R$ 52 bilhões em 2024. Os parlamentares podem fazer emendas de comissões, individuais e de bancadas estaduais. Estas duas últimas são de execução obrigatória. O Orçamento total está em torno de R$ 2,2 trilhões.

As ações que vão receber mais recursos são os projetos de desenvolvimento local integrado com R$ 1,5 bilhão, o apoio a projetos de desenvolvimento urbano com R$ 1 bilhão e os projetos de infraestrutura turística com R$ 950 milhões.

O Congresso Nacional também aprovou alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24) que facilitam a liberação de recursos de emendas parlamentares para a ajuda ao Rio Grande do Sul. As mudanças seguem para a sanção presidencial.

O projeto que altera o Orçamento autoriza o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul; além de ações de saúde e assistência social. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas.

As mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 permitem ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento deste ano para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Neste caso, as emendas são as individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios.

A Comissão Mista de Orçamento havia acatado emenda ao projeto que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Mas o dispositivo foi rejeitado pelo Plenário do Congresso a partir de uma votação exigida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN):

“Nós não podemos utilizar instrumentos importantes, edificantes, próprios do Parlamento, que têm um fim precípuo, para pegar carona, para fazer contrabando, para mudar as regras de governança que regem a concessão de créditos no nosso país.”

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a medida favoreceria empresas de porte médio que estão contratando com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento:

“É lógico que elas também vão ter que ter as políticas de integridade, mas para isso nós precisamos fazer uma legislação específica que diga a essas empresas que elas se organizem. E não colocar na LDO um veto a uma política que elas não são obrigadas a ter.”

Outro artigo do projeto que altera a LDO de 2024 prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MEDIDA PROVISÓRIA DEVE CONTER PRESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E PREÇO DO ARROZ APÓS TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ANÚNCIO DA MEDIDA NA CÂMARA.

Por meio de medida provisória, o governo pretende autorizar a CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, a importar arroz para superar problemas momentâneos de distribuição e de preço do produto provocados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 09/05), o diretor-executivo de política agrícola e informações da CONAB, Sílvio Porto, explicou que a intenção é garantir a oferta de arroz com preço justo à população.

“Essa medida não é apenas trazer arroz de fora. Nós queremos que, a partir de micro e pequenos varejistas, consigamos chegar, em especial, às periferias das regiões metropolitanas das grandes cidades e atender a população de baixa renda. Não estamos fazendo isso em detrimento da produção nacional nem em detrimento dos produtores do Rio Grande do Sul. Mas é em função de reconhecer uma situação emergencial em que estamos com problema sério de distribuição logística da produção do Rio Grande do Sul”.

Porto reconhece que a solução definitiva para aumentar o estoque de arroz só virá a médio prazo.

“No caso do arroz, temos um limite, que, inclusive, é de produção. Nesse primeiro momento, nós não conseguimos fazer a recomposição dos estoques públicos de produtos estratégicos, como o arroz, exatamente porque, se nós entrarmos comprando, nós vamos elevar ainda mais o preço. Então, esse é um problema que certamente vai ser resolvido a médio prazo”.

O secretário adjunto do Ministério da Agricultura, Sílvio Farnese, também justificou a importação extra com a intenção de manter o estoque e evitar que “oportunistas” se aproveitem da crise de distribuição do produto vindo do Rio Grande do Sul para aumentar o preço. Segundo Farnese, o Brasil produz atualmente 10,6 milhões toneladas e consome 10,5 milhões de toneladas.

“Olhando arroz, que é uma cultura da base alimentar, temos hoje uma produção que atende o consumo, mesmo com a crise no Rio Grande do Sul. A exportação está em torno de 14% do que se produz. E temos que levar em consideração que somos importadores também e são compensadas importação e exportação”.

O governo avalia que o avanço da soja, nas últimas décadas, reduziu o plantio de outros alimentos básicos, como arroz e feijão. A intenção é reverter esse quadro gradativamente no futuro, segundo o secretário de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Milton Fornazieri.

“Se pegarmos o arroz, perdemos 4 milhões de hectares nas últimas três décadas. Demos a tarefa para o Rio Grande do Sul produzir arroz para todo o Brasil. Então, voltar a produzir arroz em outros estados ou em todos os estados é uma ação nossa, do MDA, junto com o novo Plano Safra”.

Segundo a CONAB, o plantio de arroz e outros produtos básicos deve ser incentivado principalmente no Centro-Oeste e no Nordeste. O Maranhão, por exemplo, já foi o segundo maior produtor de arroz nos anos 80, com forte participação da agricultura familiar. Hoje, o estado não passa da quinta posição. O debate em torno do arroz ocorreu durante audiência organizada pelo deputado Padre João (PT-MG) para analisar a política nacional de abastecimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORES DEFENDEM CRIAÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Participantes de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa defenderam a criação de um sistema unificado de assistência técnica e extensão rural. De acordo com o deputado Joseildo Ramos (PT-BA), já existe uma proposta básica em discussão. Conforme explicou, a ideia é criar um modelo tripartite, em que União, estados e municípios compartilhem gestão e financiamento.

Assim como os demais debatedores, o deputado defendeu a participação popular nas decisões do sistema, da mesma maneira que ocorre com o Sistema Único de Saúde. Também cobrou mobilização social em favor da aprovação da medida.

“É preciso uma mobilização popular efetiva no encaminhamento dessa matéria, que a população se faça representar, e esse congresso, que tem um recorte mais conservador de todo o período republicano, não fique maculando as leis ambientais, e, vocês todos estão vendo, a boiada está passando e o dono da boiada está nessa casa.”

A atividade de assistência técnica e extensão rural tem por objetivo promover a capacitação no campo, principalmente de agricultores familiares. No governo Federal, o órgão encarregado pela área é a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Os estados contam com empresas de assistência e extensão, chamadas Emater.

Segundo a representante do Instituto Escolhas Jaqueline da Luz Ferreira, existem hoje no Brasil 3 milhões e 900 mil estabelecimentos de agricultura familiar, setor responsável por 67% do total da mão de obra ocupada no campo. E, de acordo com a presidente da Anater, Loroana Santana, menos de20% desses agricultores têm algum tipo de assistência técnica.

Diante dessa realidade, os participantes do debate ressaltaram a importância de garantir orçamento para as ações de assistência e extensão rural.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) relatou que, atualmente, os estados destinam juntos pouco mais de 3 bilhões de reais às atividade de assistência e extensão rural. Na opinião do deputado, compete agora ao Governo Federal e aos municípios também darem suas contribuições.

“É necessário, é obrigatório colocar como condição da criação de um sistema que tenha recurso, porque os estados colocam um pouco mais de R$ 3 bilhões. O governo federal tem que pensar, no mínimo, de colocar metade desses recursos ou total. Qualquer uma das decisões tem que colocar como um pilar dessa construção recursos. Cria-se um sistema onde um dos pilares, a minha expectativa é que seja tripartite, já tem R$ 3 bilhões, então os outros dois pilares precisam colocar, pelo menos, a mesma quantidade de recurso.”

O deputado Joseildo Ramos defendeu a utilização de recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento, como fundos do Nordeste e do Centro-Oeste, para financiar a assistência rural.

O deputado Zé Silva destacou que há projetos em análise na Câmara com alternativas para destinar recursos à atividade. Um deles destinaria royalties do petróleo e da mineração para o sistema. Segundo disse, somente com essa fonte seria possível garantir cerca de 400 milhões de reais por ano.

Para o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, Luciano Brandão, é preciso lutar por um orçamento ainda maior para a atividade. O ativista ressaltou que o orçamento da União deste ano é de 5 trilhões e 400 milhões de reais. Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário foram destinados 5 milhões e 800 mil, que depois dos cortes, resultaram em pouco mais de 200 milhões.

“A gente precisa aumentar isso, quando você faz uma matemática simples, isso representa 0,1% do orçamento da União. E aí nós tivemos o PPA que o Governo Federal fez, e a principal política pública requisitada pelos cantões do Brasil foi a assistência e a extensão rural para a agricultura familiar. Então se isso é prioridade da população, se isso é prioridade dentro do PPA do Governo Federal, a gente precisa aumentar esse recurso do MDA. Nós precisamos chegar, pelo menos, a 1%, isso dá R$ 58 bilhões.”

Os participantes da audiência ressaltaram ainda necessidade de fazer com que a política de assistência e extensão rural leve em consideração, além dos conhecimentos científicos, os saberes tradicionais. O sistema deve ter por finalidade também garantir a inclusão social, em um modelo de produção que respeite o meio ambiente, defenderam.

A audiência pública para discutir a execução da política nacional de assistência técnica e extensão rural foi realizada a pedido do deputado João Daniel, do PT de Sergipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves