RÁDIO CÂMARA

PESQUISADORES DESTACAM IMPORTÂNCIA DE LEI SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, MESMO COM RESOLUÇÃO SOBRE ELEIÇÕES. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS DETALHES SOBRE A DISCUSSÃO NA CÂMARA.

Pesquisadores ressaltaram a importância de uma lei para regulamentar a inteligência artificial, a despeito de normas recentes do Tribunal Superior Eleitoral para regular o uso da IA nas eleições. O assunto foi debatido em um congresso realizado na Câmara dos Deputados.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que solicitou a realização do debate, acredita que, para regulamentar a inteligência artificial, é preciso evitar o alarmismo e o pessimismo. Segundo ele, a IA pode ser instrumento eficaz para a redução de custos nas campanhas eleitorais, democratizando o processo político. Para ele, a regulação deve minimizar os riscos para a sociedade, mas estimular a inovação.

“Há uma certeza: um tema tão amplo e complexo não pode ser definido de forma precipitada, deve-se promover um amplo e plural debate na sociedade brasileira, sob pena de conduzirmos o País numa direção perigosa, em que deixemos de aproveitar os benefícios da tecnologia e nos tornemos refém dos seus riscos”.

Professor da Universidade de São Paulo, Lucas Amato destacou que, na falta de uma lei hoje, as plataformsa fazem auto-regulação, o tribunal toma decisões discricionárias “e até arbitrárias”, e o usuário se vê em meio a embates entre as plataformas e o Judiciário. Para ele, pior que ter uma lei ruim é não ter nenhuma lei. Ele lembrou que até hoje não foi aprovada uma lei sobre fake news e ele espera que a demora não se repita com a inteligência artificial.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e do IDP, Tainá Junquilho, lembrou que, na liderança do G20, o fórum de cooperação internacional que reúne as 19 principais economias do mundo, uma das questões que o Brasil quer deixar como legado é a regulação da inteligência artificial.

Já está em análise no Senado Federal um projeto de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada por ele em 2022. O texto está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara (PL 21/20), que lista diretrizes para a atuação do poder público no tema. O texto está em análise na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado, cujo prazo acaba no dia 25 de maio.

Secretária de Assuntos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian de Melo afirmou que a grande preocupação, em relação ao uso de IA nas eleições, refere-se ao uso da ferramenta de forma fraudulenta para criar áudios e vídeos conhecidos como deep fakes, afetando o eleitor, os candidatos e os partidos.

“Um conteúdo pode ser dissipado de forma tão rápida que, num ambiente mais restrito, em cidades menores, pode ser tão perverso a ponto de acabar com candidaturas e às vezes - o próprio TSE tem tido preocupação com a questão de gênero - afetar a reputação de candidatas e candidatos de forma irreversível”.

O evento também contou com a participação de representantes das plataformas digitais, incluindo Google, Tik Tok e o Grupo Meta, que administra Facebook e Instagram. Eles afirmaram que trabalham em parceria com o TSE durante o período eleitoral para remover conteúdos inadequados. Segundo eles, a inteligência artificial é usada pelas plataformas para a remoção de conteúdos indevidos, mas o processo também conta com a participação de checadores, além de as plataformas disponibilizarem canais de denúncia.

Professor do IBMEC, Alisson Possa afirmou que o TSE fez o que era possível ao regular a inteligência artificial para as eleições municipais deste ano no Brasil, mas um dos problemas pode ser a fiscalização e a sanção das normas. O projeto em análise no Senado prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial - uma autoridade fiscalizadora que se pretende também articuladora dos diferentes agentes envolvidos, como Estado, plataformas digitais e sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETOS VOLTADOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA PARA QUEM TEM ALZHEIMER E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projetos voltados para melhorar as condições de vida de pessoas afetadas por duas condições com características bem diferentes, cada uma com suas limitações. Um dos projetos (PL 4364/20) cria uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências. O outro (PL 5813/23) estimula a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A política pública voltada para quem tem Alzheimer e outras demências será feita por meio da articulação de vários setores, como saúde, previdência e assistência social, direitos humanos e educação.

De acordo com a proposta, caberá ao poder público orientar e conscientizar os prestadores de serviços de saúde públicos e privados sobre as doenças que causam perda de funções cognitivas, inclusive sobre como identificar os sinais e sintomas em fases iniciais.

Essas ações deverão ser executadas até mesmo nos programas de saúde da família. E os gestores do SUS deverão criar sistemas de notificação sobre os casos, uma maneira de reunir dados para pesquisas médicas e orientar ações do governo.

O projeto também muda a lei orgânica da assistência social para incluir a criação de programas de amparo aos idosos carentes residentes em entidades de longa permanência.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi relatora da proposta na Comissão de Saúde, disse que a política voltada para esse público é uma inovação.

“Esse é um projeto construído a partir de audiências públicas. Não trata só de Alzheimer, mas de todas as demências. Essa política nacional é uma inovação.”

O outro projeto aprovado cria regras para estágio profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e reserva para este público 3% das vagas de trabalho oferecidas nos municípios pelo Sistema Nacional de Emprego, o Sine.

O projeto obriga ainda o governo federal a manter cadastro desses trabalhadores para facilitar a obtenção de empregos e contratos de aprendizagem. Além disso, determina que as entidades que intermediam o serviço de estágio entre as instituições de ensino e as empresas darão prioridade ao atendimento dessas pessoas, com a tarefa inclusive de achar vagas adequadas ao perfil dos candidatos.

O projeto, apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), foi alterado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta foi aprovada por unanimidade, de maneira simbólica, sem votos contrários, mas o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) falou da importância de se pensar também em mecanismos de inserção no mercado de trabalho das pessoas com síndrome de Down, o que ficou fora do texto.

“Uma pessoa com síndrome de Down tem uma deficiência cognitiva, assim como uma pessoa com autismo. E essas pessoas, que têm esse tipo de deficiência, a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho, seja enquanto profissional, com carteira assinada, seja como estagiário, essas pessoas encontram muito mais dificuldade do que, por exemplo, uma pessoa que tem uma deficiência motora, mas não tem uma deficiência cognitiva.”

O projeto que trata de regras para estágio e vagas de emprego para pessoas com Transtorno do Espectro Autista seguiu para o Senado.

Já a política nacional voltada para pessoas com Alzheimer e outras demências seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRA COBRA APROVAÇÃO DO MARCO DO FINANCIAMENTO DA CULTURA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Ao apresentar as prioridades do Ministério da Cultura na Câmara, a ministra Margareth Menezes, destacou a necessidade de aprovação do marco regulatório do fomento à cultura. O projeto de lei que trata do assunto (PL 3905/21) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em março e está pronto para a análise do Senado.

A proposta traz, de forma detalhada, as regras de financiamento de projetos culturais pela União, estados e municípios. Segundo Margareth Menezes, a medida representa “uma revolução para o fazer cultural”, e vai destravar a economia da cultura.

A ministra explicou que a lei atual sobre financiamento da cultura tem mais de 30 anos e é inadequada. Isso porque exige um nível de detalhamento muito grande, impossível ser atendido pelos projetos culturais, e não permite adaptação de nenhum tipo durante a execução do trabalho.

“O projeto artístico, ele não tem a mesma coisa de um projeto que é a construção de um prédio, que eles já sabem a quantidade de cimento, tudo direitinho. Na hora que ele vai executar, às vezes ele diz que vai precisar de 30 refletores, aí, de repente, são 50. Então, nosso marco regulatório, ele nos dá a possibilidade de o produtor, na hora que ele está executando, poder trocar as rubricas, ele pode trocar até 50% de valores.”

Um dos autores do pedido para a realização do encontro com a ministra Margareth Menezes, o deputado Jorge Solla (PT-BA) concorda que a lei atual dificulta a captação de recursos para a cultura e defende a aprovação do novo marco.

“O marco do Fomento da Cultura, a gente sabe o quanto é difícil as organizações da sociedade civil capitarem recursos públicos. E quando conseguem, muitas vezes, não conseguem prestar conta, não conseguem viabilizar a adequada execução das políticas, cumprimento da legislação que estabelece os padrões de pagamento e contratação. Então, não podemos tratar esse setor sem estabelecer um marco específico, que potencialize a capacidade de capitalização de recursos e transferências e, viabilize condições mais adequadas para a prestação de contas do projeto. Então, a gente espera que o Senado aprove o mais rápido possível.”

Jorge Solla também ressaltou a necessidade de aprovação de um sistema nacional de cultura, com destinação regular de verbas para o setor. O deputado lembrou que a Lei Aldir Blanc perde vigência em 2027. Em vigor deste o ano passado, esta norma destina 15 bilhões de reais à cultura e hoje representa uma das principais fontes de recursos para o setor.

Outras duas leis preveem financiamento para projetos culturais são a Lei Paulo Gustavo e a Lei Rouanet.

Com relação à Lei Rouanet, Margareth Menezes ressaltou que o ministério está descentralizando a destinação das verbas, que estavam muito concentradas na Região Sudeste. Segundo disse, o órgão selecionou no ano passado 125 propostas da Região Norte, metade deles de produtores quilombolas e indígenas. A ministra relatou ainda que o ministério criou o projeto Rouanet favela, que já começou nas cidades de Salvador, Fortaleza, Belém, São Luiz e Goiânia.

Dentre as muitas outras atividades relatadas pela ministra da Cultura, quase todas apresentam esse viés de inclusão por meio de ações afirmativas. No edital para financiamento de projetos audiovisuais, por exemplo, há um edital para mulheres. Também há verbas destinadas à produção de filmes curtos por pessoas negras e indígenas.

Ainda conforme disse a ministra, todas os projetos da Funart terão ações afirmativas. Das verbas destinadas pelo órgão, 20% devem ser para pessoas negras, 10% para indígenas e 10% para pessoas com deficiência. As propostas financiadas também devem incentivar a contratação de pessoas trans e travestis e promover a equidade de gênero e raça nas equipes.

Questionada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) sobre o impacto da cultura na economia, Margareth Menezes explicou que o ministério já contratou duas instituições, uma delas a Fundação Getúlio Vargas, para fazer esse levantamento. A ministra acrescentou que uma pesquisa do Itaú Cultural apontou que o setor da cultura responde por 3,11% do produto interno bruto.

A audiência pública com a ministra da Cultura foi realizada em conjunto pelas comissões de Cultura, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Controle.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE PROÍBE TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NOS COMPARTIMENTOS DE CARGA DOS AVIÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 13/22) que proíbe a prática das companhias aéreas de transportarem cães e gatos nos compartimentos de carga dos aviões. Se a proposta virar lei, os animais terão que ser transportados na cabine, junto dos demais passageiros.

O projeto foi aprovado pouco mais de duas semanas depois da morte do cão Joca. O animal saiu do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, com destino a Sinop, no Mato Grosso, mas acabou sendo levado para Fortaleza, no Ceará, tudo isso no porão do avião.

Além de exigir o transporte na cabine, o projeto obriga a companhia aérea a oferecer serviço de rastreamento de animais nos voos domésticos. As empresas poderão cobrar pelo serviço. Também poderão negar o transporte de animais em caso de risco à saúde do cão ou do gato ou por motivos operacionais ou de segurança.

A proposta também prevê que aeroportos com movimentação de 600 mil passageiros por ano deverão ter serviço veterinário para acompanhar o embarque e desembarque dos animais.

O projeto foi apresentado em 2022 pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) depois de outro caso de repercussão envolvendo transporte de animal: o desaparecimento da cadela Pandora, no aeroporto de Guarulhos.

A proposta original previa apenas o rastreamento dos animais, uma maneira de o tutor acompanhar o paradeiro do cão ou do gato durante todo o trajeto. O relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), alterou o texto, aprovado por unanimidade, de maneira simbólica.

Ele apresentou dados segundo os quais em 2023 foram transportados cerca de 80 mil animais de estimação, quase 10% deles no compartimento de carga dos aviões.

Para Fred Costa, esse tratamento não pode ser permitido.

“O que nós temos no Brasil são inúmeros casos até chegar no caso do Joca, que com tratamento tal qual de bagagem, de mala, viajou por horas até ser esquecido e morto. Será que algum de nós aqui aguentaria viajar como bagagem, sem água, sem comida, à mercê do frio, do calor exaustivo? Obviamente que não.”

O projeto foi apoiado por deputados de todos os partidos. Um deles foi o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

“É a maneira de mostrar para a sociedade que a Câmara dos Deputados não compactua com o que vem acontecendo reiteradamente pelas operadoras de transporte aéreo, que faturam bilhões e bilhões. E o que elas fazem pelos animais? Tragédias e tragédias reiteradas. No projeto de lei a gente visa zerar a quantidade de animal, que não pode ser tratado como se mala fosse, como se bagagem fosse.”

O projeto que proíbe o transporte de cães e gatos nos compartimentos de carga dos aviões seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA VAI ACOMPANHAR AÇÕES E EFEITOS DAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A comissão externa da Câmara criada no ano passado para acompanhar os efeitos das enchentes que atingiram mais de 90 municípios gaúchos em setembro de 2023 vai tratar também da inundação recorde que já afetou quase 400 cidades do Rio Grande do Sul nas últimas duas semanas.

A comissão é composta pelos 31 deputados da bancada gaúcha. Ela tem como coordenador o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e como relator o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A criação da comissão, no ano passado, não previa o pagamento, pela Câmara, de despesas relativas à atuação dos deputados. Dessa vez, além de incluir as recentes inundações como objeto da comissão, o Plenário autorizou o pagamento de despesas como o deslocamento dos parlamentares para ver de perto os efeitos da tragédia.

O aumento dos objetivos da comissão foi aprovado por unanimidade por todos os partidos, o que foi destacado pelo deputado Marcel Van Hattem.

“A bancada gaúcha, desde o ano passado, das enchentes que já vitimaram dezenas de conterrâneos, a bancada gaúcha está dede então irmanada, independentemente de partidos políticos, para enfrentar as calamidades que tem atingido nosso estado, da direita à esquerda, governo, oposição, independentes, não importa. Todos os 31 deputados do Rio Grande do Sul assinaram a criação de uma comissão externa para acompanhar os efeitos daqueles eventos climáticos do ano passado e deste ano.”

Deputados do governo e da oposição defenderam o acompanhamento pela Câmara dos efeitos da tragédia e das ações desenvolvidas para reduzir os danos materiais e humanos. O deputado Merlong Solano (PT-PI) classificou o esforço como republicano.

“Precisamos não só acolher os irmãos gaúchos, como ajudar a reconstruir aquele estado e nos prepararmos para novos eventos. O exemplo que está sendo dado é de uma postura republicana. Governo federal, governo do estado, prefeituras e, mais que isso, a sociedade se juntou para, num gesto de grande atenção, prestar sua solidariedade prática ao povo gaúcho. É muito importante que a Câmara esteja presente, acompanhando de perto todas as ações.”

Na primeira sessão do Plenário depois da inundação, a Câmara dos Deputados aprovou decreto do governo federal que reconheceu estado de calamidade no estado até 31 de dezembro.

Com isso, o Rio Grande do Sul fica excepcionalmente dispensado de obedecer várias exigências previstas na legislação que trata de responsabilidade fiscal, uma maneira de permitir investimentos federais e gastos estaduais necessários para a reconstrução da infraestrutura e economia locais.

Até agora, mais de cem pessoas morreram e 160 mil estão desabrigadas em mais de 400 municípios, inclusive a capital, Porto Alegre. Parte do estado está sem energia elétrica, água e comunicação. Também foram destruídas pontes e estradas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNOS DA BAHIA E DE SÃO PAULO NEGAM QUE COR DA PELE INTERFIRA NA IDENTIFICAÇÃO DE CRIMINOSOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Representantes das secretarias de segurança pública da Bahia e de São Paulo afirmaram na Câmara dos Deputados que os sistemas de reconhecimento facial utilizados por forças policiais nos dois estados para identificar criminosos não levam em conta características étnico-raciais, como a cor da pele.

Eles participaram de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O debate foi proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que considera importante esclarecer questionamentos sobre o uso dessas tecnologias para facilitar prisões e, em paralelo, os riscos para a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas.

Alden destacou o exemplo da Bahia, onde câmeras de monitoramento ajudaram a localizar recentemente mais de 1.300 foragidos da Justiça, 80% deles ligados a crimes graves, como roubo, latrocínio, homicídio, tráfico de drogas e estupro.

O deputado, no entanto, questionou o superintendente de Gestão Tecnológica e Organizacional do governo baiano, Frederico Medeiros, sobre o risco de se prender inocentes por erro do sistema que compara a semelhança entre o rosto identificado nas ruas e imagens disponíveis nos bancos de dados.

“O algoritmo que é utilizado pela polícia da Bahia leva em consideração a pigmentação da pele?”

Segundo Medeiros, os sistemas trabalham com dados matemáticos baseados em medidas de rosto e não em aspectos étnico-raciais.

“As fotos, quando chegam ao nosso sistema, chegam como dados que não têm cores. O padrão de reconhecimento facial pega a distância, o formato de rosto, as dimensões do nariz, a distância do olho até a linha central do rosto”.

Raimundo Santana, que também representou o governo baiano, acrescentou que são feitas cinco checagens antes que a prisão seja concretizada.

“A máquina sozinha não faz nada, ela só aponta pessoas que tem um grau de semelhança entre um registro que está na base e o que é capturado por uma câmera. Quando isso acontece, o operador faz a validação, o policial faz a validação, o delegado faz a validação e são conferidos os documentos”.

Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Eduardo Gonçalves, que coordena o Grupo de Tecnologia da Informação da corporação, destacou que, atualmente, a distância e a qualidade das câmeras, além da luminosidade do local, são mais determinantes para um reconhecimento perfeito do que padrões étnicos e raciais que possam constar nos sistemas.

Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares, Marlon Teza defendeu o reconhecimento por imagem como um instrumento de inteligência, auxiliando no cumprimento de mandados de prisão, mas sem o poder de determinar as prisões. Ele propôs ainda que os bancos de dados usados pelos sistemas de reconhecimento sejam civis e não criminais, para que a inteligência artificial não fique viciada em buscar perfis tidos como suspeitos pelas polícias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE RETIRA PLANTIO DE FLORESTAS DE EUCALIPTO DA LISTA DE ATIVIDADES POLUIDORAS E PROPOSTA PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que retira o cultivo de florestas como de eucalipto e pinus da lista de atividades potencialmente poluidoras, que usam recursos ambientais.

O projeto retira o cultivo dessas florestas, chamado de silvicultura, da lista de atividades consideradas de médio grau de impacto ambiental. Essa lista faz parte da lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81).

A lei contém um anexo que elenca 20 atividades potencialmente poluidoras, como extração mineral e indústrias metalúrgica e química. A presença no anexo torna o licenciamento ambiental mais exigente e obriga o pagamento de uma taxa de fiscalização ao Ibama.

A justificativa da proposta, que já foi aprovada pelo Senado, é de que o cultivo de florestas é uma atividade agrícola sustentável e benéfica ao meio ambiente.

O projeto já tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). No Plenário, teve 309 votos favoráveis e 131 contrários.

Os defensores da proposta argumentaram que o cultivo de florestas é importante para a economia e pode beneficiar o meio ambiente. Foi o que disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“A silvicultura surge não só como atividade econômica importante, recuperadora de solo. Portanto, ela é um ativo das questões ambientais. E naturalmente ela ocupa o papel de ocupar um espaço que estaria abandonado por outras atividades. É uma mentalidade do atraso, do retrocesso imaginar que uma atividade dessas foi enquadrada no passado, e lamentar que muita gente ainda quer enquadrar a atividade de silvicultura como atividade poluidora.”

Já os deputados contrários à proposta argumentaram que o plantio de florestas de pinus e eucaliptos é prejudicial ao meio ambiente, como disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG). Ele defende que a atividade esteja sujeita a fiscalização e regras.

“Não sou contra o eucalipto. Vamos plantar. Ele contribui para a indústria brasileira, mas tem que ser normatizado. Quem conhece bem o eucalipto sabe que com ele não convive nenhuma outra planta, nenhum animal. É o chamado deserto verde: um consumo enorme de água, seca terrenos.”

O projeto que retira o cultivo de florestas como de eucalipto e pinus da lista de atividades potencialmente poluidoras seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE FACILITA ACESSO A PENSÃO DE DESAPARECIDOS, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/5) uma proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social (PL 2958/19).

Hoje, no caso de morte presumida, a lei (Lei 8.213/91) prevê a concessão de pensão por autoridade judicial após seis meses de ausência. Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os dependentes farão jus à pensão provisória independentemente de decisão judicial e sem a necessidade desse prazo mínimo de seis meses do desaparecimento.

O texto aprovado muda essas regras. Pelo texto, no caso de morte presumida, a pensão provisória será concedida mediante prova do desaparecimento do segurado depois de seis meses de ausência, não sendo necessária mais decisão judicial. O prazo será reduzido à metade para o filho menor de 21 anos ou inválido; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, a pensão provisória será concedida sem que esse prazo de seis meses transcorra. A concessão de pensão provisória ficará sujeita, em qualquer hipótese, à comprovação pelo dependente de notificação à autoridade policial competente em relação ao desaparecimento do segurado.

Para fixação da data provável do falecimento, caberá ao dependente apresentar razoável início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Será considerado início de prova material, entre outros, a notificação à autoridade policial do desaparecimento.

De acordo com o texto aprovado, será considerado má-fé os dependentes deixarem de comunicar imediatamente ao INSS informações de que tomem conhecimento, a qualquer momento, sobre a possível sobrevivência do segurado, estando sujeitos às sanções cíveis e penais.

Durante a discussão na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) elogiou a votação do projeto neste momento de desastre climático no Rio Grande do Sul. 

“Eu considero esse projeto um projeto eivado de sensibilidade humana. A simplificação desse processo é muito positiva do ponto de vista do apoio a essas famílias em situação de sofrimento em face da perda de pessoas queridas.” 

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) também defendeu a proposta. 

“Sabemos que dinheiro não é tudo, mas dinheiro é preciso, sobretudo para amenizar todos os impactos sociais que essas pessoas vêm vivendo, sobretudo aquelas crianças e adolescentes, que nem sequer têm condição de comprar seu próprio alimento nessa situação.”

O relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ressaltou que este não é o primeiro caso de desastre vivido no País e que a proposta poderá ajudar muitas pessoas. 

“É importante, principalmente, para este momento que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, mas é o caso de Brumadinho, que foi o que deu base para o deputado Aécio iniciar essa discussão nesta Casa. Agora está havendo o caso no Rio Grande do Sul. Então, é para que as pessoas que perderam o seu ente querido possam buscar a pensão sem esperar a Justiça, sem esperar o trânsito em julgado.”

A proposta que facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA AUMENTO DE PENA PARA ESTELIONATO EM CALAMIDADE PÚBLICA. QUEM INFORMA É A REPÓRTER PAULA MORAES.

Proposta aprovada (8/5) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aumenta a pena de estelionato praticado em situação de calamidade pública (PL 965/19). 

O texto aprovado estabelece que a pena de estelionato, que é de reclusão de um a cinco anos, será aumentada de um a dois terços se o agente se aproveita de estado de calamidade pública para obter vantagem ilícita; ou se o crime envolve recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública. 

Hoje, o Código Penal apenas estabelece o aumento de pena em um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O texto também prevê que o crime de falsificar ou alterar  documento público, que tem pena de reclusão de dois a seis anos, terá essa penalidade aumentada em um terço se o crime envolver o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

No caso da falsidade ideológica, com pena de reclusão de um a cinco anos, a proposta, conforme aprovada, estabelece um aumento de um terço da pena se o agente se aproveita do estado de calamidade pública para cometer o delito ou se o crime envolve o recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante o estado de calamidade pública.

O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) explicou que o texto original foi apresentado a partir da tragédia em Brumadinho (MG), quando uma barragem da Vale se rompeu e deixou pelo menos 270 mortos, “momento em que agentes”, conforme disse o deputado “de maneira espúria, tentaram se beneficiar da fragilidade das pessoas, intermediando falsas ajudas às vítimas, requerendo falsas doações ou mesmo pedindo dinheiro para ajudar no resgate como forma de se aproveitar do sofrimento alheio”.

Mas outras propostas foram anexadas a essa a partir da pandemia de Covid-19, e Gilson Daniel apresentou um novo texto com o objetivo de englobar todas as possibilidades. Segundo ele, a ideia é punir mais severamente quem se aproveita de calamidade pública, seja por evento ambiental, pandêmico ou por qualquer outro motivo. 

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) também defendeu a penalidade mais severa.

“Vejo que, num momento de extrema dificuldade, a gente ter gente que pensa em atrapalhar o recebimento de auxílio emergencial por pessoas que precisam merece realmente ter um tratamento diferenciado pela canalhice que seria isso. No momento em que a pessoa mais precisa, o outro não ter empatia com a dor de quem está precisando.”

A proposta que aumenta a pena de estelionato e outros crimes praticados em situação de calamidade pública ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE CRIA UM SISTEMA PARA MONITORAR DESASTRES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/5) uma proposta (PL 1450/15) que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado estabelece que o sistema deverá conter, entre outros, dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e municípios em estado de calamidade e em situação de emergência.

Os dados do sistema deverão ser produzidos em densidade compatível com a emissão de alertas antecipados e deverão contribuir para a oferta de informações atualizadas para prevenção e resposta em situações de desastre em todo o território nacional; identificação de regiões e áreas vulneráveis a desastres; diagnósticos dos fatores determinantes da frequência e distribuição de desastres, e elaboração dos planos de contingência municipais. 

A rede de coleta de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos deve abranger a infraestrutura de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional.

O funcionamento do sistema deverá ter como princípios a coordenação unificada; a descentralização no provimento de dados; a atualização permanente dos dados; e a disponibilização dos dados a todo cidadão, em qualquer circunstância e tempo.

Na discussão da matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a CCJ não poderia apenas “assistir e lamentar” a situação do Rio Grande do Sul. 

“Elencar esses projetos é muito importante para que eles depois desçam do papel para a vida. A prevenção é fundamental. Há regiões do Brasil em que só tem um radar meteorológico. Também é comum, nesse País, a falta de comunicação entre os entes vinculados a essas questões, à prevenção dos desastres.” 

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

“Esta é uma proposta que, efetivamente, cria as condições para que nós tenhamos um diagnóstico dos impactos sociais, econômicos e ambientais. E que também se possa estabelecer, a partir desse diagnóstico, quais devem ser as ações prioritárias para a prevenção de desastres, para que sejam elaborados os planos de contingência nos Estados e nos Municípios e para que se tenha mais assertividade nos casos de calamidade e nos casos de emergência que as cidades têm vivido no Brasil e no mundo.” 

A proposta que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.