RÁDIO CÂMARA

INCIDÊNCIA DO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE DOAÇÕES E EMPRÉSTIMOS PÕE TRIBUTARISTAS EM LADOS OPOSTOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE

Especialistas em direito tributário apresentaram à Câmara dos Deputados críticas e sugestões a diversos pontos do projeto de lei complementar (68/24) do Executivo que regulamenta a reforma tributária aprovada no ano passado. O texto está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

O debate, presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), girou em torno das normas gerais de funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição que vai de 2026 a 2033.

A principal divergência entre os debatedores foi a previsão de incidência dos tributos sobre operações não onerosas, como o fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal de empregados do contribuinte.

Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melina Rocha apontou como positiva a previsão de incidência dos tributos tanto sobre operações onerosas, ou seja, envolvendo o pagamento por produtos e serviços, quanto não onerosas, como doações, por exemplo.

“Qual é o objetivo dessa tributação não onerosa de pessoas físicas ligadas a empresas? É justamente o princípio da neutralidade. O diretor ou empregado que recebe para uso pessoal um veículo ou um telefone tem que sofrer a mesma tributação do que se ele alugasse ou comprasse esses bens de terceiros”.

Por outro lado, para a pós-doutora em direito tributário Betina Grupenmacher entende que a proposta de regulamentação é boa, mas está confusa e agride a própria emenda constitucional. Ela, por exemplo, é contra a previsão de incidência do IBS e da CBS sobre as operações não onerosas, como empréstimos e doações.

“A nossa tributação incide sobre manifestações de riqueza, manifestações de capacidade contributiva, e operações não onerosas não revelam capacidade contributiva no meu entendimento. Essa inclusão de locação, licenciamento, concessão, empréstimo, algo que eu vou receber de volta, na verdade, eu empresto dinheiro e vou receber de volta e eu vou pagar IBS?”

Procurador da Fazenda Nacional, Antônio de Souza Júnior defendeu a constitucionalidade da incidência dos tributos sobre operações não onerosas. Segundo ele, a Reforma Tributária estabelece apenas que os tributos incidem sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e serviços, cabendo ao legislador materializar a hipótese de existência do tributo.

“O Projeto de Lei Complementar 68/24 não amplia hipótese de incidência apenas complementa a constituição Ele determina que as operações não onerosas só terão incidência se expressamente previstas na lei. E quando a gente vai olhar essas operações percebe-se que são na verdade operações com conteúdo econômico Então nesse ponto não tem inconstitucionalidade”.

Conselheiro da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, comentou sobre as características do IVA na União Europeia, principalmente o princípio da generalidade. Segundo ele, quando há risco de consumo privado, que é quando uma pessoa física se aproveita da possibilidade de dedução para não pagar o tributo, existem duas soluções: limitar o direito às deduções a alguns casos ou tributar operações não onerosas.

O grupo de trabalho pretende entregar o relatório até o final de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

IBGE EXPLICA CONFUSÃO CAUSADA PELO ÚLTIMO CENSO AO UTILIZAR RECORTE DE IDADE DIFERENTE DO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, explicaram a divergência ocorrida no último Censo. O Instituto disse que o critério utilizado para considerar uma pessoa idosa era de 65 anos ou mais, diferente do critério adotado pelo Estatuto do Idoso, que se baseia na idade de 60 anos.

O instituto reconhece que a população de pessoas idosas é aquela com 60 anos ou mais, como previsto na legislação, e esclarece que o recorte de 65 anos não se refere à idade mínima de reconhecimento da população de pessoas idosas.

A Gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Guimarães Marri, explicou que não há um critério mínimo para determinar análises por grupos etários, sejam pessoas idosas, crianças, adolescentes ou adultos.

“De maneira geral, as análises utilizam cortes específicos de idade dependendo do que se quer analisar, isso não só no IBGE, mas entre os estudiosos demógrafos no Brasil e em outros países. Então, na área de demografia, é comum utilizarmos cortes que estejam relacionados com o mercado de trabalho”.

Ela lembrou que o IBGE não teve, e não tem, nenhuma intenção de contrapor ou sugerir outra idade de reconhecimento da pessoa idosa

O deputado Castro Neto (PSD-PI), que foi quem convocou a reunião, destacou a preocupação da Comissão quando saíram os dados com o recorte de 65 anos definindo pessoas idosas. Para ele, a diferença entre os critérios do IBGE e do Estatuto do Idoso compromete políticas públicas voltadas para essa população, já que a delimitação da idade para se enquadrar como pessoa idosa influencia diretamente no acesso a direitos, benefícios e serviços específicos.

“Não é só uma questão de legislação, porque a nossa luta aqui é intensa. O idoso sofre violência física, psicológica, financeira, a maior parte dessa violência é causada pela própria família. E a nossa preocupação quando saiu o dado do IBGE com recorte de 65 anos, nós entendemos o motivo tem a questão de trabalho, mas de uma certa maneira causa uma certa confusão na cabeça das pessoas a gente poderia pensar em uma maneira de deixar isso bem claro porque nós precisamos dos dados, principalmente do IBGE, para continuar a nossa luta aqui na Comissão do Idoso em defesa do direito da pessoa idosa.”

Cristiane dos Santos Moutinho, coordenadora de População e Indicadores Sociais do IBGE, reforçou que logo quando o instituto identificou que deveria ter sido realizada uma pesquisa com o recorte dos 60 anos, prontamente foi divulgada uma nota na página do instituto esclarecendo os motivos da divergência e reconhecendo a idade prevista no Estatuto do Idoso.

Além disso, o IBGE publicou um texto complementar com o recorte etário da população de pessoas idosas, ou seja, aquelas com 60 anos ou mais de idade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

ENTRA VEM VIGOR LEI QUE RETIRA CULTIVO DE FLORESTAS DA LISTA DE ATIVIDADES POLUIDORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES RELEMBRA A POLEMICA EM TORNO DO TEMA QUANDO A PROPOSTA FOI VOTADA PELOS DEPUTADOS.

A partir de agora a silvicultura, atividade agrícola destinada ao cultivo de florestas, não precisa mais de licenciamento ambiental. Os agricultores que praticam a silvicultura também não precisam mais pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Isso porque entrou em vigor lei aprovada pelo Congresso que retirou esse tipo de cultivo da lista de atividades poluidoras.

Quando foi debatido na Câmara, em maio, o projeto que deu origem à nova lei causou polêmica. Na opinião dos deputados contrários à aprovação, na prática, a legislação vai liberar o cultivo de pinus e eucalipto, potencialmente nocivos ao meio ambiente, sem nenhum tipo de controle do poder público.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) sustentou que locais onde ocorre o plantio de eucalipto se tornam “desertos verdes”, porque a planta consome água em excesso.

“Eu sou do norte de Minas, fui criado na roça e sei que o eucalipto traz alguns benefícios econômicos, mas o seu cultivo tem que ser normatizado. Onde está o eucalipto surge o chamado deserto verde. Ali não prolifera nenhuma planta, nenhum animal, porque ele absorve uma quantidade excessiva de água.”

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a nova lei é “uma vergonha”. De acordo com a parlamentar, a norma, além de ser nociva ao meio ambiente, ainda abre brecha para que a plantação de pinus e eucalipto seja considerada reflorestamento.

A deputada também afirmou ser inconcebível que, nesse momento em que país sofre com desastres climáticos, como as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, se fragilize ainda mais a legislação ambiental.

“Não pode ser que sigam com a mesma lógica que está nos levando aos mesmos resultados. É uma lógica de capitalismo desenfreado, que é aterradora, que segue aprofundando atividades de desmatamento, desflorestamento, poluição, com uso de produtos químicos na silvicultura, como pesticidas, fertilizantes, que podem contaminar a água e o solo, que assoreia os rios, que provocam erosão, que sugam a água, que nos levaram até aqui.”

Defensor na nova lei, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) argumentou que a silvicultura normalmente é praticada onde há pastagem degradada, em terrenos que não servem mais para a agricultura. Segundo o parlamentar, a atividade proporciona a recuperação das matas ciliares, da reserva legal e das áreas de preservação permanente.

Também para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), ser contra a silvicultura é ser contra o plantio de florestas.

“Com o plantio de florestas, evita-se o desmatamento das matas nativas, daquelas espécies que, de fato, precisam ser preservadas, inclusive raras. Nós precisamos de madeira. E a madeira que vem da silvicultura evita o desmatamento e ajuda, inclusive, a diminuir o aquecimento global, porque são matas.”

De acordo com especialistas, a plantação de grandes extensões de eucalipto tem aspectos que podem ser considerados positivos, como captação de carbono. Por outro lado, as árvores consomem grande quantidade de água e não abrigam animais silvestres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate (PL 4272/16). Os familiares não poderão ter acesso ao corpo após a sua liberação para alguma das destinações previstas no projeto.

O texto autoriza escolas de medicina, institutos com disciplinas de cursos médicos e da saúde, instituições de residência médica e órgãos de segurança pública que treinam cães farejadores a receber os restos mortais. O projeto proíbe a comercialização ou qualquer tipo de remuneração financeira por esse tipo de operação.

A legislação atual menciona apenas as escolas de medicina como destinatárias dos corpos não reclamados junto às autoridades públicas em um prazo de 30 dias. 

Para ser caracterizado como não reclamado, o corpo precisa estar sem documentação ou, mesmo identificado, sem informação de endereço de parente ou responsável legal. A polícia deverá indicar dados para identificar o cadáver, como cor da pele e olhos, sinais e vestuário, por 30 dias. A partir de então, o corpo será declarado não reclamado.

Durante a votação na CCJ, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) ressaltou a necessidade de cadáveres para o treinamento de cães.

“No treinamento sobretudo do cão de faro específico, não conseguimos ter nenhuma alternativa para treinarmos os nossos cães para esse tipo de atividade que não seja, de fato, com o material humano, com o próprio cadáver. Muitas vezes, até as pessoas que são resistentes a esse tipo de possibilidade, elas sempre alegam o seguinte: "Mas existe algum tipo de material sintético que possa substituir o cadáver no treinamento do cão?". Pela própria estrutura fisiológica do cão, pelo formato como são feitos os treinamentos, já foram estudadas, por diversas vezes, alternativas para isso, e elas não existem. Por isso que é fundamental esse projeto hoje, quando enfrentamos uma realidade de desastre cada vez mais frequente.”

A proposta proíbe a divulgação da identidade da pessoa que teve seu cadáver utilizado. Em casos de morte não natural, o corpo precisará passar por necropsia.

O Instituto Médico Legal ou outra autoridade competente deverá manter banco de dados sobre o falecido com características gerais, identificação, fotos do corpo, resultado da necropsia, entre outros temas. As informações devem estar disponíveis por, no mínimo, 20 anos.

A instituição que receber o cadáver, órgãos, tecidos e partes do corpo também precisará manter ao longo de 20 anos a documentação sobre o processo de recebimento.

A proposta criminaliza o comércio de cadáveres não reclamados com pena de 3 a 8 anos de reclusão. 

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA RECURSO QUE BUSCA REDISCUTIR VACINA OBRIGATÓRIA CONTRA COVID PARA CRIANÇAS. A REPORTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para crianças entre seis meses e cinco anos de idade.

O recurso é contra uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele devolveu a Julia Zanatta um projeto apresentado por ela com o objetivo de impedir a inclusão das vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil (PDL 486/23).

A inclusão da vacina consta de nota técnica do Ministério da Saúde (118/23) e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O projeto de Zanatta pretende suspender a nota técnica.

A decisão de Lira se baseia no entendimento da Mesa Diretora de que o projeto não atende requisito constitucional. A Constituição prevê que é da competência do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

O recurso foi aprovado por 28 votos a 14. O tema causou divergências na CCJ. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o colegiado deu um “exemplo oposto” a políticas de proteção à vida.

“Aprovando um recurso contra uma decisão da Mesa que é correta, que não aceitou o PDL porque a recomendação não é uma norma. E o PDL só deve sustar algum tipo de norma regulamentar do Poder Executivo, e não uma norma técnica, que é uma sugestão.”

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) relatou o recurso. Segundo ele, a nota é um ato normativo “travestido” de nota técnica.

“É uma nota técnica que altera o plano nacional de imunização no País, é uma nota técnica em que as fontes não são fontes que trazem clareza para a população e para a sociedade na segurança dessa terapia gênica.”

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), por outro lado, o Poder Executivo estava apenas cumprindo seu dever.

“A medida tomada, no sentido da vacinação das crianças, é exatamente na linha da responsabilidade democrática do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. Nós temos que preservar a vida das nossas crianças, e nós sabemos que as vacinas fazem parte de uma conquista histórica, científica.”

Julia Zanatta destacou o aspecto político do debate.

“Isso é política. O Brasil tem muitas outras prioridades, e posso citar algumas. Metade dos óbitos em crianças abaixo de 1 ano de idade ocorrem por questões relacionadas à gestação, parto e período neonatal. Muitas dessas questões são preveníveis com o aprimoramento na atenção primária dos programas de pré-natal. Então, nós temos que investir tempo e dinheiro nisso, em vez de obrigar pais a vacinarem seus bebês de seis meses a cinco anos.”

O recurso contra a decisão de não aceitar o projeto que suspende a nota técnica do Ministério da Saúde ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONGRESSO APROVA CRÉDITOS DE R$ 4,7 BILHÕES DE REAIS NO ORÇAMENTO DE 2024; A MAIOR PARTE PARA A SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou 10 projetos de créditos de R$ 4,7 bilhões para o Orçamento de 2024. O maior crédito, de R$ 2,8 bilhões (PLN 13/24), usa superávit financeiro da União em 2023 e recursos de emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado para elevar os recursos para a área de Saúde. Os projetos seguem para a sanção presidencial.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o projeto da Saúde é apoiado pela maioria dos partidos porque existe um consenso de que a área deve ser priorizada no momento por causa de demandas em todas as regiões. Segundo ele, os recursos serão gerenciados pelas comissões de Saúde da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado.

Durante a sessão, as bancadas femininas da Câmara e do Senado conseguiram barrar a retirada de pouco mais de R$ 140 milhões das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Os recursos sairão da ação “Educação e Trabalho na Saúde” do próprio Ministério da Saúde.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou contra o projeto porque, segundo ela, não está clara como será feita a destinação dos recursos pelas comissões:

“É orçamento secreto que passou para a Comissão de Saúde. Então eu, parlamentar da Comissão de Saúde, temos R$ 4,5 bilhões na Comissão de Saúde da Câmara e eu, parlamentar titular da Comissão de Saúde, pergunta se eu sei para onde foram os bilhões que já saíram? Não sei”

O partido Novo tentou passar um destaque para que todos os recursos do projeto fossem enviados para o Rio Grande do Sul por causa das consequências das enchentes. Mas o dispositivo foi rejeitado.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que o governo e o Congresso já aprovaram vários bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, inclusive para a área da Saúde:

“Se alguém quer saber onde o recurso público está sendo aplicado, basta olhar no Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]. Nós temos ali a rastreabilidade plena para garantir a fiscalização do Congresso Nacional, dos órgãos de controle, da sociedade como um todo. Os recursos são aplicados dentro das regras estabelecidas nos órgãos específicos”

De acordo com o governo, os recursos do crédito serão usados pela Fundação Nacional de Saúde para melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes e pelo Fundo Nacional de Saúde, para o incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”.

O governo ainda explicou que as ações que estão sendo canceladas em cerca de 20 áreas diferentes não sofrerão prejuízo na sua execução. Isso porque as dotações aprovadas pelas comissões da Câmara e do Senado não fazem parte da programação regular dos ministérios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL SÃO FUNDAMENTAIS NAS TRAGÉDIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em debate sobre os impactos da tragédia climática vivida pelo Rio Grande do Sul na saúde mental dos trabalhadores, realizado na Câmara, os participantes destacaram as estratégias mais adequadas para o atendimento dos atingidos. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, a ocorrência de transtornos mentais em desastres é de duas a três vezes maior que em situações normais, e podem atingir de 8% a 57% da população afetada.

Em situações de normalidade, o médico ressaltou que o transtorno de ansiedade atinge cerca de 13% dos brasileiros. O país também é campeão mundial em depressão, segundo disse. Apesar disso, reclamou que não existe sequer um medicamento de uso psiquiátrico no programa de farmácia popular.

Quanto ao Rio Grande do Sul, Antônio Geraldo da Silva afirmou que o tratamento psíquico dos atingidos pelas enchentes terá de ser de longo prazo, e depende de políticas do Estado.

“Nosso atendimento não é um atendimento de tragédias, é para os problemas que elas estão tendo agora e as sequelas que elas terão depois. Nós precisamos que o Estado assuma e apresente o mais breve possível o que vai fazer para este momento e para depois, para que a gente possa caminhar essas pessoas, para que a gente possa dar a essas pessoas a certeza de que haverá um atendimento específico e haverá continuidade. Não é para um mês, nós precisamos para meses e anos. Quem consegue bancar isso para meses e anos? Só o estado.”

A representante do Ministério da Saúde Débora Noal apresentou as estratégias do órgão para atender a população afetada pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. Segundo a consultora, nesse momento é importante fornecer informações precisas e adequadas, de modo que as pessoas entendam o que está acontecendo com elas e que existe uma estratégia do poder público para solucionar os problemas.

“A gente costuma dizer que uma das pernas da estabilização emocional é essa comunicação justa e precisa, porque informação de menos dá ansiedade e informação demais traz angústia.”

Débora Noal explicou que uma das etapas mais importante ao planejar o atendimento é consultar os serviços básicos de saúde para conhecer a prevalência de problemas mentais na população antes da tragédia. Segundo relatou, em geral, entre 15% e 20% dos atingidos já apresentavam alguma fragilidade emocional anterior que pode se intensificar nesse momento.

Nesses casos, as equipes de saúde fariam uma busca ativa para conhecer as necessidades dessas pessoas. Os profissionais procuram saber, por exemplo, se elas estão em abrigo seguro e se continuam tendo acesso às medicações que tomavam ou a outros tratamentos que faziam. Caso contrário, a equipe investiga se elas precisam de ajuda para reestabelecer esses tratamentos.

De acordo com a representante do Ministério da Saúde, além de oferecer atendimento psiquiátrico ou psicológico às pessoas em sofrimento mental, é preciso reestruturar as redes de apoio desses pacientes.

“A gente vai fazer uma aproximação dessa rede tradicional de solidariedade, que é a família, os amigos, os vizinhos, os líderes comunitários, a gente vai para a rádio, a gente vai para a televisão, a gente vai para as igrejas, para os cultos, para as estruturas onde tem vínculos de confiança com a informação que está sendo passada, e a gente informa para ela quais são essas reações que são esperadas nesse momento. E para que elas que dizem: ‘eu não estou dando conta, eu sinto que eu preciso de ajuda’, para essas, então, a gente oferece os médicos generalistas, os assistentes sociais, os psicólogos, que estão lá nas unidades básicas de saúde.”

A audiência pública sobre os efeitos da calamidade na saúde mental de trabalhadores no Rio Grande do Sul foi realizada pelas comissões de Trabalho e de Saúde, a pedido da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA COMENTA APROVAÇÃO DE TAXAÇÃO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS COM VALOR ATÉ 50 DÓLARES E DERRUBADA DO VETO ÀS SAIDINHAS DE PRESOS. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação, pelo Plenário, do fim da isenção de pequenas compras internacionais foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional.

Segundo Lira, a votação é resultado da luta por uma regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos no país. Os deputados aprovaram uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares.

“Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para a manutenção do emprego de milhares e milhares de pessoas”

A polêmica da proposta se deu entre os varejistas internacionais, que queriam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais. Lira afirmou que um segundo momento da discussão ocorrerá na regulamentação da reforma tributária.

“O segundo round vai vir na discussão da reforma tributária as questões de equiparação de impostos, mais ajustes e para todo o setor produtivo”

Lira foi questionado sobre a derrubada do veto de presidente Lula à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto.

“Não dá para analisar como derrota nem vitória, porque seria uma derrota para o Parlamento modificar um texto que o próprio Parlamento aprovou. Então, a gente tem que mudar de perspectiva. Foi uma derrota do governo, porque não conseguiu modificar um texto que o Congresso aprovou e foi uma vitória do Congresso porque manteve um texto que ele votou em turnos diferentes, em momentos diferentes”

Para o presidente da Câmara, o mais importante foi o diálogo aberto entre Executivo e Legislativo sobre os diversos temas que foram tratados na sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA REGRAS PARA COLECIONADORES DE ARMAS E CLUBES DE TIRO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDL 206/24) que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores. A proposta susta trechos de decreto assinado pelo presidente Lula no ano passado (Decreto 11.615/23).

O texto aprovado exclui exigências previstas no decreto, como a de que os clubes de tiro têm que ficar a uma distância de mais de 1 quilômetro de escolas. Outras determinações, como regras para uso e armazenagem das armas usadas nos clubes, permanecem as mesmas.

O projeto também retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos. E acaba também com a exigência de que coleções só podem ser feitas por pessoas jurídicas registradas como museus.

As regras para praticantes de tiro esportivo também ficam menos restritas. O projeto retira o requisito de participação regular em competições para a obtenção de certificado. Para a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a exigência de participação em  inúmeros eventos é inviável para atiradores amadores que têm outras ocupações.

Ela também retirou do decreto a proibição de uso da arma distinto daquele declarado quando ela foi comprada. Segundo Laura Carneiro, isso impedia, por exemplo, que a arma passasse a fazer parte de uma coleção.

O autor da proposta, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que as alterações não ferem a intenção do decreto de restringir o uso de armas pela população e simplesmente retiram imposições consideradas excessivas. Ele deu exemplos.

“Se a pessoa tem cinco armas, ao invés dela ir ao clube com uma arma, ela tem que levar cinco. Se ela tem dez, ela tem que levar dez. Isso, do ponto de vista de segurança pública, piora a situação porque amplia o quantitativo de armas circulantes. Outro aspecto: a partir do momento que o decreto restringe a possibilidade de você tirar uma arma do tiro esportivo e colocar no acervo de coleção, como se você aposentasse a arma, você também está diminuindo a circulação da arma.”

O projeto que flexibiliza as regras do governo federal relativas a clubes de tiro e posse de armas por colecionadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA SUSTENTÁVEL E TAXA EM 20% COMPRAS DE ATÉ 50 DÓLARES FEITAS NO EXTERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 914/24), do governo, que cria um programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação.

O projeto também estabelece cobrança de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares, ou pouco mais de R$ 250 reais. Essas compras, hoje, são isentas. O projeto original acabava com a isenção para essas compras feitas em sites internacionais, principalmente da China. O argumento para a taxação dessas compras era de que a isenção prejudicava a indústria nacional.

Acordo feito pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), com a maioria dos partidos, estabeleceu a alíquota de 20% de imposto de importação. A partir desse valor, a cobrança é de 60%. Os estados cobram ainda 17% de ICMS, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), mesmo com o acordo, as pessoas mais pobres serão prejudicadas pela medida.

“Em vez de acabar com a isenção cobrando 60% de imposto de importação, foi feito um acordo, do qual eu não faço parte, do qual eu não concordo, para cobrar 20% de imposto de importação mais os 17% de ICMS. O governo Lula não mexe com aquele rico que tem condição de sair do país e tem isenção de mil dólares para fazer compra fora, mas taxa a compra do mais pobre com 20% de imposto de importação e ainda a cobrança a cobrança por parte dos estados de 17% de ICMS.”

Para o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a alíquota de 20% foi justa para o consumidor, para a indústria nacional e para não desestimular as plataformas internacionais. Com o fim da isenção prevista no projeto original, a alíquota seria de 60%.

O projeto aprovado também cria uma política de conteúdo local para as concessões de exploração e produção de petróleo e gás natural. Isso foi incluído no projeto por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O dispositivo dá preferência a fornecedores brasileiros nas compras de equipamentos voltadas para essa atividade.

O conteúdo nacional foi defendido pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

“O governo vota sim à política nacional de conteúdo local, que eles estão votando contrário.”

O projeto original, do governo, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, com incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões de reais em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para as empresas automobilísticas que desenvolverem soluções tecnológicas e produzirem veículos com baixa emissão de gases do efeito estufa.

O projeto estabelece ainda requisitos obrigatórios para a comercialização e importação de veículos novos, como a eficiência energética, baixa emissão de dióxido de carbono e facilidade de reciclagem. O descumprimento pode gerar multas de até 20% do faturamento da empresa.

A fiscalização e definição dos parâmetros ficarão a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o que gerou críticas da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta dá poder demais ao governo.

“O setor precisa respeitar uma série de parâmetros e requisitos determinados pelo controle estatal. E uma outra empresa, ou as outas empresas não escolhidas, serão tributadas. Esse tributo, feito para os não escolhidos, será utilizado para financiar os escolhidos. Não basta proteger, não basta tributar o outro, ainda precisa retirar o recurso de um e entregar para o outro.”

O Programa Mover substitui os Programas InovarAuto e Rota 2030, voltados para a indústria automobilística. De acordo com o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a proposta aumenta a inovação, incentiva a indústria e ajuda o meio ambiente.

“O projeto de lei que cria o programa Mover apresenta notável mérito ao estabelecer uma política pública que integra os incentivos necessários para as indústrias de mobilidade e logística, com a preocupação frente à redução de emissões de gases de efeito estufa e ao aumento na inovação no nosso país.”

Outra emenda aprovada pelo Plenário, apresentada pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), dá incentivos fiscais para a produção de bicicletas no Brasil.

O projeto que cria programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e taxa em 20% as compras de até 50 dólares feitas no exterior seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital