RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA RITO ABREVIADO E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE ATÉ SEIS MESES PARA DEPUTADO ACUSADO DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Recentes episódios de trocas de ofensas e ameaças de violência física entre parlamentares, especialmente durante os trabalhos das comissões permanentes da Câmara, fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse projeto (PRC 32/24) que permite punição mais ágil para o deputado ou deputada acusados de quebra de decoro.

O projeto autoriza a Mesa Diretora da Câmara a propor a suspensão do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser analisada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis, com prioridade sobre qualquer outra votação.

O projeto, apresentado pela Mesa Diretora, foi alterado depois de negociações com os diversos partidos políticos. A versão original dava à Mesa o poder de suspender o mandato, o que foi criticado por deputados do governo e da oposição.

O texto final, apresentado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê que o deputado afastado por quebra de decoro poderá recorrer da decisão ao Plenário da Câmara. Domingos Neto defendeu a necessidade de um rito mais ágil para casos como este.

“O que cabe para suspender um parlamentar já está no Código de Ética dessa Casa desde 2001 e nós temos visto que não tem sido suficiente para manter um ambiente de urbanidade na nossa Casa. Por isso a necessidade de medidas como esta.”

Durante o período em que estiver suspenso, o parlamentar não poderá votar e perderá várias prerrogativas, inclusive o direito a gabinete e assessores.

A justificativa para o tratamento mais rigoroso para parlamentares acusados de quebra de decoro foi a sucessão de conflitos registrados nas últimas semanas.

A sessão do Conselho de Ética que absolveu o deputado André Janones (Avante-MG) da acusação de ficar com parte dos salários dos assessores terminou com ofensas e ameaças de agressão. No mesmo dia, na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal e foi internada depois de críticas da oposição a projeto (PL 1156/21), relatado por ela, que obriga o governo a identificar locais de tortura usados durante a ditadura.

A previsão de recurso ao Plenário da Câmara diminuiu resistências à proposta. Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), só o Plenário pode decidir pela suspensão de mandato de deputado.

“Melhorou substancialmente. Tirou aquela visão, no meu modo de ver, autoritária, que dava poder excessivo à Mesa Diretora, remeteu para o Conselho de Ética. No entanto eu tenho uma única ressalva. No meu entender, a suspensão do mandato parlamentar não pode se dar a partir da decisão do Conselho de Ética, e sim da decisão do Plenário desta casa legislativa, com maioria absoluta.”

O projeto que permite suspensão por até seis meses do deputado ou deputada acusados de quebra de decoro parlamentar foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara e já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRA DEFENDE ANÁLISE DE DESPESAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E MENOS DESONERAÇÕES PARA DIMINUIR DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENCONTRO COM A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que é necessária uma análise da vinculação do reajuste do salário mínimo com benefícios como BPC, abono salarial e seguro-desemprego; mas afirmou que a vinculação com o piso previdenciário é uma política social que deveria ser mantida como está:

“Eu mesmo, particularmente, entendo que, no caso da aposentadoria, ia tirar com uma mão para dar com outra, porque você vai ter que atender o aposentado com outros tipos de assistência, de políticas públicas, porque esse recurso vai fazer falta no final do mês.”

Ela acrescentou que não acredita na necessidade de uma nova reforma da Previdência Social; mas disse que as renúncias de contribuições previdenciárias devem ser reavaliadas. A ministra participou de audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) na Comissão Mista de Orçamento.

Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, o custo da vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.

A ministra lembrou que o Tribunal de Contas da União acabou de aprovar as contas do governo em 2023, mas fez ressalvas; entre elas a de que as renúncias fiscais estariam crescendo de forma insustentável. Só no ano passado, teriam sido criadas 32 novas desonerações. O total das renúncias e demais subsídios em 2023 foi de R$ 646,6 bilhões, sendo que o déficit da Previdência foi menor, de R$ 428 bilhões.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) cobrou que o governo tenha metas para a avaliação dos benefícios tributários:

“As empresas que estão recebendo, os setores produtivos que estão recebendo esses recursos, estão fazendo jus a continuá-los? Estão gerando riqueza? Estão gerando renda? Porque é o dinheiro do governo brasileiro, do nosso país, da nossa nação, que poderia estar sendo investido em mais políticas públicas na educação, na saúde, ou para efeitos danosos, como o da tragédia do Rio Grande do Sul.”

Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu uma reforma administrativa:

“Então, reforma administrativa é para melhorar a qualidade de gasto público. Nós temos, por exemplo, na área ambiental - e nós todos queremos proteger o meio ambiente - mas um custo Brasil de uma burocracia ideológica. Não é uma burocracia daquele negócio do carimbo, que tem que passar em 50 repartições. É a burocracia de alguém que pega e enfia na gaveta.”

Questionada sobre corte de gastos por vários deputados, Tebet disse que o governo está reavaliando o custo-benefício de todos os gastos não para eliminá-los, mas para melhorá-los. E citou como exemplo o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb. Ela disse que ele passou de R$ 22 bilhões em 2011 para R$ 47 bilhões este ano e deve chegar a R$ 72 bilhões em 2028. Enquanto isso, os resultados de exames de avaliação pioraram e as matrículas caíram:

“Não, eu não estou dizendo que é para tirar dinheiro do Fundeb. Eu só estou dizendo que tem alguma coisa errada na aplicação desse recurso. Então, vamos ter a coragem de dizer, eu, como professora, dizer se o Fundeb está indo da forma correta.”

Simone Tebet disse que o governo está preocupado com a redução das despesas não obrigatórias no Orçamento. Elas caem porque o gasto tem limites dados pelo arcabouço fiscal, mas as despesas obrigatórias são sempre reajustadas. No gasto não obrigatório, estão o custeio e os investimentos que podem ser feitos pelo governo.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Congresso tem responsabilidade pelos gastos públicos porque aprova despesas e renúncias fiscais. Portanto, é preciso que os parlamentares ajudem o governo nas soluções para o equilíbrio fiscal.

Sobre as metas fiscais, a ministra disse que o governo está mirando a meta, que é o equilíbrio das contas em 2024 e 2025. Ou seja, não está contando com a possibilidade de cumprir a meta com um déficit de cerca de R$ 29 bilhões previsto nas regras. Segundo ela, a meta será alcançada com bloqueios de dotações no final do ano, caso necessário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SETOR IMOBILIÁRIO TEME AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS COM REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TRAZ O DEBATE ENTRE DEPUTADOS E O SETOR.

Representantes do setor imobiliário demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento da carga de tributos no setor com a reforma tributária aprovada em 2023.

Eles participaram de debate do grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa as regras gerais de operação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As regras estão prevista em projeto do Executivo (PLP 68/24).

Em linhas gerais, a proposta do governo prevê progressividade – quanto maior o valor do imóvel, maior o tributo em termos proporcionais –; cria um redutor social, que exclui os primeiros R$ 100 mil em operações com imóveis da base de cálculo do IBS e da CBS , e prevê ainda um "redutor de ajuste", que permite deduzir do cálculo dos tributos os custos do terreno e de bens e serviços usados na construção.

Pela proposta, operações de compra, venda e locação de imóveis por empresas terão desconto de 20% na alíquota padrão de CBS e IBS, que é estimada em 26,5%, resultando em uma alíquota para o setor de 21,2%.

Ely Wertheim, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis de São Paulo, disse aos deputados que um eventual aumento de carga tributária sobre a construção civil pode comprometer a oferta de moradias e de empregos no setor.

Segundo ele, um apartamento vendido por R$ 200 mil reais passaria a acumular 7,9% em tributos, contra 6,41% hoje. No caso de um imóvel de R$ 1 milhão, acrescentou, a carga tributária subiria de 8% para 15,8%.

Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Luiz Antonio De França também comentou sobre a importância da construção civil para resolver o problema da falta de moradias no País, e sugeriu que o fator de redução do IBS e da CBS para o setor seja de 80% e não de 20% como está na proposta.

“Nós temos alguns abatimentos, o percentual do terreno, o redutor social, mas isso não é suficiente para que tenhamos uma alíquota equilibrada com a que tínhamos antes da reforma tributária. Aqui ninguém está prejudicando um incorporador, aqui está sendo prejudicado o comprador do imóvel, está sendo afetado o déficit habitacional brasileiro, que é de 7,8 milhões de moradias.”

Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Jefferson Valentim rebateu a ideia de aumento de tributos sobre bens imóveis e defendeu a progressividade como um dos avanços do modelo proposto pelo governo federal.

“A gente colocou uma faixa de R$ 100 mil como se fosse uma faixa de alíquota zero e aí a tributação passa a  incidir apenas acima desses R$ 100 mil. Então a gente vai incluir o setor na tributação do imposto sobre o valor agregado e ainda garantir que os imóveis de menor valor tenham redução da carga tributária em relação ao que é hoje”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que presidiu a reunião, observou que a reforma deve ser pensada como um todo e com o objetivo de fazer os mais pobres pagarem menos tributos.

“65% do PIB brasileiro é o consumo das famílias. E as famílias brasileiras que pagam os impostos consomem todo tipo de bem e de serviço. Nós vamos fazer o máximo pela baixa renda e, infelizmente, não podemos fazer nada pela alta renda, que paga metade da carga tributária dos pobres, segundo o IPEA”

O grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVA DADOS SOBRE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO CENSO DO IBGE. A REPÓRTER ANA FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

Segundo o censo feito em 2021 pelo Instituto Pet Brasil, o país tem cerca de 149 milhões de animais de estimação. Esse número aponta que pelo menos 70% da população tem um pet em casa ou conhece alguém que tenha.

Pensando nas políticas públicas voltadas para os pets, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou uma proposta que obriga a inclusão dos animais domésticos no Censo Demográfico do IBGE.

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), afirma que caso aprovada, a proposta incluirá na entrevista do Censo uma pergunta sobre quantos animais de estimação a pessoa tem e quais os tipos.

“Com essa inclusão nós poderemos fazer uma avaliação mais a fundo dos vetores mas também da proteção das famílias, sendo que os animais domésticos já fazem parte das famílias. Então fazer essa inclusão é fazer a garantia de que se tenha um sistema sanitário pensado para evitar pragas e doenças que são justamente oriundas dessa relação.”

Segundo Daiana Santos, a coleta de dados sobre pets será um primeiro passo para a construção de políticas públicas voltadas aos animais e seus tutores, inclusive para vacinação e prevenção de doenças.

O Projeto para a inclusão dos animais de estimação na pesquisa do Censo do IBGE será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Freitas.

DESERTIFICAÇÃO AUMENTA NO BRASIL EM MEIO A ALERTA DA ONU SOBRE SECA EM ESCALA PLANETÁRIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Em 2023, uma em cada quatro pessoas em todo o mundo foi afetada pelos eventos extremos de seca, com alta de 29% em relação ao ano 2000. O dado foi apresentado pelo secretário executivo da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), o mauritano Ibrahim Thiaw, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 12/06).

“A cada segundo, o mundo perde o equivalente a quatro campos de futebol de terra saudável devido à destruição da vegetação nativa e ao mal gerenciamento da terra. Anualmente, isso totaliza 100 milhões de hectares. Se as tendências atuais continuarem, vamos precisar restaurar 1,5 bilhão de hectares de terra até 2030 para atingir a meta de neutralidade na degradação da terra. O Brasil está entre os países que continuam a perder terras férteis de forma contínua. As secas (no mundo) estão ocorrendo com mais rapidez e representam uma emergência sem precedentes em escala planetária”.

Essa emergência agravada pelas mudanças climáticas vai dominar os debates da COP-16 de Desertificação, prevista para dezembro em Riad, na Arábia Saudita. A reunião de cúpula vai definir novas metas de neutralidade na degradação da terra, estruturas de resiliência à seca e fortalecimento dos sistemas agroalimentares. Ibrahim Thiaw espera protagonismo do Brasil diante do papel de líder global no comércio de commodities agrícolas e na produção de energia hidrelétrica e por abrigar áreas florestais que regulam o sistema de chuva na região.

O país viveu seca histórica na Amazônia, no ano passado, e acaba de ver antigas áreas semiáridas avançarem para clima de deserto, segundo dados do CEMADEN, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. O diretor do Departamento de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente, Alexandre Pires, atualizou os dados.

“Na região norte do estado da Bahia e no sul de Pernambuco, oito municípios, em um polígono de aproximadamente 6 mil Km2, aparecem como clima árido. O CEMADEN também apresentou para nós uma ampliação do clima semiárido sobre o clima subúmido seco na ordem de 370 mil Km2”.

Pires também mostrou o impacto disso para a população.

“A área de desertificação no Brasil atinge aproximadamente 38 milhões de pessoas. Nós estamos falando de um ambiente que tem mais de um milhão e setecentos mil estabelecimentos da agricultura familiar, 42 povos indígenas, centenas de comunidades quilombolas que são diretamente afetadas por esses fenômenos”.

Alexandre Pires citou dados ainda em análise que apontam para o surgimento de clima subúmido seco no norte do estado do Rio de Janeiro e em áreas do Pantanal, no Mato Grosso do Sul. A expansão de agropecuária e mineração sem manejo estão ligadas a desmatamentos que deixam o solo suscetível à erosão e à degradação permanente. O governo federal atualiza o Plano Nacional de Combate à Desertificação, criado em 2004, e desenvolve projetos em parceria com o Fundo Global para o Meio Ambiente, com foco em ações concretas de restauração dos biomas, recomposição da biodiversidade e tecnologias sociais. Dirigente da Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), Rafael Neves defendeu a valorização do conhecimento dos povos da Caatinga, baseado em estratégias de convivência com o semiárido.

“É esse conjunto de práticas com a Caatinga em pé sustentada pelo povo do território que dá a capacidade de a gente virar esse jogo. A Caatinga talvez tenha um dos maiores potenciais de reter carbono no Brasil e a capacidade, inclusive, de alimentar o seu povo”.

Organizador do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) anunciou a ajuda do Parlamento na articulação das ações que o Brasil vai apresentar na COP-16 de Desertificação, em dezembro.

“A Comissão de Meio Ambiente da Câmara criou uma subcomissão para tratar da Caatinga. Vamos apresentar um plano de trabalho para nos somarmos. São muitas iniciativas e precisamos unificá-las e interligá-las”.

A convenção sobre desertificação completa 30 anos: foi gestada durante a Rio-92 e aprovada pela ONU em 17 de junho de 1994, que passou a ser considerado o Dia Mundial de Combate à Desertificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MESMO COM ORÇAMENTO APERTADO INCRA RETOMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU ENCONTRO ENTRE O PRESIDENTE DO ÓRGÃO E DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, relatou que, apesar do orçamento de apenas R$ 292 milhões de reais, no ano passado, o órgão regularizou a situação de quase 25 mil famílias do programa de reforma agrária. Desde o início do atual governo, ele afirmou que mais de 50 mil famílias já receberam a titularidade da terra.

Somente no ano passado, o instituto ainda reconheceu 21 assentamentos novos. Conforme Cesar Fernando, nos últimos governos o órgão ficou praticamente paralisado, e os assentamentos não estavam sendo criados. Compete ao Incra também fazer o processo de reconhecimento e demarcação dos territórios quilombolas. E em 2023, 21 territórios foram titulados.

Cesar Fernando ressaltou que a inclusão de mais famílias no programa de reforma agrária aumenta também os desafios do Incra, responsável pela gestão dos acampamentos.

“Isso, com certeza, nos traz um conjunto de desafios, promover nos assentamentos a infraestrutura básica, de estrada, energia elétrica e habitação, com certeza é um desafio enorme, dado ao imenso conjunto de assentamentos que a gente tem no país.”

Segundo Cesar Fernando, o Brasil conta com 9 mil 383 projetos de assentamento, que cobrem 88 milhões de hectares de terra, e abrigam 913 mil famílias. Para esse ano, o orçamento do Incra é de 600 milhões de reais.

Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado José Rocha (União-BA) destacou que o reconhecimento dos assentados pelo Incra é indispensável. O parlamentar ressaltou que, sem o documento que comprova o direito à ocupação da terra concedido pelo instituto, eles não conseguem acesso ao crédito.

O deputado propôs a criação de uma “bancada do Incra”, um grupo de deputados para defender o órgão e lutar para melhorar sua situação orçamentária. Na opinião de José Rocha, somente uma política pública de ocupação de terras improdutivas poderá acabar com as invasões de propriedades e com os conflitos no campo.

“Se o governo cadastrar toda a área rural da União e fizer programas de distribuição dessas áreas, certamente que nós não vamos ter esses conflitos. Essa questão do orçamento do Incra, temos que nos debruçar nisso para fortalecer o orçamento do Incra. Nós temos, por exemplo, esses assentamentos que precisam ter energia, água potável, estradas, habitação, assistência técnica e a titulação, se não tiver o título dominial da terra, não vai ter acesso ao crédito.”

Conforme explicou a diretora de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do Incra, Rosilene Bezerra Rodrigues, assim que recebe o título de ocupação da terra, o assentado da reforma agrária tem direito a uma linha de financiamento chamada “crédito instalação”.

O benefício é oferecido em diferentes modalidades. Para a construção de uma casa, há o crédito habitação, no valor de 75 mil reais. Assentamentos nas regiões secas do Nordeste dão direito também ao crédito semiárido, de 16 mil reais. Na Amazônia há um financiamento de mesmo valor, chamado crédito ambiental.

Mulheres assentadas podem receber ainda 8 mil reais, mesmo valor ofertado aos jovens com o objetivo de estimular sua permanência no meio rural.

Rosilene Bezerra Rodrigues explicou que esses empréstimos não são a fundo perdido. Assim que começam a produzir, os assentados pagam os financiamentos, que contam com condições especiais, o que na opinião da gestora, é importante para fixar essa população no campo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 12), por 47 votos a 17, a proposta (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está em análise pela Câmara.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

A discussão da proposta na CCJ mostrou opiniões divergentes sobre o tema. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a PEC busca colocar um “corpo estranho” no capítulo da Constituição que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

“Ela quer colocar na Constituição brasileira, no seu artigo 5º, dos direitos e garantias individuais e, portanto, de valores fundantes da cidadania, um corpo estranho, completamente equivocado. Não se está discutindo aqui a descriminalização de drogas. Isso tem que ser discutido sim, aliás a ONU recomenda.”

O relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acredita que o texto deveria ser ainda mais rigoroso. Por ele, usuários e traficantes seriam igualados, e a PEC define que deve ser observada a distinção entre os dois. De acordo com Salles, a proposta só não será alterada para não precisar passar por nova análise do Senado e garantir mais rapidez a essa votação.

“É o usuário que financia o tráfico. E depois esses mesmos usuários, os maconheiros, os cheiradores, vêm a público dizer ‘sou a favor do meio ambiente, sou a favor disso, sou a favor daquilo’. Quem rouba é bandido e quem compra também é. Tem de haver uma bilateralidade.”

Segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), uma vez promulgada a nova regra, o tema será alvo de mais discussão na Justiça.

“Quando nós apreciamos e votamos matérias flagrantemente inconstitucionais, nós estamos chamando o STF a se pronunciar. Se esta PEC for aprovada, nós teremos uma nova judicialização.”

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), os opositores à proposta estão exagerando.

“Eu nunca vi maconheiro, usuário, ser preso. O que acontece é que vão para uma audiência, fazem uma transação penal, prestam serviços comunitários, mas não ficam presos, vocês estão exagerando. Eu quero que me traga aqui um maconheiro que ficou preso. Não existe. Está claro na PEC: ‘observada a distinção entre traficante e usuário.’”

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça foi o primeiro passo da votação da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga pela Câmara. Ela ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MINISTRO DA EDUCAÇÃO PEDE FIM DA GREVE NAS UNIVERSIDADES EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS TRAZ ESSE E OUTROS TEMAS TRAZIDOS PELOS DEPUTADOS.

O ministro da Educação, Camilo Santana, fez um apelo pelo fim da greve nas universidades federais, em audiência na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, o governo reconhece o papel dos servidores públicos federais e, por isso, recebeu o movimento grevista e fez propostas de reestruturação de carreiras e reajustes de benefícios para serem implementadas até 2026, o que justificaria o fim de uma paralisação que já dura três meses.

“Depois de anos sem reajuste, no primeiro ano do governo do presidente Lula, foram dados 9% de reajuste a todos os servidores públicos federais. Reabrimos todas as mesas de negociação para ouvir as categorias. Já foram feitas propostas para docentes e os servidores técnico-administrativos. A proposta que foi feita para os docentes, com os 9% do ano passado e a mudança na carreira, a variação de aumento é de 23% a  43% de aumento em quatro anos de governo.”

Em mais de três horas de audiência na Comissão de Educação, Camilo Santana respondeu às perguntas dos parlamentares sobre diversos assuntos.

Provocado pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), que sugeriram a audiência, o ministro informou que o projeto do novo PNE, o Plano Nacional de Educação, com objetivos para os próximos dez anos, está focado em metas bem definidas.

“Chegará aqui a esta Casa um documento estritamente técnico, muito bem elaborado. Os senhores vão ter a oportunidade de se debruçar sobre ele e que a gente possa definir, o mais rápido possível, as metas e os compromissos para o nosso país na educação pública e na educação em geral.”

Outro ponto abordado na reunião foi o encerramento, pelo governo federal, do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) disse que a extinção até hoje causa perplexidade nas famílias brasileiras. Ele questionou do ministro se a disciplina atrapalha a educação.

Camilo Santana respondeu que haveria inconstitucionalidade no programa e que tampouco haveria dados científicos sobre a evasão ser menor nas escolas cívico-militares. Ainda segundo o ministro, toda escola precisa ter disciplina e regra.

“A gente precisa acabar com essa polarização toda. A gente tem tanta experiência positiva. O governador Caiado, de oposição ao governo, foi lá no Ceará conhecer a experiência para implementar em Goiás. A gente tem tanta experiência exitosa e positiva no Brasil. Em Goiás, no Paraná, no Espírito Santo, no Piauí, no Ceará. Não precisamos inventar a roda.”

Na audiência, o ministro da Educação detalhou as ações de sua pasta neste um ano e meio de Governo Lula. Entre as medidas tomadas, ele citou reajuste para os programas de transporte escolar e do livro didático e ainda a retomada de obras paralisadas.

A alfabetização de crianças é uma das prioridades da gestão e conta com a adesão de todos os estados brasileiros e a quase totalidade dos municípios, segundo Camilo Santana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PREFEITOS E EMPRESÁRIOS PEDEM AJUDA DO GOVERNO FEDERAL PARA A RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DEPOIS DAS INUNDAÇÕES QUE CASTIGARAM O ESTADO. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO DA COMISSÃO EXTERNA QUE EXAMINA O TEMA.

A comissão externa da Câmara sobre os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul aprovou visitas técnicas às áreas diretamente afetadas e aos abrigos para famílias desalojadas.

Além disso, a comissão decidiu ouvir representantes dos municípios, do Corpo de Bombeiros e de diferentes entidades para um levantamento sobre os prejuízos e sobre as medidas necessárias à recuperação do estado.

Segundo a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, 478 municípios (96% do total) foram afetados por eventos meteorológicos, com prejuízos para quase 2 milhões e 400 mil pessoas (22% dos habitantes de acordo com o Censo de 2022). As mortes chegaram a 173.

Marcelo Arruda, presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, a Famurs, alertou para o risco de uma queda de até 25% na arrecadação dos municípios.

“Nós estamos muito preocupados, vocês já têm os estudos, os números que estimam uma perda de aproximadamente R$ 11 bilhões de ICMS e R$ 3 bilhões seriam dos municípios. Nós estamos falando de até 25% do orçamento das prefeituras até 31/12/2024, o que, se não ocorrer um socorro desse ICMS, dessa recomposição, nós podemos estar falando nm colapso dos serviços públicos dos municípios, porque não tem milagre”.

Arruda também defendeu a criação de um programa habitacional subsidiado pelo poder público e lembrou que este é o último ano de mandato dos prefeitos, que precisam deixar as contas dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi um dos parlamentares que sugeriram as visitas às áreas afetadas e a realização de audiências públicas para avaliar como será feita a recuperação do estado.

“Nós estamos formatando um ofício à Famurs aqui, porque a Famurs declara o que os prefeitos receberam, item por item, e o que que a Farmurs está reclamando, o que ela quer, o que ela deseja, até porque o relator tem que ter essas informações”.

Já o empresariado cobrou ajuda federal para recuperação da infraestrutura e do aeroporto de Porto Alegre; prazo estendido para o pagamento de impostos; apoio contra demissões nas empresas e linhas de crédito.

O vice-presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul para Micro e Pequenas Empresas (Federasul), Douglas Winter, comparou a situação do estado depois das inundações com o período mais duro da pandemia de Covid-19.

“Muitas empresas, atingidas por mancha ou não, perderam 100% do seu faturamento. Diferente da pandemia, em que todos se protegeram, foram para suas casas, as empresas e as casas foram perdidas nesse momento. Na pandemia, não: tu voltava, tinha teu maquinário, tinha teu negócio de pé, montado”.

Os empresários também esperam que o governo federal desista definitivamente de fazer um leilão para comprar arroz de outros países. Por suspeitas de irregularidades, o leilão anunciado foi suspenso e o governo informou que haveria um novo processo de compra do produto importado.

Da Rádio Câmara, com informações de Ralph Machado, Veronica Lima.

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO VAI APRESENTAR SUGESTÕES PARA REGULAÇÃO DAS MÍDIAS SOCIAIS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai produzir sugestões para a regulação das mídias sociais, informou o presidente do colegiado, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). No seminário “Novos desafios regulatórios do ecossistema digital”, o parlamentar disse que essa é a intenção do evento e que a ideia é “trabalhar paralelamente a outras iniciativas do Congresso Nacional na área”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou recentemente grupo de trabalho que vai analisar o projeto (PL 2630/20) que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news.

Silas Câmara disse que é favorável à regulação e que os conceitos de liberdade de expressão e de liberdade religiosa vêm sendo usados de forma deturpada pelos opositores da regulação.

“Eu acho mais do que justo que a Comissão de Comunicação e a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação possam trabalhar paralelamente a outras iniciativas do Congresso para produzir algo que no final de tudo isso possa enriquecer e possa se agregar em termos de sugestão para produzirmos rapidamente uma regulação que seja justa, eficiente, respeite as liberdades, mas também que construam um conceito de relacionamento em que tudo aquilo que é tradicional, tudo aquilo que existe em comunicação não seja atropelado”.

O deputado ressaltou que as plataformas digitais utilizam na maioria das vezes produção da mídia tradicional sem nenhuma remuneração pelas plataformas e que esse é um dos pontos que devem ser regulamentados.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), que solicitou a realização do evento, também destacou que o objetivo do debate é auxiliar na produção de um arcabouço regulatório moderno para as plataformas.

“Os debates que hoje iniciamos nos permitirão estabelecer e priorizar proposições que tramitam nesta Casa legislativa e que já estejam em condições de deliberação, para indicarmos à sociedade brasileira que a Câmara dos Deputados está presente e atuante no processo de regulação do ecossistema digital do nosso País”.

Segundo a deputada, nos últimos quatro anos, a não regulamentação das redes no Brasil gerou uma perda de mais de 200 bilhões de reais em receita.

Professor da Universidade de Brasília, Bruno Fernandes citou algumas propostas de tributação do setor em discussão no Congresso Nacional, que, se aprovadas e implementadas, podem gerar arrecadação que varia de R$ 10 bilhões de reais a R$ 35 bilhões de reais. Já com a reforma tributária e unificação dos tributos de consumo, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o potencial arrecadatório é de R$ 41 bilhões a R$ 82 bilhões de reais. Mas isso ainda vai depender da regulamentação da reforma, que ainda está em discussão no Congresso Nacional.

Também professor da UnB, Othon de Azevedo disse que a reforma tributária não exclui a aprovação de tributo adicional específico para as grandes plataformas digitais, como fizeram Itália, França e Espanha, por exemplo. Outra sugestão é igualar a tributação dos serviços digitais com os serviços de telecomunicações, por eles serem complementares e análogos.

Para o professor da Universidade de São Paulo, Juliano Maranhão, é importante pensar na regulação não só olhando para o passado - para as mídias tradicionais - mas para o futuro, levando em conta as ferramentas de inteligência artificial, que, na avaliação dele, vão provocar transformação tão intensa quanto a provocada pelas plataformas digitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília Lara Haje