RÁDIO CÂMARA

CÂMARA DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO QUE PERMITE SUSPENSÃO IMEDIATA DO MANDATO DE PARLAMENTAR ACUSADO DE QUEBRA DE DECORO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

Recentes episódios de trocas de ofensas e ameaças de violência física entre parlamentares, especialmente durante os trabalhos das comissões permanentes da Câmara, fizeram com que a Mesa Diretora da Casa apresentasse projeto (PRC 32/24) que permite punição imediata para o deputado ou deputada acusados de quebra de decoro.

O projeto permite que a Mesa Diretora suspenda imediatamente, por até seis meses, o mandato de deputado federal que se envolver em episódio de violência ou outro ato considerado grave. Durante este período, o parlamentar não poderá votar e perderá várias prerrogativas, inclusive o direito a gabinete e assessores.

De acordo com o texto, a decisão da Mesa deverá ser analisada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até 15 dias. O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da casa. O placar foi de 302 votos contra 142, em meio a muita discussão.

Para deputados da bancada do PSol, a proposta dá poderes excessivos à direção da Câmara. Deputados de outros partidos acompanharam as críticas, o que dividiu governo e oposição. O líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que o remédio proposto é inadequado.

“Acho que é um consenso em todas as bancadas que alguns fatos não podem voltar a acontecer. Porém, considero que o remédio encontrado não é o adequado. Em especial o ponto da medida cautelar de afastamento de mandato por ato da Mesa executiva da Câmara dos Deputados.”

Na semana anterior, sessão do Conselho de Ética, que absolveu o deputado André Janones (Avante-MG) da acusação de ficar com parte dos salários dos assessores, terminou com ofensas e ameaças de agressão. No mesmo dia, na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal e foi internada depois de críticas da oposição a projeto (PL 1156/21), relatado por ela, que obriga o governo a identificar locais de tortura usados durante a ditadura.

O projeto que prevê medida imediata contra deputado que cometer falta de decoro teve o apoio de líderes partidários em uma reunião ocorrida na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para Odair Cunha (PT-MG), a medida é incômoda, mas necessária.

“Nós precisamos, nessa casa legislativa, dar o bom exemplo. E o jeito de nós darmos o bom exemplo é sim nós não admitirmos nenhum tipo de agressão verbal ou física entre os parlamentares. A medida é desconcertante, a medida nos incomoda, mas ela é necessária para nós enfrentarmos este momento da vida nacional.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, justificou a necessidade da medida como maneira de garantir tranquilidade para o funcionamento das comissões e do Plenário. Ele disse que os episódios entre deputados têm sido recorrentes.

“Não tem nenhum bônus para a presidência e nem para nenhum membro funcionar como censora ou acusadora. Ninguém tem prazer com isso. Isso não é bônus, isso é ônus. O que está se pretendendo discutir nessa casa é sobre os acontecimentos que ocorreram na semana passada, já ocorreram na semana retrasada, no Plenário, menos, nas comissões, exageradamente. Deputados estão se agredindo em palavras e fisicamente.”

O projeto que permite punição imediata para o deputado ou deputada acusados de quebra de decoro parlamentar deve ser votado no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (12).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DO PROJETO QUE INCENTIVA PRODUÇÃO DE VEÍCULOS MENOS POLUENTES E TAXA EM 20% COMPRAS DE ATÉ 50 DÓLARES FEITAS NO EXTERIOR. MAIS DETALHES COM MARCELLO LARCHER

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 914/24), do governo, que cria um programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação.

O projeto também estabelece cobrança de 20% de impostos sobre produtos importados com valor de até 50 dólares, ou pouco mais de R$ 250 reais. Essas compras, hoje, são isentas.

O projeto original acabava com a isenção para essas compras feitas em sites internacionais, principalmente da China, o que faria com que essas importações passassem a ser taxadas com alíquota de 60%. O argumento para a taxação dessas compras era de que a isenção prejudica a indústria nacional.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, mas depois foi alterado pelo Senado, que manteve os principais pontos da proposta, mas excluiu a exigência de conteúdo nacional para as empresas que exploram petróleo e gás natural.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), rejeitou apenas uma alteração feita pelos senadores. Essa mudança, que acabou retirada do texto, tratava de conteúdo nacional mínimo na fabricação de pneus.

A oposição, porém, criticou o projeto. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os incentivos fiscais para a indústria automobilística deveriam se estender a toda a indústria nacional. Ela disse ainda que a taxação das compras de até 50 dólares prejudica os mais pobres.

“É que este projeto, que a gente foi contra por uma razão muito simples, primeiro por conta daquele aumento de tributação que ninguém quer falar, a questão das blusinhas. Houve aumento de tributação para o mais pobre, aquele que importa: 20%. Colocaram lá o escalonamento, diminuiu o dano. O que a gente tem que debater aqui é isonomia tributária com a indústria nacional. A indústria nacional não pode ser penalizada, mas o cidadão não pode ser penalizado.”

Outra alteração feita pelo Senado, e mantida pelo relator, excluiu o volume de emissão de óxido de nitrogênio como critério para redução de tributos para automóveis. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação do projeto, mas criticou a supressão do trecho.

“O que veio proposto lá pelo Executivo? Que o veículo que emite muito óxido de nitrogênio tem que pagar mais tributos. Nós sabemos que o óxido de nitrogênio destrói a camada de ozônio, e o relator parece que manteve essa supressão. Ora, se é pra gente avançar no sentido de preservar o meio ambiente e favorecer os veículos menos poluentes, como é que nós vamos suprimir o que veio lá do Executivo?”

O projeto cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, com incentivos financeiros de R$ 19 bilhões de reais em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para as empresas automobilísticas que desenvolverem soluções tecnológicas e produzirem veículos com baixa emissão de gases do efeito estufa.

O projeto estabelece ainda requisitos obrigatórios para a comercialização e importação de veículos novos, como a eficiência energética, baixa emissão de dióxido de carbono e facilidade de reciclagem.

O projeto que cria programa de benefícios fiscais para montadoras de automóveis e autopeças que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono e taxa em 20% as compras de até 50 dólares feitas no exterior seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE VISITA OFICIAL DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DO BAHREIN. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFRMAÇÕES SOBRE O ENCONTRO.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu a visita oficial do presidente do Conselho de Representantes do Bahrein, Ahmed Bin Salman Al Musalam. Ele lidera uma delegação oficial que terá encontros com parlamentares brasileiros para reforçar as relações diplomáticas e comerciais entre os dois países.

Lira recebeu Al Musalam para uma audiência no salão nobre da Câmara. Nesta quarta-feira, a Casa vai realizar sessão solene para comemorar os 50 anos das relações diplomáticas entre os dois países.

O Bahrein é um arquipélago situado no Golfo Pérsico, vizinho do Catar e da Arábia Saudita. É um país de grande riqueza petrolífera e que mantém relações diplomáticas com o Brasil desde a década de 70, mas apenas em 2021 foi inaugurada uma embaixada brasileira sediada no país.

Oficialmente, o Bahrein é uma monarquia constitucional e possui um órgão bicameral composto por um conselho consultivo e um conselho dos representantes. Al Musalam tem um cargo equivalente ao de presidente da câmara dos deputados no brasil.

Em 2022, a Câmara aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil–Bahrein, para promover a cooperação internacional entre parlamentares dos dois países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

SEGMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PROPÕE DEFINIÇÃO DE MARGEM COMPETITIVA NO TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Representantes do setor de biocombustíveis sugeriram aos deputados que a regulamentação da reforma tributária defina de maneira clara qual será o diferencial de competitividade desse tipo de combustível em relação aos de origem fóssil. O debate foi promovido pelo grupo de trabalho (GT) que analisa um dos projetos de lei de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).

Atendendo ao que prevê a reforma, a proposta do governo já determina que as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono sejam menores do que as aplicadas a combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, que são mais poluentes.

O texto, no entanto, não detalha como será o cálculo da alíquota, como observou Renata Isfer, presidente-executiva da Associação Brasileira do Biogás.

“O PLP 68 já traz uma previsão de que vai ter essa alíquota diferenciada, mas ele não trouxe nenhuma referência ou baliza de percentual, o que traz insegurança jurídica para o investidor, o produtor e o pessoal de infraestrutura”.

Mario Campos, presidente da Bionenergia Brasil, e Claudio Araújo, diretor jurídico de uma federação das distribuidoras de do setor, a BrasilCom, também consideram importante detalhar a vantagem competitiva na regulamentação a ser aprovada pelo Congresso.  Cláudio Araújo sugere que a alíquota dos biocombustíveis não ultrapasse 30% da alíquota dos combustíveis de origem fóssil.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a definição de como será o tratamento diferenciado é essencial para garantir a competitividade e estimular a produção de biocombustíveis.

“Não podemos cometer o equívoco de achar que só porque esse setor está crescendo e sendo competitivo devemos agora arrecadar mais em cima dele.”

Representantes do setor também apresentaram dúvidas durante o debate sobre o funcionamento do sistema monofásico de incidência do IBS e da CBS e sobre o ressarcimento de créditos relacionados a insumos adquiridos.

No sistema monofásico, a incidência do tributo ocorre uma única vez, neste caso, no início da cadeia produtiva. Na prática, o tributo é cobrado na refinaria ou do importador. O projeto prevê ainda uma alíquota uniforme conforme o peso ou o volume de cada produto em todo o País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

EMPREENDEDORISMO FEMININO DEPENDE DE CAPACITAÇÃO E REGISTRO FORMAL. A CONCLUSÃO É DE SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE O TEMA QUE A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ), considera importante apoiar, no Parlamento, leis que promovam o empreendedorismo feminino, além de políticas para capacitar as mulheres e formalizá-las.

Soraya Santos falou durante o 6º Fórum Brasileiro de Microempreendedorismo, promovido pela organização social Aliança Empreendedora, com o apoio da Secretaria da Mulher da Câmara. A deputada chamou a atenção para algumas dificuldades enfrentadas hoje:

3:01 3:17 “Por que a tomada de empréstimo pelas mulheres é mais difícil do que para os homens? Isso é de fundamental importância. Por que os impostos que envolvem produtos femininos são mais caros do que os masculinos? Isso não tem o menor sentido, nós somos as maiores consumidoras.”

Presidente da Aliança Empreendedora, Cristina Filizzola disse que a organização já apoiou mais de 200 mil empreendedores desde 2005, e as mulheres enfrentam mais dificuldades do que os homens para empreender. Ela ressalta que essas dificuldades variam conforme o tipo de empreendimento, a região do País, raça e etnia, se a mulher é mãe ou não, entre outros fatores, e as soluções devem ser customizadas.

Presidente do Instituto Feira Preta e executiva da Plataforma PretaHub, Adriana Barbosa destacou que a população negra feminina no Brasil é sobretudo empreendedora, mas tem mais dificuldade de acessar crédito.

3:28 - 3:42 “Não tem como avançar em nenhum tipo de política sem fazer o recorte racial. O processo de desigualdade no Brasil tem a ver com raça, e todas as políticas que são  criadas no Brasil precisam fazer esse tipo de intersecção”.

Assessora e coordenadora da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino, chamada de Elas Empreendem, Larissa Alfino destacou que a estratégia foi lançada há dois meses pelo governo federal. Segundo ela, a estratégia vem sendo desenhada desde 2021 como resposta às demandas das mais 10 milhões de empreendedoras existentes no Brasil. O foco serão as mulheres inscritas no CadÚnico, o cadastro para programas sociais do governo, e a principal preocupação será viabilizar o microcrédito para essas mulheres

Já a deputada Delegada Ione (Avante-MG) destacou a importância do empreendedorismo feminino para livrar a mulher de situações de violência doméstica, já que muitas mulheres que sofrem de violência doméstica são dependentes financeiramente.

Mauro Oddo, pesquisador do Ipea, ressaltou que metade dos trabalhadores do País são informais, incluindo autônomos, microempreendedores ou empregados sem carteira assinada, que trabalham em micro ou pequenas empresas. Na visão dele, o empreendedorismo deve estar no centro de um projeto de desenvolvimento para o País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEPUTADO COBRA EMPENHO DO GOVERNO NO DESMONTE DE BARRAGENS DE REJEITOS DE URÂNIO EM CALDAS, MINAS GERAIS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

O deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG) cobrou de diferentes instâncias do governo a criação de uma força-tarefa para garantir o descomissionamento, ou seja, o desmonte, das barragens de rejeitos de mineração de urânio em Caldas, no sul de Minas Gerais.

Em audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara, o parlamentar demonstrou preocupação com um possível rompimento da barragem de uma mina desativada desde 1995, mas ainda sob responsabilidade da empresa pública INB, as Indústrias Nucleares do Brasil.

“O descomissionamento das instalações, além da necessidade de recursos orçamentários, exige de nós todos uma força-tarefa integrada, dos agentes reguladores e fiscalizadores. Quero sugerir também a instalação de uma comissão interministerial. Precisamos garantir a execução deste plano a ser definido por cada ator relacionado aqui.”

Ulisses Guimarães questionou os participantes da audiência sobre fiscalização, riscos de rompimento, segurança radiológica e ambiental, entre outros pontos.

Superintendente das Indústrias Nucleares do Brasil, David Moreira explicou que a grande dificuldade para o descomissionamento das barragens em Caldas são os altos custos.

“O custo hoje está na ordem de 500 milhões de dólares. Temos um recurso que estamos utilizando para ajustamento de conduta. Mas precisamos de ação efetiva do governo federal para que tenhamos a garantia desses recursos para finalizar o que está no plano desse descomissionamento.”

Em caso de rompimento das barragens, o impacto radiológico exigiria a tomada de ações restritivas na região, conforme explicou Ricardo Gutterres, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. A zona possivelmente afetada não possui residências.

“O impacto radiológico seria de grandes proporções e exigiria ações restritivas muito grandes para a sociedade, mas não se esperam fatalidades em função desse impacto. A questão é que se teria de obstruir determinadas áreas, obstruir acessos, acessos de água. Seria uma ação de remediação de enormes proporções.”

Outros participantes da audiência explicaram que providências no sentido de analisar as estruturas das barragens e garantir sua segurança têm sido tomadas. O nível de emergência do local é 1, ou seja, o mais baixo no risco de rompimento, como falou Tasso Mendonça Júnior, da Agência Nacional de Mineração:

“A classificação é extremamente conservadora. Não ter os dados era pior. Isso se demonstra agora que não é a pior situação. Tem melhorado. Também foram exigidos reparos, manutenções, contenções hidráulicas. A ANM tomou todas as providências e posso garantir ao deputado que temos as normas mais duras do mundo.”

Vistorias realizadas no local pela Agência Nacional de Mineração em abril passado considerou bom o estado geral de conservação das estruturas. Medidas para aumentar a segurança foram solicitadas, e segundo a administração já estão em andamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

AUDIÊNCIA COM MINISTRO PAULO PIMENTA NA CÂMARA É MARCADA POR BATE-BOCA E TROCA DE ACUSAÇÕES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (desta terça-feira 11) para ouvir o ministro da secretaria criada para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, foi marcada por bate-boca e trocas de acusações.

O objetivo da audiência foi esclarecer possível uso da Polícia Federal para investigar opositores do governo federal.

Segundo o autor do pedido de convite ao ministro, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pimenta perseguiu a oposição. O deputado citou áudio vazado em que o ministro cita a necessidade de prender aqueles que espalham fake news e “agem contra nós”, se referindo a essas pessoas como traidoras.

“O senhor compreende que essa postura demonstra perseguição? Intenção de silenciamento de grupos que possam representar algum tipo de ameaça ao controle do governo? No governo nazista esse era o papel da Gestapo.”

Pimenta afirmou que, quando disse “contra nós”, não se referia ao governo, mas sim ao povo gaúcho.

“E traidor, na hora mais aguda da crise tem que ser tratado como quinta coluna sim. Porque na hora em que nós estávamos trabalhando para salvar vidas, pessoas estavam se dedicando a produzir desinformação para tirar energia, capacidade de trabalho daqueles que estavam na linha de frente, dedicando a sua vida para salvar as pessoas na madrugada.”

O ministro citou uma série de notícias falsas veiculadas a partir das enchentes no Rio Grande do Sul. Por exemplo, que se estaria fazendo eutanásia em animais; que haveria 2 mil corpos congelados em frigoríficos em Canoas; que caminhões com doações estariam sendo parados em Torres para exigir nota fiscal; que doações eram retidas para cobranças de impostos; entre outras que a Justiça já mandou tirar do ar.

Bilynskyj também questionou Paulo Pimenta a respeito do deslocamento de helicóptero no Rio Grande do Sul, com sua esposa. O deputado chegou a entregar um boleto de R$ 160 mil para o ministro pagar, que seria o valor da viagem. Pimenta disse que agiu dentro de seu direito e que sua delegação é ele quem escolhe.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o pedido do ministro para apuração de fake news que, segundo ele, era apenas uma postagem de uma reportagem da Folha de São Paulo.

“Eu estou sendo investigado criminalmente pela Polícia Federal graças a uma conduta de Vossa Excelência que parou tudo o que estava fazendo, imagino, ou não estava fazendo nada em meio à tragédia, para dizer o seguinte: ‘Eduardo Bolsonaro criticou a ajuda ao Rio Grande do Sul ao mencionar que o governo levou quatro dias para enviar esforços à região. Ministro, o senhor não conhece o artigo 53 da Constituição, da imunidade parlamentar?”

Pimenta respondeu dizendo que “quem vai analisar se é crime ou não é a polícia e, depois, o Ministério Público.”

“A atitude que eu tomei foi uma atitude para estancar a onda de fake news que, naquele momento específico, era altamente prejudicial ao trabalho de resgate, de chegada de donativos no estado do Rio Grande do Sul. Comuniquei à autoridade para que avalie a necessidade ou não de instauração de inquérito como cidadão, como gaúcho indignado diante da mentira, das fake news. Aqueles que não cometeram não têm o que temer.”

Paulo Pimenta também citou uma série de ações do governo federal de apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul. Por exemplo, já foram liberados mais de 474 milhões de reais da defesa civil em ajuda humanitária.

O ministro anunciou, ainda, R$ 15 bilhões para programa de financiamento para compra de equipamentos e máquinas, e para reconstrução, entre outras ações do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

SETOR PÚBLICO JÁ ESTÁ DESENVOLVENDO OS SISTEMAS DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE CONSUMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

O subsecretário da Receita Federal Juliano Neves disse que os órgãos públicos já estão trabalhando nos sistemas para apuração, arrecadação e distribuição dos novos tributos sobre consumo previstos na reforma tributária mesmo que a regulamentação ainda não tenha sido aprovada (PLPs 68 e 108/24). Ele explicou aos deputados do GT sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que é preciso ter tudo pronto em um ano para que as empresas tenham tempo para adaptarem seus sistemas.

Juliano garantiu que existe a tecnologia para que as operações possam ser feitas praticamente em tempo real:

“Não há mistério nenhum em termos de tecnologia a gente conseguir receber documento fiscal a documento fiscal, bater com os créditos que o contribuinte já tenha adquirido na sua cadeia e devolver esse crédito para ele no mesmo dia, na mesma hora, de três em três dias, como for melhor para o sistema tributário.”

O subsecretário afirmou que o IBS é estadual e municipal e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é federal, mas o contribuinte só verá um sistema na internet. Os dados, segundo ele, ficarão armazenados em uma nuvem governamental e as empresas receberão ferramentas para o cálculo dos tributos.

Enzo Megozzi, da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais, pediu que as associadas possam participar dos debates sobre as soluções tecnológicas que estão sendo desenvolvidas.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) ficou animado com as notícias sobre a implantação dos sistemas:

“Para mim, o coração da reforma é a cobrança automática, impessoal, atemporal. O imposto é do povo. Então, é ele que paga. Tem que chegar limpo, clean, sem nenhuma interferência como tem hoje. Hoje, o consumidor paga a guerra fiscal, a inadimplência, a burocracia, o planejamento fiscal. Isso vai sumir”

Representantes de procuradores fazendários criticaram na audiência a ausência de participação da categoria em alguns órgãos e processos do comitê gestor do IBS.

Melissa Castello, da Fundação Escola Superior de Direito Tributário, disse que o texto do projeto não prevê que as procuradorias resolvam as divergências de interpretação da lei entre dois estados, por exemplo. Ela também sugeriu que as reuniões do conselho do comitê gestor tenham representantes dos procuradores como assessores jurídicos.

A especialista disse ainda que o prazo de 180 dias para que cada governo envie as cobranças de impostos para as procuradorias deveria ser reduzido para 90 dias em função da maior automação dos processos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES PEDEM PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS VOLTADAS AOS DESASTRES CLIMÁTICOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes do seminário Adaptação Climática, realizado na Câmara, reivindicaram participação social na elaboração das políticas públicas relacionadas às mudanças do clima. Para o coordenador de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Igor Travassos, as pessoas afetadas por desastres são as que conhecem melhor as localidades onde vivem. Por isso, defende serem as mais indicadas para criar soluções e estratégias de permanência nesses territórios.

Os participantes também foram unânimes em afirmar que a prevenção a tragédias não pode resultar em mais violência contra as populações mais vulneráveis, como pessoas negras, indígenas e quilombolas, que são as mais afetadas. Todos afirmaram que a retirada das pessoas do local onde vivem não é solução. Conforme afirma Igor Travassos, o que se faz necessário é atuação do poder público para criar condições de permanência.

“A gente não tem hoje, no Brasil, algo que justifique que uma área de risco, ela não pode ser estruturada, tanto que a gente vê as menos características em grandes cidades, em áreas de elite, de aglomeração do capital, em áreas que seriam de risco, se elas não tivessem estrutura e preparo, áreas de morro. Não é relevo. É falta de estrutura, é falta de acesso à saneamento, é falta de drenagem, é falta de orçamento público, e isso nada mais é do que racismo ambiental.”

A representante da Rede por Adaptação Antirracista Thaynah Gutierrez ressaltou que, no momento, o Governo Federal elabora três políticas destinadas à prevenção e reparação de danos causados por eventos climáticos extremos. Segundo relatou, estão em formulação o novo plano de proteção e defesa civil, o chamado Plano Clima Adaptação e um programa voltado às populações de periferia, relacionado à contenção de encostas.

A ativista reclamou que não há uma coordenação unificada do trabalho, o que dificulta a participação social.

“Infelizmente, até o momento, a gente não tem nenhum diálogo que leve em consideração a participação social para contribuir de maneira efetiva com esses três planos ao mesmo tempo, o que dificulta a nossa participação enquanto sociedade civil, porque a gente tem que correr para todos os ministérios ao mesmo tempo, vir aqui no Congresso e tentar levar as mesmas contribuições para garantir uma coerência política que deveria ser feita pelo Governo Federal.”

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ) relatou que estava em Teresópolis em 2011, quando chuvas extremas causaram a devastação da cidade, e teve a casa soterrada. A tragédia deixou 934 mortos. O deputado ressalvou, no entanto, que as consequências não são as mesmas para todos os afetados.

“Eu fui diretamente atingido, como várias outras pessoas na cidade, mas os efeitos posteriores, eles, evidentemente, são muito mais impactantes, dolorosos, traumáticos, para quem é morador do Sanglard, para quem é morador do Cordoeira, para quem é morador do Bairro do Floresta. Porque quem tem o rendimento um pouco maior consegue dar soluções, entre aspas, soluções privadas para problemas que são estruturais e que devem ser tratados publicamente.”

A representante da Coalizão Negra por Direitos Gisele Brito apresentou mapas que mostram a correlação entre áreas de riscos ambientais e população negra. Como exemplo, apontou que na cidade de São Sebastião, em São Paulo, em alguns lugares de maior perigo a população negra chega a 92% dos moradores. São Sebastião sofreu uma tragédia ambiental no ano passado, com alagamentos e deslizamentos de terra que deixaram a cidade isolada.

Na região metropolitana do Rio de Janeiro a situação não é diferente, conforme a representante da Casa Fluminense Luize França Sampaio. Segundo disse, em Magé, que tem a maior população quilombola e indígena do estado, 65% dos lares estão em locais de risco para inundação. Além disso, afirmou que 84% dos internados por doenças transmitidas pela água na região metropolitana são negos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTAS APONTAM FALHAS DE LOJA PET NA MORTE DE ANIMAIS DURANTE TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE QUE DISCUTIU SOLUÇÕES PARA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS EM DESASTRES.

Investigadores e militantes de grupos em defesa dos animais apontaram falhas da loja Cobasi do Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, no afogamento de 38 pássaros e roedores engaiolados e peixes ornamentais durante a tragédia de inundações do Rio Grande do Sul, no início de maio. O caso teve repercussão nacional. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 11/06), o chefe da divisão técnica ambiental do IBAMA, Rodrigo Dutra da Silva, explicou os motivos da autuação administrativa e da aplicação de quase R$ 100 mil em multas à empresa.

“Nesse caso da Cobasi do Shopping Praia de Belas, nós vimos que tinha um mezanino não alagado, onde, no mínimo, parte dos animais poderia ter ficado. Os animais ficaram para trás, no subsolo do shopping, que alagou e esses animais vieram a óbito. Por exemplo, o subsolo do shopping todo foi evacuado: não teve um carro que tenha ficado dentro d’água, porque houve avisos para evacuar. Então, foi isso que deu a certeza aos nossos fiscais para a autuação administrativa por maus-tratos a animais”.

A situação da Cobasi é agravada por denúncias de que computadores, máquinas de cartão de pagamento e outros equipamentos eletrônicos foram previamente retirados dos locais alagados. Esse e outros três casos semelhantes também são investigados criminalmente, em segredo de justiça, pela delegada de Proteção ao Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Samieh Saleh, que revelou algumas constatações após vistorias, análise de imagens e mais de 20 pessoas ouvidas.

“O que eu pude verificar em comum nessas quatro investigações é a falta de um plano de evacuação, retirada e salvamento desses animais presos em aquários e gaiolas para exposição e venda. E o meu questionamento é: se não fosse um alagamento e fosse algo mais previsível, como um incêndio, por exemplo, o que essas empresas fazem para facilitar o salvamento desses animais?”

Para o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), houve “omissão criminosa” da Cobasi. Outro organizador do debate, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) criticou a ausência da empresa, que preferiu apenas enviar uma nota.

“É uma resposta padrão, que fala o que a Cobasi faz de programas sociais. O discurso é muito bonito, mas, na prática, é muito pouco perto do maior conglomerado de pets do Brasil. Eles citam aqui que, ‘em relação aos computadores e outros equipamentos, vale destacar que apenas os CPUs que ficavam próximos ao chão e nos caixas foram deslocados para locais mais altos’. Eu acho que, quando se tem vidas, há prioridades. Então, acho que foi um despreparo total”.

Os especialistas ainda disseram que a tendência de profusão de eventos climáticos extremos traz novos desafios no socorro a animais durante desastres naturais. A diretora de direitos dos animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou o envio de 188 toneladas de ração e medicamentos veterinários para o Rio Grande do Sul desde os primeiros voos humanitários da FAB, no início de maio, além da inédita liberação de recursos para socorro aos animais desabrigados.

“É a primeira vez na história que nós temos a assistência humanitária estendida também aos animais. Um total de R$ 22 milhões estão disponíveis a todos os municípios em situação de emergência e de calamidade: basta o município enviar um ofício para a Secretaria de Defesa Civil que os recursos, em poucos dias, serão liberados para a compra de ração, microchip, medicamentos e, inclusive, castração, em articulação com o Conselho Federal de Medicina Veterinária”.

Para as ativistas (do GRAD) Carla Sassi e Ana Vasconcelos, há necessidade de uma campanha nacional de adoção para os cerca de 11 mil animais que permanecem em abrigos gaúchos e um plano de manejo para locais que mantêm “animais menos carismáticos” diante da população. A promotora de meio ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Anelise Monteiro, concorda e também cobra ajustes na legislação.

“Deve significar um momento de alerta para a nossa sociedade que possa gerar uma alteração ética. Algumas pessoas disseram nas redes sociais: ‘Por que tanto escândalo? Afinal de contas, eram roedores e alguns pássaros. Não eram cães e gatos’. E aí eu vejo a importância da produção de normas federais claras a respeito da comercialização de animais”.

Além de regulamentação mais rígida da comercialização de animais, os especialistas também pediram o agravamento da pena de maus-tratos, que hoje é de 3 meses a um ano de detenção (Lei 9.605/98), geralmente convertida em pagamento de cesta básica ou de prestação de serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira