RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DISCUTE BUROCRACIA NO RECONHECIMENTO DE ESTUDOS NO EXTERIOR PELO BRASIL. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara, deputados e participantes levantaram algumas dificuldades que os brasileiros enfrentam ao seguirem seus estudos fora do país. O debate foi voltado para a educação dos brasileiros no Japão, e, além dos obstáculos para os alunos da educação superior, abordou também os entraves para crianças e adolescentes no ensino fundamental e médio.

O assessor especial para Assuntos Internacionais do Ministério da Educação, Francisco de Souza, explicou quais são as principais dificuldades.

“Uma pessoa, pode ser brasileira ou estrangeira, estudou fora do Brasil, ela vem ao Brasil com um diploma de educação superior, um diploma de bacharel, licenciatura, um diploma de tecnólogo. Revalidação é o processo para que esse diploma do exterior valha no Brasil, seja essa pessoa brasileira ou estrangeira”.

O deputado Moses Rodrigues (União-CE) disse que o problema acontece dos dois lados, tanto para brasileiros que começaram os estudos no Brasil e buscam dar continuidade no Japão, quanto para brasileiro que estudaram no Japão e querem que seus diplomas sejam válidos no Brasil também.

“Nós temos, por exemplo, muitos pesquisadores, doutores, que saem de suas universidades aqui no Brasil, levam suas famílias para Europa ou para os Estados Unidos para se capacitar, fazer um pós-doc, e depois você tem a dificuldade de revalidação ou equivalência dos estudos dessas crianças no ensino fundamental, e adolescentes no ensino médio”.

O parlamentar reforçou a urgência de facilitar o processo que reconhece, aqui no Brasil, o diploma ou jornada de um aluno brasileiro que estudou em outro país, ou mesmo a legitimação do diploma brasileiro no Japão.

Para ele, a solução seria a aplicação de um exame de proficiência de conteúdo e língua para um brasileiro que precise passar pelo processo de reconhecimento dos estudos. Por meio do exame, o indivíduo poderia ter a revalidação do seu ensino fundamental ou ensino médio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

SETOR FINANCEIRO PEDE TRATAMENTO ESPECIAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE BARATEAR JUROS.  A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS DETALHES,

Entidades do setor financeiro apresentaram sugestões de mudança no projeto do governo que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24). O texto trata das situações em que serão cobrados os tributos criados pela reforma.

Eles foram ouvidos em audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que analisa a proposta. O grupo é composto de sete deputados e deve apresentar um texto para ser analisado diretamente no Plenário da Câmara.

A proposta do governo prevê a incidência de dois impostos - o IBS e a CBS - sobre as operações realizadas por bancos, seguradoras e administradoras de consórcio, entre outras instituições. Esses setores da economia estão entre os que possuem um regime específico de tributação.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, propôs que as receitas que não decorrem da prestação de serviços financeiros não sejam tributadas. Isso inclui, por exemplo, os investimentos com capital próprio. Segundo ele, essa e outras medidas podem ajudar a baratear o crédito para o consumidor.

“Nenhum serviço financeiro, bancário não bancário, ficou de fora da tributação sobre o consumo, e é isso que a gente tem buscado aqui, junto ao Congresso, junto ao governo, um diálogo para que nós tenhamos de fato uma cunha fiscal que não onere demasiadamente o custo do crédito”.

O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a alíquota sobre o spread bancário seja zerada. Grosso modo, o spread é a diferença entre o custo da operação e os juros cobrados nos empréstimos. Ele será a base para o cálculo do IBS e da CBS em operações de crédito, como empréstimos ao consumidor.

“Nós não podemos esquecer que estamos tratando aqui do imposto do consumidor, nós não estamos tratando aqui do imposto das empresas. Então, toda vez que a gente desenha mal o sistema, que a gente cobra muito do sistema, no fundo a gente não está tributando as empresas, e nem indústria financeira, nós estamos tributando na ponta o consumidor”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs que, nos empréstimos a pessoas físicas, como o tradicional CDC, o consumidor receba de volta os tributos que incidem sobre a operação - uma espécie de cashback. Ele afirmou que o financiamento é um dos motores da economia e deve ser barateado.

“Nós temos que diminuir esse custos dos empréstimos, fazer um cashback ... É possível fazer no modelo free tax internacional, em que o estrangeiro compra e devolve no ato, fazer um momento assim. Porque não tem nada mais importante do que a poupança de um país e o financiamento das pessoas que são as consumidoras. São elas que movimentam a economia interna do país”.

O grupo de trabalho da Câmara também ouviu representantes das seguradoras e planos de saúde, igualmente tributados pelos dois impostos. A consultora jurídica da Confederação Nacional da Saúde, Thais Shingai, sugeriu que as empresas que contratam planos para seus funcionários possam deduzir os tributos gastos com esses planos. O projeto de regulamentação do governo proíbe isso. Na avaliação dela, a proibição torna os planos de saúde corporativos mais caros.

O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, reconheceu que isso pode acontecer, mas estima que será um valor reduzido. Loria confirmou que a alíquota estimada para o setor deve ficar em torno dos atuais 10,6%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima.

GOVERNO APOIA AMPLIAÇÃO DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM MAIS DETALHES SOBRE O DEBATE NA CÂMARA.

Representantes do governo defenderam, durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a renovação das cotas étnico-raciais em concursos públicos e processos seletivos.

O debate avaliou alternativas à Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a validade. Por dez anos, a lei reservou, para pretos e pardos, 20% das vagas em concursos federais.

Segundo a diretora de Ações Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Layla de Carvalho, o governo apoia a aprovação do projeto do Senado (PL 1958/21) que renova as cotas para pretos e pardos, inclui indígenas e quilombolas e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos federais.

A regra abrange processos seletivos simplificados e envolve a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União. A proposta prevê uma revisão da política após dez anos.

Outros pontos do texto estabelecem padronização nacional do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas, com reavaliação a cada dois anos. Haverá regra similar para indígenas e quilombolas.

Layla de Carvalho ressalta que o texto avança em relação às políticas afirmativas, mas admite que pode haver mudanças em relação à versão do Senado.

“A gente entende que o Congresso tem um papel fundamental no desenvolvimento e na aprovação do texto, para que a gente garanta, então, tanto a celeridade quanto a melhoria e o aprimoramento do texto como ele está proposto”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR), que pediu a realização da audiência pública, elogiou a proposta do Senado que, segundo ela, está refinada, mas alerta para as modificações que podem descaracterizá-la durante o exame pela Câmara.

“Que a gente saia daqui popularizando cada vez mais, demonstrando cada vez mais para a sociedade o quanto a política de quotas é urgente, precisa ser renovada, não pode ficar num campo de fragilidade, porque hoje o que a gente tem é uma prorrogação”.

Dados do governo mostram que, ainda que positiva, a reserva de 20% das vagas nos concursos seria insuficiente na busca de igualdade racial na administração pública.  A Enap, Escola Nacional de Administração Pública, que computou dados de concursos desde 2015, afirma que só a partir de 2039 os servidores pretos e pardos somariam 50% do total.

O coordenador-geral de Ciência de Dados da Enap, Pedro Souza, lamentou que nem todos os que tinham direito puderam usufruir dessa política pública.

“Aproximadamente 14 mil pessoas deixaram de entrar por cotas no serviço público por má aplicação da lei. Então a lei teve importância, mas teve várias questões que impediram que ela fosse aplicada da forma correta. Isso teve como consequência 14 mil pessoas que poderiam ter entrado por cotas e não entraram”.

Em abril deste ano, cerca de 399 mil servidores do Executivo federal, ou 33% do total, se declaravam pretos ou pardos. Em abril de 2014, esses grupos somavam pouco mais de 343 mil pessoas, ou 28% dos servidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

REPRESENTANTES DE SETORES DA AGROPECUÁRIA CRITICAM LISTAS DE PRODUTOS QUE TERÃO INCENTIVOS FISCAIS NO NOVO MODELO TRIBUTÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Representantes dos setores de insumos agrícolas e de biotecnologia criticaram a adoção de listas de produtos que terão alíquota reduzida ou um crédito presumido dos novos tributos sobre consumo. Em discussão do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), eles disseram aos deputados que as listas não abrangem todos os produtos e serviços e podem ficar rapidamente defasadas.

Arthur Gomes, da Croplife Brasil, disse que as atividades relacionadas ao melhoramento de sementes não estão na lista elaborada pelo governo. Já Maria Angélica Feijó, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, disse que os serviços agropecuários não estão sendo beneficiados, além de produtos como embriões bovinos.

Para Eduardo Lourenço, do Instituto Pensar Agropecuária, os beneficios podem ser amplos para todos os insumos agrícolas porque quem vai pagar o imposto é o consumidor ao comprar o produto final. Ou seja, tudo que for pago de imposto ao longo do processo será creditado a quem pagou.

O auditor fiscal de Santa Catarina, Ramon de Medeiros, explicou que a criação de listas está de acordo com a emenda constitucional da reforma tributária que estabelece uma definição posterior sobre os setores que poderão ter incentivos fiscais.

Maria Angélica, da CNA, também fez reparos ao limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que o produtor rural integrado a uma cadeia de produção não seja considerado contribuinte dos novos impostos, mas tenha crédito presumido. Segundo ela, este limite deve ser aplicado apenas ao pequeno produtor familiar não integrado.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) comentou que o grupo de trabalho vai analisar todas as sugestões:

“Tenho certeza que muitas sugestões que aqui foram trazidas serão acolhidas. Pequenas distorções, pequenos ajustes finos, nós precisamos fazer aqui e devemos fazê-lo.”

Ronei da Silva, do Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclado, elogiou o tratamento diferenciado dado à reciclagem, mas disse que não deveriam ser oferecidos benefícios a algumas empresas do setor:

“Colocar destinação ambientalmente adequada dos rejeitos no mesmo patamar da reciclagem, isso é extremamente errado. Isso é incentivar lixão, isso é incentivar aterro sanitário, isso é incentivar queima de resíduos. Nós estamos falando de megaconglomerados europeus que querem se instalar aqui no Brasil. Por que eles têm que ter imunidade?”

Rodrigo Terra, do Instituto Nacional da Reciclagem, disse que a venda de matéria-prima reciclada está sofrendo uma tributação igual ao da matéria-prima extraída da natureza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA DEFESA CIVIL A INTERVIR PREVENTIVAMENTE EM CASOS DE RISCO. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara aprovou proposta que autoriza a Defesa Civil a intervir de forma preventiva em situações de risco de desastres.

O projeto de lei reforça que apenas a constatação de risco iminente de desastre já permite que os órgãos de proteção e defesa civil desocupem áreas vulneráveis e atuem na redução de danos e preservação da vida.

O relator da proposta na comissão, deputado Marangoni (União-SP), destacou que mesmo que na lei já existam mecanismos voltados para a atuação preventiva, eles não são o suficiente para garantir a intervenção da Defesa Civil em cenários de ameaças.

“Portanto não precisa esperar acontecer o desastre para que a defesa civil atue, mas sim diante da constatação de risco ela já esteja autorizada a atuar para que esses riscos sejam reduzidos, essas áreas desocupadas e eventualmente qualquer tragédia, qualquer ato da natureza de forma incontrolável, para que esses atos não ceifem as vidas das pessoas”.

A proposta que autoriza a Defesa Civil a intervir de forma preventiva em situações de risco ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSTITUI CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE DA MULHER NO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto institui a campanha de estímulo à realização de check-up feminino no Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, além de divulgar informações sobre a saúde feminina, a campanha deve estimular a adoção de hábitos saudáveis, com orientação nutricional e promoção de atividade física regular.

O texto prevê ainda que a campanha deve facilitar a realização de exames laboratoriais, de imagem e cardiológicos, além de conscientizar as mulheres sobre a necessidade de exames periódicos, especialmente durante e após o climatério.

Relatora do texto na comissão da Mulher, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ressalta que o SUS já conta com uma série de políticas voltadas à saúde da mulher. No entanto, na opinião da parlamentar, ainda faltam informação e acesso ao atendimento.

“Muitas mulheres não têm acesso à informação de meramente o que é um Papanicolau, como ela precisa fazer, onde ela precisa fazer. E aí, a gente traz, assim a gente está prevenindo o câncer uterino, ótimo. Mas também não se resume só ao âmbito ginecológico, existe o âmbito da saúde física no cômputo geral.”

Rogéria Santos lembra que as mulheres sofrem também com outras condições, como problemas cardíacos e obesidade. Então, o objetivo do check-up feminino seria exatamente englobar todas as políticas públicas voltadas às mulheres em uma campanha, que, além de ofertar informação, proporcione acesso a exames e aos profissionais do SUS.

O projeto aprovado também autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a iniciativa privada para promover os objetivos da Campanha Check-up Feminino.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA SALA RESERVADA PARA DEPOIMENTO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto que prevê a criação de sala reservada no juizado de violência doméstica e familiar para a mulher vítima de violência participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. Pelo texto, esse espaço deve ser inacessível ao agressor.

Relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que recentemente o Congresso aprovou lei que tipifica o crime de violência institucional. Segundo a parlamentar, o projeto em análise tem o mesmo objetivo, que é evitar a revitimização da mulher que sofreu agressão.

“A revitimização não ocorre somente pela conduta do agente público, mas também por normas, padrões, rotinas e mesmo pela arquitetura dos espaços públicos, que submetem as vítimas de violência a novas violências e constrangimentos. Um dos maiores méritos do projeto em análise consiste justamente em chamar a atenção para a violência que se encontra inscrita nos espaços arquitetônicos do Poder Judiciário.”

Laura Carneiro ressalta que o projeto aproxima a legislação brasileira de concepções mais amplas de proteção à mulher já adotadas no direito internacional. A deputada ressaltou que o direito europeu, por exemplo, instituiu o enfrentamento à chamada vitimização secundária, entendida como aquela decorrente do sistema legal.

Ainda conforme o texto aprovado, a sala reservada à mulher que sofreu violência, chamada de sala rosa, deve contar com recurso tecnológico para que a vítima seja ouvida e acompanhe os demais atos processuais de seu interesse no decorrer da audiência.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança de 2023, na contramão dos outros casos de violência, cresceram todos os indicadores de violência doméstica. Enquanto as mortes violentas e intencionais em geral caíram 2,2%, o crime de feminicídio cresceu 6,1%. E, ainda segundo o lavamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 7 em cada dez vítimas foram mortas em casa.

As tentativas de feminicídio aumentaram 17% em relação a 2022, e as agressões por violência doméstica, 3%.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto da deputada Silvye Alves, do União de Goiás, seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE RETOMAR A VOTAÇÃO DO MOVER, O PROGRAMA DE MOBILIDADE VERDE, QUE VOLTA DO SENADO COM MUDANÇAS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

O plenário dá continuidade à votação do projeto (PL 1099/24) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A autora da proposta é a deputada goiana Silvye Alves (União-GO).

“Quando a gente fala num cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher a gente sabe que é uma poderosíssima arma pra combater uma violência que só cresce no Brasil. Gente, os números não mentem! Hoje a gente ocupa o ranking horrível do quinto lugar no planeta de um país que mata mulheres.”

E volta do Senado o projeto (PL 914/24) que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. O texto traz incentivos para a indústria automobilística na produção de carros elétricos. O projeto foi aprovado no Senado com a inclusão da taxação de produtos importados até 50 dólares, mas com algumas alterações que precisam ser analisadas pelos deputados, como a exclusão de incentivos à produção nacional de bicicletas. A deputada paulista, Adriana Ventura (Novo-SP) fala da expectativa para o retorno da matéria à Câmara.

“Eu acho que, quando o projeto retornar para este Plenário, teremos que falar em isonomia tributária. Não é certo tributar os mais pobres, não é certo tirar essa isenção, que já existe, é uma prática entre os países, mas as empresas nacionais não podem sofrer. Eu acho que todo Parlamentar aqui tem que defender a isonomia para as empresas nacionais, para o comércio nacional, até o limite de 50 dólares. Esse é o meu pedido.”

Deve gerar polêmica no plenário a votação do requerimento de urgência para o projeto (PL 1.904/24) que restringe a prática do aborto no Brasil. O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) explica o objetivo da proposta.

“Na condição de médico, nós devemos insistir hoje, nesta Casa, na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que visa tirar fora a resolução que foi cassada pelo Supremo através na ADPF nº 1.141. O que diz essa ADPF? Que os médicos podem fazer injeção intracardíaca de cloreto de potássio no feto. Consequentemente, após a 22ª semana, quando esse procedimento fosse feito, com a criança morta, seria possível proceder ao aborto.”

Podem ser votadas ainda a anistia a produtores rurais do Rio Grande do Sul do pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio (PL 1536/24); e a estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas (PL 3613/23).

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NA ESCOLA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é garantir ações de prevenção, promoção e atenção à saúde para os alunos da rede pública de educação básica. 

De acordo com o texto aprovado, estão entre os objetivos da política contribuir para a construção de um sistema de cuidado e desenvolvimento social, com foco na promoção da cidadania e dos direitos humanos. Também é objetivo fortalecer o enfrentamento de vulnerabilidades no campo da saúde, da cultura, do esporte e do lazer.

Entre as ações de promoção da saúde poderão estar avaliações diagnósticas, entre elas a clínica, a nutricional, a oftalmológica, a auditiva e a relativa à higiene bucal; atualização e controle do calendário vacinal e das medidas de peso e de altura; e educação permanente em saúde, enfocando alimentação saudável, prevenção do tabagismo e do consumo de álcool e drogas, entre outras. 

As ações desenvolvidas no âmbito escolar em caráter permanente e sistemático, conforme a proposta, poderão integrar o currículo e ser contabilizadas para efeitos de composição da jornada escolar.

Relatora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou o caráter preventivo da política.

“Saúde não é só a cura da doença, é a prevenção da doença. É isso que a gente está preocupado neste momento. Então é um projeto que a gente relatou que vai garantir a integralidade ao processo de saúde, através do nosso Sistema Único de Saúde, para prevenir doenças e orientar nossos estudantes.”

A proposta que cria a Política Nacional de Saúde na Escola ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

OBSERVATÓRIO DE FLORESTAS PÚBLICAS É LANÇADO NA CÂMARA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU.

Uma audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais marcou o lançamento do Observatório de Florestas Públicas, uma plataforma voltada para a publicação de dados atualizados sobre a política ao redor das florestas públicas. Na ocasião os participantes debateram sobre a preservação, o uso e a destinação dessas terras na Amazônia.

A Kaianaku Kamaiura, coordenadora e conselheira do Amazônia de Pé, explicou que o objetivo do novo grupo é contribuir para que a sociedade civil tenha mais acesso as informações sobre as florestas públicas, por meio do esclarecimento de dados que identificam onde estão esses territórios, qual a taxa de desmatamento, o que tem acontecido nesses locais e como a floresta em pé impacta a população brasileira de modo geral.

“ O compromisso dessa destinação desses 56 milhões de hectares de florestas que estão hoje servindo de casa para os grileiros que matam os nossos povos que mais mantêm a floresta em pé”.

A deputada que convocou a reunião, Célia Xakriabá (Psol-MG), lembrou da responsabilidade do Congresso Nacional tanto na destruição como na preservação das florestas públicas. Ela reforçou a urgência em proteger os territórios e os líderes das comunidades tradicionais.

“É importante analisar o que queremos fazer com as nossas mãos, porque a mesma mão que retira direitos no Congresso Nacional, percebemos que é a mesma mão que derruba florestas, e pode ser uma mão que reconstrói a floresta”.

O diretor do Departamento de Ordenamento do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, destacou os decretos assinados pelo presidente Lula no Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho. Para ele, compromissos como esses são parte da legislação que fortalece as florestas públicas no país.

Trevisan comentou que há uma movimentação muito forte do governo para destinar corretamente essas áreas.

“A gente definiu esse decreto, definiu que de fato as políticas públicas têm um componente sem dúvida socioambiental, mas elas têm um componente da coletividade. Ou seja, embaixo das copas das árvores tem uma população que precisa ser tirada da invisibilidade e trazida para o seu reconhecimento e para sua correta regularidade”.

Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental, reforçou que um observatório como este só tem a contribuir para que se possa avançar no entendimento da ocupação e disputa territorial.

“Não é que a gente precise conservar florestas para os povos e comunidades tradicionais, é que a gente precisa garantir os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais, porque são esses modos de vida que produziram essa floresta, e que mantêm essa floresta que hoje o mundo inteiro entende como importante para conservar a gente sabe que não basta destinar, mas é a disputa sobre o que vai se permitir fazer nessas áreas que vai fazer a diferença no futuro.”

Florestas públicas são aquelas de domínio da União, tanto as plantadas como as naturais. Elas estão divididas em três conceitos: as florestas em unidades de conservação, como é o caso das terras indígenas; florestas em áreas arrecadadas pelo Poder Público, mas ainda sem destino, e as florestas localizadas em terras devolutas, que são aquelas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, mesmo que estejam incorretamente sob posse de alguém.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes