RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE PERMITE PARTICIPAÇÃO DE SINDICALISTAS EM CONSELHOS DE ESTATAIS AVANÇA NA CÂMARA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto do deputado Reimont (PT-RJ) que autoriza a participação de dirigentes sindicais nos conselhos de administração de empresas públicas ou de economia mista. Atualmente, a legislação proíbe a presença de sindicalistas nesses conselhos.

Para Reimont, essa vedação não se justifica e é inconstitucional. Na opinião do deputado, impedir que qualquer um cidadão ocupe o cargo de representante eleito dos empregados em um conselho de administração de empresa estatal por ser dirigente sindical se choca com a liberdade associativa prevista na Constituição.

Relator do texto, o deputado Bohn Gass (PT-RS) acrescenta que ninguém melhor que o dirigente sindical para defender os interesses dos trabalhadores nos conselhos das empresas públicas.

“Quando a categoria precisa de alguém, o dirigente sindical pode também ser indicado. E eu quero dizer, até como esse dirigente sindical, responsável de estudar com mais profundidade, dedicação de tempo, conhecimento das legislações, que ele pode exercer melhor essa representação da categoria, nos interesses da estatal.”

Como forma de evitar um possível conflito de interesses, o projeto prevê situações em que o dirigente sindical não deve participar das decisões do conselho de administração. A proposta veda a participação nas deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive em matérias de previdência complementar e assistenciais.

O projeto que autoriza a participação de dirigentes sindicais nos conselhos de administração de empresas públicas ainda será analisado pelas comissões Administração e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO DERRUBA VETO DO PRESIDENTE LULA AO PROJETO QUE REDUZ PENAS DOS CONDENADOS POR GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Lula ao projeto (PL 2162/23) que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Lula tinha vetado integralmente a proposta. Com a derrubada do veto, as medidas contidas no chamado PL da dosimetria passam a valer. Uma delas é que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados ao mesmo tempo, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. Com a derrubada do veto, apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços.

Deputados aliados ao governo defenderam a manutenção do veto, com o argumento de que as penas impostas aos condenados inibem nova tentativa de golpe de Estado. Apontaram ainda que trechos da proposta reduziam também as penas para crimes hediondos, como feminicídio e milícia privada.

Para evitar isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou esses trechos da votação. O argumento é que o projeto da dosimetria não poderia alterar as penas previstas no projeto contra o crime organizado, aprovado depois. Dessa forma, apenas esses trechos permanecem vetados.

A decisão de Alcolumbre foi defendida por parlamentares da oposição, como Bia Kicis (PL-DF).

“O que nós queremos aqui é beneficiar vítimas de uma perseguição política, vítimas de uma narrativa de golpe, pessoas comuns que estão sofrendo. É isso que nós queremos e Vossa Excelência sabiamente decidiu, presidente. Fique igualmente resguardada a vontade deste Congresso. A possibilidade de revisão da dosimetria se aplica explicitamente, exclusivamente aos condenados pelos atos.”

Parlamentares da base do governo questionaram a retirada do trecho vetado da votação. Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quem votou a favor do PL da dosimetria sabia que seriam reduzidas também as penas para outros crimes, um dos motivos do veto presidencial.

“Obviamente que a intenção do legislador naquele momento não foi apenas para a anistia do 8 de janeiro. Nós cansamos de alertar no debate que o PL da dosimetria reduziria a pena de todos os crimes. Do estupro, crime hediondo, crime com arma de fogo, crime de feminicídio, crimes todos que estavam sendo reduzidos no regime de progressão. Então a intenção do legislador ao aprovar o PL da dosimetria, já sabia da redução das penas, inclusive das leis anteriores ao PL da dosimetria.”

A derrubada do veto causou muita discussão em Plenário. Para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), as condenações foram injustas.

“O Congresso Nacional decidiu fazer a lei da dosimetria, que vai servir na prática para libertar aqueles presos que estão mofando injustamente no presídio por causa do dito golpe de 8 de janeiro. Um golpe que é sabido que jamais existiu. Um conjunto de pessoas que estavam aqui no Congresso fazendo, sim, uma manifestação sem armas, sem... não é possível.”

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu a manutenção do veto e as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

“Não foi um ato espontâneo, foi uma clara tentativa de golpe de Estado. Não foi uma manifestação isolada, foi um movimento organizado, articulado ao longo de meses, alimentado por discursos sistemáticos de deslegitimação das eleições e das instituições democráticas. Bolsonaro dizia que teria ganho no primeiro turno se não houvesse fraude na urna eletrônica.”

A derrubada do veto também permite que os condenados tenham direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena, que até agora era o mínimo aplicado para pessoas condenadas por crimes sem violência, cometidos por quem não tem antecedentes penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CRESCE O NÚMERO DE CRIMES CONTRA ANIMAIS NO BRASIL POR CAUSA DE VÍDEOS NA INTERNET. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Em audiência pública sobre crueldade animal na internet realizada na Câmara dos Deputados, participantes ressaltaram que esse tipo de crime cresceu continuamente nos últimos anos e pode levar ao aumento da violência também contra pessoas. De acordo a representante do Instituto Ampara Animal, Rosangela Gebera, entre 2024 e 2026, os casos de crueldade transmitidos nas plataformas online aumentaram 120%.

A ativista defende a necessidade de conscientizar pais e responsáveis sobre a prática porque, segundo ela, os maus-tratos contra animais funcionam como treinamento para outras formas de violência.

“A gente sabe que os principais, serial killers, matadores, eles começaram a praticar crimes de abuso e maus-tratos contra os animais. Se a gente tem crianças e adolescentes, sendo cooptados, coagidos a praticar esse tipo de crime, essas pessoas vão se tornar o quê, quando ficarem maiores, quando ficarem adultos? Elas poderão praticar crimes contra as pessoas. Então, ao combater esse tipo de crime, é a gente está combatendo todo tipo de violência.”

Rosangela Gebera lembra que as plataformas de internet já contam com ferramentas para resguardar marcas de empresas. Os sites e aplicativos identificam usos ilegais dessas marcas e retiram automaticamente as postagens. Diante disso, ela reivindica que utilizem os mesmos recursos para retirar automaticamente também conteúdos com crueldade animal.

Chefe do Núcleo de Operações e Articulações Digitais da Polícia Civil de São Paulo, Lisandrea Colabuono relatou que aplicativos como Discord e Telegram transmitem vídeos de até uma hora em que meninas são coagidas a se mutilarem ou maltratarem seus animais ao vivo. Segundo ela, mesmo quando a polícia descobre um desses crimes e pede informações às empresas, elas demoram a responder.

“É inadmissível que eu peça um dado cadastral e eu não consiga imediatamente, para o dado cadastral chegar pra mim e eu investigar é um tempo. Para eu salvar uma vida, seja a humana, ou do nosso bichinho, não tenho esse tempo. Eu não tenho. Nós estamos formando futuras vítimas de violência doméstica e futuros agressores e feminicidas, eu não tenho a menor dúvida.”

Lisandra Colabuono explicou ainda a dinâmica desses crimes. De acordo com ela, normalmente crianças e adolescentes são cooptadas em jogos ou outros aplicativos e depois chantageadas para cometer violência contra os próprios animais de estimação para evitar que fotos ou vídeos íntimos sejam publicados na rede.

Ainda segundo a policial civil, os criminosos também são todos muito jovens, com idades entre 12 e 21 anos. Ela ressalta que o sadismo contra animais representa a “porta de entrada” para outras condutas, como automutilação, suicídio, estupro virtual e ataques a escolas.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) também é autor de um projeto que tipifica os crimes contra animais transmitidos pela internet e aumenta as penas já previstas para maus-tratos. O parlamentar também reclamou do comportamento das plataformas e disse que vai fazer o possível para conseguir a aprovação da proposta.

“Essas plataformas não estão nem aí com a gente, né? Então a gente oficia, demoram dias, e dia e dias, coisa que a gente precisa, às vezes, em minutos. Então é um tema extremamente atual e a gente vai conseguir avançar nisso, tentar sensibilizar primeiro o presidente aqui da Comissão, depois das outras comissões, e a gente efetivamente colocar em plenário esse projeto de lei, e realmente conseguir alcançar essas pessoas que usam das redes sociais da internet para praticar esses crimes que infelizmente cada vez mais assolam a nossa sociedade.”

Em 2020 entrou em vigor uma lei que visa punir maus-tratos a animais. No entanto, como explicou Delegado Matheus Laiola, a norma pune apenas a crueldade contra cães e gatos. A proposta em análise busca proteger todas as espécies, além de estipular condutas e punições também paras as empresas que operam sites e aplicativos na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM REDUÇÃO DE VELOCIDADE NAS RUAS PARA 50KM/H NAS CIDADES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Trinta e sete mil pessoas morrem anualmente em acidentes de trânsito no Brasil, que são a principal causa de mortes entre quem tem entre 5 e 29 anos de idade. Há mais de dez anos um projeto (PL 8085/14) vem sendo discutido na Câmara para mudar o Código de Trânsito. Originalmente, o texto obriga aulas práticas de direção em vias públicas na formação de condutores. Mas, ao longo dos anos, diversos temas passaram a entrar no debate, como os pedágios free flows, que são automáticos, sem barreiras.

Mas a segurança ainda é o foco diante dos números e a importância do assunto aumentou desde dezembro do ano passado, quando o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, aprovou uma resolução que elimina a obrigatoriedade das autoescolas na formação e motoristas a fim diminuir custos e desburocratizar.

Uma audiência pública na Câmara discutiu regras e fiscalização dos limites de velocidade com especialistas em trânsito, de autoescolas, ciclistas, mobilidade urbana e psicologia do tráfego, como Eduardo Moita, que defende a união da engenharia, educação e psicologia, que traga mudança no hábito da pressa desnecessária.

“A Organização Mundial de Saúde colocou o Brasil como sendo um dos países mais ansiosos do mundo. Então isso não está no único campo, não está só na sua casa, na minha casa, está na hora que a gente esse movimenta.

“Mesmo não estando atrasado, a gente às vezes vai numa celeridade desnecessária, e a gente precisa entender que vida em primeiro lugar.”

Ele afirma que o aumento do valor de multas não provocou redução no número de acidentes e de mortos no trânsito. A alta velocidade é responsável pela metade das mortes no trânsito em países com média e baixa renda. A 70 km/h uma pessoa atropelada tem apenas 2% de chance de sobreviver, mas a 50 km/h a chance aumenta para 15%. Por isso a gerente de mobilidade urbana da WRI Brasil, Paula Santos, defende o limite de 50 km/h no espaço urbano, por causa da maior presença de pedestres e ciclistas.

O representante da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, Ricardo Machado, lembra que para quem anda de bicicleta o risco é maior.

“Porque velocidade que os carros trafegam, principalmente nas avenidas, nos centros urbanos, em vias onde tem um alto índice de pedestres, dos próprios ciclistas, escolas, não é uma velocidade que é compatível com a vida, não é uma velocidade que o corpo humano pode suportar em caso de um sinistro, né?”

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), pediu também a audiência pública, que ressalta a evolução do trânsito e a entrada de novos elementos, como bicicletas elétricas, pedágios free flow. Refletir sobre essas mudanças deve passar longe no aumento da punição a infratores.

“Se aumentasse punição a gente não tinha mais violência no trânsito. O que tem que aumentar é a educação. O Brasil é um dos países que mais têm mortes no trânsito, então tem algo errado, porque o Brasil também é o que mais pune no trânsito, então a punição não é a solução mas campanhas educativas, qualidade na sua formação, melhoria para quem quer tirar uma CNH, preparar esse jovem com 12, 13, 14 anos a receber educação de transito nas escolas e, sim, a gente trabalhar para que a gente possa garantir um trânsito mais seguro.”

Desde 2018 está em vigor o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões (Lei 13.614/18), que tem o objetivo de reduzir pelo menos em 50% as mortes e lesões graves no trânsito brasileiro até 2030. O plano tem foco na gestão da segurança, vias seguras, segurança veicular, educação, atendimento às vítimas e fiscalização.

O deputado Aureo Ribeiro deve apresentar seu relatório ainda neste semestre e espera que o projeto que muda o Codigo de Trânsito (Lei 9.503/97) seja aprovado ainda em 2026. O Maio Amarelo 2026 começa com o alerta de que dados preliminares indicam aumento de 13% nas mortes no trânsito nas rodovias federais nos primeiros dois meses de 2026, comparado ao mesmo período de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2142/25) que altera regras para o registro de medicamentos no país. O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76).

A proposta altera a legislação para exigir que todo medicamento e insumo farmacêutico, nacional ou importado, comprove que foi produzido seguindo as regras das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que são um conjunto de normas que garantem padrões de qualidade, segurança e controle na produção de medicamentos, e são fiscalizadas pela ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Atualmente, no caso de medicamentos importados, prioriza-se principalmente a comprovação de que o medicamento já é registrado no país de origem. Com a mudança, o foco passa a ser a qualidade do processo de fabricação, tanto para produtos nacionais quanto estrangeiros. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida reforça a segurança dos pacientes.

“Seja esse produto nacional ou estrangeiro, para uso da população, ele tenha um certificado de boas práticas. O que é ótimo, porque a gente está tratando de medicamentos, portanto a gente está tratando de saúde, a gente está tratando de vida.”

Segundo o parecer aprovado na Comissão de Saúde, a regra atual pode dificultar a entrada de novos medicamentos no mercado brasileiro, especialmente quando a produção ocorre em parceria com empresas no exterior. O relator na comissão, deputado Júnior Mano (PSB-CE), apesar de recomendar a aprovação da proposta, alertou para esse risco em seu parecer, lido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP):

“Aliás, essa é uma barreira que pode impedir que produtos regulares e de efeito comprovado circulem no mercado nacional, prejudicando pacientes e a própria cadeia de comercialização.”

O projeto pretende fortalecer o do sistema de vigilância sanitária no Brasil, coordenado pela ANVISA, e busca garantir a qualidade dos medicamentos sem criar barreiras desnecessárias para o setor.

Já aprovado pelos senadores e pelas Comissões da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação também pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA LIMITA JORNADA DE TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES EM 144 HORAS MENSAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5967/23) que estabelece limites para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o país.

A jornada normal passa a ter limite de 144 horas mensais. Em casos de escalas específicas, como plantões de 24 horas, esse limite poderá chegar a 192 horas mensais, por causa da natureza do serviço.

O projeto também determina que horas trabalhadas além desse limite sejam registradas em banco de horas. Nos casos de trabalho aos domingos e feriados, esse crédito será contabilizado em dobro.

O projeto foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) e outros parlamentares. O texto altera uma lei de 1969 e define, pela primeira vez, um parâmetro nacional para a carga horária dessas categorias.

Outro ponto da proposta é que a convocação obrigatória para turnos extras só poderá ocorrer nas situações excepcionais de calamidade pública, intervenção federal ou nos estados de sítio, de defesa ou de guerra.

Relator da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) argumentou que a medida corrige uma distorção histórica, já que hoje não existe um limite nacional claro para a jornada desses profissionais.

Segundo ele, a ausência de regras permite escalas excessivas, com acúmulo de fadiga que compromete a capacidade de atenção, julgamento e reação, elementos essenciais para a atuação segura e eficiente de policiais e bombeiros.

“O tempo do policial e do bombeiro militar tem valor, sim. O domingo longe da família tem valor. O feriado passado no serviço tem valor. A madrugada em claro tem valor. O risco assumido enquanto a maioria da população dorme tem valor. Durante anos, muitos operadores de segurança foram tratados como se a farda apagasse a condição humana.”

O projeto que estabelece limite de jornada e regras para horas extras de policiais militares e bombeiros militares seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÃMARA APROVA PROJETO QUE TORNA HEDIONDOS CRIMES PRATICADOS POR PEDÓFILOS, QUE PERDEM DIREITO A FIANÇA, COMO EXPLICA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3158/25) que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos, como produzir e difundir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.

Ao serem classificados como hediondos, esses crimes impedem a liberdade do acusado mediante fiança. Além disso, os condenados não podem ser beneficiados com anistia e têm que cumprir a maior parte da pena em regime fechado.

A proposta também considera hediondos os crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo sem consentimento da vítima, estupro de vulneráveis e favorecimento de prostituição.

Esses crimes são previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto só permite a libertação do acusado por meio de fiança no caso de crimes com penas de no máximo quatro anos de prisão, como comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente e facilitar o acesso delas a material com cena de sexo explícito.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Laura Carneiro, o projeto torna mais rigorosa a punição para alguns dos crimes mais graves do Código Penal.

“Que esse projeto não trata apenas da pedofilia, mas da corrupção de menores, da satisfação de lascívia mediante a presença de crianças e adolescentes, do favorecimento à prostituição de crianças e adolescentes ou qualquer outra forma de exploração sexual, do estupro, da divulgação nas cenas de estupro e de tantos outros crimes, desse rol dos crimes, no meu entendimento, que tem o condão de serem os mais nefastos do Código Penal.”

O projeto que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos e impede a liberdade dos acusados por meio de fiança seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROGRAMA PARA PREPARAR ESCOLAS COM VULNERABILIDADE A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER DESTACA AS MEDIDAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2841/24) que cria o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis, com o objetivo de preparar escolas para reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos e melhorar a eficiência energética dos prédios.

O projeto, apresentado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), estabelece que as escolas deverão passar por avaliação de riscos e elaborar planos de adaptação que incluam medidas como instalação de sistemas de drenagem, melhoria da ventilação, arborização para melhorar a estabilidade do solo e simulações de situações de emergência, com a participação dos alunos e da comunidade.

Relatora da proposta, a deputada Socorro Neri (PP-AC) argumentou que o aumento de eventos climáticos extremos já afeta diretamente a infraestrutura das escolas e o aprendizado dos estudantes. Segundo ela, o programa cria diretrizes para tornar os ambientes escolares mais seguros, melhorar a qualidade do ensino e reduzir desigualdades entre regiões.

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele defendeu que os alunos brasileiros não deveriam participar desse tipo de atividade pois não dominam conteúdos básicos de português e matemática.

“O aluno não sabe o que é resiliente. Nós temos dois a três anos de atraso escolar. Vejam o PISA, não se sabe o básico, do básico do básico. Interpretação de texto, matemática básica. Aí querem inserir mais e outras matérias, mais rebuscadas, chamam de resiliente.”

Ao defender o projeto, a deputada Marina Silva (Rede-SP) argumentou que temperaturas extremas já adoecem alunos e professores, em episódios de desidratação e mal estar, e afirmou que os alunos têm direito a estudar em um ambiente adequado.

“Que um aluno que não sabe o que é uma escola resiliente tem o direito de ter uma escola que seja climatizada, arborizada, com uma arquitetura adequada. Nós vivemos temperaturas extremas em um momento de mudança do clima.”

O projeto que cria o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

COMISSÃO ESPECIAL QUE VAI ANALISAR O FIM DA ESCALA 6×1 COMEÇA A FUNCIONAR. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO.

Foi instalada a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que propõem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. As PECs, na prática, acabam com o atual modelo de seis dias de trabalho semanal por um de descanso, a chamada escala 6x1.

A comissão será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (BA) será o relator da comissão, após indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta. Leo Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam o cuidado com seus filhos.

Ele defendeu um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.

“Eu tive a oportunidade de, na minha quinta série primária, com muitos adolescentes, dar muito trabalho a meu pai. Quase tomei pau em matemática. E de um aluno que ia tomar pau em matemática, está na frente de vocês um engenheiro. Graças ao amor de um pai e a escala 5x2, porque meu pai e minha mãe eram servidores públicos, não tinham dinheiro para pagar professor, e era meu pai, todo sábado e todo domingo, durante seis meses, que me dava banca de matemática na minha casa. Eu quero para esse país, a mesma oportunidade que eu tive. Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande.”

O presidente da comissão especial será o deputado Alencar Santana (PT-SP). Ele anunciou que pretende fazer, pelo menos, duas reuniões por semana, sendo a primeira já na próxima terça-feira (5). E informou que o prazo para apresentação de emendas pelos deputados – que é de 10 sessões do plenário – começa a contar nesta quinta-feira (30).

Também foram eleitos como vice-presidentes a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) e os deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Mauro Benevides Filho (União-CE).

A comissão especial deverá discutir e votar um relatório sobre a proposta (PEC 221/19) do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz gradualmente a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas, com um período de transição ao longo de dez anos. Já a outra proposta a ser analisada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

A jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Já a escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONSIDERA O CUSTO MAIOR DOS ALIMENTOS NO REPASSE PARA MERENDA ESCOLAR DA REGIÃO AMAZÔNICA. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Câmara aprova regra que considera custo da Amazônia nos valores para a merenda escolar

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1248/24) que inclui no cálculo do total de recursos a ser repassado aos estados e municípios para a merenda escolar o custo maior de alimentos na região amazônica.

A proposta considera o chamado fator amazônico no cálculo dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinado às escolas públicas. Na prática, o projeto aumenta os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, para os estados e municípios amazônicos.

A proposta determina que, além do número de alunos matriculados, a distribuição dos recursos passe a considerar as dificuldades específicas da região amazônica.

O fator amazônico será aplicado às matrículas dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins e Pará, além da parte oeste do Maranhão, conforme definição da Amazônia Legal.

O texto reconhece que esses estados enfrentam custos maiores para manter a merenda escolar. Entre os fatores estão as longas distâncias, o transporte fluvial, a dificuldade de acesso a produtos e os gastos extras com armazenamento, energia e logística.

O projeto foi apresentado pela deputada Meire Serafim (União-AC) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Ela argumentou que programas educacionais na Amazônia têm despesas significativamente maiores e que isso precisa ser considerado para garantir uma distribuição mais justa dos recursos públicos.

No Plenário, a proposta foi criticada por deputados das regiões Sul e Sudeste. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), aumentar os recursos para a região amazônica sem alterar o total do FNDE retira dinheiro da merenda escolar dos demais estados.

“Não é que estão prevendo um recurso a mais e esse recurso a mais vai ser distribuído para os estados da região amazônica. Não. O bolo é o mesmo. É a mesma quantidade de dinheiro, só que dessa vez, no cálculo, esses estados vão receber proporcionalmente mais. Então a gente está retirando dos outros estados que não fazem parte desse projeto.”

A medida foi defendida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O custo para o fornecimento da merenda escolar em municípios da região amazônica é muito mais alto. Se não tiver o custo, levar em consideração na hora de pagar a merenda escolar, transferir para os estados e para os municípios, a merenda que vai chegar às crianças da região amazônica vai ser de nutrição inferior às que são entregues lá no Rio de Janeiro.”

O projeto que inclui o fator amazônico no cálculo dos recursos da alimentação escolar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa