RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CAMPINAS, EM SÃO PAULO, A CAPITAL BRASILEIRA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A CIDADE FOI ESCOLHIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3680/23) que dá à cidade de Campinas, em São Paulo, o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O município é um polo de pesquisa reconhecido internacionalmente. É onde fica a Unicamp, universidade que mais registra patentes de novos produtos no país. Também está localizado em Campinas o acelerador de partículas Sirius, empregado em pesquisa de ponta na área de física, além de dezenas de outras instituições ligadas à ciência e empresas de tecnologia.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Ao justificar o projeto, ele argumentou ainda que em Campinas funcionam também o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais e o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, importantes polos de tecnologia.

O município também sedia dezenas de unidades das maiores empresas de tecnologia e informação do mundo, como a IBM, a Samsung e a Dell, além de berço de startups de sucesso como iFood e Quinto Andar.

O projeto teve como relator o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que defendeu a iniciativa.

“Campinas realmente merece o título nacional de uma cidade tecnológica, da cidade da tecnologia. É uma cidade moderna, uma cidade avançada, uma cidade que incentivou, inclusive, empresas de tecnologia a irem para lá. Isso é o que acabou levando a cidade à condição de ter o título de uma cidade amiga da tecnologia, de uma cidade da tecnologia.”

O projeto que dá ao município de Campinas o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CINCO ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL NAS ÁREAS DE AVIAÇÃO CIVIL, COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERMEDIAÇÃO DE CONFLITOS. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou cinco acordos internacionais do Brasil com países e instituições, nas mais diversas áreas: aviação civil, cooperação técnica e intermediação de conflitos.

Um dos acordos é com a Corte Permanente de Arbitragem, uma organização intergovernamental que foi fundada no final do século dezenove e tem 120 estados membros. Essa entidade atua na mediação de conflitos entre países e entre países e empresas.

O acordo torna o Brasil o centro das atividades da corte na América Latina, o que reforça o perfil do país como campo neutro para solução de controvérsias na região.

Outros dois acordos tratam da aviação civil e serviços aéreos. Esses textos são parecidos com os que o Brasil assinou com todos os países que usam os aeroportos e espaço aéreo brasileiro, e tem pontos como regras para exploração de voos comerciais por empresas dos dois países, direitos como o de sobrevoar o território sem pousar, fazer escalas, bem como medidas de segurança de voo.

Os acordos desse tipo que a Câmara aprovou foram com a Costa do Marfim e a Albânia. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), acordos como estes são bons para os dois países e podem favorecer o turismo no Brasil.

“Acordos como este são feitos pelo Brasil com outros países. Aqui nós também temos a múltipla designação de empresas, a livre determinação de capacidades e o quadro de rotas abertos. Ou seja, é um acordo que diz respeito ao setor aéreo, mas é um acordo que é extremamente benéfico para o próprio Brasil.”

Os outros dois acordos aprovados pela Câmara são de cooperação técnica com outros países, no caso, com a Guatemala e a Armênia.

O acordo com a Armênia envolve facilidades para o ingresso de pessoas das duas nacionalidades nos dois países. O com a Guatemala envolve também cooperação científica, como regras para intercâmbio de pesquisadores e troca de conhecimentos.

Os textos de todos os acordos foram enviados para o Senado e só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO ENTREGA AO GOVERNO SUGESTÕES DE REPARAÇÃO AOS POVOS TRADICIONAIS ATINGIDOS NA TRAGÉDIA DE MARIANA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens entrega ao governo federal o relatório com 22 recomendações para a repactuação do acordo de reparação aos povos tradicionais atingidos pelo crime socioambiental de Mariana, ocorrido em 2015. O documento, aprovado pela comissão em 12 de junho, já foi entregue (em 18/06) à Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal na repactuação conduzida pelo Tribunal Regional Federal (TRT-6ª Região). Nos próximos dias, o relatório chegará aos Ministérios dos Povos Indígenas e do Meio Ambiente. As pastas de Igualdade Racial e de Direitos Humanos também devem entrar na lista de entregas, segundo a relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

“Ele vai se desdobrar agora (em sugestões) para pensar a gestão da política pública para esses povos e comunidades tradicionais”.

O relatório de 43 páginas foi concluído após audiências públicas na Câmara e visitas às Terras Indígenas Guarani e Tupiniquim, no Espírito Santo e à Terra Indígena Krenak e à Comunidade Quilombola de Ilha Funda, em Minas Gerais. São áreas fortemente impactadas pela lama de rejeitos de minério de ferro que se deslocou pelo Rio Doce após o rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco. Xakriabá ressalta a falta de correta consulta aos povos tradicionais sobre a repactuação dos acordos de reparação dos danos socioambientais, que seguem atormentando essas comunidades quase nove anos após o crime de Mariana.

“Matar o Rio Doce não foi só matar a vida do povo Krenak e dos que tinham 6 anos de idade, 10 anos de idade, e que não vão mais poder banhar naquele rio. Nas comunidades quilombolas em que eu chegava para conversar, elas falavam: ‘eles estão dizendo que vão decidir sobre as nossas vidas, mas nós não sabemos o que eles vão tomar como decisão sobre as nossas vidas’. E o que fica ainda é uma alta vulnerabilidade para pensar a soberania e a ‘saborania’ alimentar, quando eles estão ali naquele território, mas sequer têm o direito de plantar, porque o território também está adoecido”.

Entre as 22 recomendações aprovadas pela comissão, estão: garantia de consulta prévia aos povos tradicionais em todo o processo de repactuação; reconhecimento das vulnerabilidades de territórios, povos e comunidades em suas múltiplas formas; revisão de indenizações e garantia de modelo socioassistencial próprio; continuidade de ações emergenciais de fornecimento de água potável para os Krenak e do Plano Básico Ambiental dos Tupiniquim e Guarani; reconhecimento de pescadores artesanais atingidos; e investigação sobre práticas danosas de advogados e escritórios de advocacia no que tem sido chamado de “advocacia predatória”, incluindo assédios e práticas ilegais no processo de indenizações. O presidente da comissão especial, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que a repactuação deve levar em consideração as demandas específicas dos povos tradicionais, sob pena de continuidade de ilegalidades e violações de direitos.

“Dos que são povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, a deputada Célia trouxe essa representatividade e foi até os locais. As pessoas passaram a ter esperança de que estão sendo ouvidas e que, portanto, qualquer repactuação tem que passar por proposta que os atenda”.

A deputada Célia Xakriabá disse que, até o fim dos trabalhos da comissão, o relatório será acrescido dos resultados de diligências nas comunidades tradicionais às margens do Rio Paraopeba, atingidas pelo crime socioambiental de Brumadinho, ocorrido após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA OS PRAZOS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O CINEMA BRASILEIRO ATÉ 2029. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o projeto de lei (1064/24) que prorroga por mais cinco anos os incentivos fiscais para o setor audiovisual brasileiro. Até 2029 o cinema poderá utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.

Conhecido como Recine, o regime é voltado para a expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. De acordo com o programa, compras no mercado interno ou importações para criar ou melhorar salas de cinema são livres de impostos federais.

Segundo a proposta que adia o fim do benefício fiscal para 2029, quem ficará responsável por avaliar e acompanhar os resultados é a Agência Nacional do Cinema, a Ancine. Já as metas e objetivos a serem cumpridos por produtores, distribuidores e exibidores, devem ser estabelecidos pelo governo por meio de decreto.

O projeto de lei também expande para o fim de 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permite que pessoas físicas e jurídicas subtraiam do imposto de renda os valores que contribuíram com projetos de cinema aprovados pela Ancine.

Para a relatora do projeto na Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a redução de custos de produção e distribuição pode aumentar o fluxo econômico do setor, contribuindo com a criação de projetos novos cada vez mais diversificados. 

SONORA JANDIRA FEGHALI

"Na verdade isso é a prorrogação de algo que já existe desde 2001, que é a prorrogação de incentivos, a produção audiovisual independente, ao parque exibidor brasileiro e a possibilidade de fato de a gente recuperar e compensar um segmento que sofreu muito durante a pandemia e que precisa ainda manter essa política para que esse setor tenha um soerguimento maior".

A proposta que amplia os incentivos fiscais para a indústria cinematográfica ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

PROJETO ATUALIZA LEIS PARA UNIFORMIZAR ADOÇÃO DO TERMO “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA POR QUE FOI NECESSÁRIA A MUDANÇA.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que altera 19 leis para unificar a adoção da nomenclatura “pessoa com deficiência”. Como explica o autor de uma das propostas que deram origem ao texto, o deputado Marcio Alvino (PL-SP), ainda em 2009 o Brasil reconheceu a convenção internacional que estabeleceu essa terminologia como padrão.

Em consequência, as leis posteriores a essa data já adotam essa expressão. Segundo o parlamentar, outras normas mais antigas também foram alteradas para seguir o novo consenso. No entanto, sobraram algumas que não foram atualizadas e utilizam outros termos, como “pessoa portadora de deficiência”.

Relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a deputada Rosangela Moro (União-SP) ressalta que foram as próprias pessoas com deferência que decidiram adotar essa denominação. Daí a importância da alteração das leis.

“Esse projeto é de extrema importância, ele reconhece o verdadeiro direito das pessoas com deficiência e como elas querem ser denominadas. As pessoas com deficiência participaram da convenção internacional e foi da vontade delas ser designadas assim. Não é “pessoas com necessidades especiais” ou “pessoas especiais” ou “pessoas deficientes”, o que é pior. São pessoas com deficiência.”

O texto em análise também altera as normas que tratam da reserva vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. Hoje, como explica a autora do outro projeto que deu origem ao texto aprovado, a deputada falecida Amália Barros, a Lei da Acessibilidade restringe essas vagas a pessoas “com dificuldade de locomoção”, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fala em pessoa “com comprometimento de mobilidade”.

Como consequência, Amália Barros relata que alguns órgãos públicos não emitem o cartão de estacionamento para quem não apresente dificuldade de locomoção nos membros inferiores. Ela argumenta que as expressões usadas nas leis são “demasiadamente restritivas e ultrapassadas”, por não atenderem as necessidades reais das pessoas com os mais diversos tipos de deficiência.

Pela legislação em vigor, no mínimo 2% do total de vagas devem ser reservados para pessoas com deficiência. Mas sempre deve haver pelo menos uma vaga garantida, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SE COMPROMETE A LUTAR PELA REVOGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO COM REPRESENTANTES DE SERVIDORES.

A Comissão de Legislação Participativa se comprometeu a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial com representantes de associações e sindicatos.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que duas propostas sejam reunidas (PEC 555/06 PEC 6/24) para gerar uma nova discussão e modificar o teor da proposta que já está em condições de votação em plenário da Câmara.

“Estamos falando em tese. Quem vai nomear o relator de plenário é o presidente da Câmara. Então o movimento organizado tensionando para que esse relator seja alguém que está comprometido com os direitos de aposentados e aposentadas é fundamental.”

Glauber Braga explica que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescenta, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Glauber Braga, exclui os aposentados.

A representante da Secretaria de Aposentados da Fenasps, federação de servidores da área social, Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde. Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da previdência dentro da Constituição.

“Nós temos um cheque em  branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problemas autuarial no regime próprio da previdência, que é o que vai ter. Então nós estamos avançando no regime de previdência complementar, como eu disse aqui, somos 110 mil e 900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público. Existem atualmente 1 milhão e 200 mil servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% (46,86%) são ativos, pouco mais de 34% (34,4%) aposentados e 19% (19,10%) são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 entre 5 servidores em atividade está em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposenta para não terem a remuneração reduzida.

A coordenadora-gral da Fenajufe, federação dos trabalhadores da Justiça federal, Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“Então você tem o auxílio alimentação, que é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais. Mas você tem todas as necessidades. Então a ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá.”

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes para conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na previdência para que ela seja votada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIA A ADAPTAR CARROS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO VAI SER A MEDIDA.

Depois de aprovado em todas as comissões de mérito, projeto que prevê a adaptação de carros para pessoas com deficiência física pelas concessionárias chega à Comissão de Constituição e Justiça, última a analisar uma proposta. O texto estabelece uma série de regras para a adaptação dos veículos comprados com isenção de imposto sobre produtos industrializados, e determina, inclusive, responsabilidade civil pela realização do serviço.

Pela proposta, o comprador deverá comunicar, no ato da compra, todas as adaptações necessárias. A concessionária, então, terá de indicar a empresa para realizar o serviço. As montadoras também poderão credenciar empresas especializadas na instalação de kits de adaptação.

A empresa que realiza as transformações terá de ser certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Caberá ao Inmetro também fiscalizar os padrões de segurança a ser observados na inspeção final, antes da entrega do veículo ao consumidor.

Conforme explica o relator do texto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Josenildo (PDT-AP), hoje as pessoas com deficiência compram o carro sem as adaptações necessárias. Com a mudança, já irá sair da concessionária com um veículo que atenda às suas necessidades.

“De que forma isso vai acontecer? O deficiente físico vai a uma concessionária, vai escolher um determinado veículo, e ele vai informar na concessionária, ‘olha, eu sou portadora de deficiência X’, e a concessionária vai fazer a adaptação desse veículo para atender a necessidade daquele deficiente físico.”

Ainda conforme o projeto, se o comprador não indicar no momento da compra todas as adaptações que se fazem necessárias, o fabricante e o concessionário não serão obrigados a fazer as modificações que faltam de forma gratuita.

O texto determina ainda que a empresa prestadora do serviço de adaptação terá responsabilidade perante o fabricante, o concessionário e o consumidor final. E tanto o fabricante, quanto o concessionário e a empresa de adaptação têm responsabilidade com o comprador quanto à qualidade do veículo.

Atualmente, segundo o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a pessoa com deficiência física compra um carro com isenção de tributos, mas fica responsável por sua adaptação. Com isso, argumenta que, além de ter um custo, o comprador perde a garantia do veículo.

Uma lei de 1995 permite a pessoas com deficiência física comprarem carros com isenção do imposto sobre produtos industrializados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

POPULAÇÃO COM MAIS DE 75 ANOS PODE TER MAIS FACILIDADE PARA RECEBER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA, COMO EXPLICA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou projeto (PL 2552/20) que prevê o pagamento automático de benefícios previdenciários, como pensão por morte ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pessoas com 75 anos ou mais.

Na prática, o texto assegura a concessão do benefício imediatamente após o prazo legal de 45 dias que o INSS tem para fazer a análise técnica da documentação apresentada pelo segurado.

Para a relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o INSS vem reduzindo o prazo de análise, mas a medida é uma prevenção importante para que o segurado não seja prejudicado:

“Embora o tempo médio tenha caído para 47 dias, que é próximo dos 45 dias previstos; a fila está em um patamar elevado de 1,5 milhão de requerimentos no início deste ano. Porém, cumpre lembrar que em dezembro de 2022 o prazo médio era de 79 dias e no passado alguns benefícios chegaram a ter prazo médio de 195 dias para concessão”

Pelo texto aprovado, caso o INSS conclua que o interessado não cumpre os requisitos para a concessão do benefício, os valores pagos deverão ser devolvidos.

O projeto que prevê a concessão automática de benefícios previdenciários para pessoas com 75 anos ou mais ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PREVÊ AVISO A VÍTIMAS E A FORÇAS DE SEGURANÇA QUANDO CONDENADOS FOREM SOLTOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 834/24) que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados.

Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias e o término do cumprimento de pena.

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) que incluiu na proposta a obrigatoriedade da anexação de uma imagem da pessoa que saiu da prisão:

“Ora, é inadmissível que as vítimas sejam deixadas no escuro sobre o status dos condenados, o que poderia colocar em risco a segurança e a integridade física e emocional. Portanto, essa notificação é essencial para permitir que as vítimas tomem precauções adequadas e se sintam seguras. A inclusão de uma imagem atualizada do condenado na notificação é uma medida adicional de segurança que visa facilitar o reconhecimento por parte das vítimas e dos agentes de segurança pública”

O projeto que cria uma notificação para as vítimas sobre a soltura de condenados ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA SUS A DISTRIBUIR FITAS COM GIRASSÓIS PARA DEFICIÊNCIAS OCULTAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (25/06) obriga o Sistema Único de Saúde a distribuir gratuitamente cordões de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas (PL 2621/23).

As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, como é o caso do transtorno do espectro autista ou da surdez, entre outras. A fita com desenhos de girassóis já é usada em vários países do mundo como símbolo para identificar esses casos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a importância da proposta para as pessoas que têm alguma deficiência oculta.

“Ao não ter essa deficiência visível, acabam sofrendo constrangimentos e o não entendimento de que essa pessoa usufrua dos direitos que as pessoas com deficiência já conquistaram neste País. Da prioridade em vários locais, vários espaços… Então é muito importante que a gente possa assegurar esse cordão dos girassóis.”

O projeto que obriga o SUS a distribuir gratuitamente cordões de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.