RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ ESTABILIDADE PARA TRABALHADORA QUE PEGUE GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA CUJA MÃE MORREU. A REPÓRTER LAÍS MENEZES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PLP 78/20) que garante estabilidade de cinco meses no emprego para as trabalhadoras que tenham recebido a guarda judicial para adotar uma criança cuja mãe tenha falecido.

A proposta já foi aprovada pelo Senado, e prevê estabilidade após a adoção ou desde o recebimento da guarda judicial, medida já aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

A relatora do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou que quem adota ou exerce algum papel de parentalidade, tanto materna quanto paterna, está consolidando um dever previsto na Constituição Federal: o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

“Nós estamos falando das trabalhadoras que adotam suas crianças para que elas tenham o mesmo direito à licença maternidade que a mãe que gera o filho [...] Esse momento de adaptação da criança aos novos pais, diante do falecimento da própria mãe, ele é muito necessário”.

O projeto que garante estabilidade de cinco meses no emprego a trabalhadoras que adotem crianças cujas mães faleceram ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BUSCA ELIMINAR FILA DE ESPERA DO BOLSA FAMÍLIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 82/24) para tentar acabar com a fila de espera no programa Bolsa Família.

O texto diz que fica proibida a formação de fila de espera para a entrada das pessoas habilitadas no programa Bolsa Família. Para isso, as dotações orçamentárias deverão ser suficientes para atender a todos os beneficiários. A relatora na comissão foi a deputada Lídice da Mata (PSB-BA):

“A medida, sem dúvida, conferirá mais efetividade à perseguição de um dos objetivos da assistência social, definidos pelo texto constitucional, que é reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza.”

Atualmente, a lei determina que são elegíveis ao programa as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e cuja renda familiar por pessoa mensal seja igual ou inferior a R$ 218. O benefício é de R$ 600. Mas Lídice citou em seu relatório a estimativa de que 319 mil famílias estão na fila de espera para o benefício.

O projeto que busca eliminar a fila de espera para o Bolsa Família ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio  Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA NOVA LEI QUE CRIA DIRETRIZES PARA PLANOS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA CLIMÁTICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (14.904/24) que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais.

O projeto que deu origem à lei é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP):

“A gente está falando de ondas de calor, de frios mais intensos, de secas, de chuvas prolongadas. E a gente sabe que se o poder público não se adianta, a gente está sempre remediando e o mais vulnerável sempre, sempre vai ser o que mais sofre.”

Pela lei, o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, além de estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

O texto determina que os planos deverão ser reavaliados a cada quatro anos. Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão: o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas; e a criação de instrumentos que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

REPRESENTANTES DE CONCILIADORES JUDICIAIS PEDEM LEI SOBRE REMUNERAÇÃO PARA A ATIVIDADE. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O trabalho dos conciliadores é remunerado apenas em alguns estados e não conta com regras claras para isso, nem quanto ao valor recebido. Existe um projeto aprovado na Câmara, que está em condições de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (PL 233/23), que acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do conciliador ou mediador nas audiências que excederem o percentual de audiências não remuneradas previstas em lei. O pagamento ficaria a cargo da União ou estado, conforme o caso, de acordo com a tabela fixada pelo tribunal.

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de solução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial.

A juíza federal Rosimayre Gonçalves lembra que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu em 2010 como política da instituição a criação de centros de conciliação no sistema de justiça e previu a necessidade de auxiliares com formação de dois anos de graduação e um curso no tribunal de justiça para fazer esse trabalho. Cinco anos depois, o Código de Processo Civil reforçou a ideia da conciliação na Justiça. Os tribunais ficaram de regulamentar a remuneração, o que não aconteceu até hoje.

“A conciliação dá voz ao cidadão, traz o cidadão para dentro do processo. Você dá um ganho significativo na cidadania. E os custos reduzidos de todo sistema. Então você reduz custos, você dá ganho de cidadania, você soluciona com rapidez, que é o que a sociedade deseja, e você não remunera essas pessoas. Então tem um contrassenso aí.”

A juíza federal coordena o centro de conciliação da seção judiciária do Distrito Federal e diz que, nos últimos seis anos, de janeiro de 2018 a maio de 2024, houve seis cursos de formação para mediadores com carga horária de no mínimo 40 horas. Há exigência de 80 horas de trabalho gratuito e estágio. Foram formados 176 conciliadores no período. Apesar da necessidade de 80 conciliadores para o centro de conciliação funcionar, apenas 18 atuam, por falta de estímulo.

A presidente da Associação dos Mediadores de Árbitro do DF, Francilma Alves Mendonça, afirma que o tribunal de justiça do DF está formando uma comissão para avaliar o assunto e lembra que, em alguns estados, os conciliadores são remunerados, o que é confirmado pela presidente do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais de São Paulo, Márcia Cristina da Silva, que afirma que o grande desafio é criar uma política pública que atenda o país inteiro. Na justiça federal, conciliador trabalha de graça. Na justiça estadual, alguns estados definiram uma forma de pagamento simbólica para mediadores e outros estados atribuem às partes o pagamento, menos quando é beneficiada pela Justiça gratuita ou por defensoria.

“O DF, por exemplo, não paga nada. O estado de São Paulo, quando as partes não são beneficiárias da Justiça gratuita, ela custeia o processo e paga o mediador, às vezes tem inadimplência, mas quando a parte vem pela Justiça gratuita o mediador não recebe nada e tem comarcas que consideram todo mundo Justiça gratuita e não paga nada. O Ceará, por exemplo, paga um valor em torno de 50, 60 reais e condiciona muitas vezes ao êxito.”

Ela afirma que processos que poderiam levar sete anos são resolvidos rapidamente graças ao trabalho dos mediadores de conflito. Há uma resolução do CNJ (Resolução 271/18) que criou tabela nacional para mediação. A juíza auxiliar da presidência do STF Trícia Navarro disse que um levantamento feito em 2020 apontou que, dos 32 tribunais estaduais e federais, apenas 14 tinham regulamentado a remuneração de mediadores. O desestímulo faz com que haja 10 mil mediadores cadastrados em São Paulo, mas apenas 2 mil atuem.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), defende a análise do projeto sobre remuneração de conciliadores judiciais, quando a proposta for aprovada no Senado e voltar para a Câmara.

“A reivindicação que está sendo apresentada é de avaliação de um projeto de lei que trata especificamente da remuneração naqueles casos específicos onde existem gratuidade e justiça. E, nesses casos, então, é fundamental que os tribunais de justiça assumam essa despesa”.

Na audiência pública, o juiz federal Daniel Marchionati informou que o Conselho da Justiça Federal vai analisar um projeto que trata do custo para nacionalizar a remuneração dos mediadores. O debate na Câmara foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ RESPOSTA MAIS RÁPIDA EM CASO DE DESASTRES E PARA IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE RISCO. A REPORTAGEM É DE JOÃO GABRIEL FREITAS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto  (PL 1219/22) que define novas obrigações para estados e municípios em relação à Defesa Civil, principalmente em casos de desastres.

Pelo texto, estados e o Distrito Federal devem ter equipes específicas para dar suporte aos pequenos municípios, com menos de 50 mil habitantes, em situações de risco.

Já as cidades com mais de 50 mil habitantes deverão ter uma equipe permanente para analisar áreas de risco, identificar ameaças e desenvolver ações para a prevenção de desastres.

O relator na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), foi favorável ao projeto.

Ele argumenta que melhorar a atuação da Defesa Civil nos municípios é uma forma de acelerar a ajuda do governo às famílias mais afetadas.

SONORA Zé Haroldo Cathedral:

“Estruturar e definir as atribuições da Defesa Civil dos municípios busca justamente melhorar a qualidade do serviço público em casos de desastres, como a tragédia vivenciada pelos nossos irmãos gaúchos. Situação que o Poder Público não pode medir esforços em resguardar justamente a dignidade das famílias atingidas.”

Outra novidade é que a proposta inclui entre os agentes de defesa civil as instituições sem fins lucrativos que possuam veículos de trilha ou automóveis esportivos, como os jipes. O projeto determina que essas instituições poderão ajudar o poder público em buscas, salvamentos e resgates.

Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que amplia a atuação da Defesa Civil nos municípios segue para análise do Senado. A não ser que haja um recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PLENÁRIO PODE EXAMINAR PAUTAS ECONÔMICAS, ALÉM DA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO NA REFORMA DO ENSINO MÉDIO. CONFIRA QUE TEMAS TÊM PERSPECTIVA DE SEREM VOTADOS COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A três semanas para o início do recesso, a Câmara corre para votar projetos importantes da agenda econômica. Na décima segunda edição do Fórum Jurídico de Lisboa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou o compromisso dos deputados com as reformas estruturantes.

"Está em fase de regulamentação, uma ampla reformulação do nosso sistema tributário para torná-lo mais justo, simples e eficiente. Uma mudança que foi procrastinada  por décadas. E, agora, com a sua construção, precisa se cristalizar em leis. Essa é a hora das reformas estruturantes, que dará ao país melhores condições para ser competitivo no mercado internacional, independente dos caminhos ditados pelos avanços e recuos da globalização."

Antes da regulamentação da Reforma Tributária, o plenário deve apreciar o projeto (PL 1.725/24) que institui o programa de microcrédito e de renegociação das dívidas dos pequenos empresários – o Acredita Brasil; e o projeto (PL 1.956/24) que prorroga incentivos para a produção de energia limpa, com o objetivo de conter o aumento na conta de luz. Outra prioridade do governo para votação no plenário é o projeto (PLP 101/23) que amplia participação de cooperativas no mercado de seguros.

Duas propostas aprovadas no Senado retornam à Câmara para apreciação dos deputados. O projeto (PL 858/24) que autoriza o governo criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, para a conclusão de obras nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública; e o projeto de reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/23).

Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do Ensino Médio de oitocentas para mil horas, que poderá ser ampliada, para mil e quatrocentas horas. Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, a versão que saiu da Câmara representa melhor as várias visões em relação ao Novo Ensino Médio.

"Porque estabelece 2.100 horas pra aqueles cursos dirigidos e integrados à formação técnica; e 2.400 horas pros cursos que têm, vamos dizer assim, uma concepção do chamado Ensino Médio regular. Se, porventura, você equaliza tudo em 2.400 horas para a formação básica, ou até eleva esse patamar como está colocada na proposta do Senado, você termina criando dificuldades para o acesso da população mais jovem à educação técnica."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

GOVERNO SANCIONA NOVO PROGRAMA PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E TAXAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS NO EXTERIOR. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

O presidente Lula sancionou com 4 vetos a lei (14.902/24) que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. Medida provisória editada após a sanção (MP 1.236/24) estabelece que a taxação deve começar em primeiro de agosto.

O Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis como a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O relator da proposta que deu origem à nova lei, deputado Átila Lira (PP-PI), ressaltou que a criação do Mover é de extrema relevância para a economia brasileira:

“O Brasil já foi um dos maiores produtores de veículos do mundo e hoje está em oitavo, nono lugar. Então a indústria precisa voltar a ter essa posição importante para o país. É um setor que historicamente tem um grande número de empregados, atualmente 1,5 milhão de empregos”

Para terem acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo governo e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos. A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029 e as empresas já anunciaram investimentos de R$ 130 bilhões.

A taxação de produtos importados de até 50 dólares foi incluída no projeto pelo Congresso. No ano passado, o governo federal isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares, contanto que a empresa vendedora aderisse ao programa Remessa Conforme. Os estados unificaram a cobrança de ICMS de 17% sobre estas vendas.

Esse movimento foi feito porque as empresas estavam usando uma regra de isenção que deveria beneficiar apenas a remessa entre pessoas físicas.

Após negociações com o governo, a nova lei instituiu um Imposto de Importação de 20% para as mercadorias de até 50 dólares com o objetivo de dar mais competitividade ao produto nacional. Acima de 50 dólares e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares no tributo a pagar.

O governo vetou dispositivo que permitia a importação de veículos e de autopeças em situação tributária mais favorável que o produto nacional, afirmando que a importação de autopeças contraria o interesse público. Em medida provisória (MP 1.236), porém, mudou a redação para permitir a importação apenas de carros prontos.

Também foi vetado item que limitava em dez anos a idade máxima dos bens usados importados dentro do Mover. Para o governo, a limitação proposta pode restringir a diversificação e a ampliação do mercado automotivo brasileiro em relação à adoção de novas tecnologias.

Outro veto retirou dispositivo que estabelecia tributação menor para caminhões equipados com motor que utilize gás natural armazenado. Segundo o governo, a alíquota atual do IPI é zero para todos os veículos de transporte de mercadorias.

O quarto veto foi aplicado à destinação de benefícios fiscais para instalação de postos de abastecimento de gás natural e outras fontes energéticas de baixa emissão de carbono. O governo justificou o veto, alegando que os recursos do programa devem ficar focados em novas tecnologias automotivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto de lei (1725/2023) que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública.

A proposta também acrescenta o enfrentamento à violência escolar no rol de políticas que devem ser auxiliadas pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.

Segundo o relator da proposta na Comissão, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), o projeto de lei contribui com a formulação da política pública que é essencial no debate jurídico, mas ainda esquecida pelo setor.

“O Plano Nacional de Segurança Pública já vem sendo implementado desde 2021, e tem um planejamento estratégico até 2030, ou seja, um período de 10 anos. O sistema nacional de acompanhamento e combate à violência nas escolas é uma nova diretriz que está sendo incluída, portanto um jamais irá inviabilizar o outro, mas trabalhamos em políticas públicas e projetos que visam aprimorar a segurança nas escolas”.

O parlamentar lembra que o projeto ainda estabelece metas que devem ser cumpridas pelos órgãos de segurança pública do país, além de viabilizar orçamento e recursos humanos voltados para o combate à violência escolar.

Também está prevista na proposta a criação de um plano nacional para impedir o sofrimento psíquico nas escolas. O objetivo é desenvolver ações voltadas para detectar e auxiliar a população escolar em casos de depressão, ansiedade e outros.

A proposta que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas escolas na Política Nacional de Segurança Pública ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CAMPINAS, EM SÃO PAULO, A CAPITAL BRASILEIRA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A CIDADE FOI ESCOLHIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3680/23) que dá à cidade de Campinas, em São Paulo, o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O município é um polo de pesquisa reconhecido internacionalmente. É onde fica a Unicamp, universidade que mais registra patentes de novos produtos no país. Também está localizado em Campinas o acelerador de partículas Sirius, empregado em pesquisa de ponta na área de física, além de dezenas de outras instituições ligadas à ciência e empresas de tecnologia.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Ao justificar o projeto, ele argumentou ainda que em Campinas funcionam também o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais e o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, importantes polos de tecnologia.

O município também sedia dezenas de unidades das maiores empresas de tecnologia e informação do mundo, como a IBM, a Samsung e a Dell, além de berço de startups de sucesso como iFood e Quinto Andar.

O projeto teve como relator o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que defendeu a iniciativa.

“Campinas realmente merece o título nacional de uma cidade tecnológica, da cidade da tecnologia. É uma cidade moderna, uma cidade avançada, uma cidade que incentivou, inclusive, empresas de tecnologia a irem para lá. Isso é o que acabou levando a cidade à condição de ter o título de uma cidade amiga da tecnologia, de uma cidade da tecnologia.”

O projeto que dá ao município de Campinas o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CINCO ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL NAS ÁREAS DE AVIAÇÃO CIVIL, COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERMEDIAÇÃO DE CONFLITOS. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou cinco acordos internacionais do Brasil com países e instituições, nas mais diversas áreas: aviação civil, cooperação técnica e intermediação de conflitos.

Um dos acordos é com a Corte Permanente de Arbitragem, uma organização intergovernamental que foi fundada no final do século dezenove e tem 120 estados membros. Essa entidade atua na mediação de conflitos entre países e entre países e empresas.

O acordo torna o Brasil o centro das atividades da corte na América Latina, o que reforça o perfil do país como campo neutro para solução de controvérsias na região.

Outros dois acordos tratam da aviação civil e serviços aéreos. Esses textos são parecidos com os que o Brasil assinou com todos os países que usam os aeroportos e espaço aéreo brasileiro, e tem pontos como regras para exploração de voos comerciais por empresas dos dois países, direitos como o de sobrevoar o território sem pousar, fazer escalas, bem como medidas de segurança de voo.

Os acordos desse tipo que a Câmara aprovou foram com a Costa do Marfim e a Albânia. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), acordos como estes são bons para os dois países e podem favorecer o turismo no Brasil.

“Acordos como este são feitos pelo Brasil com outros países. Aqui nós também temos a múltipla designação de empresas, a livre determinação de capacidades e o quadro de rotas abertos. Ou seja, é um acordo que diz respeito ao setor aéreo, mas é um acordo que é extremamente benéfico para o próprio Brasil.”

Os outros dois acordos aprovados pela Câmara são de cooperação técnica com outros países, no caso, com a Guatemala e a Armênia.

O acordo com a Armênia envolve facilidades para o ingresso de pessoas das duas nacionalidades nos dois países. O com a Guatemala envolve também cooperação científica, como regras para intercâmbio de pesquisadores e troca de conhecimentos.

Os textos de todos os acordos foram enviados para o Senado e só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital