RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRORROGA A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO DA MÃE OU DO BEBÊ. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 386/23) do Senado amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe ou do recém-nascido. Atualmente, a Constituição já garante 120 dias de licença a todas as gestantes, além de salário àquelas seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta prevê mais 120 dias de prazo, nos casos de complicações à saúde relacionadas ao parto. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), justificou a necessidade da prorrogação da licença e do salário.

“Esse período de repouso remunerado desconsidera que muitas mães e bebês permanecem na unidade hospitalar por períodos prolongados, quando há intercorrências sérias na gestação ou no parto. Nesses casos, após a alta hospitalar, a mãe precisa se recuperar física e psicologicamente e ainda prestar cuidados especiais à criança para propiciar o seu desenvolvimento. É relevante mencionar que quase metade das gestantes brasileiras são solteiras ou separadas, de acordo com os dados do Ministério da Saúde”.

O deputado argumenta que a medida é fundamental, sobretudo nos casos de parto prematuro. Dados do Observatório da Prematuridade mostram que 21% dos nascimentos precoces vão parar nas unidades de terapia intensiva neonatal.

“O parto prematuro é um caso emblemático. Primeiro, porque é uma situação frequente em nossa sociedade. Mais de 300 mil bebês nascem prematuramente todos os anos no Brasil: a cada 100 nascidos vivos, 11 tiveram menos de 37 semanas de gestação nos últimos 10 anos de estatísticas disponíveis. Em segundo lugar, essa condição oferece riscos à saúde da mãe e do bebê, exige uma série de cuidados e pode demandar a permanência dos pacientes na unidade hospitalar por algumas semanas ou meses”.

Mesmo os partos após a 38ª semana de gestação podem requerer internação do bebê por desconforto respiratório precoce, icterícia, distúrbio metabólico e outras complicações. Já aprovada no Senado, a proposta que amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário maternidade nos casos de internação hospitalar da mãe ou do bebê já passou pelas Comissões de Previdência e do Trabalho. Só falta agora a aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para o texto ser enviado à sanção presidencial e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE GASTOS COM ABONO SALARIAL E AUMENTA INVESTIMENTOS EM ENSINO INTEGRAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial e torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos.

A proposta também destina parte dos recursos do Fundeb, o fundo do governo federal destinado a complementar os gastos dos municípios mais pobres com educação básica, para ser aplicado em ensino integral.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e tem o objetivo de impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final autoriza que essas parcelas extras sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto foi criticado pela oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não tem impacto nas contas públicas, prejudica quem mais precisa e não impede os super salários do funcionalismo público.

“Não ajusta nada e não tem intenção de ajustar nada. O grande problema dessa PEC, para mostrar que ela é de faz de conta, é que ela ataca o mais pobre, ataca o mais vulnerável, vai mexer no abono de quem ganha até dois salários, mas os super salários não ataca. Por quê? Porque não tem intenção, não tem coragem, não tem coragem de colocar o dedo na ferida.”

A proposta também dividiu a base do governo. A bancada do PSOL criticou a alteração no Fundeb. Segundo o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), destinar recursos do fundo para investimentos em ensino integral prejudica os municípios mais pobres, para os quais o Fundeb foi criado.

“Quando o governo apresenta que vai retirar 10% deste valor, que está estimado no ano que vem para R$ 55 bilhões, portanto R$ 5,5 bilhões, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país estará financiando educação integral em quaisquer municípios.”

O relator, deputado Moses Rodrigues, defendeu a mudança, acordada com parlamentares da bancada da educação na Câmara. Ele disse que a alteração aumenta os investimentos no ensino integral.

“Esse texto garante, já em 2025, uma ampliação de quase 40% no número de vagas para o tempo integral. Lembrando: em 2024, o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bi. Nós estamos colocando no nosso texto e garantindo 10% da complementação do Fundeb. Portanto, nós teremos R$ 5,5 bi para investimento em novas matrículas do ensino integral.”

A proposta de emenda à Constituição também limita a criação de despesas obrigatórias, como transferências do governo, em valores acima dos permitidos pelo arcabouço fiscal.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou que a proposta prejudique os mais pobres. Ele disse que as mudanças são necessárias para a economia.

“Todo o diálogo que fizemos é em função do interesse do país. O país precisa desse ajuste. É um ajuste que não penaliza os mais pobres. É um ajuste que preserva direito. Mas é um ajuste necessário em função desse momento que o país está vivendo.”

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PERMISSÃO PARA REAPROVEITAR DADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que considerado o tempo decorrido entre a coleta dessas informações e a nova solicitação de licenciamento (PL 2942/19).

Caberá ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações.

Fica permitido também o uso de dados secundários, como aqueles presentes em pesquisas científicas realizadas no País.

Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), deveria ser feito um estudo de impacto ambiental para cada novo pedido. Ele votou contra o projeto. 

“É um facilitário para não se ter o rigor com o cuidado ambiental que os tempos e o colapso planetário quando se trata de ambiente e clima. Então nós entendemos que o aproveitamento de informações de estudos de impacto ambiental pretéritos, anteriores, para licenciamento de outros empreendimentos na mesma região é temerário, não leva em conta inclusive as alterações ambientais e climáticas aceleradíssimas do nosso tempo.”

O relator na comissão, deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, afirmou que a proposta trará economia e facilitará o desenvolvimento da infraestrutura no País.

“É fundamental para nossa matriz energética e também para nossa infra-estrutura. Hidrelétricas, barragens, rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos. É um ganho muito significativo para o nosso País, é o que os países desenvolvidos fazem, não faz o menor sentido você ter estudos recentes de uma mesma área tratando sobre os aspectos ambientais e você não poder aproveitar.”

A proposta, que veio do Senado, já pode retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O texto retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA DEBATE SITUAÇÃO INDEFINIDA DA COMUNIDADE DO HORTO FLORESTAL, NO RIO DE JANEIRO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

As pouco mais de 600 famílias que moram na comunidade do Horto Florestal, no Rio de Janeiro, buscam uma definição sobre a permanência no local, que fica na área do Jardim Botânico. Em abril deste ano a comunidade teve uma vitória importante para a permanência no local, resultado de um relatório produzido por um grupo de trabalho com representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Iphan e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico. A posse dos terrenos é disputada há mais de quarenta anos pelas famílias locais e pela administração do Jardim Botânico.

O assunto chegou na Câmara. A Comissão de Legislação Participativa discutiu soluções para a região, que é mais do que centenária, pois a ocupação ali é mais antiga, começou em 1808, segundo o representante da Secretaria Geral da Presidência da República, Rene Esteban Rojo, que afirma que, em maio a dezembro de 2023, um grupo de trabalho analisou as possibilidades de garantir o direito de moradia. O grupo ouviu os moradores, o Jardim Botânico e integrantes do governo e das universidades.

“É que existem regiões possíveis de ter moradias em região de risco, médio e alto risco. Por conta disso, nós não queríamos também chegar e construir algo que, no futuro, pudesse uma família sofrer algum tipo de problema por questões geomorfológicas, hidrológicas, enchentes, desabamentos, então a gente precisava fazer a construção de um laudo para que tivéssemos a segurança de que as famílias que ali estão, que permaneceriam ali, pudessem estar em uma situação de tranquilidade.”

O representante da Secretaria Geral da Presidência afirma que a prefeitura entregou um estudo que aponta que cerca de 50 residências no Horto estavam em situação de perigo iminente. No caso, as famílias seriam realocadas para áreas dentro do Horto ou em regiões próximas. O estudo do grupo de trabalho vai para a esfera judicial. A intenção é de que as ordens de reintegração de posse sejam anuladas enquanto ocorrem as medidas de realocação. Outra conclusão do grupo de trabalho é de que as famílias do Horto não teriam a posse da terra, mas o direito de uso com a garantia de não acréscimo de famílias nas regiões. Esse aspecto foi ressaltado pelo advogado da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Rafael Mota.

“A sugestão do governo federal é de que esse título seja uma outorga de permissão de detenção. Nós, da comunidade, pleiteamos pela outorga de uma concessão de direito real de uso. Mas o mais importante é que, independentemente do título que será outorgado, acho que o que mais vai fazer com que todos os interesses estejam garantidos são as condicionantes que esse instrumento vai trazer para a permanência do morador.”

Segundo ele, as condicionantes do governo são as mesmas apresentadadas pelos moradores, como a proibição de transferência de posse entre vivos e algumas restrições de uso. Não há outras divergências, como reconhece o presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Fábio Dutra Costa, que ressaltou que os moradores são contra o crescimento da comunidade.

“O que falta é um pouco mais de coragem dos representantes do governo. Convergir a gente já converte em praticamente tudo. A gente precisa de algum acordo que dê para nós e para o instituto também segurança legal de que a comunidade não vai crescer e não vai haver o comentimento de nenhum tipo de arbitrariedade do governo também.””

O Iphan está do lado da comunidade, afirma a coordenadora-geral de Normatização e Gestão de Territórios do Iphan, Érica Diogo:

“O Horto Botânico é um bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ele é reconhecido como patrimônio nacional. Então toda aquela área tem uma proteção do ponto de vista cultural também, além da dimensão ambiental e é parte da preservação a preservação que também tem sido feita por eles no local. Dentro desse trabalho que foi realizado recentemente por esse grupo de trabalho técnico, a manifestação da instituição foi de que a permanência deles é passível de convivência com a preservação do patrimônio cultural.”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que representou a prefeitura do Rio, confia num bom desfecho.

“Acontecerá um acordo. E a gente espera que esse acordo aconteça na câmara do TRF. Mas também é preciso que o governo federal entenda, e eles querem dar apenas o direito de detenção, e a gente luta para que eles tenham o direito de uso, que é o mínimo. Ninguém está pedindo a propriedade, está pedindo a garantia do direito da concessão de uso, que é um direito menos precário que é o direito de detenção.”

A reunião foi presidida pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

“Nós estamos falando de mais de 600 famílias, o que dá, de forma muito evidente, para compatibilizar com a preservação ambiental do espaço. Porque é isso que esses moradores já fazem há décadas. É exatamente nessa compreensão que a gente espera que agora o acordo que seja encaminhado ao Judiciário possa acabar de vez com essa insegurança, com toda essa tensão vivida cotidianamente pelos moradores.”

A comunidade mais recente do Horto Florestal foi formada ao longo do século 20 por funcionários de fábricas antigas da região e, depois, por trabalhadores do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico. A partir da década de 1980, a União entrou com ações de reintegração de posse e conseguiu decisão favorável em quase todas, mas no contexto dos direitos de moradia trazidos pela Constituição de 1988, poucas decisões acabaram sendo executadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ DIREITOS PARA PACIENTES COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE A DOENÇA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto prevê a adoção de um cordão com corações entrelaçados como símbolo de identificação de pessoas com epidermólise bolhosa. O texto aprovado também prevê que pacientes com essa condição devem receber atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde.

Como explica a autora do texto original, deputada Yandra Moura (União-SE), a epidermólise bolhosa não é uma única enfermidade, mas resultado de um grupo de doenças raras e hereditárias. A parlamentar acrescenta que a condição causa o surgimento de bolhas e feridas na pele e nas mucosas, que podem aparecer de forma espontânea ou serem causadas por traumas mínimos.

O projeto apresentado por Yandra Moura prevê somente a utilização do cordão de corações para identificar pacientes que vivem com a doença. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), no entanto, modificou o texto para prever a garantia de uma série de direitos para a pessoa que vive com a condição ao receber atendimento pelo SUS.

Pela proposta que foi aprovada, o atendimento deve ser multidisciplinar, realizada por equipe composta médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas. O paciente também deve poder fazer exames complementares e receber assistência farmacêutica.

Na opinião de Dayany Bittencourt, a utilização do cordão de corações vai ajudar a sinalizar que a pessoa que usa o acessório pode precisar de assistência ou apoio especial.

“A gente está pedindo um cordão de identificação de coração entrelaçados. E também a gente sugeriu também que tivesse que desse prioridade a essas pessoas também na questão de um entendimento mais rápido, que estão também de um translado de ônibus, para ter cuidado. As pessoas não sabem o que é essa doença, mas graça a Deus, eu acredito que a sociedade ela está mais ligada, está mais entendida dessas doenças, e sabe que esse povo precisa de ajuda.”

A versão da proposta apresentada pela relatora determina ainda que o atendimento à pessoa com epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde deve incluir a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre a doença. Também terá de apresentar as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.

O texto propõe ainda que Poder Executivo crie a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Epidermólise Bolhosa, a ser realizada anualmente.

Segundo a autora do projeto, deputada Yandra Moura, a incidência da epidermólise bolhosa é de cerca de 20 casos por um milhão de nascidos vivos. Embora não existem dados estatísticos sobre a incidência da doença no Brasil, a deputada afirma que a estimativa é que existam pouco mais de mil pessoas diagnosticadas com a enfermidade no país.

A deputada Dayany Bittencourt ressalta que a doença ganhou destaque recentemente graças ao caso de Guilherme Gandra Moura, que ficou conhecido como "Menino Gui". Eleito melhor torcedor do mundo pela Fifa este ano, Gui é um menino que tem epidermólise bolhosa e ficou famoso devido a seu amor pelo Vasco.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DEVE VOTAR NESTA QUINTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE RESTRINGE ACESSO AO ABONO SALARIAL E TORNA MAIS RÍGIDA REGRA PARA SUPER-SALÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Avançou no Plenário da Câmara a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24) apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral.

Deputados e deputadas aprovaram a preferência para votação do texto, apresentado pelo governo no início do mês, no lugar de uma outra proposta, de 2007, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e poderia, assim, ser votada diretamente no Plenário. A preferência foi criticada por deputados da oposição, mas acabou aprovada por 294 a 172.

A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, destinado a impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final, ainda a ser votado, permite que essas parcelas sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto dividiu a base do governo na Câmara. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou pontos da proposta.

“O abono salarial é restringido por essa PEC, limitado a quem ganha um e meio salário mínimo. E os super-salários, no outro ponto, originalmente se propunha qualquer exceção por meio de projeto de lei complementar. Agora houve um facilitário na PEC para uma lei ordinária a fim de ir abrindo possibilidades para o extra-teto para os super-salários.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), falando pelo governo, defendeu o texto.

“Eu quero apenas realçar um aspecto dessa PEC, que é a questão dos super-salários. Ninguém está falando disso aqui. Essa emenda constitucional traz limites para os salários do poder público. Obviamente que terá regulamentação, mas ela estabelece uma diretriz importante.”

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral deve ser votada nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A PROJETOS DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 327/21) que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, chamado de Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcionem  benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao uso de gás natural e o incentivo à energia obtida pela incineração de lixo foram criticados em Plenário pela deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“O texto que vai ser votado considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, do outro lado é desenvolvimento sustentável. Não tem como juntar os dois. Isso é algo absurdo.”

O projeto havia sido aprovado em março pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado. A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), acatou algumas das mudanças feitas pelos senadores. Uma delas propõe medidas para transição energética das regiões produtoras de carvão mineral. Outra permite que empresas de transporte rodoviário com veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural também sejam beneficiadas pelo Paten.

O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que os incentivos não comprometem os cofres públicos.

“O que é o Paten? É um instrumento formidável de financiamento da transição energética. E sabe quanto ele tem de subsídios? Zero. Sabe quanto ele tem de incentivos? Zero. Sabe quanto ele impacta o equilíbrio fiscal? Zero.”

Depois de aprovado, o projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA GASTOS DO GOVERNO EM CASO DE DÉFICIT NAS CONTAS PÚBLICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PLP 210/24) que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas.  A proposta proíbe a ampliação de benefícios fiscais, limita o aumento de gastos com pessoal e permite que o governo use recursos de fundos públicos para abater a dívida.

Para que o texto fosse aprovado sem alterações, o governo fez um acordo com a oposição, que incluiu o fim do seguro DPVAT, batizado de SPVAT por uma lei aprovada este ano pelo Congresso.

Também faz parte do acordo uma exceção para o bloqueio ou contingenciamento de recursos de emendas parlamentares, medidas previstas no texto original em caso de déficit. O texto final exclui as emendas impositivas da possibilidade de os recursos serem bloqueados pelo governo.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a atender. Estas emendas são as individuais, apresentadas por deputados e senadores, e as de bancadas estaduais. As emendas não impositivas, que são as apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado, poderão ter seus recursos bloqueados em até 15%, na mesma proporção das demais despesas do governo.

O projeto, entre outros pontos, cria travas para o crescimento de despesas com funcionários públicos. Essas despesas não poderão subir mais que 0,6% quando os gastos públicos superarem a arrecadação.

A proposta também proíbe a aprovação de novos incentivos fiscais para setores da economia sempre que as contas estiverem no vermelho. Essas medidas são destinadas a permitir o cumprimento da meta fiscal a partir do ano que vem. De acordo com o governo, a proposta vai permitir uma economia superior a R$ 370 bilhões de reais até 2030.

Mas a proposta foi criticada pela bancada do PSOL. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto vai prejudicar as pessoas mais pobres, que dependem de benefícios sociais do governo.

“O que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que a gente tem que fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos? Taxação das grandes fortunas daria R$ 70 bilhões em apenas um ano.”

O projeto foi defendido pelo governo, como explicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Esse é um projeto muito importante para o país. Nós temos em benefícios tributários R$ 540 bilhões. A partir desse projeto, se houver déficit primário, fica impedido de renovarmos benefícios tributários de desonerações. E o governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.”

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós procuramos encontrar um texto de consenso e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento faz o seu papel inicial em relação à responsabilidade fiscal e o corte de gastos do nosso país. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade. E a gente faz justiça social para o país, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. A gente está cortando gastos, mas nós estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.”

O projeto que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MOVIMENTOS SOCIAIS COBRAM REVISÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO À INICIATIVA PRIVADA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde pediu, na Câmara dos Deputados (em 18/12), a imediata revisão dos contratos de concessão de serviços públicos feitos com base na Lei do Saneamento Básico (14.026/20), em vigor desde 2020. O grupo é formado por organizações da sociedade civil e coletivos que lutam contra o que chamam de “mercantilização da água”. Eles também exigiram transparência na aplicação da tarifa social de água e esgoto.

Representante da rede no Rio de Janeiro, Bruno França participou de reunião na Comissão de Legislação Participativa e resumiu uma série de problemas registrados desde a substituição da CEDAE, companhia estadual, pela concessionária Águas do Rio em 2021.

“O Rio de Janeiro vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica. Trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono dos territórios e populações que mais precisam. Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde sequer nem existe rede?”

Rompimento de adutoras e frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das empresas também foram citados pela de Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde. A reunião contou com representantes de outros estados com serviços concedidos, como Alagoas, Sergipe e Pará. Vicente Lutz falou da situação no Rio Grande do Sul, onde o consórcio Aegea assumiu a estatal CORSAN em 2022.

“A lógica de privatização do saneamento trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha: desde a subvalorização no preço da companhia até a precarização dos serviços de manutenção e operação”.

Também integrante da rede, o professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) João Roberto Lopes citou grandes grupos financeiros internacionais que comandam as concessionárias e apontou incompatibilidade desse modelo com a prestação de serviço adequado à população.

“A gente está falando do Fundo Soberano de Singapura, Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá e BlackRock, que é o maior fundo de investimento do mundo. Nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir Sabesp. E aí, a lógica financeira preside esses grupos”.

Lopes afirmou que a Águas do Rio distribuiu aos seus acionistas 78% do lucro líquido de R$ 1,2 bilhão que teve em 2023. Segundo ele, o ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento previsto para o saneamento da favela da Rocinha em cinco anos. O BNDES foi muito criticado pelos financiamentos à iniciativa privada. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), organizador do debate, defendeu a reestatização do setor.

“O argumento normalmente utilizado para privatização é: ‘o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos que são necessários para a universalização do serviço’. Só que aí, na hora H, quem vai custear os investimentos não são recursos do setor privado; é o Estado, somos nós. Por que, então, esses empréstimos públicos não são feitos para as estatais para que esse investimento seja feito pelas estatais de saneamento, como CEDAE e outras companhias?”

A superintendente de saneamento do BNDES, Luciene Machado, afirmou que, apesar do crescimento recente da participação privada no setor, mais de 70% dos serviços continuam públicos, prestados por municípios ou companhias estaduais. Entre os modelos financiados pelo banco, há casos de concessão (como no PA, PE e RO) e de parcerias público-privada (RN e PB), de acordo com a escolha dos próprios estados. Entre as ações para a efetiva melhoria dos serviços para a população, Luciene Machado defende o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE PODÓLOGO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 618/22) que regulamenta a profissão de podólogo.

A podologia é uma profissão que se dedica à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de alterações que se manifestam no pé. 

A proposta estabelece que a profissão seja exercida por formados em curso superior ou técnico de podologia. Também podem atuar como técnicos os profissionais habilitados de acordo com a atual legislação e que já trabalham na área há mais de cinco anos, como pedicuros e calistas.

A proposta define algumas atribuições para o podólogo. Entre elas, a de tratar as doenças superficiais dos pés; efetuar curativos e atender emergências; orientar pacientes sobre medidas preventivas; e promover proteções e correções podológicas, além de preparar moldes e modelos para órteses e próteses.

O relator da proposta na comissão, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explica que a regulamentação é uma demanda dos profissionais.

“Cuidar dos pés, das unhas, é muito sério. É uma questão de saúde, uma questão de qualidade de vida. Os tratamentos precisam de continuidade, alguém especialista nesse cuidado dos pés, das unhas. Nós temos, no Brasil inteiro, espalhado por cada canto do nosso País, os podólogos, que fazem esse tratamento. O que eles solicitam, há muitos anos, é a regulamentação da profissão. Melhorar a segurança jurídica para o trabalho deles.”

Nas localidades onde não houver alguém que cumpra as exigências da regulamentação, o técnico em podologia pode, durante um período de 10 anos, assumir as atividades de competência do podólogo.

Será exigida carteira profissional para exercer a podologia em hospitais, clínicas, postos de saúde, ambulatórios, asilos ou para exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção. Os profissionais serão vinculados ao Conselho Federal de Biomedicina.

A proposta que regulamenta a profissão de podólogo ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.