RÁDIO CÂMARA

Sancionada pelo presidente da República, já está em vigor a lei que institui a política nacional para o manejo sustentável do pequi e demais frutos e produtos nativos do cerrado (Lei 15.089/25). Além de criar mecanismo de estímulo à produção e comercialização do pequi, a norma estabelece as situações em que será permitido derrubar pequizeiros.

A nova lei nasceu de um projeto do deputado Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais. Como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Republicanos mineiro, hoje a legislação proíbe a derrubada da árvore do pequi em todo o território nacional, sem nenhum tipo de exceção.

“Essa lei aqui, ela de maneira inteligente, cria exceções para a derrubada do pequi. Fica proibida a derrubada do pequi, excetuado esses casos, em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública. Vou fazer um hospital, aí tem um pequi lá, quero fazer um hospital, não vou fazer um hospital porque tem um pequi? Não. Então está excetuado, está bem claro, excetuado, em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública, em áreas urbanas ou de sítio industrial, no meio da cidade aqui, tem uma área urbana, não faz sentido essa preservação.”

Além desses casos citados pelo relator, a nova lei também permite derrubar pequizeiros em área rural utilizada pela agricultura ou pecuária desde 22 de julho de 2008 quando a manutenção da espécie no local dificultar a implantação de projeto agrícola ou pastagem. Nesse caso, o interessado deve ter autorização do órgão de meio ambiente estadual.

Além disso, os pés de pequi poderão ser derrubados em qualquer situação em que houver autorização do órgão ambiental. O texto permite também a eliminação de pequizeiros mortos ou secos, desde que haja comprovação por laudo técnico.

Dentre os objetivos da política de manejo sustentável do pequi e outros frutos do cerrado, a nova lei prevê, por exemplo, a identificação de comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta do pequi e de outros produtos nativos. Também determina a criação de mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras espécies do cerrado.

Consta ainda na nova legislação que o poder público deverá realizar estudos para recuperação da biodiversidade das terras públicas localizadas no cerrado, assim como desenvolver pesquisas direcionadas à produção de mudas para novos plantios e recuperação de áreas degradadas.

O poder público ainda deverá incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do cerrado, bem como a sua organização em cooperativas ou associações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. 

Até então, a Política Nacional de Resíduos Sólidos só proibia a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que causassem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.

A nova lei, porém, permite a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

Também autoriza os importadores e fabricantes de autopeças, exceto de pneus, a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos. Esses casos ainda precisarão ser regulamentados. 

A lei tem origem em proposta (PL 3944/24) aprovada no Congresso. Relator do texto na Câmara, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) disse que a atual importação de resíduos sólidos prejudica o país. 

“É inegável que o País é hoje afetado pelo impacto negativo da importação de resíduos sólidos, não sendo possível mensurar os seus reais custos ambientais indiretos, vale dizer, emissões de GEE no transporte — gases de efeito estufa —, dados sobre a produção no país de origem, bem como fatores que possam contribuir verdadeiramente para a circularidade.”

Segundo dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente, o Brasil recicla apenas 4% do lixo que produz. E importa toneladas de resíduos sólidos para cumprir obrigações previstas na legislação quanto ao conteúdo mínimo reciclado a ser utilizado como insumo.

A estimativa é que, entre 2023 e 2024, foram gastos 322 milhões de dólares na importação de mais de 70 mil toneladas de materiais como papel, plástico, vidro e alumínio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Em evento em defesa da democracia no Palácio do Planalto, os participantes destacaram que, mais do que uma agressão às sedes dos três poderes, os atos golpistas de 2023 representaram um ataque à Constituição e ao povo brasileiro. Com a participação de representantes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ato marcou os dois anos dos atentados ocorridos em 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

A segunda-secretária da Câmara dos Deputados, deputada Maria do Rosário (PT-RS), do PT gaúcho, sustentou que Brasília representa cada brasileira e cada brasileiro, que não recebeu a democracia como um legado, mas conquistou esse direito com participação, trabalho e dedicação.

A deputada afirmou ainda que todos gostariam que o 8 de janeiro jamais tivesse existido, como manifestação de ódio e horror e uma tentativa de destruir, não apenas espaços físicos, mas a própria Constituição do país. Diante disso, defendeu punição para todos os envolvidos.

“Não podemos ser tolerantes com os intolerantes, não podemos homenagear o fascismo, o ódio político, precisamos aprender com a história. E se estamos aqui é porque entendemos que aqueles que tentam romper a democracia não devem ter, de nossa parte, a leniência, não podem ser esquecidos, porque o nosso objetivo primeiro é a Constituição, é a República, é a liberdade, é o povo brasileiro.”

Também para o presidente em exercício do Senado, senador Veneziano Vital do Rego, do MDB da Paraíba, o maior alvo dos atos golpistas foi a sociedade brasileira. O senador destacou que o 8 de janeiro representou o ápice de um movimento prolongado, de narrativas que desejavam o pior para o país, com a volta das arbitrariedades, da tirania e da tortura.

“Ainda estamos aqui, para dizer que estamos vivos, e que a democracia está viva, ao contrário do que planejavam os golpistas de 8 de janeiro de 2023”, assim discursou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente sustentou ainda que, caso o golpe tivesse dado certo, muitos que estavam ali presentes agora poderiam estar presos, sendo torturados ou mortos.

O presidente da República também ressaltou o valor absoluto que confere à democracia, único regime, segundo disse, em que um torneiro mecânico pode chegar à presidência de um país como o Brasil.

“Não é possível que alguém consiga imaginar que existe uma melhor forma de governança, de qualquer lugar do mundo, fora da democracia. A democracia, ela é tão boa, que ela permitiu que um torneiro mecânico sem diploma universitário chegasse a presidente da República na primeira alternância concreta de poder nesse país. Isso só pode acontecer na democracia, não pode acontecer noutro regime.”

Luiz Inácio Lula da Silva também garantiu que todos que atentaram contra a democracia no 8 de janeiro serão punidos.

“Todos pagarão pelos crimes que comentem, todos, inclusive os que planejaram o assassinato do presidente, do vice-presidente da República e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Terão amplo direito de defesa, e terão direito à presunção de inocência. Defendemos e defenderemos sempre a liberdade de expressão, mas não seremos tolerantes com os discursos de ódio, as fake news, que colocam em risco para a vida de pessoas, com a incitação à violência com o Estado de Direito.”

Durante a cerimônia em defesa da democracia no Palácio do Planalto, o presidente assinou um decreto que institui o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia. Eunice Paiva foi mulher do deputado federal Rubens Paiva, que, cassado e preso na ditadura, desapareceu e seu corpo nunca foi encontrado. Eunice Paiva se tornou uma defensora dos direitos humanos, principalmente dos povos indígenas, e símbolo da luta por democracia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que cria a Campanha Setembro da Paz, com o objetivo de promover ações direcionadas à sensibilização da sociedade quanto à promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida.

Segundo a nova legislação, deverão ser promovidas ações como palestras e debates, assim como a divulgação de avanços relacionados ao tema. 

Também devem ser identificados os desafios para a promoção da paz, o combate à violência e a defesa da vida e difundidas orientações direcionadas a essa temática em todos os segmentos da sociedade. 

A lei tem origem em proposta apresentada no Senado (PL 480/20). Relator do texto na Comissão de Educação, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou que o tema foi discutido com a sociedade.

“Para discussão da matéria, foi realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, em 04 de setembro de 2020, virtual em razão da pandemia de Covid-19, que reuniu o autor da proposta e pessoas de grupos e instituições engajadas no ativismo pela cultura de paz. A proposta legislativa foi recebida com otimismo e apoio. Nas palavras do autor, ‘faz parte da proposta aprimorar o pluralismo, pregar a tolerância e o respeito, com um mês inteiro dedicado a ações concentradas na cultura de paz’.”

O encerramento da campanha será feito no último domingo de setembro, com a Caminhada Anual pela Paz. A campanha passa a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito nacional e terá como símbolo um laço na cor branca. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê punições para prestadores de serviços que facilitarem o turismo sexual (Lei 15.073/24). 

A nova lei estabelece que é dever do prestador de serviço inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada à prestação de serviços turísticos. 

No texto são listadas práticas consideradas infrações, como promover atividade ou local no território nacional como destino de turismo sexual.

Também são consideradas infrações condutas como submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual e deixar de colaborar com iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual.

As penalidades incluem multas, interdição de atividades e cancelamento de cadastro.

A lei tem origem em proposta (PL 5637/20) aprovada na Câmara com parecer da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A parlamentar defendeu que, apesar de mais ampla, a lei ajuda a combater a exploração sexual de crianças.

“Infelizmente nós temos essa chaga da exploração sexual de crianças e adolescentes. Claro, o projeto é mais amplo, trata do problema do turismo sexual. Mas aqui, em muitos casos, nós vemos esse turismo sexual associado ainda à exploração sexual das nossas crianças e adolescentes. É um projeto, então, que tem o claro intuito de combater esse tipo de prática, prevendo sanções das mais variadas aos prestadores de serviços turísticos que cometem esse tipo de crime contra as nossas crianças e adolescentes. Quero dizer que é um projeto bom, bastante importante, simples, mas que avança na proteção das crianças e dos adolescentes.”

A Presidência da República vetou o trecho que tratava de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoa para fins de prostituição.

O argumento é que a previsão de pena para quem concede alojamento ou acolhimento a pessoas que exerçam a prostituição, e não somente a quem pratica atos que visam à exploração sexual de terceiros, contrariaria o interesse público. Na justificativa do veto, as sanções poderiam penalizar vítimas sob coação ou que estejam à mercê de práticas que violem a sua autonomia ou liberdade de locomoção.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Com a sanção presidencial, entrou em vigor a lei que garante a condição de segurado especial da Previdência Social a trabalhadores e pequenos produtores rurais associados a cooperativas, que podem ser agrícolas, de produtores ou de produção (Lei 15.072/24). Com isso, essas categorias terão direito à aposentadoria rural, concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo. A norma só não vale para associados a cooperativas de trabalho.

Como explica o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), do PP do Rio Grande do Sul, atualmente a legislação assegura a condição de segurado especial somente para integrantes de cooperativas de crédito rural.

“A legislação em vigor prevê tal situação apenas para a associação em cooperativa agropecuária e de crédito rural, sendo esta última incluída pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. Nos demais casos, o segurado é considerado contribuinte individual.”

Pela legislação em vigor, é considerado segurado especial o trabalhador ou produtor rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, em pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais. Seringueiros extrativistas e pescadores artesanais também entram na categoria de segurado especial da Previdência, assim como companheiros e filhos maiores de 16 anos de todas essas categorias de trabalhadores.

A lei nasceu de um projeto do Senado de 2007 que foi aprovado na Câmara no final de dezembro do ano passado.

O presidente da República vetou o trecho da norma que concedia a condição de segurado especial da Previdência a produtor ou trabalhador ligado a qualquer tipo de cooperativa, não apenas cooperativas rurais. Na justificativa do veto, o governo argumenta que a medida ampliaria muito a categoria de segurado especial, com potencial aumento das despesas com benefícios previdenciários.

A lei que entra em vigor também concede a condição de segurado especial a quem exerce atividade remunerada, derivada de mandato eletivo, em cooperativas rurais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (15.070/24) regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos no país. 

Os bioinsumos são produtos naturais, como por exemplo microrganismos e extratos vegetais, usados no lugar de defensivos e outros químicos na agricultura e pecuária. 

A nova lei dispensa de registro a produção própria, contanto que não seja comercializada. É instituída ainda uma taxa para financiar o trabalho de registro e fiscalização por parte da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

As normas previstas na lei serão aplicáveis a todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica.

A unidade de produção de bioinsumo estará sujeita apenas a cadastro simplificado, dispensável a critério da Secretaria Federal de Defesa Agropecuária. O texto dispensa de cadastro a unidade de bioinsumos da agricultura familiar.

Essa produção própria poderá ser feita por meio de associação de produtores ou cooperativas, produção integrada, consórcio rural, condomínio agrário ou formas similares.

A nova lei tem origem em proposta (PL 658/21) aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado Sergio Souza (MDB-PR) foi o relator do texto na Câmara. Segundo ele, o Brasil, por ter a maior biodiversidade do planeta e uma agricultura em expansão, está em posição privilegiada para consolidar sua soberania agrícola por meio da ampliação do uso de bioinsumos produzidos localmente. Souza defendeu a regulamentação dos bioinsumos.

“Promove o uso sustentável e seguro dos agentes biológicos e tecnologias que permitem a redução de importações de insumos agrícolas, de que temos preocupante dependência externa, e também o desenvolvimento de soluções locais adaptadas às especificidades ambientais da agricultura tropical, e que podem propiciar aumento da rentabilidade agrícola, por reduzir a exposição às variações cambiais que afetam os preços dos insumos importados.”

Quanto à produção de bioinsumo para comercialização, a lei exige o registro das biofábricas, dos importadores, dos exportadores e dos comerciantes. 

Os bioinsumos atualmente em uso e que não tenham regulamentação própria poderão continuar a ser utilizados até a publicação de norma específica. 

Ainda de acordo com a nova lei, registros realizados por normas estaduais estarão em vigor até a data de sua validade, e bioinsumos considerados de baixa toxicidade ou ecotoxicidade serão dispensados de receituário agronômico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Já está em vigor a lei que institui a Política Nacional de Economia Solidária, que tem por objetivo estimular o associativismo e o cooperativismo (Lei 15.068/24). A nova legislação nasceu de projeto do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), do PT de São Paulo, que atualmente é ministro do Desenvolvimento Agrário.

Entre os objetivos da política de economia solidária, além de fortalecer a formação de associações e cooperativas, estão a promoção do acesso a financiamentos, meios de produção, mercados e tecnologias necessários ao desenvolvimento dos negócios do setor. A lei prevê também que os governos devem apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a impulsionar o consumo consciente e o comércio justo.

Na opinião do deputado Patrus Ananias (PT-MG), do PT mineiro, a nova lei vai contribuir para uma sociedade mais humana.

“Eu penso que todos nós estamos abertos a uma sociedade fraterna, uma sociedade solidária, uma sociedade marcada também pela cooperação entre as pessoas. Então quando nós falamos de uma política de economia solidária, nós estamos falando cooperativismo, estamos falando da solidariedade, estamos falando, enfim, de uma sociedade mais humana.”

Pela nova lei, a economia solidária se caracteriza pela autogestão dos empreendimentos, cooperação e gestão democrática e participativa. As organizações do setor também não podem ter fins lucrativos e devem promover a distribuição justa das riquezas produzidas entre os associados.

Os empreendimentos da economia solidária podem ser tanto rurais quanto urbanos e, geralmente, são arranjos coletivos de trabalhadores, como associações e grupos de produtores ou cooperativas.

A legislação que entra em vigor também cria o Sistema Nacional da Economia Solidária. O órgão será responsável por promover a Política Nacional de Economia Solidária, por meio de esforços conjuntos da União, dos estados e dos municípios, com participação da sociedade civil. Caberá ainda ao sistema monitorar a implantação da política.

A nova lei recebeu o nome do sociólogo e economista Paul Singer, um dos principais estudiosos brasileiros sobre o tema. Morto em 2018, Singer foi titular da Secretaria Nacional de Economia Solidária no primeiro governo Lula, de 2003 a 2007.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA EQUIPARAÇÃO DE IMPOSTO PARA MULTINACIONAIS SEDIADAS NO BRASIL. O REPÓRTER FREDERICO SOKOLOWSKI TEM OS DETALHES.

Foi sancionado pela Presidência da República projeto que estabelece alíquota mínima de 15% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido para multinacionais sediadas no Brasil. A taxação mínima está prevista em regras globais negociadas por organismos internacionais, como a OCDE, para garantir a cobrança de um imposto mínimo global sobre os lucros das grandes corporações multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Quando a proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara, em dezembro passado, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de São Paulo, afirmou que o projeto pretendia evitar uma concorrência fiscal prejudicial entre países.

“É importante que o Brasil se adeque a essas regras. É um projeto que se aplica a empresas multinacionais, ou seja, aquelas empresas que têm sede em diversos países. E o Brasil abriga muitas dessas empresas. Ela cria uma regra uniforme, tributária, para que o país seja competitivo e para que nos possamos ter crescimento e geração de emprego, sem abrir mão de tributos que são importantes para serem aplicados em políticas públicas sociais.”

O relator da matéria foi o deputado Joaquim Passarinho, do PL do Pará, que conseguiu apoio de governo e oposição para aprovação da proposta que agora virou lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski

20241230 CF EMENDAS

LOC: O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou (neste domingo, 29) parte dos recursos bloqueados desde 23 de dezembro, referentes às chamadas emendas de comissão ao Orçamento de 2024. A decisão foi tomada depois que a Câmara enviou um ofício ao STF esclarecendo algumas questões apontadas por Flavio Dino na justificativa para o bloqueio das emendas.

LOC: A decisão do ministro autoriza a execução das emendas que foram empenhadas antes de 23 de dezembro, para evitar insegurança jurídica.

LOC: Também foi liberado o empenho, até o último dia de 2024, das chamadas emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória. A liberação é para as emendas da área de Saúde.

LOC: O ministro Flavio Dino autorizou ainda a movimentação de recursos de emendas já depositados nos fundos de Saúde. A liberação vale até 10 de janeiro de 2025.

LOC: Pouco antes do Natal, o ministro tomou a decisão de bloquear 5.449 emendas de comissões da Câmara, num total de R$ 4 bilhões e 200 milhões de reais em recursos do orçamento federal. O STF já tinha feito exigências por mudanças nas regras das emendas, demandando mais transparência e rastreabilidade no envio de recursos orçamentários.

LOC: Depois do bloqueio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou a legalidade das emendas de comissão indicadas para 2024 e defendeu que a decisão de bloquear os recursos fosse revertida pelo STF.

SONORA LIRA
“Tudo o que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a Lei Complementar 210 (210/24) sancionada pelo Presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado, eles obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ (Secretaria de ), do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”.

LOC: Logo após o bloqueio das emendas, a Câmara mandou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Flavio Dino pediu mais esclarecimentos. No segundo documento encaminhado ao Supremo (na sexta, 27), a Câmara afirma que não houve tentativa de descumprimento de decisão do STF e se refere ao diálogo institucional com os poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária.

LOC: A Câmara esclareceu que as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da instituição. Também argumentou que a exigência de votação das indicações de emendas feitas pelas comissões da Casa não se aplicaria ao exercício de 2024.

LOC: Ainda de acordo com as explicações encaminhadas ao Supremo, a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro foi feita por causa do esforço concentrado para votar, em plenário, os projetos do pacote de ajuste fiscal do governo e não teve o objetivo de impedir a deliberação das comissões.

LOC: O documento aponta que o bloqueio dos recursos das emendas de comissão poderia causar riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, como os da área de saúde.

LOC: O ofício lembra, além disso, que o Senado Federal adotou a mesma posição da Câmara em relação às emendas de comissão. Por isso, na decisão que liberou parte dos recursos, o ministro Flavio Dino deu prazo de 10 dias para que o Senado se manifestasse sobre o assunto e as explicações já foram enviadas pelo Senado ao Supremo (nesta segunda, 30).

LOC: A partir da decisão do STF sobre a liberação dos recursos, a Advocacia-Geral da União publicou (nesta segunda, 30) parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a execução das emendas orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.