RÁDIO CÂMARA

LIRA DEFENDE LEGALIDADE NA DESTINAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO AO ORÇAMENTO DE 2024. A REPORTAGEM É DE  MARIA NEVES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou a legalidade das emendas orçamentárias de comissão indicadas para 2024. As emendas foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino a partir de ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil.

Em fala à imprensa na noite desta quinta-feira (26/12), Arthur Lira enfatizou que a destinação das emendas cumpriu decisões anteriores do Supremo tribunal Federal e a recente lei aprovada sobre o assunto (LC 210/2024), além de obedecer “a um critério rigoroso de análise” de órgãos do governo, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia Geral da União.

“Nós esperamos que com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda-feira, com o presidente Lula, quando ele teve que fazer os exames, naquela reunião com o presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes partidários, ministros, foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024.”

No último dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de 5 mil 449 emendas de comissão, no valor de 4 bilhões e 200 milhões de reais. O ministro condicionou a liberação das verbas ao cumprimento de uma série de condições. Para a Câmara, a principal exigência é a publicação das atas das reuniões de comissão em que foram decididas as destinações das emendas.

Dino argumenta que conhecer o parlamentar solicitante das emendas é um dos pressupostos constitucionais para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.

A decisão de Flávio Dino veio em resposta uma ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil. Os partidos e as entidades questionam um ofício enviado pela presidência da Câmara e mais 17 líderes partidários ao Executivo, no dia 12 de dezembro, indicando as 5 mil 449 emendas de comissão. Na ação, os partidos e as ONGs alegam que as indicações foram feitas sem a aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas entre 12 e 20 de dezembro. Argumentam, ainda, que teriam sido suprimidas as indicações originalmente feitas pelos presidentes das comissões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a suspensão das atividades das comissões é uma prática comum sempre que a Câmara precisa votar projetos importantes.

“Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante todos esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da reforma tributária, a lei complementar da reforma tributária, o retorno da reforma tributária, e, por fim, a votação das matérias do corte de gastos, sempre houve decisão da presidência para que se suspendessem todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário, de segunda à sexta, se debatesse sobre os temas principais. E aí fica por fim a pergunta: ‘o que era mais importante nessa última semana era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam e deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?’”

Flávio Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal sobre as emendas de comissões em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA EM FASE FINAL DE AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMPLIA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PUNIR O DESCARTE INADEQUADO DE LIXO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 580/22) dá mais segurança jurídica para os municípios e o Distrito Federal punirem quem joga lixo em locais inadequados. Atualmente, as cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Foz do Iguaçu, no Paraná, já têm leis específicas sobre o tema, sob o argumento de responsabilidade compartilhada na destinação ambientalmente adequada do lixo.

Já o projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (União-SP) altera a Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10) a fim de cobrar medidas semelhantes de todos os municípios. As punições previstas são civis e administrativas, como multas e obrigação de reparação, por exemplo.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) justificou a aprovação do texto na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

“O ato de jogar lixo em ruas e logradouros ainda é frequente, o que traz graves e conhecidos problemas ao ambiente urbano e natural. A poluição visual e o mau cheiro das cidades, o entupimento dos sistemas urbanos de drenagem, o carreamento de lixo para rios e córregos, a proliferação de pragas e vetores de doenças e a contaminação da fauna e flora são malefícios graves e motivos que justificam a imposição de penalidades pela sua prática”.

De acordo com a proposta, a punição para quem colocar resíduos em lugar inadequado deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado. Delegada Ione explica o que se espera com essa punição.

“É necessário para a modificação comportamental da sociedade. Deve-se ter em mente que as medidas de comando e controle exercem importante papel na coibição de condutas graves e, portanto, devem ser utilizadas quando os malefícios da irregularidade oneram sobremaneira a sociedade”.

A proposta já foi aprovada também na Comissão de Meio Ambiente, mas com a ressalva de que deverá passar por ajustes na Comissão de Constituição e Justiça a fim de evitar eventuais questionamentos de inconstitucionalidade por interferência nas atribuições legislativas dos municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

 

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA DELEGACIAS PARA ATUAR EM CONFLITOS AGRÁRIOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER PAULA MORAES.

Uma proposta (PL 3763/23) aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara prevê a criação de delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A finalidade será reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

O texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas ou empresas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

A proposta permite que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), disse que a proposta busca “propiciar um ambiente de segurança no campo”. Seu parecer foi lido pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

“A criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários proporcionará uma camada essencial de proteção para os produtores rurais e trabalhadores honestos que enfrentam a ameaça constante de grupos especializados em invasões de terras produtivas. Esses grupos criminosos utilizam táticas de violência e intimidação para extorquir os legítimos proprietários e depredar suas propriedades, causando prejuízos financeiros e desestruturando a produção agropecuária. Com a presença da DECA, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo tais invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo.”

A proposta que prevê a criação de delegacias específicas para atuar em conflitos agrários ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA AS GARANTIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. CONHEÇA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NA REPORTAGEM DE KARIN SANTIN.

Uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência durante o processo de investigação (PL 10.261/18) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto modifica a lei (13.431/17) que estabelece direitos das crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência e é vinculada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A comissão seguiu recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela lembrou a necessidade de limitar ainda mais o contato entre agressor e vítimas adicionando novos elementos à lei, que em 2024 completou 6 anos em vigor.

“As medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato pela autoridade judicial. A demora na concessão dessas medidas se revela muitas vezes catastrófica. O projeto confere um tratamento legal mais cuidadoso e minucioso quando se trata da criança ou adolescente vítima de violência sexual.”

As alterações sugeridas no texto dão ao juiz o poder de suspender a guarda ou tutela dos responsáveis legais que tenham comportamento negligente em casos de violência sexual. O texto final segue sugestões de uma nota técnica de associações jurídicas que trabalham com violência doméstica.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, lembra que esse afastamento é importante porque familiares ou conhecidos são responsáveis por quase 70% dos casos de violência sexual contra as crianças de até 9 anos e quase 60% dos casos entre 10 e 19 anos, segundo o Ministério da Saúde (2023).

“A suspensão imediata da guarda ou tutela ajuda, sim, a evitar que a criança ou adolescente fique exposto a situações de intimidação, represália ou novos abusos.”

Outras medidas contra o autor da violência sexual são a restrição da posse ou porte de arma, afastamento cautelar em relação a familiares do jovem que sofreu agressão e proibição de frequentar lugares em que possa haver contato com a vítima.

Os juízes podem aplicar essas ações de proteção imediatamente, mesmo antes de ouvir os envolvidos. Além disso, pelo texto, o depoimento das vítimas deverá ser priorizado, seguindo a lógica de produção antecipada de provas. A deputada Delegada Ione explica a importância da medida.

“Melhora a qualidade das provas colhidas, facilitando em muito o trabalho da polícia em construir casos robustos contra os agressores. Protege a vítima para evitar que ela precise repetir por várias vezes o relato ao longo do processo, protegendo a saúde mental e emocional da criança ou adolescente.”

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça também impede penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a presidente da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia, apesar de serem penas raras no caso de violência sexual, a proibição completa na lei atende melhor à gravidade do crime e dá mais segurança jurídica e social às vítimas.

“Essas mudanças fortalecem o papel das delegacias especializadas, permitindo que elas atuem de forma mais séria, assertiva e integrada. Ao mesmo tempo que oferecem uma rede de proteção mais eficiente para as vítimas, encorajando mais denúncias.”

A proposta que amplia as garantias para criança e adolescente vítima de violência precisa passar pelo Plenário antes de ir ao Senado.

Violações dos direitos de crianças e adolescentes podem ser denunciadas pelo Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos. Casos de maus-tratos ou violência podem ser registrados em delegacias da criança e do adolescente ou em delegacias especializadas em direitos humanos, a depender da estrutura disponível em cada município.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

 

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO PAÍS. PROPOSTA REFORÇA PROIBIÇÃO JÁ DEFINIDA PELA ANVISA PARA PRODUTOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou (03/12/24) projeto (PL 2158/24) que reforça a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O texto aprovado inclui na lista de proibições o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar que não tenham registro no órgão sanitário competente.

Os cigarros eletrônicos produzem aerossóis a partir de líquidos com solventes, concentrações de nicotina, aromatizantes e outros aditivos e são vendidos como alternativas menos nocivas ao tabagismo, mas há evidências científicas de que os riscos à saúde podem ser até maiores.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), , que fez emendas ao projeto da sua colega de partido, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Entre as mudanças, o relator retirou do texto a previsão de prisão de um a três anos para quem fabrica, importe, venda ou faça publicidade de cigarros eletrônicos. Segundo Josenildo, não haveria necessidade de manter a punição expressa porque o Código Penal (Art. 278) já prevê a mesma pena para quem fabrica, vende, expõe à venda ou guarde para vender substância nociva à saúde. Para quem importe ou exporte mercadoria proibida (Art. 334-A), a pena é de prisão de 2 a 5 anos.

Para o deputado Josenildo, a proibição dos cigarros eletrônicos é um passo importante na lei. Atualmente, resoluções da Anvisa (RDC 46/2009; RDC 855/2024) proíbem a comercialização, fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos.

“É um passo importante na promoção da saúde coletiva e na redução dos impactos negativos associados ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar. Optamos apenas por apresentar emendas que trazem mais clareza e equilíbrio ao projeto e acrescentado dispositivo para tratar do assunto no Programa Saúde na Escola.”

Assim como a regulamentação mais recente da Anvisa sobre o assunto, a proposta proíbe o uso de cigarro eletrônico em ambientes de uso coletivo, público ou privado, fechados.  O projeto prevê, ainda, que o Poder Executivo ficará encarregado de implantar ações de saúde e educação voltadas para o controle do tabagismo.

Na votação do projeto, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) apoiou a proposta.

“A gente entende que essa matéria é meritória. Ela pode ser polêmica, mas eu não tenho dúvida que essa questão acaba trazendo um risco para a saúde das pessoas e cada vez nós temos mais informações sobre o risco da utilização desses dispositivos para fumar, né? Que acabaram muitas vezes substituindo o cigarro. Muitas vezes as pessoas se iludem porque ele tem às vezes um cheiro mais agradável, por mais atraente, mas traz riscos muito grandes segundo levantamentos e estudos que têm sido feitos.”

Estudos recentes identificaram os cigarros eletrônicos associados a convulsões, tosse e irritação na garganta, bem como a efeitos agudos no sistema cardiovascular, como aumento da frequência cardíaca, pressão arterial elevada e rigidez arterial, fatores de risco para doenças cardíacas e acidentes vasculares cerebrais. Além de problemas de saúde, há riscos ambientais para o descarte dos aparelhos, que contaminam o solo e a água.

Cerca de 80 entidades médicas divulgaram em agosto de 2024 (Nota Oficial no dia 19 de agosto de 2024) uma nota em que defendem a proibição da venda de cigarros eletrônicos no Brasil e destacam que o cigarro eletrônico fez surgir uma nova doença que causa fibrose e outras alterações pulmonares.

Há um projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos (PL 5008/23, do Senado) que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na Câmara, o projeto que proíbe os cigarros eletrônicos vai passar ainda pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DA CÂMARA ANALISA PROJETO QUE FACILITA PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. A REPÓRTER É MARIA NEVES.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projeto (PL 57/21) que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita. A proposta também prevê gratuidade das taxas de cartório para a mudança da certidão de nascimento, de modo a incluir o nome do pai.

Na Comissão de Saúde, última a analisar o texto, o relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), acolheu emenda da Comissão de Educação para prever que caberá ao Ministério das Mulheres fazer levantamento das informações de paternidade de estudantes da rede pública e privada. O texto original, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), determina que Ministério da Educação deveria realizar esse levantamento por meio do censo escolar.

O projeto inicial também define que os exames de DNA serão pagos com recursos do Sistema Único de Saúde. Jorge Solla excluiu essa previsão do texto. Para o relator, a origem das verbas para custear essa despesa deve ser definida pelo Poder Executivo na regulamentação da nova lei.

Como Jorge Solla não estava presente na reunião da Comissão de Saúde no dia da votação do texto, coube à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ler o relatório com a justificativa das mudanças propostas.

“Todos nós sabemos da dificuldade que o Sistema Único de Saúde enfrenta com o custeio de cada atividade que desenvolve e a histórica insuficiência do financiamento. Sendo assim, não concordamos em atribuir o custo da totalidade dos exames de reconhecimento de paternidade exclusivamente a ele, tendo em vista o viés da Justiça e dos Direitos Humanos apontados no texto e na emenda.”

Jorge Solla também modificou o texto para determinar que os exames de DNA para investigação de paternidade poderão ser realizados em laboratórios da rede pública ou conveniados. O texto original prevê que os testes sejam feitos em hospitais públicos. O deputado argumenta que atualmente todos os laboratórios estão aptos a fazer testes de DNA.

Ainda de acordo com texto aprovado, os cartórios que cobrarem pela mudança da certidão de nascimento ficarão sujeitos à multa e à suspensão das atividades por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta. Eles poderão até mesmo perder a delegação em caso de reincidência.

O projeto que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

A CÂMARA DOS DEPUTADOS ANALISA PROPOSTA QUE BUSCA AMPLIAR O COMBATE A INCÊNDIOS NA AMAZÔNIA. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, vai analisar uma proposta que estabelece medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia (PL 4980/23).

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. O texto aprovado cria a Comissão Interestadual de Combate a Incêndios Florestais na Amazônia, composta por representantes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, e por especialistas na área de combate a incêndios florestais.

A comissão interestadual deverá, entre outros pontos, coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios florestais na Amazônia, incluindo a mobilização de recursos humanos e materiais necessários; realizar campanhas de conscientização sobre a prevenção de incêndios florestais; e fiscalizar atividades que possam contribuir para o aumento de incêndios florestais, como desmatamento ilegal e queimadas não autorizadas.

A comissão também poderá captar recursos e propor projetos de prevenção e combate a incêndios florestais que deverão ser encaminhados ao Fundo Amazônia, que atualmente já capta recursos de diversas fontes para combate ao desmatamento na região.

A proposta também autoriza a formação de consórcios entre os estados da região amazônica para a implantação de políticas públicas em conjunto para combate às queimadas.

O autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que os esforços atuais têm sido insuficientes para combater os incêndios.

“Boa parte dos incêndios florestais na Amazônia são criminosos e isso já era antecipado por órgãos do meio ambiente como o Ibama, que já alertava ainda em 2023 que não teria a capacidade técnica e operacional de conter todos os incêndios florestais no ano de 2024, alertando também que esses incêndios seriam ainda piores do que no ano de 2023. Apesar disso, o orçamento enviado pelo governo federal não foi suficiente e foi inclusive menor do que 2023, mostrando ali a necessidade da suplementação, complementação dos recursos enviados ao Ibama.”

O projeto que prevê medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, depois de passar pela Comissão da Amazônia, ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS AVANÇOU O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2025/24) que cria um programa para prevenir violência contra criança e adolescente por meio de uma rede humanizada. O programa oferece acolhimento e apoio às vítimas e prepara profissionais da rede pública municipal para atender crianças em situação de vulnerabilidade.

O Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas seria coordenado pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública e, no âmbito estadual, pelas defensorias públicas. O ministério definiria as políticas públicas e as diretrizes para aumentar a habilidade de atendimento de servidores das defensorias públicas na redução de casos de violência e na conscientização da proteção dos direitos das crianças.

Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC), destaca que uma experiência semelhante está em funcionamento no seu estado desde 2022, a partir de iniciativa da defensoria pública estadual. O parlamentar afirma que, com o programa, é possível fortalecer a rede de proteção e garantir que os direitos das crianças sejam tratados com prioridade. Ele defende uma abordagem multidisciplinar que envolva a sociedade civil, os educadores e as famílias para lidar com a violência contra crianças e adolescentes.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Caveira (PL-PA), recomendou a aprovação do texto. Ele ressalta de que forma a rede atingiria os objetivos:

“A capacitação de professores da rede municipal de educação; e a identificação de casos de violência contra crianças, seja física, psicológica ou sexual. É um projeto muito legal porque vamos trabalhar com os mais vulneráveis, que são as crianças que não têm para quem serem recorridas. Elas estão com os pais, com as famílias, mas, muitas vezes, a violência ocorre com um parente. Muitas vezes a violência vem de dentro do seio familiar.”

O relator lembra que a proteção integral às crianças e aos adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado está prevista no artigo 227 da Constituição e foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), lei que vai completar 35 anos em 2025. Por isso, o deputado acredita que a criação do Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas se encaixa nos principais objetivos e metas para a proteção integral, qualidade de vida, bem-estar, cidadania e segurança das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Delegado Caveira também lembra que o projeto atende uma das metas (meta 16.2 do ODS 16) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que é a de “acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”.

Com a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, a proposta vai passar na sequência pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA PLEBISCITO, REFERENDO E PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (PL 2262/19).

Segundo a proposta, a realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto específico de convocação.

Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões.

A proposta estabelece que o projeto também pode ser solicitado pelo presidente da República, nos casos de a consulta se relacionar a: criação ou aumento de capital em empresas públicas e sociedade de economia mista; criação ou majoração de tributos; ou aumento de remuneração de agentes políticos e de servidores públicos.

Com relação aos referendos, a proposta define que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional.

A realização dos referendos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de autorizativo específico, mesmo quando a lei ou ato normativo a ser referendado já contenha em seu texto previsão expressa de sujeição de suas normas a referendo.

Os projetos de decreto legislativo destinados a autorizar referendo deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões.

Quando a decisão popular em referendo for no sentido da rejeição do ato normativo, ele será tido como formalmente revogado, sem efeito retroativo, a partir da data da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.

Quanto aos projetos de iniciativa popular, atualmente, para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é preciso que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A proposta mantém esses mesmos números.

Conforme o projeto aprovado, as subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, aberto e auditável pela população.

Não poderão coletar assinaturas os partidos políticos, o poder público direto e entes da administração indireta, entidades e organizações não governamentais financiadas direta ou indiretamente com recursos públicos ou com capital estrangeiro, ou ainda pessoas físicas vinculadas a esses entes.

Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para outra finalidade.

Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro de uma minuta junto à Câmara dos Deputados, que a encaminhará, para exame prévio, à comissão competente para análise dos aspectos de constitucionalidade no prazo de até 30 dias.

O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da minuta do projeto junto à Câmara dos Deputados.

De acordo com autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o objetivo é melhorar o diálogo da população com o Parlamento.

“Vamos só lembrar que a opinião pública, em geral, não dá credibilidade ao Parlamento, não dá credibilidade às instituições. E os mecanismos de conversa entre a população e as instituições, sobretudo aqueles representantes que foram eleitos com a procuração de falar em nome da população, não estão escutando o que a voz do povo quer.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, viu problemas na proposta.

“Agora, pelo projeto, tem que se registrar uma minuta de iniciativa popular de lei junto à Câmara, ou seja, é iniciativa popular, mas não muito. A iniciativa popular de lei tem que passar pelo filtro do próprio legislador, perdendo a sua autenticidade, o seu viço, o seu dinamismo, com essa exigência de registro da minuta.”

Mas, segundo Orleans e Bragança, a iniciativa popular precisa ser melhorada.

“A iniciativa popular, que é um dos aspectos que é regulamentado, precisa ser melhor aprimorada, facilitada, não só para incentivar, mas também melhorar as condições de criação da iniciativa popular, que tem sido muito pouca, exatamente porque não existe uma regulamentação muito clara.”

A proposta que cria novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA TORNA MAIS RIGOROSA A PUNIÇÃO PARA CRIMES SEXUAIS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto (PL 348/24) que proíbe a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual. Pela lei em vigor, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena prevista for inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Esse arranjo permite a extinção da pena para o ofensor, desde que ele cumpra algumas medidas propostas pela Justiça, como a restituição do prejuízo causado e a realização de trabalho comunitário.

A proposta em análise também aumenta a pena para atos libidinosos. Atualmente, quem comete ato libidinoso fica sujeito à reclusão de um a cinco anos. O texto aprovado aumenta a punição mínima para dois anos.

A autora do texto original, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), explica que o aumento da pena tem por objetivo impedir a suspensão condicional do processo. Esse tipo de benefício pode ser oferecido ao infrator sempre que a pena for inferior a dois anos.

Dayany Bittencourt argumenta que, ao tornar mais rigorosa a punição para os crimes sexuais, a medida aumenta a proteção aos direitos das vítimas, além de reforçar a mensagem de repúdio a essas práticas criminosas.

“Essa medida é essencial, quando o agressor sabe que não vai poder negociar, e que a pena vai ser mais severa, ele vai pensar duas vezes antes de cometer o crime. Esses criminosos, na maioria das vezes, não param em um só crime. Eles repetem e é por isso que precisam ser punidos com mais firmeza. Precisamos deixar bem claro que a violência contra mulheres, crianças e adolescentes não serão toleradas. Elas precisam saber que estão protegidas.”

O texto apresentado por Dayany Bittencourt prevê, além do aumento de pena, a proibição do acordo de não persecução penal somente para crimes contra a dignidade sexual de mulheres. Mas a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ampliou a vedação de acordo para os crimes contra a dignidade sexual de qualquer pessoa. A relatora ainda faz referência explícita aos crimes sexuais contra criança ou adolescente.

Laura Carneiro também defende que o aumento do rigor contra os crimes sexuais é importante para reafirmar a repreensão da sociedade contra “esse tipo abjeto e odioso de delito”.

Depois de votada pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto também dependerá da avaliação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves