RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA DE SAÚDE REMOTA PARA POPULAÇÃO IDOSA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou uma proposta (PL 5678/23) que prevê a criação de um sistema remoto de assistência de saúde para essa população acima dos 60 anos.

A ideia é que, por meio de um aplicativo, seja possível monitorar indicadores importantes de saúde, como pressão arterial e glicose, além de receber lembretes de medicamentos e consultas médicas. Os usuários também poderão agendar consultas online, solicitar atestados e pedir socorro em emergências.

A iniciativa inclui canais como WhatsApp e um número 0800 para que pessoas a partir de 60 anos tenham suporte em qualquer lugar do país. Além disso, o aplicativo deve ser vinculado ao SUS e gerido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Segundo a relatora da proposta na comissão, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), o projeto de lei busca garantir ao idoso autonomia para cuidar da própria saúde de maneira inclusiva e adaptada à realidade digital. Para Nely Aquino, a intenção é criar um aplicativo de saúde padronizado, como o ConecteSUS.

“É a criação de um aplicativo que tenha facilidade para que o idoso, mesmo com dificuldade de mexer no smartphone, de ter acesso à internet, ele consiga, com facilidade, agendar exames, ter consultas online e até mesmo agenda de consultas presenciais. A cada dia que passa, os idosos ficam mais sozinhos e é uma forma de incluí-los um pouco mais e que eles consigam resolver as suas situações, os seus problemas, principalmente de saúde”.

Para a relatora, a aprovação do projeto é uma resposta importante aos desafios da era digital que muitas vezes dificultam a aproximação de pessoas idosas. Por isso, a proposta também tem como objetivo promover mais inclusão digital para essa população, auxiliando aqueles que muitas vezes não têm acesso fácil à tecnologia e à saúde.

Antes de ir para o Senado, o projeto que prevê assistência de saúde digital para pessoas idosas ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, a medida será incluída no Estatuto da Pessoa Idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

SECA ALTERA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE URNAS NO AMAZONAS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE DANILO BONIEK, DA DANILO BONIEK, DA RÁDIO CÂMARA DE MANAUS.

A seca histórica no Amazonas fez com que o Tribunal Regional Eleitoral antecipasse a distribuição das urnas eletrônicas, que foi feita no início de agosto. Em agosto, 255 mil pessoas já sofriam as consequências da estiagem severa. Dois meses depois, a seca já afeta mais de 740 mil pessoas, de acordo com a defesa civil do estado.

As urnas eletrônicas foram colocadas em caminhões e entregues nas embarcações, que seguiram viagem aos 16 polos de distribuição. De acordo com técnicos do TRE, o nível muito baixo dos rios fez com que as viagens ficassem mais demoradas. Para Maués por exemplo que fica a 257 quilômetros de manaus, no baixo amazonas, a viagem demorou oito horas a mais do que o normal.

Em locais onde não era possível chegar de barco por conta da seca as urnas foram enviadas em helicópteros do exército.

Outro destaque das eleições deste ano é a queda no número de candidatos nas eleições para o Legislativo de Manaus. A redução foi de 42% em comparação com a eleição de 2020. Neste ano, a capital do Amazonas terá sete candidatos a prefeito e 829 candidatos a vereador. Essa é a menor quantidade de candidaturas a cargos proporcionais dos últimos 20 anos. Entre os candidatos, 68% são homens e 32% são mulheres.

E, por conta da sua extensão territorial/ o amazonas possui dois fusos horários diferentes. Aqui em manaus a votação termina às 4 da tarde 5 horas no horário  de brasília.

Danilo Boniek, da Rádio Câmara de Manaus, para a Rádio Câmara e emissoras parceiras

NÚMERO DE PARTIDOS POLÍTICOS CONCORRENDO ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 É MENOR QUE EM 2020. A REPÓRTER LAÍS MENEZES NOS CONTA MAIS SOBRE O PAPEL DOS PARTIDOS NESSA ELEIÇÃO.

Em 2024 o número de partidos concorrendo nas eleições municipais diminuiu. Em comparação com as candidaturas de 2020, que contavam com 33 partidos disputando, em 2024 são 29 partidos.

Um dos motivos é a criação das federações partidárias, que permitem que alguns partidos se unam durante o período eleitoral e permaneçam trabalhando juntos por quatro anos.

Determinadas fusões entre os partidos também estão entre os motivos que levaram a redução das legendas nas eleições de 2024. O Democratas e o PSL criaram o União Brasil, enquanto o Patriota e o PTB se fundiram no PRD. O PSC se uniu ao Podemos, e o Solidariedade incorporou o PROS.

Para o cientista político e assessor legislativo no Senado Federal, Murilo Medeiros, mesmo com a diminuição de partidos, a eleição ainda será personalista.

“Além de caro e muito fragmentado, o nosso sistema político tem como característica o personalismo excessivo na arena eleitoral, com reduzida importância dos partidos nas disputas, sobretudo para a Câmara de vereadores. O nosso modelo político favorece e estimula a competição intrapartidária, ou seja, se você concorre com alguém do seu mesmo partido, você vai acabar falando mais de suas características pessoais do que do programa de sua legenda. Você vai acabar publicizando mais o seu número do que falando sobre os programas e os compromissos do seu partido.”

A redução do número de partidos também fez com que o número de candidatos diminuísse. Para prefeito, por exemplo, este ano são 15.573, enquanto em 2020 esse número passava de 18 mil.

Murilo Medeiros explica que tendo em vista a redução de legendas e candidatos, a disputa eleitoral fica ainda mais competitiva, o que eleva o custo político na conquista do voto, além de desafiar aqueles candidatos que disputam as eleições pela primeira vez, já que são nomes, até então, pouco conhecidos.

Apesar da polarização nacional, Murilo Medeiros explica que os partidos de centro, como União Brasil, PSD e MDB, devem dominar e sair vitoriosos nos grandes colégios eleitorais do Brasil, segundo as mais recentes pesquisas de intenção de voto.

“O cenário revela que o brasileiro quer ir além da disputa rasa da polarização nacional. O eleitor nutre a expectativa em apostar em futuros gestores que possam encaminhar soluções responsáveis e eficazes na condução e na solução dos problemas públicos dos municípios.”

Entre os partidos que contam com mais candidatos nas eleições de 2024 estão o MDB, com mais de 44 mil nomes, o PP, com quase 40 mil; o PSD, com 39 mil; e o PL, com 36 mil candidatos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

CONSELHEIROS TUTELARES DENUNCIAM PRECARIEDADE NO TRABALHO E NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL.

Sobrecarga e falta de estrutura no trabalho, baixa remuneração e problemas de saúde são alguns dos problemas enfrentados pelos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. A situação foi denunciada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 03/10) sobre a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A coordenadora geral de fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos do Ministério de Direitos Humanos, Cleyse Silva, admitiu a precariedade presente na maioria dos 6 mil Conselhos Tutelares.

“Há ainda uma realidade de desrespeito à função de conselheiro tutelar como autoridade, a desqualificação do seu papel e das suas atribuições e a questão da infraestrutura e das condições de trabalho, que não são das mais adequadas”.

Gustavo Camargos, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), citou defasagem de 11 conselhos nas regiões administrativas e cerca de 220 trabalhadores mentalmente adoecidos por carga de trabalho próxima a 50 horas semanais.

“São 10 horas por dia com uma presença mínima de pelo menos dois conselheiros, levando em consideração que, em um desses dias, vai ser realizada uma reunião de colegiado. Além disso, a gente tem um sobreaviso que se inicia às 18 horas nos dias de semana e encerra às 8 horas da manhã do outro dia: são 14 horas diárias. E tem também um final de semana”.

Segundo ele, a sobrecarga afeta a atuação diante de temas complexos de violação dos direitos infanto-juvenis, deixando os conselheiros mais concentrados em casos individuais do que na busca de soluções coletivas capazes de mudar a realidade das comunidades.

A conselheira tutelar Irene Bezerra citou a situação que enfrenta em área de vulnerabilidade social e violência urbana da Cidade Estrutural, em Brasília.

“Só os casos mais urgentes é que são atendidos. Hoje nós temos o Santa Luzia, onde há 16 famílias vivendo em extrema vulnerabilidade, sem água, sem dignidade e um grande índice de evasão escolar. Os casos que nós pegamos na Estrutural são absurdos. A gente convive com o sofrimento daquelas famílias e a ausência do Estado totalmente ali”.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que busca o cumprimento de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em vigor desde 1990. É formado por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos um conselho, que pode atuar em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Mesmo 34 anos após a criação do órgão, suas atribuições ainda são confundidas com as de Justiça, Polícia ou Assistência Social. A promotora do Ministério Público do Distrito Federal, Luisa de Marillac dos Passos, esclareceu o que chama de “papel central” dos conselhos.

“A minoria dos casos de violação de direitos é que vai para o sistema de Justiça, que vai atuar com afastamento familiar e questões que devem ser extraordinárias. E o Conselho Tutelar vai trabalhar com a aplicação de medidas administrativas do cotidiano para fortalecer essas famílias e para fortalecer as crianças e adolescentes na sua comunidade”.

O Ministério dos Direitos Humanos informou foco em formação continuada por meio da implantação de Escolas de Conselhos em todos os estados: 10 já estão em funcionamento e outras seis devem ser inauguradas até o fim do ano. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu o fortalecimento dos conselhos inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas e também nas zonas rurais. Loiselene da Trindade, da Emater-DF, concordou.

“A área rural tem crianças. E tem situações desconcertantes e situações críticas de violência que a gente precisa discutir sim. E eu ouso falar que o Conselho Tutelar tem um papel fundamental”.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu ajustes no Sipia, o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, que reúne os dados nacionais sobre a garantia e a defesa dos direitos infanto-juvenis.

“O Sipia vai identificar qual é o perfil de violação de direitos de cada município. Isso é um instrumento absolutamente fundamental para que você possa construir políticas públicas”.

Representante do governo do Distrito Federal, Diego Santos, citou o aplicativo “Proteger é Nosso Dever”, semelhante ao “botão do pânico”, para atendimento e apoio aos trabalhadores dos 44 Conselhos Tutelares da capital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FUNDO DE CAMPANHA DUPLICA RECURSOS PARA CANDIDATURAS, MAS DOAÇÕES INDIVIDUAIS DIMINUEM. SAIBA OS NÚMEROS COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

As eleições municipais de 2024 no Brasil revelam um aumento nos gastos de campanha. Apenas o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) disponibiliza cerca de R$ 5 bilhões para serem distribuídos aos partidos políticos. O montante é mais do que o dobro do oferecido nas eleições de 2020, cerca de R$ 2 bilhões.

A distribuição do Fundo, também conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, entre os partidos é feita conforme critérios definidos por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

Nas eleições municipais deste ano, os partidos com mais recursos do Fundo de Campanha são o PL com R$ 887 milhões, o PT com R$ 620 milhões e União Brasil com R$ 537 milhões.

A distribuição dos recursos do FEFC entre os candidatos é uma decisão interna das legendas, que devem respeitar apenas os limites previstos para o cargo e o tamanho do município, além da cota mínima para candidaturas de mulheres e de negros.

Em municípios pequenos, por exemplo, o limite de gastos para candidaturas é de R$ 16 mil para vereador e de R$ 160 mil para prefeito. Já em São Paulo, maior metrópole do País, o limite de gastos para candidaturas a vereador pode alcançar quase R$ 5 milhões, podendo passar de R$ 67 milhões nas candidaturas a prefeito. Esses gastos podem aumentar em caso de segundo turno.

De acordo com a legislação, além do Fundo, os candidatos também podem financiar suas campanhas por meio de doações de pessoas físicas, incluindo as feitas pela internet e transferências bancárias. Doações de empresas não são permitidas.

Nas eleições deste ano, as doações de pessoas físicas somam R$ 251 milhões, uma redução de 56 % em comparação com o volume doado em 2020, cerca de R$ 580 milhões. Os candidatos têm recebido menos também por meio de sites de financiamento coletivo. Até agora, as chamadas vaquinhas virtuais arrecadaram apenas R$ 843 mil, enquanto nas eleições passadas chegaram a render R$ 6,4 milhões.

Especialista em Direito Político e Econômico, Antonio Minhoto afirma que a dificuldade de estímulo das pessoas físicas para doarem está ligada a questões culturais e de desconfiança em relação ao uso dos recursos.  Pessoas físicas, pela legislação, podem doar para candidaturas até 10% da renda declarada à Receita Federal.

“Existe uma questão cultura, um receio sobre quais são as restrições legais e o que será feito do dinheiro doado. Isso gera uma desconfiança que ainda torna tímidas as doações individuais, especialmente de pessoas físicas” 1:30.

As eleições deste ano, no entanto, mostram aumento nas doações pela internet para candidatos a prefeito. Foram quase R$ 4 milhões, contra R$ 113 mil nas eleições passadas . Os candidatos a prefeito receberam ainda neste ano quase R$ 258 milhões de doações por PIX - modalidade que não estava disponível nas eleições passadas.

A legislação eleitoral estabelece como gastos de campanha diversas despesas, incluindo a produção de material publicitário, propaganda, aluguel de locais para eventos e remuneração de serviços prestados a candidatos ou partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

TV E RÁDIO CÂMARA TÊM COBERTURA ESPECIAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SAIBA COMO VAI SER COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A TV Câmara, em conjunto com a TV Senado e emissoras da Rede Legislativa de Rádio e Televisão do País estarão juntas neste domingo para a cobertura especial das eleições municipais de 2024. Ao longo do dia, serão exibidos programas, entrevistas e boletins com informações sobre o processo eleitoral e o pleito de 2024 em todo o País.

A diretora da TV Câmara, Ginny Morais, explica como será a cobertura.

“A nossa cobertura especial vai começar às oito horas da manhã e a gente vai ter programas especiais às oito da manhã com serviços para o cidadão; à uma hora da tarde dando o balanço do dia; e, a partir das cinco da tarde com a apuração. As emissoras parceiras nas capitais, tanto de assembleias legislativas estaduais quanto as câmaras de vereadores municipais vão entrar com a gente ao longo de todo o dia com os boletins e também na apruração, após os resultados, quando a gente tiver essa consolidação.”

Ginny Morais exemplifica algumas dessas informações.

“A gente faz uma cobertura totalmente voltada no cidadão e tentando,  junto com essa cobertura, junto com os dados eleitorais dos resultados das urnas, mostrar conceitos de democracia, conceitos importantes pra vida das pessoas. Porque que é importante o parlamento, porque que é importante os partidos políticos; porque que é importante eleger um deputado, um senador, governador.”

Editor da Rádio Câmara e apresentador do programa Painel Eletrônico, Cláudio Ferreira detalha a cobertura da Rádio Câmara.

“Essas eleições municipais nos interessam porque tem deputados federais candidatos. Então a gente vai, no domingo, dia das eleições, ter uma equipe fechando o dia, acompanhando os resultados, e fechando reportagens sobre como foi essa eleição em todo o País. E, na segunda-feira de manhã, a gente vai ter o Painel Eletrônico ao vivo, na rádio e na TV Câmara, com vários jornalistas na bancada e especialistas repercutindo os principais resultados.”

Fique ligado na TV e na Rádio Câmara para saber mais sobre o papel dos gestores municipais e, claro, para acompanhar o resultado das eleições de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA UNIFICA PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA E BUSCA DAR MAIS SEGURANÇA AOS BENEFICIÁRIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 5609/23) que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do INSS. A medida também seria aplicada à reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal. Após esses cinco anos, a aposentadoria ou a reforma só seria revista em caso de comprovada má-fé do beneficiário.

A proposta partiu do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), incomodado com a insegurança jurídica gerada por revisões a qualquer tempo. O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, onde o relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), destacou a intenção de ajuste dessas revisões ao prazo previsto na Constituição.

“A preocupação é aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prover mais proteção a toda a sociedade, mediante a supressão da insegurança jurídica advinda de revisões extemporâneas de aposentadorias e reformas por invalidez, ao adotar o marco prescricional de cinco anos para tais revisões. Trata-se de restabelecer, em lei, a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo prescricional quinquenial”.

A proposta de prazo de até cinco anos para a revisão de aposentadorias e reformas por incapacidade ainda vai passar pela análise das Comissões de Previdência e de Constituição de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FIXA PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. A REPORTRER LAÍS MENEZES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2531/2021) que estabelece o piso salarial do quadro técnico administrativo da educação básica. A proposta é que, além dos professores, os demais profissionais importantes para o funcionamento das escolas também tenham uma remuneração mínima instituída, que no caso do projeto está fixada em 75% do piso salarial dos professores. Em 2024, o valor mínimo para uma jornada de 40 horas semanais seria de R$ 3.435.

Entre esses profissionais, estão, por exemplo, bibliotecários, secretários, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, entre outros.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), lembrou que, para discutir a educação e seus avanços no Brasil, é fundamental valorizar os profissionais que trabalham para que a educação funcione além dos professores, caso contrário, a discussão fica incompleta.

“Quando o reajuste acontece, é só para professor, não tem para eles. Eles não recebem esse reajuste. Quando muito, há inflação ou nenhum reajuste. Aí, alguns vão dizer, mas não tem dinheiro para isso. Vamos lá. Nós sabemos que o Fundeb, eu aprovei, sou coautor da lei do Fundeb, mas ele, pela primeira vez, coloca o Fundeb para professor e profissional da educação. A gente sai de 60% para 70%. A gente aumenta esse valor de comprometimento com as pessoas, mas inclui profissionais da educação”.

O relator do projeto que institui piso salarial para profissionais do quadro técnico da educação defende que a proposta corrige uma injustiça cometida contra essas categorias, e reforçou também a importância do apoio do Governo Federal para o fortalecimento dessa proposta.

Somente este ano, 19 deputados pediram a votação do projeto diretamente no Plenário da Câmara, e dois pedidos de urgência foram apresentados, mas como por enquanto nenhum deles foi aprovado a proposta ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA DIREITOS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

Deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça uma proposta (PL 382/24) que amplia os direitos dos guardas civis municipais.

De acordo com o texto, a categoria passa a ter 15 novos direitos. Atualmente, já possuem o direito ao porte de arma de fogo e de ficar em celas separadas de outros presos antes de condenação definitiva.

Segundo a proposta, também terão, entre outras prerrogativas, o direito ao documento de identidade funcional; ingresso e trânsito livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização; prioridade nos serviços de transporte e comunicação quando em cumprimento de missão em caráter de urgência; assistência jurídica quando acusado de infração decorrente do exercício da função ou em razão dela; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e os dependentes.

Estão previstos ainda direito a recebimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções; e precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço. Para a guarda municipal civil gestante e lactante, deverão ser garantidas escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição. E retorno e permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença-maternidade.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O relator nesse colegiado, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), explicou que o texto se baseou em direitos já garantidos às polícias.

“De forma análoga às leis orgânicas nacionais das polícias militares e das polícias civis, ele vem trazer esses direitos para que os guardas desempenhem suas funções com mais segurança, que é o maior problema hoje. Eles fazem um trabalho fantástico, mas carecem de garantias, inclusive dentro da carreira, de promoção e tudo.”

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que amplia os direitos dos guardas civis municipais ainda precisará passar pela análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ÁS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO, ESPECIALISTAS COMENTAM O PERFIL DO ELEITORADO E RELEMBRAM REGRAS PARA O ELEITOR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS TRAZ AS INFORMAÇÕES.

O Tribunal Superior Eleitoral registra quase 156 milhões de eleitores (155,9 milhões) aptos a votar para prefeito e vereador em 5.569 municípios, em 6 de outubro. São cerca de 8 milhões de eleitores a mais em relação à eleição municipal de 2020 (147,9 milhões), com crescimento de 5,4%. A maioria do eleitorado é de mulheres (52,4%), tem entre 25 e 44 anos de idade (62,7 milhões), se define como pardo (53,5%) e se concentra na Região Sudeste (43%). Houve crescimento de 78% no número de eleitores jovens, entre 16 e 17 anos: atualmente eles passam de 1,8 milhão, mas, assim como aqueles acima de 70 anos (15,2 milhões), não são obrigados a ir às urnas, pois contam com o direito do voto facultativo.

O cientista político Valdir Pucci não viu grandes alterações no perfil do eleitorado brasileiro.

“Nos outros cortes sociais, como sexo, raça, renda e escolaridade, a gente não vai encontrar um perfil muito diferente da última eleição municipal para esta eleição municipal”.

Quase 130 milhões de pessoas já contam com impressões digitais registradas na Justiça Eleitoral. Mesmo quem não tiver o cadastro biométrico poderá votar apresentando um documento oficial com foto, como identidade, CNH ou passaporte, por exemplo. Mariana Rabelo, do TRE de Minas Gerais, faz um lembrete importante para a preservação do sigilo do voto.

“Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de rádio-comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado. Se ele estiver portando o celular, ele deixa ali na mesa ao lado dos mesários, vai até a cabine, vota e depois ele recupera o celular”.

Em entrevista ao Programa 15 Minutos de Cidadania, da Rádio Câmara, Pablo Beltrand, procurador do Ministério Público Eleitoral (MPE), reforçou o alerta quanto ao transporte de eleitores no dia de votação.

“O que não pode é um candidato, um partido ou um grupo fornecer, financiar, organizar ou intermediar um transporte até o local de votação para, de alguma forma, se beneficiar com a promessa ou mesmo o voto do eleitor. Essa conduta pode caracterizar um ilícito eleitoral e também um crime, dependendo das circunstâncias em que isso ocorra”.

Beltrand cita os esforços da Justiça Eleitoral de levar pontos de votação aos rincões do país. Nas áreas urbanas, a orientação é que o poder público garanta o transporte gratuito dos eleitores. O procurador lembra outra regra relevante: a proibição do transporte de armas e munições em todo o país, de 24 horas antes até 24 horas depois da votação. A medida tem foco nos chamados CACs: colecionadores, atiradores e caçadores.

“Especialmente no dia da eleição, para garantir que ela se inicie e termine de uma forma tranquila, pacífica e sem nenhuma intercorrência”.

Além de exercer o direito do voto, o eleitor também pode ser um fiscal da eleição, denunciando irregularidades aos órgãos oficiais, como a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. Pablo Beltrand deu algumas dicas para garantir a efetividade da denúncia.

“É importante que ele dê a maior quantidade de detalhes possível: quem são as pessoas envolvidas nesses ilícitos, onde eles possivelmente ocorreram, como ele tomou conhecimento deles. E caso esse ilícito ou irregularidade tenha ocorrido na internet, ajuda muito que se indique o endereço eletrônico, a chamada URL, a partir do qual é possível que essas informações sejam obtidas pelo órgão público”.

As eleições deste ano registram cerca de 15 mil candidatos a prefeito e mais de 430 mil a vereador. Em caso de necessidade, a data de 27 de outubro está reservada para o segundo turno na disputa por prefeituras de cidades com mais de 200 mil eleitores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira