RÁDIO CÂMARA

ENTRA EM VIGOR LEI COM NOVOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.

Já está em vigor a lei que estabelece novos critérios de transparência e controle social para escolas públicas. A nova legislação também prevê obrigações sobre transparência no recebimento e aplicação de recursos públicos por instituições de ensino comunitárias, religiosas ou filantrópicas.

Originária de projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a lei obriga o poder público a publicar informações como número de vagas disponíveis e preenchidas por cada instituição de ensino pública. Devem ser divulgados também dados sobre lista de espera e reserva de vagas para públicos específicos, como negros e indígenas.

Os governos ainda devem tornar públicas informações sobre bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, pesquisadores ou professores, assim como o andamento de atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica. Essa última demanda vale apenas para instituições de ensino superior.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Professora Goreth (PDT-AP), ressaltou que o Brasil já conta com uma série de mecanismos voltados a dar transparência às informações relativas ao sistema de ensino. Dentre eles citou o Censo Escolar e o Censo da Educação Superior, assim como os sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. Os resultados desses levantamentos, conforme lembrou, já ficam disponíveis a qualquer interessado.

No entanto, Professora Goreth reconhece que ainda há muitos obstáculos para se conseguir acesso a informações que deveriam ser públicas.

“Nem sempre é possível encontrar dados que correspondam às denominações com que alguns programas são instituídos. Em outros casos, só tem sido possível obter, por meio de requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação, dados cuja natureza é eminentemente pública e que deveriam estar livre e sistematicamente disponibilizados nos meios de comunicação da administração pública. Por exemplo, quantos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram renegociados? Qual o volume de bolsas efetivamente ocupadas, ano a ano, no Programa Universidade para Todos, o Prouni?”

Pela lei que entra em vigor, as instituições de ensino deverão publicar estatísticas relativas ao fluxo de alunos e ao rendimento escolar. Informações sobre execução financeira de programas de atividades financiadas com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários ou financeiros também devem ser públicas.

O texto em vigor ainda exige a divulgação do currículo profissional e acadêmico dos diretores de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação. Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal também terão de ser públicas.

A nova lei ainda proíbe escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebam recursos públicos de terem dirigentes que integrem algum dos poderes, Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público. Também são vedados dirigentes que sejam funcionários de órgão ou entidade da administração pública, além de parentes até o terceiro grau desses funcionários públicos.

Escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que contem com verbas públicas terão ainda de prestar contas dos recursos financeiros recebidos e em que esses recursos serão aplicados. Além disso, deverão divulgar o número de bolsas integrais e parciais concedidas, bem como os critérios utilizados para a concessão desses benefícios. Instituições certificadas como beneficentes, terão de apresentar comprovação do certificado com prazo de validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO PREVÊ RESERVA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO PARA PESSOA DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FICA.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, proposta concede a pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito a vagas preferenciais em estacionamentos. O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também determina que as credenciais para utilização das vagas reservadas a pessoas com deficiência permanente tenham validade indeterminada.

Relatora do projeto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) argumenta que a concessão de vagas reservadas para pessoa com transtorno do espectro autista está de acordo com a lei que trata do assunto. A parlamentar lembra que legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já considera o autismo como uma forma de deficiência para todos os efeitos legais.

A relatora também considera adequado acabar com a necessidade de renovação periódica das credenciais utilizadas por pessoas com deficiência permanente para o uso de vagas reservadas.

“A medida é justa, não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, forçá-la a se submeter a exames para renovação da credencial constitui, apenas ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis na vida do cidadão.”

O texto aprovado ainda prevê que veículos que transportam pessoa com transtorno do espectro autista podem ostentar, na parte traseira, indicação da presença de passageiro com autismo. O modelo de identificação do veículo, conforme a proposta, será estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito, Contran.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO PROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE RESTAURANTE POPULARES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SORE O PROGRAMA.

Projeto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara institui a Política Nacional de Restaurantes Populares. De acordo com a relatora do texto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o objetivo da medida é ampliar a oferta de refeições nutritivas à população em situação de vulnerabilidade social ou de insegurança alimentar e nutricional a preços acessíveis.

Pela proposta, a política será implantada de forma articulada entre União, estados e municípios. Municípios e estados serão responsáveis pelos restaurantes populares. Já à União caberá oferecer apoio técnico e financeiro para a construção e manutenção dos refeitórios.

O projeto também permite a operação dos restaurantes por instituições privadas sem fins lucrativos.

Estudo realizado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais estimou que mais de 300 mil 800 pessoas vivem em situação de rua no Brasil. Os dados foram divulgados em julho deste ano. Segundo o observatório, em 2023, o número de pessoas vivendo na rua era 11 vezes maior do que há 10 anos.

O levantamento mostrou ainda que 45% da população em situação de rua é menor de 18 anos. A relatora Rogéria Santos destaca que as carências nutricionais na infância têm consequências para a vida inteira.

“Muitas pessoas não têm noção do que uma alimentação inadequada a um bebê, na primeira infância, de 0 a 3 anos e, consequentemente, de 3 a 6 anos, na primeira infância, o que isso ocasiona na formação do intelecto do cognitivo físico desta criança. Quando a gente abre esse leque e traz a possibilidade de uma política pública como o restaurante popular, a gente consegue atingir toda a população, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está grávida, a gente vai conseguir atingir a mamãe que está lactante, a gente vai conseguir atingir o bebê, recém-nascido e aí a gente vai transformando a vida do cidadão.”

Conforme o texto, os restaurantes populares devem oferecer refeições prontas saudáveis e nutritivas, com prioridade para a população de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e em situação de insegurança alimentar e nutricional. Ainda conforme a proposta, a comida deve ser produzida por meio de processos seguros, preferencialmente, com matérias-primas locais ou regionais, e ter preços acessíveis.

O projeto original, do ex-deputado Alexandre Frota, previa apenas a criação do Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua. Para chegar à versão aprovada, Rogéria Santos aproveitou partes de outras três propostas que estão sendo analisadas em conjunto.A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA INAUGURA OUTUBRO ROSA COM EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA E PROJEÇÃO DE FRASES NO CONGRESSO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM MAIS DETALHES SOBRE OS EVENTOS.

A Câmara dos Deputados iniciou nesta semana as ações de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, o chamado "Outubro Rosa", com a abertura da exposição fotográfica "Mulheres e Niemeyer" e projeção de informações sobre o câncer de mama no prédio do Congresso Nacional.

O objetivo da campanha, realizada anualmente desde o início da década de 1990, é compartilhar informações e promover a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença para aumentar as chances de cura e reduzir os casos de mortalidade.

O Ministério da Saúde estima que o câncer de mama responde por cerca de 28% dos casos novos de câncer em mulheres atualmente. Esse tipo de câncer é o segundo de maior incidência no país, respondendo por 1 em cada 10 casos, conforme relatório do Instituto Nacional do Câncer (INCA) de 2023.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), o esforço da bancada feminina é para aperfeiçoar o acompanhamento das mulheres diagnosticadas e reduzir o intervalo entre o diagnóstico e o tratamento.

"Eu diria que diagnósticos precoce ou mais célere possível e, ao mesmo tempo, um tratamento que possa ser imediatamente ofertado, isso faz com que as mulheres superem o câncer de mama. Quando falha a atenção à saúde, no que diz respeito ao enfrentamento ao câncer de mama, nós vamos ter os agravos da doença de forma muito mais intensa", completou a parlamentar”.

Na mesma linha, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que preside a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, reforçou que muitos casos de câncer têm cura, quando detectados de forma precoce e tratados adequadamente. Ele participou de seminário que discutiu ações de controle do câncer de colo de útero e de mama, que fez parte da programação do Outubro Rosa.

"Nós temos exemplos de casos que demoram até um ano para iniciar o tratamento, e a gente sabe que a cada 60 dias que demora para iniciar o tratamento, aumenta muito o risco de morte, em média, 13%, então é muito importante ter o tratamento rápido e acesso ao diagnóstico precoce".

Durante o seminário, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a necessidade de força política em torno dos temas femininos.

"Nós temos um arcabouço legislativo que é avançado, mas que não é cumprido, e não é executado. Nós precisamos de muita força política em torno do tema do câncer de mama, pois quando se refere aos temas ligados às mulheres nós sabemos que o compromisso é sempre menor".

No Congresso, a exposição fotográfica retrata mulheres que passaram pelo tratamento do câncer de mama em meio a obras de Oscar Niemeyer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

GESTORES APRESENTAM EXPERIÊNCIAS COM LINGUAGEM SIMPLES EM SEMINÁRIO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em seminário sobre utilização de linguagem simples realizado na Câmara dos Deputados, gestores apresentaram algumas experiências de órgãos públicos. A diretora de difusão da Transformação Digital do Ministério da Gestão, Loyane Tavares, explicou que o Executivo criou o Laboratório de Qualidade dos Serviços Públicos com o objetivo de facilitar a interação com os cidadãos por meio da internet.

Segundo a gestora, o laboratório mapeia a experiência do usuário na página do Governo Federal por meio de pesquisas, entrevistas e acompanhamento desse cidadão enquanto busca algum serviço. Ao final, os técnicos apresentam ao órgão responsável um relatório com as melhorias sugeridas. Entre elas, a adequação à linguagem simples.

Loyane Tavares explicou ainda que o Governo Federal estuda a utilização da inteligência artificial como ferramenta para adequação da linguagem, de modo a tornar a comunicação com o público o mais simples possível. Como exemplo, a especialista disse que, se alguém utilizar um termo técnico ou uma palavra pouco conhecida, por exemplo, a IA poderá sugerir a substituição por outro mais compreensível.

“A gente acha que esse é um caminho para massificar a linguagem simples, disseminar mesmo as linhas gerais, os exemplos e os alertas, sempre visando tornar essa informação para o cidadão mais compreensível possível.”

Auditores do Tribunal de Contas da União também realizam um experimento com a inteligência artificial para tentar tornar os relatórios de auditoria mais compreensíveis para o público do tribunal. A auditora Carolina Pfeilsticker explicou que um grupo do TCU treinou o ChatGPT para traduzir esses relatórios com os critérios da linguagem simples.

Para isso, a representante do Tribunal de Contas relatou que foram criados parâmetros para o ChatGPT. Dente eles, prioriza palavras curtas, de até três sílabas, evitar termos técnicos e jargões, e traduzir esses termos, quando necessário, além de explicar siglas.

Do ponto de vista do texto, os auditores orientaram a inteligência artificial a empregar ordem direta, com verbos na voz ativa, e frases curtas, de até 25 palavras. Os parágrafos também não deveriam ultrapassar três frases.

O resultado, segundo Carolina Pfeilsticker, foi promissor, mas é preciso estabelecer parâmetros claros e critérios de avaliação do resultado.

“De lições aprendidas, o que é que a gente viu? Que tem que testar, experimentar, testar, testar, experimentar de novo, que é importante ter medidas para esses testes, então tem de ter uma métrica. Tem que validar com especialista, não só de conteúdo, porque pode alguma coisa não estar de acordo com o texto original, mas também com especialista de linguagem simples, e com o público-alvo, né gente? Afinal, o mais importante é que o público-alvo tenha a clareza do que está sendo visto.”

O Judiciário, de acordo com a representante do Conselho Nacional de Justiça Daine Lira, adota desde dezembro do ano passado o Pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples. Dentre as ações que a Justiça já adotou desde então, citou o caso do Tribunal de Justiça do Maranhão, que criou uma página que traduz para os interessados as decisões judiciais.

Daine Lira cita um exemplo dessa versão de sentença com linguagem simples.

“Por exemplo, a acusação, o que significa? Você foi processado por furto simples. Isso vai para o auto, para réu do processo. O que aconteceu? O juiz considerou você culpado pelo crime. Que crime? Ficou provado que você pegou a bicicleta sem a permissão do dono. Qual a sua punição? Oito meses de prisão, que foi substituída por trabalhar 248 horas em serviço comunitário, e mais seis dias de multa.”

Ainda segundo a conselheira, outros tribunais publicaram cartilhas com linguagem simples voltadas a diferentes públicos. Em Rondônia, a publicação explica como os interessados podem acessar os serviços digitais no estado. O Tribunal de Justiça do Amapá fez uma cartilha em linguagem indígena, segundo Daiane Lira. Já a Justiça Federal editou publicações sobre os símbolos utilizados pelo Sistema de Justiça e outra voltada à população em situação de rua, de modo que conheçam e entendam seus direitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ RECURSOS PARA AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA PARA ONDE VÃO OS RECURSOS.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1237/24) que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões de reais no orçamento deste ano para ações no Rio Grande do Sul, que ainda sofre com os efeitos das enchentes do início do ano.

A maior parte do dinheiro é destinada ao pagamento de um auxílio de R$ 2.824 reais para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública. Os recursos também serão usados para pagar as indenizações do seguro agrícola, o Proagro.

A mesma medida provisória destina recursos para a recuperação das sedes do Tribunal Regional Federal e do Judiciário do Rio Grande do Sul. Estão previstos ainda recursos para a Defensoria Pública da União reforçar a assistência jurídica gratuita a atingidos pelas enchentes.

Os créditos extraordinários para o atendimento ao Rio Grande do Sul não são computados como despesa para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a aprovação permite o uso de recursos já reservados no orçamento.

“Nós temos o prazo de execução destes recursos, que se executou pouco mais de 50%, que se extingue agora no final deste mês. Então, portanto, nós estamos possibilitando que este recurso que já foi destinado possa ser efetivamente executado e que nós possamos fazer com que ele se transforme em auxílios efetivos ao povo do Rio Grande do Sul.”

Desde o início do ano, iniciativas de auxílio ao Rio Grande do Sul foram tratadas em 25 medidas provisórias, entre elas a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas e tributos, recursos para linhas de crédito para produtores rurais e micro-empresas, entre outras.

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões de reais no orçamento deste ano para ações no Rio Grande do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE PREVEEM ATENDIMENTO INTEGRAL PARA QUEM SOFRE DE DOR CRÔNICA E ENDOMETRIOSE, QUE PASSA A SER DOENÇA INCAPACITANTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram dois projetos que preveem atendimento integral, no Sistema único de Saúde, o SUS, para pessoas que sofrem de endometriose e dor crônica.

A proposta que trata de endometriose (PL 1069/23) também cria uma política nacional para prevenir e tratar essa doença, que afeta mulheres. A endometriose é uma inflamação crônica caracterizada pela presença do endométrio fora do útero. O endométrio é o tecido que reveste  útero. Normalmente, ele é expelido durante a menstruação, mas em alguns casos permanece na cavidade abdominal, causando inflamação.

Além de criar uma política nacional para prevenir e tratar da doença no SUS, o projeto inclui a endometriose na lista de doenças incapacitantes, que não dependem de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Entre outras medidas, o projeto estabelece que as mulheres com endometriose serão atendidas por equipe multidisciplinar, com a presença de médicos, nutricionistas e psicólogos, conforme a gravidade da doença.

A paciente deverá ter acesso a exames complementares, medicamentos e terapias como fisioterapia e atividade física. E faz parte da política nacional, prevista no projeto, campanhas educativas, formação de profissionais de saúde especializados e pesquisas sobre a doença.

O projeto foi aprovado com apoio de todos os partidos. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a inclusão da endometriose na lista de doenças incapacitantes.

“Ela inclui a endometriose como manifestação incapacitante no rol das doenças, que independe de carência para que se tenha direito aos benefícios. Este processo produz muita dor e, em grande medida, incapacita para uma vida onde todas as atividades possam ser exercidas com liberdade, que é o direito de qualquer pessoa.”

Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que falta conhecimento sobre o assunto. Ele contou ter presenciado uma mulher desmaiar e ser levada ao hospital depois de uma crise.

“O que me gerou espanto diante daquela situação foi perceber a falta de conhecimento, por grande parcela da sociedade, sobre o que vem a ser a endometriose, o que essa doença vem a gerar nas pessoas, como problemas intestinais, problemas urinários, fadiga, diarreia, constipação, náuseas e até mesmo a infertilidade. Que é por essa razão que esse projeto se torna extremamente necessário a sua aprovação para que nós possamos ter políticas públicas efetivas para tratar dessa doença.”

Outro projeto aprovado pelo Plenário (PL 336/24) define 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. O projeto também prevê como direito da pessoa com dor crônica o atendimento integral no SUS.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), autora da proposta, defendeu a necessidade de mais informação e tratamento para quem sofre de dor crônica.

“O que se percebe é que enquanto milhões de pessoas sofrem com dor crônica, faltam profissionais capacitados para tratar essa dor. Por quê? Porque eles não recebem a devida formação nas escolas. E é isso que precisa mudar. E também o projeto faz com que o SUS passe a adotar como política de saúde pública o tratamento da dor crônica.”

Os dois projetos aprovados, o que cria uma política nacional para o tratamento da endometriose e o que trata da dor crônica, foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MÉDICOS E DENTISTAS DISCUTEM NA CÂMARA PROJETO QUE ESTABELECE NOVO PISO PARA CATEGORIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Há quase dez anos a Câmara discute um projeto (PL 765/15) que muda as regras para o piso do salário dos médicos e dentistas. As regras em vigor são de uma lei de 1961 (Lei 3999/61), que fixa o salário base dos médicos em três vezes o salário mínimo. O projeto de 2015 estabelece o salário de R$ 10.513 reais, com reajuste anual pelo INPC, o índice de inflação medido pelo IBGE.

A mudança das regras para o piso salarial de médicos e dentistas foi tema de debate na Comissão de Saúde da Câmara. Com a taxa acumulada do INPC, o piso aplicado atualmente pela federação dos médicos é de R$ 19.404 reais para jornada de 20 horas semanais. Por falta de lei, o valor é usado para negociações salariais em todo o Brasil, segundo a presidente da Fenam, Federação Nacional do Médicos, Lúcia Santos.

“E não só isso. Isso repercute de forma negativa na assistência à saúde, se você não tem um profissional recebendo adequadamente porque esse piso, esse valor é baseado em uma pesquisa, um estudo do que seria o justo para um médico receber. E você não tem o adequado, se o profissional médico naõ recebe o adequado, essa assistência fica prejudicada com certeza.”

Ela defende um projeto em tramitação no Senado (PL 1365/22) que fixa piso de 10.900 para médicos e dentistas e 50% do valor para a hora extra. Uma proposta de teor semelhante (PL 1507/22) está anexada ao projeto da Câmara e é defendida pelo presidente da Federação Interestadual dos Odontologistas, José Carrijo Brom, que alerta que há colegas que recebem 1.800 reais e trabalham quarenta horas. Situação semelhante foi relatada pelo representante do CONASS, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Leonardo Vilela.

“Nós temos médicos e cirurgiões e dentista ganhando muito pouco, como já foi dito aí, 2 mil, 3 mil, 4 mil reais, mas temos também outros profissionais bem remunerados, com valores bastante superiores a esses.Nós temos profissionais remunerados por 18, 20 mil reais por 20 horas semanais. Então há uma discrepância muito grande.”

A diferença também se deve à diferença da capacidade de pagamento dos municípios, que estão muito deles, estrangulados financeiramente, segundo Vilela. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2022 confirmou as regras da Lei dos Médicos de 1961, lembra o vice-presidente da FMB, Federação Médica Brasileira, Fernando Luiz de Mendonça. Atualmente, o piso seria de 3.636 reais para 20 horas semanais, mas essa desvalorização afasta os médicos do atendimento.

“É uma garantia para a gestão. A gestão terá profissionais de modo perene e isso foi muito evidenciado na epidemia. Cidades que tinham no seu corpo técnico profissionais perenes tiveram melhores indicadores de sobrevivência na sua população. Cidades que precarizaram durante anos seus sistema de saúde, principalmente seus profissionais, foram as que mais vitimaram a população.”

O representante do Ministério da Saúde no debate, Gustavo Hoff, colocou a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde à disposição para os estudos de viabilidade técnica do reajuste do piso dos médicos e dentistas.

“Criamos recentemente uma coordenação específica para políticas remuneratórias em saúde no âmbito da SGTES. E o estudo de impacto orçamentário vai nos dar todas as condições de discutir e de promover a negociação orçamentária, identificar a fonte de recursos que é preconizada, inclusive, na Constituição federal. Temos os dispositivos que elencam esses elementos como requisitos fundamentais para o trâmite adequado do projeto de lei.”

A audiência pública foi pedida pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC), que é o relator na Comissão de Saúde do projeto (PL 765/15) do novo piso do salário dos médicos e dentistas. Ele é otimista quanto ao projeto porque o piso salarial em Rio Branco passou de R$ 1.800 para R$ 11 mil reais.

“Acredito que esse piso, possa sim, se tornar realidade porque hoje o estado do Acre é um dos estados mais pobres da federação e o prefeito da capital conseguiu esse feito não só com a profissão de médico.”

O projeto em discussão na Câmara também muda um artigo da Lei dos Médicos de 1961 que estabelece a jornada de trabalho de, no mínimo duas horas e no máximo quatro horas. O projeto estabece quatro horas diárias ou vinte horas semanais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE CERTIFICAÇÃO DE CIDADES RESILIENTES A DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Municípios que investirem em ações preventivas de desastres climáticos poderão ser certificados como “Cidades Resilientes, Cidades Protegidas”. A medida consta de projeto de lei (PL 2379/24) que acaba de ser aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), explicou a intenção de incentivar as prefeituras a preparar melhor as cidades diante da previsão de eventos extremos de enchentes e secas cada vez mais frequentes.

“A gente viu o que aconteceu no Rio Grande do Sul, o que acontece no período chuvoso e no período de estiagem. Então, essa certificação é uma forma de a gente estimular e reconhecer aquelas cidades que de fato estão empenhadas em se tornarem mais resilientes, mais resistentes aos desastres e consequentemente mais protegidas para a sua população”.

Para receber o certificado, a cidade deverá ter um plano detalhado sobre investimentos na capacidade de resistir e se recuperar dos efeitos de um desastre climático, preservando e restaurando estruturas essenciais e funções básicas. Campanhas de conscientização da população também são pré-requisito. Com isso, Pedro Aihara pretende acabar com a atual cultura de alguns agentes públicos de só investir no socorro às vítimas pós-desastres. O deputado lembra que algumas cidades sequer têm Defesa Civil instalada.

“A questão da previsão meteorológica, do mapeamento prévio de áreas de risco, do cadastramento desses moradores: existem ações que são muito simples e muito efetivas do ponto de vista de a gente diminuir a letalidade e aumentar a prevenção. O brasileiro, infelizmente, ainda em sua maior parte, só pensa no desastre quando o desastre já está acontecendo. Então, a gente tem que se acostumar a normalizar esse debate no momento em que não está acontecendo o desastre, para que a gente possa se antecipar”.

Os municípios com certificado de “Cidade Resiliente, Cidade Protegida” terão preferência no recebimento de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, assistência técnica para projetos de resiliência urbana e incentivos fiscais para empresas locais que participem do plano municipal. Mas, o maior benefício é a preservação de vidas, segundo Pedro Aihara, que é bombeiro profissional.

“Se a gente tem um plano de prevenção, a gente já sabe, diante da previsão de que uma chuva forte vai acontecer, quais locais a gente precisa retirar essas pessoas, para onde elas precisam ser levadas, quais são as medidas emergenciais, o que a gente pode fazer para diminuir o impacto dessas chuvas, que obras de manutenção e que ações corretivas para a população deixar de passar por dissabor tão grande”.

A proposta que cria o certificado “Cidade Resiliente, Cidade Protegida” segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA APROVADA EM PLENÁRIO DÁ PODERES AOS MUNICÍPIOS DE ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA O CONTEÚDO DESSE PROJETO.

Depois do apagão que durou dias e deixou milhares de famílias sem energia em São Paulo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1272/24) que dá aos municípios e ao Distrito Federal o poder de fiscalizar a prestação de serviços das distribuidoras.

A proposta também prevê que a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode acarretar para a concessionária multa de no mínimo 20% da média das faturas cobradas das unidades consumidoras nos três meses anteriores ao apagão. Essa multa pode dobrar se a interrupção for superior a 24 horas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP). No Plenário, teve parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA).

A proposta altera uma lei de 1995 (Lei 9.074/1995) que trata dos processos de outorga das concessões e permissões para as distribuidoras de energia. Hoje, esses contratos não passam pelos municípios e a proposta aprovada delega a eles a atividade complementar de fiscalização.

O relator, Cleber Verde, justificou a necessidade de incluir os municípios na fiscalização dos serviços prestados pelas distribuidoras a partir dos recentes casos de apagões ocorridos em diversos estados. Em São Paulo, mais de 250 mil residências ficaram sem luz por mais de cinco dias. No Acre, em agosto, mais de 200 mil consumidores ficaram sem energia elétrica. Em 2023, 15 dos 16 municípios do Amapá também tiveram o fornecimento interrompido.

Para o relator, a centralização dos contratos e da fiscalização no governo federal e na Agência Nacional de Energia Elétrica impede que os principais interessados, os municípios, atuem na prevenção e solução de problemas.

“É no município onde tudo acontece. Então é fundamental, necessário, imprescindível que ao município caiba exatamente esse papel de fiscalizar. Basta ver o que aconteceu agora recentemente em São Paulo. Ainda hoje temos lá milhares de famílias sem energia. E a companhia, a Enel, que é responsável pela distribuição de energia, até hoje não conseguiu consolidar e resolver este problema. Então se faz necessário e urgente a aprovação de uma matéria como essa, colocando ao município também o papel de fiscalizador da prestação desses serviços.”

Os municípios também terão que ser ouvidos antes da licitação e contratação da distribuidora, como maneira de dar subsídios aos contratos de acordo com seus interesses.

Os consórcios formados por mais de um município para gestão compartilhada de energia elétrica e iluminação também poderão fazer essa fiscalização.

A multa a ser aplicada às concessionárias de energia foi acrescentada ao texto pelo relator a partir de uma emenda apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), dar mais poderes aos municípios pode prevenir novos apagões.

“Ele realmente faz algo que eu considero de grande importância: descentralizar a fiscalização. Ele amplia, na verdade, o rol dos entes legitimados a fiscalizarem os contratos de concessão de energia elétrica, em que a gente percebe, na cidade de São Paulo, a queda da energia, que aí fica um jogando a culpa para o outro.”

O projeto que dá mais poderes aos municípios na fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e prevê multa de no mínimo 20% do total de todas as contas de luz no caso de apagão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital