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ORÇAMENTO DE 2025 É PRIORIDADE ENTRE AS VOTAÇÕES DO CONGRESSO. SAIBA POR QUE A LEI NÃO FOI APROVADA ANO PASSADO NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A aprovação do Orçamento da União para 2025 é uma das prioridades do Congresso Nacional logo na retomada dos trabalhos legislativos. A proposta de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/24) define as despesas federais em termos de prestação serviços, investimentos e apoio a estados e municípios. A votação foi adiada no fim do ano passado devido à necessidade de ajuste do texto final ao pacote de corte de gastos públicos enviado pelo governo e aprovado por deputados e senadores em dezembro. Consultor de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe aponta “mudanças estruturais” que o pacote impôs à proposta de Lei Orçamentária de 2025.

“Destacam-se a alteração na regra do crescimento real do salário mínimo e mudanças de acesso no Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e portadores de necessidades especiais. Bem como alterou o Fundeb: possibilita que parte dos recursos do Fundeb sejam destinados para ampliação da jornada escolar”.

O pacote de corte de gastos públicos começou a tomar forma no fim de dezembro após a promulgação de uma Emenda Constitucional (EC 135/24) com várias medidas para reduzir a despesa obrigatória federal. No início de janeiro, começaram a valer as outras duas leis sobre o tema, com novos limites para as despesas da União em caso de déficit primário (Lei Complementar 211/24) e com regras mais rigorosas de acesso ao BPC e ajuste do aumento real do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (Lei 15.077/24). Essas novas leis foram sancionadas pelo presidente Lula com vetos pontuais que ainda precisam ser analisados pelo Congresso. O adiamento na votação ajuda a tornar mais claro o futuro cenário orçamentário, segundo Volpe.

“A decisão política em não aprovar o Orçamento possibilita, tanto ao Congresso Nacional como ao Executivo, estabelecer aquilo que já pode ser incorporado na aprovação do Orçamento em fevereiro, como aquilo que vai ser ajustado durante a execução”.

Enquanto o Orçamento de 2025 não é aprovado, a União tem um fluxo de gastos provisório e limitado, como explica Ricardo Volpe.

“Podem ser pagos os salários dos servidores, os benefícios de Previdência e Assistência Social e de Bolsa Família e a manutenção das obras e serviços em andamento. Ficam prejudicados os novos investimentos e os novos convênios, inclusive os recursos derivados de emendas parlamentares”.

Esses limites constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080/24), aprovada pelo Congresso em dezembro e em vigor desde o início de janeiro, mas com 35 vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira