RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE CERTIFICAÇÃO DE CIDADES RESILIENTES A DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

Municípios que investirem em ações preventivas de desastres climáticos poderão ser certificados como “Cidades Resilientes, Cidades Protegidas”. A medida consta de projeto de lei (PL 2379/24) que acaba de ser aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), explicou a intenção de incentivar as prefeituras a preparar melhor as cidades diante da previsão de eventos extremos de enchentes e secas cada vez mais frequentes.

“A gente viu o que aconteceu no Rio Grande do Sul, o que acontece no período chuvoso e no período de estiagem. Então, essa certificação é uma forma de a gente estimular e reconhecer aquelas cidades que de fato estão empenhadas em se tornarem mais resilientes, mais resistentes aos desastres e consequentemente mais protegidas para a sua população”.

Para receber o certificado, a cidade deverá ter um plano detalhado sobre investimentos na capacidade de resistir e se recuperar dos efeitos de um desastre climático, preservando e restaurando estruturas essenciais e funções básicas. Campanhas de conscientização da população também são pré-requisito. Com isso, Pedro Aihara pretende acabar com a atual cultura de alguns agentes públicos de só investir no socorro às vítimas pós-desastres. O deputado lembra que algumas cidades sequer têm Defesa Civil instalada.

“A questão da previsão meteorológica, do mapeamento prévio de áreas de risco, do cadastramento desses moradores: existem ações que são muito simples e muito efetivas do ponto de vista de a gente diminuir a letalidade e aumentar a prevenção. O brasileiro, infelizmente, ainda em sua maior parte, só pensa no desastre quando o desastre já está acontecendo. Então, a gente tem que se acostumar a normalizar esse debate no momento em que não está acontecendo o desastre, para que a gente possa se antecipar”.

Os municípios com certificado de “Cidade Resiliente, Cidade Protegida” terão preferência no recebimento de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, assistência técnica para projetos de resiliência urbana e incentivos fiscais para empresas locais que participem do plano municipal. Mas, o maior benefício é a preservação de vidas, segundo Pedro Aihara, que é bombeiro profissional.

“Se a gente tem um plano de prevenção, a gente já sabe, diante da previsão de que uma chuva forte vai acontecer, quais locais a gente precisa retirar essas pessoas, para onde elas precisam ser levadas, quais são as medidas emergenciais, o que a gente pode fazer para diminuir o impacto dessas chuvas, que obras de manutenção e que ações corretivas para a população deixar de passar por dissabor tão grande”.

A proposta que cria o certificado “Cidade Resiliente, Cidade Protegida” segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA APROVADA EM PLENÁRIO DÁ PODERES AOS MUNICÍPIOS DE ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA O CONTEÚDO DESSE PROJETO.

Depois do apagão que durou dias e deixou milhares de famílias sem energia em São Paulo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1272/24) que dá aos municípios e ao Distrito Federal o poder de fiscalizar a prestação de serviços das distribuidoras.

A proposta também prevê que a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode acarretar para a concessionária multa de no mínimo 20% da média das faturas cobradas das unidades consumidoras nos três meses anteriores ao apagão. Essa multa pode dobrar se a interrupção for superior a 24 horas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP). No Plenário, teve parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA).

A proposta altera uma lei de 1995 (Lei 9.074/1995) que trata dos processos de outorga das concessões e permissões para as distribuidoras de energia. Hoje, esses contratos não passam pelos municípios e a proposta aprovada delega a eles a atividade complementar de fiscalização.

O relator, Cleber Verde, justificou a necessidade de incluir os municípios na fiscalização dos serviços prestados pelas distribuidoras a partir dos recentes casos de apagões ocorridos em diversos estados. Em São Paulo, mais de 250 mil residências ficaram sem luz por mais de cinco dias. No Acre, em agosto, mais de 200 mil consumidores ficaram sem energia elétrica. Em 2023, 15 dos 16 municípios do Amapá também tiveram o fornecimento interrompido.

Para o relator, a centralização dos contratos e da fiscalização no governo federal e na Agência Nacional de Energia Elétrica impede que os principais interessados, os municípios, atuem na prevenção e solução de problemas.

“É no município onde tudo acontece. Então é fundamental, necessário, imprescindível que ao município caiba exatamente esse papel de fiscalizar. Basta ver o que aconteceu agora recentemente em São Paulo. Ainda hoje temos lá milhares de famílias sem energia. E a companhia, a Enel, que é responsável pela distribuição de energia, até hoje não conseguiu consolidar e resolver este problema. Então se faz necessário e urgente a aprovação de uma matéria como essa, colocando ao município também o papel de fiscalizador da prestação desses serviços.”

Os municípios também terão que ser ouvidos antes da licitação e contratação da distribuidora, como maneira de dar subsídios aos contratos de acordo com seus interesses.

Os consórcios formados por mais de um município para gestão compartilhada de energia elétrica e iluminação também poderão fazer essa fiscalização.

A multa a ser aplicada às concessionárias de energia foi acrescentada ao texto pelo relator a partir de uma emenda apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), dar mais poderes aos municípios pode prevenir novos apagões.

“Ele realmente faz algo que eu considero de grande importância: descentralizar a fiscalização. Ele amplia, na verdade, o rol dos entes legitimados a fiscalizarem os contratos de concessão de energia elétrica, em que a gente percebe, na cidade de São Paulo, a queda da energia, que aí fica um jogando a culpa para o outro.”

O projeto que dá mais poderes aos municípios na fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e prevê multa de no mínimo 20% do total de todas as contas de luz no caso de apagão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

UMA MARATONA AQUI NA CÂMARA APONTOU FERRAMENTAS PARA SE CHEGAR A UMA LINGUAGEM SIMPLES, PRINCIPALMENTE NA ESFERA PÚBLICA, PARA QUE O CONTEÚDO DOS TEXTOS SEJA O MAIS CLARO POSSÍVEL.  A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Comunicar é se fazer entender. E se fazer entender é especialmente importante na comunicação pública, dos governos e dos órgãos públicos com a sociedade, seja em documentos, em ações judiciais, contratos, matérias jornalísticas ou conteúdo de redes sociais.

No dia 13 de outubro, foi comemorado o Dia Mundial da Linguagem Simples, para dar visibilidade a um movimento mundial de alerta sobre a responsabilidade de os governos usarem a linguagem como instrumento de inclusão social.

Para celebrar a data, o Laboratório Hacker e o Conselho de Comunicação Social da Câmara dos Deputados promoveram na Casa a  “Maratona Linguagem Simples para a Cidadania”. 

Presidente do Conselho de Comunicação Social da Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) frisou a importância do uso da linguagem simples para que a sociedade participe mais do processo legislativo. 

Diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cléber Machado destacou que, para além de informar, os órgãos públicos têm que promover uma comunicação efetiva com o cidadão. 

Diretor de Inovação do Labhacker, Walternor Brandão ressaltou que entender as informações públicas é um direito social essencial dos cidadãos. 

“A verdade é que a compreensão das informações públicas é sim muitas vezes uma questão de vida ou morte. Afinal, se não entender, como o cidadão vai exercer a cidadania? Como ele vai fazer valer seus direitos em saúde, por exemplo, ou previdência social ou segurança pública ou ter acesso a programas sociais?”. 

Já a jornalista e educadora Heloísa Fischer, fundadora da empresa de comunicação Comunica Simples, dedicada ao ensino da linguagem simples, disse que o Brasil chegou tarde ao tema, há menos de dez anos, mas avançou rapidamente. Segundo a especialista, o caminho da linguagem simples é de transformação cultural, lembrando que a linguagem também é um instrumento de distinção e poder e, de acordo com o seu uso, pode fomentar ou diminuir a desigualdade social.

“A cultura organizacional, se ela privilegia uma comunicação clara, direta, concisa, você vai ter que se acostumar a isso, mas a gente sabe que na cultura brasileira a gente tem aquele ditado, aquela fala, que eu acho horrível, que falar bonito é falar difícil”. 

No evento, também foi o lançado um Manual de Linguagem Simples, produzido pela Edições Câmara. A autora, a jornalista e servidora da Câmara Patricia Roedel, informa que a publicação foi feita a partir de uma demanda do Conselho de Comunicação da Câmara, mas que o manual é destinado a todos que queiram saber mais sobre essa metodologia.

Patricia enfatiza que a primeira providência para melhorar a comunicação é fazer um planejamento, levando-se em conta para quem o texto se destina. 

“Então, saber para quem você está falando, quem você está informando, com quem você desejaria falar. Então, não existe um texto em linguagem simples por si só. A gente tem que saber que o mesmo texto, por exemplo, um projeto de lei, pode estar em linguagem simples para que outro deputado leia, para que um advogado leia, para que eu, que sou uma pessoa que não entende nada de legislação, de redação legislativa, entenda. Ou uma pessoa de baixa escolaridade. São peças diferentes.”

As ferramentas da linguagem simples incluem a eliminação de informações desnecessárias e dos vícios de linguagem, além da organização do texto de modo a facilitar sua compreensão. Patrícia Roedel destaca ainda a importância da avaliação e da testagem para assegurar que o cidadão está de fato compreendendo e acessando as informações. 

Da Rádio Câmara, de Brasília Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA CLONAGEM DE ANIMAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA, QUE JÁ PODE VIRAR LEI.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de projeto (PL 5010/13) que regulamenta a clonagem de animais destinados à pesquisa e pecuária.

A proposta foi apresentada pela ex-senadora Kátia Abreu e já tinha sido aprovada pelo Senado. O projeto trata de animais como bois, búfalos, cabras, ovelhas, cavalos, porcos, coelhos e aves.

Estabelece, por exemplo, que os clones produzidos terão que ser monitorados e identificados durante todo o seu ciclo de vida. Essas informações vão abastecer um banco de dados que terá ainda informações genéticas para controlar e garantir a identidade e a propriedade do material genético.

O projeto também estabelece como se dará a fiscalização da atividade de clonagem e de fornecimento de material genético. Também prevê fiscalização e indenização no caso de danos causados pela atividade.

Além de regulamentar a produção de clones e o uso de material genético de animais destinados à pecuária, a proposta também trata de produção comercial de clones de animais silvestres, ou seja, não domésticos. O projeto exige autorização prévia de órgão ambiental para a atividade.

Deputados do PT e do PSB criticaram pontos da proposta, que já tinha sido aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que só poderia votar a favor do projeto se o texto deixasse claro que os animais submetidos a clonagem ou pesquisa genética não poderiam sofrer maus tratos.

Deputados do PT reclamaram também da previsão de clonagem de animais silvestres e da falta de definição dos profissionais habilitados para desempenhar as atividades. Foi o que disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Por que não estabelecer quem são os profissionais responsáveis técnicos por esta atividade tão importante? Segundo, por que não deixar evidente que não pode haver maus tratos com os animais? O terceiro é difícil compreender: clonagem de animais silvestres, com que objetivo? Preservação? O que garante a preservação é a gente cuidar da natureza, da biodiversidade, dos animais silvestres.”

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Pinheirinho (PP-MG). No Plenário, a relatora foi a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela rejeitou as sugestões de mudança. Segundo ela, a lei já prevê punição para maus tratos contra animais.

“A gente não está falando de todos os animais, a gente não está falando de cão e gato, a gente está falando de alguns animais que são importantes para a pesquisa, que são  importantes para que a gente possa produzir, comercializar e principalmente para manter muitas espécies que têm risco de extinção. O projeto avança no sentido de dar essa segurança, de ter esse banco de dados, de certificar pessoas que comercializam animais.”

O projeto que regulamenta a produção de clones de animais destinados à pesquisa e pecuária seguiu ara sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DE DADOS DO CENSO ESCOLAR E DO ENEM. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA POR QUE A PROPOSTA FOI NECESSÁRIA.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de um projeto (PL 454/22) que autoriza o compartilhamento e a publicidade de dados e microdados do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes da educação básica, do ensino médio, da educação de jovens e adultos e do ensino superior, incluindo o Enem.

O projeto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo ex-deputado Tiago Mitraud, também do Novo, em 2022, depois que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, responsável pelo Enem, tirou do ar os dados. O instituto argumentou, na época, que a divulgação, principalmente dos microdados, que permitem identificar respostas individuais, poderia permitir a identificação dos alunos, o que contrariava a Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com os deputados, sem os dados os gestores da educação de todos os níveis, federal, estadual e municipal, não têm como avaliar o desempenho dos alunos e propor medidas para melhorar a qualidade do ensino.

Foi o que explicou a deputada Adriana Ventura.

“Nós protocolamos esse projeto para fazer o óbvio, que é garantir a transparência dos dados de educação. Porque subitamente o Ministério da Educação tirou esses dados do ar. Sim, a gente não tinha mais acesso aos dados. Para você fazer política pública, você precisa de dados de educação. Para a sociedade poder melhorar essa educação, a gente precisa ver o que funciona, o que não funciona.”

O projeto original previa também a elaboração de um ranking anual de desenvolvimento da educação básica e do ensino médio a partir da análise dos dados, o que causou resistências em diversos partidos. Esse trecho foi retirado do texto em 2022, quando a Câmara aprovou a proposta, depois enviada para análise do Senado.

Os senadores, por sua vez, retiraram outros trechos da proposta aprovada na Câmara. Uma delas permitia o acesso aos dados antes mesmo de publicação de regulamento sobre o assunto. O relator da proposta na Câmara, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), manteve o texto do Senado.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), os dados contribuem para a melhora da educação.

“Somos favoráveis a essa proposição porque é fundamental que nós possamos trabalhar com dados. As evidências científicas e os perfis que se traçam a partir dos dados são fundamentais para elaborar as políticas públicas. Este projeto foi inclusive protocolado logo depois da supressão de dados pelo INEP, o Instituto de Pesquisas Anísio Teixeira, que aconteceu durante o governo Bolsonaro.”

O projeto que autoriza o compartilhamento e análise de dados do censo escolar e dos exames nacionais de ensino seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE À POLÍCIA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ACESSO A DADOS DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 989/22) que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

O projeto, apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), dá acesso aos dados das tornozeleiras às polícias federal e estadual, bem como ao Ministério Público.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que o monitoramento eletrônico permite à polícia saber em tempo real a localização e trajetos da pessoa que usa a tornozeleira, o que pode ajudar na prevenção e solução de crimes.

Além de permitir o acesso às informações transmitidas pelas tornozeleiras, o projeto autoriza a Polícia Penal a encaminhar à prisão as pessoas monitoradas que violarem as regras do monitoramento como, por exemplo, a presença em local proibido. Elas deverão ser levadas ao juiz para se explicar.

O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), disse que a proposta melhora as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública.

“Realmente traz uma condição melhor para o trabalho de quem faz a segurança pública em nosso Brasil. Então, para os agentes de segurança pública, inclusive para o Ministério Público também, ter o acesso ao monitoramento é muito importante, já que a gente sabe que hoje a impunidade campeia no Brasil.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o acesso aos dados das tornozeleiras é um avanço no combate ao crime.

“Esse projeto apresenta inúmeros pontos que são interessantes. Primeiro, acesso aos dados de monitoramento sem ordem judicial. Há um sistema de georreferenciamento de monitoramento em tempo real, que isso vai fazer toda a diferença para baixar os índices de criminalidade. E a intervenção imediata da Polícia Federal.”

O projeto prevê mecanismo de controle do acesso aos dados das tornozeleiras. Todos os policiais e integrantes do Ministério Público que consultarem as informações serão identificados no sistema para prevenir mau uso do acesso.

Depois de aprovado, o projeto que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 2 BILHÕES COM AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. CONFIRA O QUE MAIS FOI APROVADO COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma Medida Provisória (MP 1237/24) que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões de reais no Orçamento de 2024 para atender novas necessidades do Rio Grande do Sul. O relator, deputado Márcio Biolchi (MDB-RS), recomendou a aprovação do texto do Executivo sem alterações.

A maior parte do dinheiro se destina ao pagamento de um auxílio de R$ 2.824,00 para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública. Os recursos também se destinam ao pagamento de indenizações do seguro agrícola (Proagro).

A medida provisória prevê ainda recursos para a recuperação das sedes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e para reforçar a assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública da União, a atingidos pelas enchentes no estado.

A proposta segue agora para a análise dos plenários da Câmara e do Senado.

Na mesma reunião, a Comissão Mista de Orçamento também aprovou projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 227 milhões de reais no Orçamento deste ano para propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária (PLN 15/24). O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados. Os imóveis serão comprados diretamente ou desapropriados com pagamento em dinheiro.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, por fim, um projeto que altera a Lei Orçamentária de 2024 para aumentar o limite de anulação de despesas não obrigatórias para remanejamento, que atualmente é de 30%, desde que as despesas já estejam bloqueadas para atender às novas normas do arcabouço fiscal.

O texto aprovado também tem mudanças para regras de pagamento de pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF), que quer criar 160 novas funções comissionadas, e no Ministério das Relações Exteriores, que fz um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.

O projeto estabelece, por fim, um limite de recursos para a regulamentação do bônus para Auditoria-Fiscal do Trabalho e assegura os recursos necessários para que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal possa nomear candidatos remanescentes do concurso público realizado em 2016.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, comprometeu-se com a emenda destinada à nomeação dos bombeiros, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“O governo vai apresentar o adendo necessário para atender o Corpo de Bombeiros da capital”.

Os projetos de lei serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA LANÇA MANUAL DE LINGUAGEM SIMPLES PARA MELHOR SE COMUNICAR COM O CIDADÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM MAIS DETALHES DA REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA, QUE SUGERIU O MANUAL.

A Câmara dos Deputados lança nesta quinta-feira seu primeiro Manual de Linguagem Simples, para orientar os profissionais da Casa e de outros órgãos do Poder Legislativo sobre como utilizar uma linguagem mais direta, clara e simples para aproximar-se dos cidadãos. De autoria da servidora Patricia Roedel, o manual foi produzido pelas Edições Câmara a pedido do Conselho de Comunicação Social da Câmara.

O lançamento do manual foi um dos tópicos de reunião do conselho. Criado em 2019 e presidido pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), o colegiado é composto por representantes da sociedade civil, pelo diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara e por deputados que ocupam cargos de ligação com o cidadão.

Cleber Machado, diretor de Comunicação e Mídias Digitais, destacou a importância de falar com o cidadão.

“Falar de uma forma efetiva, de uma forma que o cidadão consiga compreender e interagir conosco da forma mais produtiva possível.”

Outra publicação a ser lançada em breve é o novo Manual de Redação da Comunicação da Câmara. A versão eletrônica deverá ser publicada em dezembro e a impressa, no primeiro semestre de 2025.

O novo manual preza pela transparência e pelo respeito à diversidade de opiniões e à pluralidade da sociedade brasileira. Ele terá uma linguagem simples e inclusiva, que possa ser compreendida por leigos.

As atualizações técnicas sobre a expansão da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital das assembleias legislativas e das câmaras municipais, que hoje chega a mais de 1.600 municípios, foram outro tópico da reunião, juntamente com a transição para o modelo de TV 3.0, uma nova tecnologia mais interativa, que deve ser implementada no Brasil a partir de 2025.

Como destacou Cleber Machado:

“Esse apoio junto às assembleias e às câmaras municipais é muito importante para a gente poder levar a nossa TV e a nossa rádio aos rincões do Brasil.”

Já a tecnologia 3.0, segundo o diretor, é pensada para dar maior participação ao cidadão, com mais transparência também.

Por fim, Cleber Machado citou a cobertura que a Câmara fará em conjunto com o Senado da reunião da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, o P20, a ser realizada entre 6 e 8 de novembro no Congresso Nacional.

Para o encontro, foram convidadas mais de 60 delegações estrangeiras para pensar estratégias de combate à fome e de desenvolvimento sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

EM MEIO A CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO, MARINA SILVA COBRA MAIS ORÇAMENTO E NOVAS MEDIDAS CONTRA QUEIMADAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DA MINISTRA NA COMISSÃO DE AGRICULTURA.

Em audiência na Câmara dos Deputados marcada por embates entre governistas e oposição, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, atualizou (em 16/10) as ações de enfrentamento aos incêndios florestais que atingiram o país nos últimos meses. A pior seca em 75 anos de medições oficiais no Brasil contribuiu para queimadas em quase todos os estados, com devastação mais acentuada na Amazônia, no Pantanal e no Cerrado. Hoje, 80% dos focos estão controlados. Diante do “novo normal” das mudanças climáticas, Marina Silva defendeu mais recursos públicos permanentes e novas medidas de adaptação aos eventos extremos.

“Aumentando os orçamentos, aumentando a nossa governança, inclusive criando novos paradigmas, como esse que falei sobre emergência antecipada. Se nós decretarmos emergência climática antecipadamente, nós podemos estocar cesta básica, alimento, combustível e remédio até três a quatro meses antes”.

Foi necessária uma medida provisória (MP 1258/24) de crédito extraordinário de R$ 514 milhões para enfrentar os incêndios florestais. A seca histórica foi enfrentada a partir de Sala de Situação com representantes de mais de 20 ministérios. O alerta de emergência ambiental foi dado por meio de portaria do governo federal em fevereiro, porém, a ministra disse que alguns estados só assinaram decretos de proibição de uso de fogo quando as queimadas se avolumaram. Três mil brigadistas foram contratados para reforçar as equipes do IBAMA e do ICMBio. Segundo Marina, o cenário seria mais grave se o governo Lula não tivesse retomado ações de combate ao desmatamento paralisadas no governo anterior, como o Fundo Amazônia e os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.

“Se não tivéssemos essa redução de desmatamento, a situação poderia ser incomparavelmente pior, porque um dos vetores é o incêndio em função das derrubadas. E aí nós temos um fenômeno novo: agora nós temos algo em torno de 32% de incêndio em conformação florestal”.

Marina Silva lembrou que uma força-tarefa comandada pela Polícia Federal abriu 111 novos inquéritos sobre suspeita de incêndios intencionais e o governo elabora projeto de lei para endurecer as penas neste caso.

“Mais de 26 pessoas já foram presas porque estavam ateando fogo de forma criminosa. E as investigações continuam. O esforço tem que ser aumentado, mas obviamente que a gente não pode dizer: ‘queime que o governo federal apaga’. Não!”

A audiência da ministra do Meio Ambiente foi realizada na Comissão de Agricultura, onde enfrentou fortes críticas da oposição. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apontou “incompetência” na gestão e criticou a atuação de ONGs no governo. Ex-ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) relembrou críticas que enfrentava na época, vindas do que chamou de “xiitas”.

“Muitas das dificuldades que a senhora está enfrentando, eu passei na época do ministério. Por uma questão de enviesamento ideológico, secretarias de estado e órgãos federais não permitiam, por exemplo, que se fizesse a queima prescrita ou controlada no momento certo. E os xiitas que ocupam às vezes esses órgãos não deixam fazer. E aí, nós temos uma discussão dogmática, que não respeita nem o Código Florestal”.

Entre os muitos embates em mais de três horas de audiência, a ministra Marina Silva rebateu comentários do presidente da Comissão de Agricultura, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), um dos organizadores da reunião.

Evair: “Eu quero repudiar a forma de vitimização com que mais uma vez essa ministra se comporta aqui. Tem que dar parabéns para quem a treinou e até esse adestramento para ter essa postura.

Marina: Adestramento é o quê? Adestramento? Quem é que é adestrado?

Evair: Todos nós. Nenhum questionamento objetivo dos parlamentares foi respondido. Traz aqui uma retórica de militância”.

Em defesa da ministra, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que a oposição deveria “fazer exame de consciência” diante dos projetos que defende no Congresso, que, segundo ele, só agravam a crise climática.

“Que a justiça condene e que se esclareça quem é que está por trás (dos incêndios criminosos), porque quem está sofrendo com isso, em especial, são os mais pobres e os agricultores familiares. Aqueles que trabalham aqui (no Congresso) para aprovar mudança da APP, para mudar a Lei de Barragens – e boa parte desta oposição trabalha para isso – não estão contribuindo com o próprio agronegócio, que já está sofrendo as consequências das mudanças climáticas”.

Durante a audiência, Marina Silva também rebateu argumentos da oposição que a colocam como “inimiga do agronegócio”. Ela afirmou lutar por um meio ambiente equilibrado, também fundamental para a produção agrícola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS E MOVIMENTO DE APOSENTADOS VÃO AUMENTAR A PRESSÃO PARA QUE CÂMARA VOTE PROPOSTA QUE ACABA COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Deputados e integrantes do movimento dos aposentados vão aumentar a pressão para que a Câmara vote uma proposta que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A expectativa é de que até o fim do ano a Mesa da Câmara inclua a proposta na pauta de votação do Plenário.

O anúncio foi feito no 18º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, um evento anual sediado na Câmara que conta com a participação de entidades do serviço público de todo o Brasil, para debater melhorias para esse público.

O evento é organizado pelo Mosap, Movimento Nacional de Aposentados, que defende uma proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) para extinguir a contribuição previdenciária dos servidores aposentados.

A PEC está em discussão no Legislativo há quase vinte anos. Em março deste ano uma nova proposta (PEC 6/24) que acaba com a taxação previdenciária do servidor público aposentado foi apresentada.

A intenção é juntar a nova proposta à antiga, para aproveitar o fato de que a proposta de 2006 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada em 2010 por uma Comissão Especial.

Segundo o presidente do Mosap, Edson Haubert, ainda há dificuldades para a votação em plenário, a pec inicial foi superada pela emenda constitucional 103, que tratou de previdência social, e uma nova proposta foi necessária. Também há limites do arcabouço fiscal, mas que segundo ele podem ser superadas.

“Eu entendo que a dificuldade é a mesma, porque o governo tem sempre os seus argumentos de que não pode abrir mão de receitas e fundamentalmente a contribuição que nós estamos dando como aposentados não é em nosso benefício próprio, é para o Tesouro, esse dinheiro vai para o Tesouro e ninguém sabe como é que eles gastam isso.”

Edison Haubert também destacou a relevância do encontro porque acredita que o diálogo entre as entidades representativas e o parlamento é crucial para unir forças. O autor da nova proposta é o deputado Cleber Verde (MDB-MA), e ele já está trabalhando com mais 120 deputados para  garantir a aprovação das duas propostas em conjunto.

“Eu acho que aquilo que foi posto de forma provisória no passado precisa acabar porque afinal de contas é importante fazer justiça. O governo tem feito tantas concessões a empresas, a prefeituras que eu acho que é legitimo para garantir mais emprego. E os aposentados, no momento em que você acaba com essa contribuição, você coloca recursos na mão dele e ele vai movimentar a economia. Nós entendemos que o impacto pode ser muito positivo.”

O deputado afirma que a queda da contribuição pode aumentar o PIB em 1,5%. Cleber Verde acredita que neste ano já haja decisão da Mesa da Câmara para apreciar a proposta em plenário. Mais de 150 entidades participaram do encontro do movimento de aposentados na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto