RÁDIO CÂMARA

FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA DIVULGA RECOMENDAÇÕES PARA O BRASIL NA COP 29. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

A Frente Parlamentar Ambientalista divulgou (em 24/10) recomendações para o Brasil defender na 29ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, de 11 a 22 de novembro, no Azerbaijão. O documento foi elaborado por 12 grupos de trabalho com representantes do Parlamento e da sociedade civil e foi apresentado ao governo brasileiro e à Embaixada do Azerbaijão, como ressaltou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Para subsidiar os parlamentares que vão estar lá na COP, influenciar o próprio governo e também incidir, evidentemente, nos resultados finais que a gente espera desta COP 29, preparatória para o evento que vai acontecer no ano que vem, em Belém, a COP 30, aqui no Brasil”.

O novo montante de recursos (NCQG) dos países ricos para os países em desenvolvimento financiarem a transição energética e a adaptação às mudanças climáticas será o principal tema da COP 29. A meta atual – de 100 bilhões de dólares por ano entre 2020 e 2025 – só foi cumprida parcialmente. Cláudio Ângelo, do Observatório do Clima, resume a posição da frente ambientalista para o financiamento a partir de 2025.

“Por meio da Climate Action Network, estamos cobrando um trilhão de dólares por ano e mais uma espécie de down payment (pagamento inicial) por parte dos países ricos, em torno de 5 trilhões de dólares por ano. Esse dinheiro, segundo os países em desenvolvimento, precisa ser basicamente por meio de subvenções. Os países desenvolvidos, evidentemente, estão dizendo: ‘não temos dinheiro’”.

Davi Bonavides, da Divisão de Negociação Climática do Ministério de Relações Exteriores, explicou que, na negociação da COP 29, o Brasil não vai admitir que o novo montante de recursos aumente a pressão fiscal nem o endividamento dos países em desenvolvimento.

“Para o Brasil, isso é muito importante: não apenas o quanto (o montante), mas a qualidade dos recursos, a facilitação do acesso e também uma maior transparência”.

As eleições presidenciais nos Estados Unidos e os conflitos bélicos na Europa (Ucrânia), Oriente Médio e África (Sudão) mantém uma tendência de “frustração” nas negociações, segundo alguns ambientalistas. Porém, o embaixador do Azerbaijão no Brasil, Rashad Navruz, está otimista diante das mais de 150 “consultas transparentes e inclusivas” na preparação do evento. Ele também pediu o apoio do Brasil para 14 iniciativas próprias do Azerbaijão em torno de temas paralelos, como um novo fundo de ação climática.

“Pela primeira vez na história das COPs, o Azerbaijão anunciou o estabelecimento de um fundo especial em que somente países produtores de petróleo e corporações que produzem gás natural e petróleo pagarão para este fundo. E o mundo em desenvolvimento será um beneficiário, juntamente com pequenos países insulares”.

O documento da Frente Parlamentar Ambientalista também recomenda novas metas voluntárias de redução das emissões de gases de efeito estufa (NDCs) “robustas, eficazes e pragmáticas”. Os países têm até fevereiro para divulgarem suas novas metas, mas o Brasil pretende antecipar a sua NDC durante a COP 29. Outra recomendação diz respeito à diplomacia parlamentar. O documento diz que “o Parlamento deve servir como um auxiliar e co-líder rumo a um Brasil que tenha justiça climática, alinhado com preceitos cooperativos estabelecidos com o Pacto dos três Poderes pela Transformação Ecológica”. Beatriz Matos, da Plataforma Cipó, detalhou essa recomendação.

“Outros espaços onde a diplomacia parlamentar pode ser exercida e deve ser exercida são os espaços multilaterais, como as COPs: não é necessariamente que o parlamentar vai assumir a função de negociador, mas como o parlamentar pode se apropriar das discussões e tentar conectar as demandas nacionais ao que vem sendo negociado internacionalmente”.

Entre outros pontos, as recomendações da Frente Parlamentar Ambientalista para a COP 29 também tratam de transição energética e de mecanismos para os países em desenvolvimento acessarem o Fundo de Perdas e Danos provocados pelas mudanças climáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE NA UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA A MUNICÍPIOS RURAIS COM CENTRAIS DE GERAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TRAZ AS RAZÕES DA MEDIDA.

Em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, projeto concede prioridade a municípios que contem com centrais de geração de energia elétrica nos projetos de universalização do acesso à eletricidade. Pela proposta, devem ser contempladas localidades com todos os tipos de centrais de geração – eólica, solar ou hidrelétrica.

De acordo com o autor da medida, o ex-deputado Hildo Rocha (MA), paradoxalmente, os municípios onde há usinas de geração de energia são os que mais sofrem com problemas como a falta de distribuição de energia elétrica na zona rural.

O parlamentar aponta que, de um lado, o município utiliza grandes áreas onde são implantados os parques geradores de energia, o que altera a organização e o modo de vida da população. Do outro, algumas regiões, especialmente os povoados rurais, continuam desprovidos do serviço de distribuição de energia.

O relator do texto, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), concorda que o problema de falta de eletrificação rural afeta mais os municípios geradores de energia, principalmente na região Norte.

“É preciso, pois, perseverar com as medidas voltadas para eliminar essa flagrante injustiça. É possível promover maior focalização da ação governamental com vistas a assegurar maior celeridade na disponibilização de energia elétrica para os municípios mais necessitados ou mais impactados pelas centrais de geração de energia elétrica.”

As metas de universalização do acesso à energia elétrica são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica para cada distribuidora ou permissionária do país. De acordo com legislação em vigor, as metas devem priorizar os municípios rurais em que menos 85% das casas estejam ligadas à rede de distribuição de energia.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA APROVOU UM PROGRAMA DE FARMÁCIAS SOLIDÁRIAS PARA DOAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE REMÉDIOS. O REPÓRTER JOÃO GUEDES, DA RÁDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TEM OS DETALHES.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), projeto que cria o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina. O texto estabelece uma série de regras para o funcionamento dessas unidades.

A proposta é que elas fiquem responsáveis por receber a doação de medicamentos e produtos voltados à promoção da saúde, fazer a triagem dos itens que podem ser reaproveitados e depois disponibilizá-los gratuitamente à população, conforme avaliação de profissional técnico. Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica deverão ter prioridade de atendimento.

O projeto prevê que as entidades e os órgãos públicos e privados interessados em ingressar nesse programa deverão se cadastrar na Secretaria de Estado da Saúde.

A matéria também determina que todas as unidades das farmácias solidárias e comunitárias ficarão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária. Além disso, deverão ser supervisionadas por farmacêutico inscrito no conselho regional da atividade.

A iniciativa é de autoria do Poder Executivo. Após a votação, o líder do governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL) comentou os objetivos da medida.

“É um programa muito interessante para Santa Catarina, que vai atender as pessoas que mais precisam. Existem no meio da nossa sociedade, tanto instituições privadas quanto pessoas físicas, que querem fazer estas doações em benefício da população e que hoje não pode. E com a instituição deste programa, depois de ele ser regulamentado, trazendo as suas diretrizes pelo governo do Estado, nós teremos essa... esses locais nos mais diferentes municípios para que esse tipo de ação ocorra”.

Para virar lei estadual, o texto ainda precisa ser sancionado pelo governador.

Da Rádio da Assembleia Legislativa, repórter João Guedes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Pela proposta, o banco de dados incluirá pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, quando não existe mais possibilidade de recorrer da decisão judicial.

Ainda conforme o texto aprovado, devem ser inscritos no cadastro condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição e violência psicológica. Todos eles quando cometidos contra a mulher.

De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a nova lei é um complemento importante à Lei Maria da Penha, que prevê punições específicas para agressores de mulheres. Na opinião da deputada, o cadastro vai aumentar a proteção da mulher.

“As mulheres são as vítimas preferenciais. Por ser mulher, por ocuparem espaços, por dizerem não, as mulheres têm sido cada vez mais agredidas e mortas, por isso mesmo essa lei joga um papel fundamental nesse cinturão de proteção necessário à vida das mulheres. Afinal, nossas vidas importam.”

Pelo projeto, o cadastro conterá informações sobre o condenado como características físicas; perfil genético; idade, sexo, raça, profissão e escolaridade; fotos; local de moradia; CPF; e anotação sobre eventual reincidência.

Sempre que o condenado cumprir a pena ou o crime expirar, o nome dele deverá ser excluído da base de dados. As informações do cadastro também não poderão ser consultadas pelo público em geral.

A legislação em vigor determina que compete à União e os estados definir, por meio de instrumento de cooperação, quem poderá acessar aos dados do cadastro.

O texto original, que veio do Senado, transforma o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Na Câmara o texto foi alterado para manter o banco de dados existente, como o objetivo possibilitar a inclusão de condenados por estupro de homens, crianças e adolescentes.

O projeto ainda será votado pelo plenário. Se aprovado, terá de voltar para o Senado porque sofreu alterações na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MEDIDAS DE PROTEÇÃO A ADVOGADOS QUE SOFREM AMEAÇAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 16/10) projeto (PL 5109/23) que estabelece medidas de proteção a advogados que sofrem ameaça, coação ou violência na profissão. A proposta muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) de 1994 e faz com que o advogado que sofra violência no exercício da profissão possa requerer ao juiz ou à polícia medidas protetivas como a proibição de contato do agressor com ele e seus familiares; restrição de acesso do agressor às proximidades do escritório e de sua residência e prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado.

O relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, recomendou a aprovação da proposta por causa dos riscos envolvidos no exercício da advocacia, que ressaltariam a necessidade de medidas de proteção mais fortes. Ele lembrou que, segundo a Constituição (artigo 133), o advogado é indispensável à administração da Justiça.

“Apesar das garantias constitucionais e da importância crítica de sua função, os advogados enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exercício de sua profissão.”

Segundo o deputado, a Constituição ressalta não apenas a importância, mas a singularidade do advogado no sistema jurídico, e também a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o que garante a esses profissionais desempenhar suas funções sem medo de repressão ou censura. O relator citou casos recentes na imprensa.

“Aqui só relatando: ‘advogado é baleado dentro de carro ao chegar em casa para deixar o filho, em Goiânia’. ‘Cliente descontente ataca advogado com diversas facadas no Paraná’. Lá em Alagoas, por exemplo, o esposo de uma advogada que foi defende-la lá no próprio fórum foi assassinado por um cliente. Lá na Paraíba, a advogada saiu com seu cliente e foi assassinada assim que saiu do fórum. Daí os riscos inerentes ao exercício da advocacia ressaltam a premente necessidade de implementar medidas de proteção robustas.”

De acordo com o texto aprovado, as medidas protetivas serão concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia, e serão válidas por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 ou conforme a necessidade. A concessão ocorrerá a partir do depoimento do advogado ofendido, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência. O descumprimento das medidas protetivas sujeitariam o infrator a pena de três meses a dois anos de detenção.

O texto aprovado é a versão aprovada pela Comissão de Segurança Pública para o projeto de autoria do deputado Ricardo Ayres, do Republicanos, de Tocantins. Se não houver recurso para votação em plenário, a proposta que estabelece medidas protetivas para advogados que sofrerem ameaças deve seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

51 MUNICÍPIOS TERÃO ELEIÇÕES DE SEGUNDO TURNO NESTE DOMINGO, O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO VAI SER, E O QUE VOCÊ PRECISA PARA VOTAR.

Neste dia 27 de outubro ocorrerão eleições em segundo turno em 51 municípios, sendo 15 capitais. Onze capitais já elegeram seus prefeitos no dia 6 de outubro. Faltam ainda eleger os prefeitos de Aracaju, Curitiba, Natal , Belém, Fortaleza, Palmas, Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre, Campo Grande, João Pessoa, Porto Velho, Cuiabá, Manaus e São Paulo.

Cada turno de votação é considerado uma eleição independente, ou seja, a ausência de comparecimento ao primeiro turno não impede o eleitor de votar no segundo turno. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para quem tem entre 16 e 17 anos. Os maiores de 70 anos e pessoas analfabetas podem votar se quiser.

Ao contrário de outros anos, dessa vez o horário de votação será o de Brasília. Portanto, o horário de votação em Campo Grande, Cuiabá, Manaus e Porto Velho será das 7 às 16 horas, uma hora antes do horário de Brasília, mas, pelo fuso horário, começará ao mesmo tempo. A apuração começa logo após o fim do horário de votações, às 17h, mas os eleitores que ainda estiverem na fila poderão votar. O secretário de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Brazil Nunes, consolidou as informações básicas.

“Pode votar qualquer eleitor que estiver em dia com a justiça eleitoral. Se ele não votou no primeiro turno, mas ficou só um turno sem votar, ele tem direito de votar. O horário das eleições vai começar às 8 da manhã e termina às 17 horas em todo país. O eleitor que foi votar no domingo pode usar damiseta, botom do candidato dele, ele pode levar uma cola eleitoral. É proibido fazer manifestações na seção eleitoral ou também agrupamento com outras pessoas atrapalhando o processo eleitoral.”

Quem deixou de votar no 1º turno e não justificou a ausência no dia da votação tem até o 5 de dezembro para regularizar a situação. A justificativa pode ser apresentada pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nas páginas dos TREs na internet. É necessário anexar documentos que comprovem o motivo da ausência, como passagens, cartões de embarque ou atestados médicos.

Eleitores sem acesso à internet podem apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral ou na central de atendimento ao eleitor do seu estado, com os documentos que comprovem a ausência. Para votar o eleitor pode se identificar com e-Título, se tiver cadastro biométrico; carteira de identidade, identidade social, passaporte, carteiras de categoria profissional reconhecidas por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho e carteira de motorista. Mesmo se os documentos estiverem com a validade vencida, eles valem para comprar a identidade. Não são aceitos certidão de nascimento; certidão de casamento e carteira de trabalho digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO ESPECIAL DE JURISTAS APROVA ANTEPROJETO DE NOVA LEGISLAÇÃO PARA PORTOS; MAS TRABALHADORES PROTESTAM CONTRA ALGUMAS MEDIDAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Uma comissão especial de juristas aprovou anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel essa legislação poderá tornar o setor referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social.

“Nossas propostas encarnam essa filosofia, trazendo mudanças transformadoras que respeitam a tradição enquanto abraçam a inovação, conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”.

Celso Peel, que foi o relator do anteprojeto, afirmou que a proposta resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito.

Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor;

a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, e das autoridades portuárias na gestão dos portos;

a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções antes de disputas judiciais;

um plano nacional de dragagem visando os navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e

atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista.

“Eu acho que isso reflete o espírito que se espera, de dar mais agilidade e aproximar mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é também que haja uma governança à altura da flexibilização que a futura lei está trazendo”.

Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos.

O advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP), lamentou que a discussão não tenha incluído uma solução para os conflitos atuais na área trabalhista.

“A minha visão é de frustração. Eu realmente pensei que poderia sair daqui com uma solução de conflito. A gente tinha uma legislação e que a gente discutia a aplicação dessa lei, e tinha a oportunidade de criar uma lei para resolver o conflito existente. Não se resolveu esse conflito, se modificou tudo, e me parece que vamos ter outros conflitos sociais pela frente”.

Na terça-feira (22), entidades sindicais que representam cerca de 50 mil portuários promoveram uma paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial.

O anteprojeto foi resultado de uma comissão especial de juristas criada no final de 2023, e agora o resultado seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que deve colocar o texto para votação pelos deputados.

Da Rádio Câmara, com informações de Ralph Machado e da Agência Brasil, Marcello Larcher

CONGRESSO TERÁ FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

Foi lançada, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários. O objetivo é reunir deputados e senadores de diversos partidos para discutir temas como a ampliação da oferta de serviços financeiros no País e os interesses do setor.

Os correspondentes bancários são empresas que prestam serviços bancários em nome de bancos. Eles atuam como intermediários entre as instituições financeiras e os clientes, facilitando o acesso a produtos como saques, depósitos e pagamentos, principalmente em áreas onde não há agências bancárias.

Presidente da frente parlamentar, o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) afirmou que entre os temas a serem discutidos está a regulamentação do setor, que, segundo ele, atualmente sujeita os correspondentes às regras impostas pelas instituições financeiras.

“Esse segmento é um segmento muito forte, um segmento que está pulverizado no Brasil inteiro e, sobretudo, nos pequenos e médios municípios. Eu sou de Minas Gerais, onde temos 853 municípios e 90% deles são municípios pequenos e médios, que não têm uma agência bancária dos grandes bancos, mas estão lá os correspondentes bancários”

Luiz Fernando Faria afirmou ainda que o crescimento do segmento dos correspondentes bancários favorece o acesso ao crédito.

“Sem dúvida nenhuma, as pessoas, principalmente aqueles com poder aquisitivo menor, passam a ter acesso direto ao crédito”.

Os correspondentes bancários podem ser encontrados em estabelecimentos como lotéricas, agências dos Correios, lojas de conveniência e redes de supermercados e farmácias. Para ser um correspondente bancário, a empresa precisa ser aprovada pelo Banco Central do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE MUDA REGRAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, COM PROCEDIMENTOS MAIS SIMPLES E GARANTIAS AOS INVESTIDORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infra-estrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais.

Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão flexibilizadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

O texto, já aprovado por uma comissão especial da Câmara, também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste do contrato, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão. O texto também prevê que os riscos serão compartilhados.

O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa. Apesar de aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, governo e oposição disseram que pretendem propor mudanças no texto.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), se a proposta for muito detalhada pode afastar a iniciativa privada.

“Parcerias público-privadas são super-saudáveis e necessárias. Então, a gente se posiciona a favor da urgência, também com uma ressalva aqui. A gente acha que tem que facilitar a participação da iniciativa privada, mas a gente também quer discutir o mérito. Nós também temos preocupações, uma vez que, se for detalhado demais, específico demais, pode, na verdade, atrapalhar a participação.”

A deputada Jack Rocha (PT-ES), falando pela liderança do governo, também defendeu ajustes.

“Nós vimos que, nos últimos anos, várias concessões feitas a municípios, a estados e até mesmo nas parcerias públicas e privadas, foram abandonadas. Portanto, esse texto é um texto que precisa de ajuste, que o governo é favorável, porém, com melhorias ao texto que precisam ser feitas nesse momento, porque parceria público-privada e lei de concessões precisa significar desenvolvimento sustentável.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

NOVA LEI REFORÇA A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

Já está valendo a nova lei (14.979/24) que garante mais segurança ao procedimento de adoção de crianças e adolescentes. O texto obriga os juízes envolvidos nesses processos a fazer consulta prévia aos cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

A regra foi inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já previa a existência desses cadastros, mas não obrigava os juízes a consultá-los. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento mostram que o Brasil tem cerca de 5 mil crianças e adolescentes à espera de adoção, a maior parte na faixa de 14 a 16 anos de idade. Autora da proposta (PL 5547/13) que deu origem à nova lei, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) avalia que, além da segurança jurídica, a medida também facilita o processo de adoção.

“Abre oportunidades, porque interage e integra o cadastro nacional, estadual, municipal com o Poder Judiciário e traz mais opções para as famílias interessadas em adotar e também para as crianças que precisam ser adotadas. É um encontro que realmente vai fazer muita diferença no processo de adoção no Brasil”.

De acordo com a nova lei, a consulta dos juízes aos cadastros nacional e estaduais só não será obrigatória para adoção de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, porque, nesses casos, a prioridade é mantê-los em famílias da mesma comunidade ou etnia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira