RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS AFETADOS POR DESASTRES E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2950/19) que cria uma política nacional de proteção e resgate de animais afetados por enchentes, desastres e situações de emergência.

As normas vão valer para casos como o rompimento da barragem de rejeitos minerais de Brumadinho, para incêndios como o que atingiu o Pantanal e para cheias como a que deixou quase todo o Rio Grande do Sul debaixo d’água. Todos esses desastres causaram a morte de milhares de animais e provocaram uma corrida para resgatar e salvar os sobreviventes.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a partir de sete projetos. Um dos autores, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), disse que a política trata do bem-estar dos animais afetados, desde o resgate até a adoção ou libertação na natureza.

“E esse projeto garante uma política de resgate desses animais para que nós possamos não apenas resgatá-los, mas garantir que eles possam ter um local adequado para os seus tratos, para os seus cuidados e também para encaminhá-los para uma adequada adoção.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, depois de ajustes feitos ao texto pelo relator a pedido de diversos líderes. O deputado Fred Costa (PRD-MG) lembrou casos como o do cavalo Caramelo, resgatado no telhado de uma casa durante as cheias no Rio Grande do Sul.

“Esse projeto simboliza muito. Todos vocês depararam com o cavalo Caramelo e não tem quem não tenha ficado emocionado. Mas, infelizmente, quantos animais morreram nessas catástrofes? É incalculável e nenhum de nós queremos isso. Sobretudo nós que somos protetores.”

Essa política estabelece medidas voltadas para animais silvestres, domésticos e até exóticos, com regras como o manejo e tratamento adequado, locais para abrigo e papeis do governo e da iniciativa privada.

A proposta define as responsabilidades do poder público e das empresas em relação ao resgate, abrigo e tratamento dos animais.

Em caso de desastre causado por uma empresa, por exemplo, elas terão que fornecer equipes de salvamento, alimentação, medicamentos e atendimento veterinário. Também terão que construir locais de abrigo aos animais. O descumprimento poderá acarretar multa e até medidas penais.

A proposta também estabelece medidas preventivas, como o treinamento de pessoas para atuar no resgate.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) lembrou os animais mortos em desastres causados por empresas, como em Brumadinho e Mariana.

“Em Brumadinho foram 20 mil animais, principalmente animais domésticos, que foram mortos soterrados. Quando nós tivemos a mesma situação em 2020 no Pantanal, foram 17 milhões de animais mortos. Na verdade, nós temos uma proteção aos animais no Brasil que agora chama mais atenção, mas que ainda é muito frágil.”

Além de medidas preventivas e de socorro e manejo de animais afetados, a política estabelece pena de até um ano de detenção, e multa, para quem provocar desastres que prejudiquem a vida dos animais domésticos e silvestres.

Depois de aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto que cria uma política nacional de proteção e resgate de animais afetados por enchentes, desastres e situações de emergência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO INSTITUI PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, projeto institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora nas escolas públicas. Pela proposta, o objetivo da medida é promover a cultura empreendedora e de inovação entre os jovens por meio de atividades complementares ao ensino básico.

O texto prevê a realização de parcerias entre as secretarias de Educação e entidades privadas ou públicas para a realização de atividades como visitas técnicas, oficinas e intercâmbios entre os estudantes e empresas, instituições de pesquisa, incubadoras e centros de inovação.

O projeto deixa explícito que as atividades do programa de empreendedorismo e inovação poderão ocorrer no turno complementar ou em horários definidos pelas instituições de ensino.

Na opinião do autor, deputado Tadeu Oliveira (PL-CE), o ensino de empreendedorismo nas escolas é importante não apenas para que estudantes se tornem empreendedores no futuros, mas também cidadãos críticos, éticos e atuantes.

“Os jovens precisam estar em contato com outros conhecimentos que não sejam tão técnicos, e o empreendedorismo é um conhecimento que é muito importante para o jovem hoje. Dentro desse programa ele vai ter conhecimento de gestão, inclusive de gestão financeira, de estratégias dentro de uma empresa, mas que vai levar a esses jovens ter acesso a conhecimentos outros que leva ele despertar a criatividade, a inovação, despertar também a vontade de empreender.”

O projeto estabelece ainda que as atividades realizadas no âmbito do Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora serão registradas no currículo dos estudantes. O tempo utilizado nessas aulas poderá contar como horas complementares exigidas para a conclusão dos cursos de nível médio e técnico.

Ainda de acordo com o texto, o poder público deverá realizar anualmente uma Feira Nacional de Empreendedorismo e Inovação para expor os projetos desenvolvidos pelos estudantes.

A proposta será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nas duas, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA CRIMINALIZA O USO DE CELULARES DENTRO DOS PRESÍDIOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA, QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA POR COMISSÃO DA CÂMARA.

Está pronto para ser votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado projeto (PL 3975/24) que criminaliza o uso de telefone celular por presidiários.

O projeto é do deputado Nelson Barbudo (PL-MT) e muda o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Ao tornar crime, o projeto cria penalidades mais severas para o uso de celulares ou outros meios de comunicação remota e também para quem facilita a entrada desse tipo de aparelho. Atualmente, essa prática é considerada infração administrativa. O deputado acha que essa medida é fundamental na luta contra o crime organizado.

De acordo com o texto, esses crimes podem gerar condenação de prisão em regime fechado de 2 a 4 anos e multa, com pena aumentada em um terço se o dispositivo for usado para a prática de crimes ou para comunicação com membros de organizações criminosas.

O projeto também impede a possibilidade de progressão antes do cumprimento de metade da pena. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), é a favor da proposta.

“Hoje se o criminoso for pego com um celular, portando um celular, usando celular dentro de uma cela em um presídio é apenas uma infração administrativa e o projeto do deputado Nelson Barbudo, de Mato Grosso, visa criminalizar essa ação. Criminosos utilizam-se desses meios de comunicação celulares para o cometimento de crimes, para mandar matar desafetos, para o tráfico de drogas, inclusive para aplicar inúmeros golpes financeiros em aposentados, em pessoas incautas, ligam, dizem ser de bancos e são de dentro de presídios. Então agora o criminoso que for flagrado usando um celular, escondendo um celular dentro de uma cela, responderá por um crime e será penalizado, podendo aumentar sua pena. Acredito que logo no começo do ano legislativo de 2025 nós iremos aprová-lo.”

O projeto trata o uso de celulares nas prisões como grave violação da ordem pública. Na justificativa, o autor reforça a ideia de que no Brasil isso é tratado como falta disciplinar grave, o que, segundo ele, não reflete a seriedade do problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE LÍDERES VÃO DECIDIR SOBRE VOTAÇÃO DE ANISTIA AOS CONDENADOS DO 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou as atribuições e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e afirmou que não admitirá qualquer flerte com nenhum tipo de ditadura. Segundo ele, qualquer movimento nesse sentido terá uma reação forte da Câmara. Motta concedeu uma entrevista à Globonews no início da tarde desta terça-feira (4). Questionado se foi pressionado pelo ex-presidente Bolsonaro e pela bancada do PL a pautar o projeto que busca anistiar os condenados por tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, Motta afirmou que, embora o presidente da Casa tenha o poder de decidir a pauta do plenário, é o Colégio de Líderes que decide o que vai ser votado ou não. Ele ressaltou que o tema será tratado com responsabilidade e que seu objetivo é a busca de uma pacificação nacional.

“Não pactuamos com qualquer flerte com a ditadura. Fiz questão de dar o tom do que será no nossa gestão usando a Constituição. Toda e qualquer ditadura terá do presidente e do congresso para que nossas prerrogativas não sejam tiradas. A história de Rubens Paiva deve ser sempre lembrada, devemos dizer que o Poder Legislativo está de pé, as atribuições e prerrogativas do poder Legislativo estão mais fortes e mais firmes do que nunca”.

Motta também cobrou que o governo reconheça que a situação econômica do País é grave e que entenda que a estabilidade fiscal é um pilar importante para o estado brasileiro. Segundo Motta, é preciso que o Executivo reveja as prioridades dos gastos públicos. Ele afirmou que o governo tem dificuldade com esse debate, mas salientou que um bom relacionamento com o Congresso pode ajudar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a convencer o governo a ter a estabilidade fiscal como prioridade.

“Estamos vendo que a saída com o aumento da arrecadação não resolverá se não fechar a torneira. Não é quanto está entrando, o problema é o que está saindo do caixa do governo. A discussão é sobre redução das despesas,podemos passar o ano inteiro votando problemas de arrecadação se o governo não rever aquilo que está sendo feito para se gastar”.

Na entrevista, Motta também foi questionado sobre o projeto que visa combater as fake news e regulamentar as redes sociais. Segundo ele, o debate foi vencido pela narrativa falsa de que se tratava de uma mordaça ou censura. Para o presidente da Câmara já há um relatório que busca trazer mais legalidade e responsabilidade para as plataformas digitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUASE R$ 7 BILHÕES DE REAIS PARA O RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no orçamento para medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, ainda como efeito das enchentes que atingiram o estado no ano passado.

As duas medidas provisórias foram editadas em 2024, assim como outras 30 com medidas como recursos extraordinários, além de projetos para reduzir dívidas e dar auxílio emergencial aos atingidos.

Uma das medidas provisórias aprovadas no primeiro dia de votações de 2025 (MP 1257/24) permite o uso de R$ 5 bilhões de reais para antecipar pagamentos de dívidas judiciais decididas pela Justiça gaúcha.

Estes recursos foram liberados no ano passado para honrar esses precatórios, como são chamadas as dívidas que o governo é obrigado a pagar. A antecipação dos pagamentos, que originalmente ocorreriam apenas este ano, obedece a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Quase R$ 700 milhões de reais deste total são destinados a compensar o estado pela redução do ICMS sobre combustíveis ocorrida em 2022, no governo anterior.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que trata dos prejuízos causados pelas cheias no estado, defendeu a aprovação da medida provisória, mas disse que os recursos ainda são poucos.

“Que o estado continue a receber os recursos que ainda faltam. Falta muito dinheiro, senhor presidente. Aliás, esta medida provisória é de mera antecipação. É óbvio que a aprovaremos, mas falta muito perto das necessidades do estado do Rio Grande do Sul. Vamos continuar trabalhando em favor dos gaúchos, que precisam da solidariedade desta casa.”

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), quase todo o recurso previsto nas medidas já foi gasto. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a aprovação da MP é importante para garantir a legalidade dos repasses.

“Esta medida provisória vem em boa hora que seja aprovada aqui para não criar insegurança, para não criar descontinuidade, para que as prefeituras e o governo estadual do Rio Grande do Sul e o governo federal tenham amparo legislativo para fazer o bem, para transformar a vida das pessoas na vida melhor, mais justa do nosso povo gaúcho e do nosso povo brasileiro.”

A Câmara também aprovou medida provisória (MP 1260/24) que abre crédito de R$ 1,7 bilhão de reais no orçamento de 2024, a maior parte para apoio a agricultores familiares.

A aprovação foi defendida pelo deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).

“Essas duas medidas provisórias são importantes para amenizar, mitigar o sofrimento e os efeitos das intempéries que a economia do estado do Rio Grande do Sul passou no ano de 2022, 2023 e 2024.”

As duas medidas provisórias foram aprovadas de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTÁ CONCLUINDO REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER. FOI O QUE GARANTIU REPRESENTANTE DO ÓRGÃO OUVIDO PELA REPÓRTER MARIA NEVES.

Em audiência pública na Câmara, o coordenador-geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, José Barreto Campelo Carvalheira, sustentou que o ministério está concluindo a regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Segundo o especialista, todas as portarias já foram pactuadas com representantes de estados e municípios, e a rede de tratamento de câncer está sendo organizada.

José Barreto explica que a rede vai integrar todas as etapas de combate e tratamento do câncer.

“Ela envolve busca ativa, acompanhamento individualizado, coordenação entre serviços e apoio aos pacientes no diagnóstico e tratamento. Abrange os níveis de atenção primária, especializada e de suporte. Ela tem o objetivo de garantir diagnóstico em tempo hábil, articular diferentes níveis de atenção, comunicar entre os diferentes pontos de atenção, reduzir custos, evitar deslocamento necessário e promover a adesão ao tratamento.”

Sancionada em dezembro de 2023, a lei que institui a política de prevenção e controle do câncer nasceu de um projeto da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, da Câmara dos Deputados. Presidente da comissão, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) defendeu que a lei tem de ser implementada o mais rapidamente possível, porque o câncer precisa ser tratado como uma doença emergencial.

“Hoje o câncer é a segunda doença que mais mata no nosso país, e em muita cidade já é a primeira causa de mortes. Infelizmente, a gente não tem aí uma política de fato implementada no país. Vou dar um exemplo, de Uberlândia, o câncer de mama, que é o tipo de câncer que mais mata as mulheres, praticamente a cada 30 minutos morre uma mulher de câncer de mama, nós fizemos durante o outubro do ano passado a carreta de mamografia, e nem 20% das mulheres estavam com mamografias em dias, nem 20%. Eu estou falando da segunda cidade mais importante de Minas Gerais, imagine o restante dos estados e o restante do país.”

Weliton Prado foi o autor do pedido para realização do debate. No dia 4 de fevereiro é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer.

O diagnóstico precoce do câncer é realmente um problema no Brasil. De acordo com José Barreto, do Ministério da Saúde, hoje mais de 60% dos casos da doença são diagnosticados em fase avançada. O ideal, segundo o médico, seria que essa taxa não ultrapassasse os 30%.

José Barreto explicou ainda que um atraso de 30 dias no início do tratamento aumenta o risco de mortalidade em até 8%. Se o começo da terapia ultrapassar 60 dias, a mortalidade pode aumentar em até 16%.

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), que foi relatora da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, ressaltou que são detectados quase 2 mil casos de câncer por dia no Brasil. Ainda segundo a parlamentar, 656 pessoas morrem diariamente em decorrência do câncer no país, uma a cada dois minutos.

“Assusta, não assusta, mas o câncer tem cura. E todas essas ações que nós estamos fazendo, especialmente aqui na Câmara, é para isso, é para curar, Eu aceito sim a audiência, aceito sim reunião, mas não pode ficar no papel, não pode ficar só na fala, não pode ficar ao vento, nós temos que dar respostas.”

O Instituto Nacional do Câncer estima que, nos próximos anos, o Brasil vai ter 704 mil novos casos de câncer anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO PODE SER ATUALIZADO SEGUNDO DADOS DO CENSO DEMOGRÁFICO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA O CÁLCULO.

Um Projeto de Lei (PLP 148/23) que propõe a atualização do número de deputados por estado está gerando debates na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi apresentada pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e baseia-se em dados do Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado terá direito a partir de 2027. O parlamentar explica como é feita a distribuição.

“Quanto mais habitantes tem uma unidade da federação, mais deputados essa unidade também tem. O problema é que esse número não é atualizado desde 1993, já faz 31 anos. De lá para cá houve migração entre os estados, alguns estados aumentaram significativamente a sua população, outros estados estagnaram ou diminuíram. Então esses estados que aumentaram a população precisam ganhar parlamentares. Estados que tiveram a população diminuída precisam perder para que os deputados de fato representem a população e para que o eleitor de cada estado tenha o mesmo peso na hora do voto”.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um parecer favorável à proposta, mas com mudanças. Segundo o relator, a medida é necessária para evitar a sub-representação dos estados.

Caso seja aprovada a proposta apresentada por Alberto Neto, terão aumento do número de representantes os estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Amazonas, Paraíba, Goiás, Santa Catarina, Pará e Ceará.

Já Alagoas, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Bahia perderão um ou dois deputados por estado. O Rio de Janeiro seria o mais afetado, com uma redução de quatro parlamentares em sua bancada.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) alerta que o projeto ainda precisa ser amadurecido, uma vez que os debates na CCJ estão sendo intensos e não há consenso entre os parlamentares.

Laura Carneiro propõe a realização de mais uma audiência pública para debater o tema, que, segundo ela, envolve a própria representatividade do povo brasileiro e a base da democracia.

Em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma redefinindo a distribuição de deputados na Câmara, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF alegou que a medida teria que ser definida por projeto de lei complementar e fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DIZ QUE IMUNIDADE PARLAMENTAR VALE NAS REDES SOCIAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/24) que inclui no artigo sobre a imunidade parlamentar a proteção dos discursos feitos em qualquer lugar, inclusive nas redes sociais.

A proposta também pune os ministros do Supremo Tribunal Federal que ferirem a norma com a perda do cargo e inabilitação para o serviço público por 5 anos.

A proposta foi elaborada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). Para ele, ela é necessária diante dos constantes questionamentos sobre alguns discursos mais polêmicos:

“Imagina se nós não tivéssemos imunidade parlamentar. Quantos deputados estariam presos? E o que eu peço é apenas direito a fala. Parlamento, parlar. Só falar. E tem que respeitar que quem está aqui não são pessoas inconsequentes. Como disse o diretor da Polícia Federal que vai vender criança no Plenário ou vender droga no Plenário. Isso não existe. Então é o bom senso que impera. Mas nós temos que ter nossa imunidade respeitada. É o mínimo que tem que ter quem defende a população, quem dá a sua opinião. Se for além do normal, ele vai ser punido, a Câmara vai punir ele.”

Hoje, o artigo sobre imunidade diz que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A PEC acrescenta que a proteção independe do local em que as opiniões forem proferidas, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais.

A proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

PROJETO ESTABELECE PRAZO DE 30 DIAS DEPOIS DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO PARA QUE CONSUMIDOR TENHA PROBLEMA RESOLVIDO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 582/2022) fixa prazo de 30 dias para que o consumidor tenha o direito de resolver problemas na compra de um produto. O projeto estabelece a contagem do prazo a partir da primeira manifestação do consumidor.

O prazo de 30 dias existe no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para que seja resolvido, mas começa a contar quando o produto está disponível no mercado. Os problemas podem ser de quantidade ou qualidade do produto, ou ainda propaganda enganosa. A mudança trazida no projeto é o prazo de 30 dias começar a ser contado a partir da primeira manifestação do consumidor sobre o defeito.

Como o texto do Código de Defesa do Consumidor traz como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços”, o autor da proposta afirma que os fornecedores têm o dever de colocar no mercado produtos que atendam às expectativas do consumidor.

Após passado o prazo de 30 dias é que o consumidor tem o direito de exigir uma das três opções previstas: substituição, devolução do valor pago ou abatimento no preço. O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) esclarece que a medida dá mais proteção ao consumidor e é uma resposta às empresas e prestadores de serviços que desrespeitam os direitos da população.

“E esse projeto é importante porque, logo no primeiro contato que o consumidor fez com as assistências técnicas, já haja um retorno positivo no conserto, na reparação daquele produto para que o consumidor não tenha prejuízo no seu dia a dia. Até porque existem vários produtos que são necessários para o cotidiano da vida das pessoas, como a geladeira que está lá e a pessoa não pode ficar sem o remédio numa refrigeração, numa temperatura que possa preservá-lo, e aí às vezes isso não acontece por conta falta de respeito das assistências técnicas com os nossos consumidores.”

Segundo Márcio Marinho, a iniciativa pretende garantir maior agilidade e eficiência nos serviços prestados pelas assistências técnicas, evitando que os consumidores tenham prejuízos desnecessários. O projeto aguarda criação de comissão temporária pela Mesa Diretora da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DINÂMICA DE VOTAÇÕES NO PLENÁRIO DOMINA A PRIMEIRA REUNIÃO DE LÍDERES SOB COMANDO DE HUGO MOTTA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA OUVIU OS DEPUTADOS AO SAÍREM DO ENCONTRO.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comandou a primeira reunião de líderes partidários logo após a sessão reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional (em 03/02). Temas polêmicos foram evitados. O foco da reunião foi a garantia de previsibilidade nas futuras votações do Plenário, a começar pela pauta dessa semana, como disse Motta.

“Nesta semana, apenas poucos projetos entrarão (na pauta), também alguns acordos internacionais, para que o Colégio de Líderes possa se estabelecer e, a partir daí, colocarmos em prática aquilo que nós prometemos, que é a previsibilidade, o planejamento das sessões, daquilo que será pautado, que é o que a Casa, no seu sentimento majoritário, expressou em todas as reuniões e conversas que eu tive”.

Duas medidas provisórias de ajuda financeira ao estado do Rio Grande do Sul e um projeto de lei consensual fazem parte da pauta de votação da Câmara na primeira semana de trabalhos legislativos sob o comando de Hugo Motta. O líder do PSD, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou outros pontos debatidos na reunião a fim de melhorar o trabalho dos parlamentares no Plenário e valorizar os relatórios previamente aprovados nas comissões temáticas da Casa.

“Primeiro ponto é a previsibilidade de pauta: isso, todos os líderes chegaram a um consenso que tem que ter. Segundo ponto, a necessidade de as pautas serem publicadas antes. Terceiro, que o Plenário passará a ter presença física pelo menos quatro horas por semana, ou até mesmo oito: nas quartas-feiras, de 16 às 20h, ou nas terças-feiras, de 16 às 20h. Eu gostei muito da condução dele, achei muito bom.”

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também elogiou a medida.

“Tenho visto um presidente que assume com muita responsabilidade e com interesse em melhorar a dinâmica de funcionamento. São medidas simples, mas que eu acho que vão melhorar muito para a gente na atividade parlamentar”.

Temas polêmicos – como a intenção da oposição em pautar a anistia para os presos durante os protestos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o futuro comando das comissões temáticas da Câmara – não foram debatidos nessa primeira reunião, segundo Lindberg.

“Não, a gente não entrou ainda nas comissões. Vai começar um processo de conversa e negociação. Antes do carnaval, mas semana que vem não. É um processo de muita negociação”.

Uma nova reunião de líder deve ocorrer na quarta-feira para que os partidos apresentem seus projetos prioritários para a semana seguinte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira