RÁDIO CÂMARA

POLÍCIAS DO MERCOSUL PODEM GANHAR AUTONOMIA PARA CRUZAR FRONTEIRAS PARA CONTINUAR PERSEGUIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de quatro acordos internacionais assinados pelo Brasil em diversas áreas, inclusive segurança de fronteira.

Um dos acordos (PDL 166/22) trata de cooperação policial nas fronteiras entre as polícias dos países do Mercosul.

O objetivo é permitir que as autoridades policiais troquem informações, façam operações conjuntas e até possam cruzar as fronteiras em caso de perseguição.

O acordo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), deu como exemplo da necessidade de intercâmbio entre as polícias a atuação de uma facção criminosa brasileira no Paraguai.

No Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) deu outro exemplo da importância da atuação conjunta na área de segurança.

“Nós estamos dando poderes para uma atuação sincronizada das polícias dos países do Mercosul. Hoje é impedido que a polícia de um país continue perseguindo o criminoso quando ele ultrapassa as fronteiras. E esse projeto traz a possibilidade de que essa perseguição possa continuar ocorrendo mesmo que ele ultrapasse as fronteiras do país.”

Não foi o único acordo relativo ao Mercosul. Também foi aprovado o texto (PDL 170/22) que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços entre as partes.

O objetivo é proteger os consumidores de um país, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no caso de comércio eletrônico.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) explicou a importância da proposta.

“Esse é um acordo do Brasil com o Mercosul sobre direito, aplicável em contratos internacionais de consumo. Busca proteger o consumidor. Ele trata como ele vai ser aplicado, quais são as regras que vão funcionar, as leis, para que o consumidor não seja privado de toda a proteção que as leis internacionais e nacionais assim o fazem.”

O Plenário também aprovou a adesão do Brasil (PDL 461/22) a um acordo assinado pelos integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP. Esse acordo permite que trabalhadores de um dos países da comunidade possam trabalhar em outro e continuar contribuindo em apenas um deles para a Previdência, com direito à contagem de tempo para aposentadoria.

Criada em 1996, a CPLP é composta, além do Brasil, por outros oito países que falam português, entre os quais Angola, Cabo Verde, Portugal, Moçambique e o Timor-Leste.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu o acordo, parecido com o que o Brasil já assinou com diversos outros países.

“O tempo de contribuição em um ou mais desses países será considerado tempo de contribuição também no Brasil e nos demais estados partes. Uma ideia de reconhecimento do valor do trabalho daquele cidadão de língua portuguesa que faz parte de um desses países do tratado, ser reconhecido e valorizado também aqui no Brasil.”

Foi aprovada ainda a adesão do Brasil (PDL 228/24) à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. O texto tem o objetivo de estimular e facilitar o comércio mundial por meio de regras comuns de mediação em caso de conflitos entre os países.

Todos os textos dos acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE ESTABELECE REGRAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTARES EM SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu a manifestação por meio de cartazes, banners e panfletos nos plenários da Câmara. A medida vale para o Plenário Ulysses Guimarães e para os plenários das comissões da Casa. De acordo com o ato publicado (27/2), as manifestações parlamentares em sessões e reuniões da Câmara dos Deputados devem se limitar à utilização da palavra. A decisão estabelece ainda que a polícia legislativa será acionada quando necessária para garantir que a determinação da Presidência seja cumprida.

Para Motta, a Câmara é uma instituição fundamental para a democracia brasileira como espaço de debate. Ele afirmou que o funcionamento deve refletir a solenidade e a importância dos trabalhos nela conduzidos. O presidente afirmou que a decisão é para evitar que episódios que ocorreram recentemente se repitam. Discursos sobre a denúncia que envolvem o ex-presidente Bolsonaro pela acusação de organização criminosa armada e tentativa golpe de Estado, entre outros crimes, geraram tumulto e provocaram a suspensão da sessão por alguns minutos.

“Enquanto presidente da Câmara não permitiremos que os ambientes da Casa sejam contaminados por radicalismos que atrapalhem o funcionamento da nossa casa de leis. Seremos vigilantes para garantir que a Câmara seja palco para debate de ideias e de divergências expressadas, sim, pelos parlamentares, mas com respeito.”

Em outra decisão, Motta também determinou o uso de trajes adequados na Câmara. Segundo o ato publicado, somente será permitida a permanência e a circulação de pessoas que estejam adequadamente trajadas. O documento exige que os presidentes das comissões também assegurem o cumprimento rigoroso desta norma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLÁVIO DINO ACEITOU O PLANO APRESENTADO PELO CONGRESSO E PELO GOVERNO PARA GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA NAS EMENDAS PARLAMENTARES. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

O plano de trabalho apresentado pela Advocacia-Geral da União e pelo Congresso Nacional para alcançar mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares foi aprovado pelo ministro do Supremo Flávio Dino. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a decisão nas redes sociais.

A solução para execução das emendas, segundo Motta, é resultado do esforço do Legislativo em dialogar com os demais Poderes e também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares. Motta ressaltou que os recursos das emendas parlamentares "levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo".

Em nota, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, também comemorou a vitória, destacando o diálogo com o Supremo como um caminho que fortalece a democracia e garante a harmonia entre as instituições.Alcolumbre também reafirmou a importância das emendas parlamentares como um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.

O plano de trabalho será analisado agora pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, os recursos Orçamento de 2025 e dos exercícios financeiros anteriores poderão ser desbloqueados.

Com informações da Agência Câmara, de Brasília, Verônica Lima

MOVIMENTOS SOCIAIS SE ORGANIZAM PARA A COP 30 E COBRAM RECURSOS PARA REDUZIR IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS SOBRE POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU SEMINÁRIO SOBRE O TEMA E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A busca de recursos efetivos para as comunidades vulneráveis se adaptarem às mudanças climáticas será uma das prioridades dos movimentos socioambientais na COP 30, a Conferência da ONU prevista para novembro, em Belém do Pará. O tema foi debatido na Câmara dos Deputados (em 26/02) durante seminário conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista e do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS). A meta é mudar o histórico negativo dessas cúpulas climáticas, segundo Pedro Ivo Batista, coordenador do fórum e da Associação Terrazul.

“Todo mundo sabe que o primeiro acordo de clima foi na Eco 92. De lá para cá, foram 29 COPs e eu não vou usar meias palavras: todas foram um grande fracasso do ponto de vista das comunidades e das populações que sofrem nesse planeta. Então, a primeira grande tarefa de todos nós é, pelo menos, refletir as reivindicações dos movimentos sociais e da sociedade civil”.

Representante da Waverley Street Foundation, Marina Marçal disse que um dos desafios da COP 30 será a ampliação dos recursos internacionais destinados à adaptação ao aquecimento global. Ela lembrou que promessas anteriores não saíram do papel e que os efeitos são sentidos na pele da população mais vulnerável.

“Precisa consertar esse déficit de US$ 387 bilhões que a gente deveria ter no mundo para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com as mudanças que já estão em curso. A gente está falando do ônibus cheio no calor e sem ar-condicionado, das populações negras que vivem nas favelas e têm tido suas encostas levadas no período de chuva, da questão do esgoto. E a gente sabe muito bem que a maioria da população que está vulnerável a esses eventos extremos tem um perfil racial e de gênero muito bem definido”.

Também houve críticas à execução orçamentária de programas de gestão de riscos e de desastres e à dificuldade de acesso dessas populações a recursos que já estão disponíveis no Brasil. Integrante do Grupo de Trabalho Amazônico, Adilson Vieira explicou que o Fundo Amazônia, por exemplo, tem uma gestão centralizada que “tende a beneficiar grandes organizações e projetos de infraestrutura em detrimento de pequenas comunidades”. Segundo ele, é preciso privilegiar o conhecimento tradicional daqueles que entendem as particularidades de seus territórios e já desenvolvem soluções ambientalmente sustentáveis. Vieira elogiou o modelo “inclusivo e transparente” do Fundo Casa Socioambiental, que existe desde 2005.

“É o que representa hoje um modelo descentralizado e mais alinhado com as necessidades das comunidades locais. É um fundo voltado para o financiamento de iniciativas de adaptação e conservação em comunidades de base, como povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores. E a característica do Fundo Casa é priorizar as soluções locais, que promovem a autonomia das comunidades na execução dos seus projetos de adaptação”.

O Brasil conta com o Plano Clima, que prevê ações de mitigação e de adaptação aos efeitos do aquecimento global. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), alertou sobre a complexidade do atual contexto de conflitos políticos e internacionais, mas aposta que a justiça socioambiental será um dos legados da COP 30.

“São muitos desafios e dificuldades que a gente tem aqui para fazer o enfrentamento para que ela seja uma conferência com participação popular e que as comunidades sejam ouvidas. Mas eu acho que talvez a gente tenha a grande oportunidade de fazer com que essa conferência seja um marco nessa luta toda que nós precisamos enfrentar”.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ) anunciou uma reunião com representantes de comunidades negras rurais de 13 países, em março, a fim de articular uma “COP Quilombola”. Entre os desafios estão: valorizar o conhecimento tradicional e facilitar o entendimento das decisões climáticas para quem está nos territórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE DOCUMENTO PARA IDENTIFICAR E, ASSIM, GARANTIR DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3648/2004) que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, um documento de identidade que vai apontar o tipo de deficiência do portador, com validade de no mínimo cinco anos.

O projeto original, apresentado há mais de vinte anos, previa uma carteira de identidade voltada exclusivamente para pessoas surdas. O texto foi alterado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para abranger todos os tipos de deficiência.

A carteira de identidade com o registro do tipo de deficiência dará a seu portador todos os direitos previstos em lei, sem a necessidade de apresentar a todo momento documentos comprobatórios.

Para justificar a alteração, Amom Mandel contou o caso de Cláudia, amazonense que, devido à falta de um documento desse tipo, tem dificuldades para conseguir benefícios para o filho deficiente.

“Cláudia é mãe de uma pessoa que tem dificuldades de locomoção, tem epilepsia e que há quase 20 anos tenta exercer os seus direitos e obter o acesso, por exemplo, ao Benefício de Prestação Continuada, mas, quando chega o momento de receber, o laudo da perícia já venceu.”

De acordo com a proposta, o documento vai garantir atenção integral e prioridade no acesso aos serviços públicos às pessoas com deficiência. A carteira de identidade será gratuita e será válida em todo o país. Também terá número vinculado ao CPF do portador. A condição de pessoa com deficiência só ficará registrada se houver pedido expresso do portador ou sua família.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, por deputados de todos os partidos. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a carteira de identidade vai acabar com a necessidade de renovação de perícias para deficiências que são permanentes.

“Se hoje uma pessoa tem alguma deficiência, como por exemplo autismo, e recebe o seu diagnóstico, após o diagnóstico muitos exigem a validade e renovação desse diagnóstico para uma deficiência que é permanente. É por essa razão que esse projeto é importante, porque inserir essa informação na carteira de identidade é a certeza que o cidadão brasileiro não vai mais perder tempo entrando no Sistema Único de Saúde, buscando um diagnóstico, ou renovando esse diagnóstico.”

O projeto que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A MINISTRA DAS MULHERES DEFENDEU COTA DE CADEIRAS PARA MULHERES NO LEGISLATIVO NA CELEBRAÇÃO DE 93 ANOS DO VOTO FEMININO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU SESSÃO SOLENE NA CÂMARA SOBRE O ASSUNTO.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defende que o Congresso Nacional estabeleça, por lei, a reserva de cadeiras efetivas para mulheres no Parlamento, em vez da cota de 30% de candidaturas femininas, como previsto na legislação atual. Ela participou de sessão solene na Câmara dos Deputados (26/2) em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e aos 93 anos da conquista do voto feminino, que ocorreu em 24 de fevereiro de 1932.

“Nós não queremos mais cota de 30%, nós queremos cadeira, a garantia de cadeiras em todos os lugares, em todos os espaços. Esse é o debate que queremos fazer da igualdade, nós queremos discutir paridade”.

Cida Gonçalves citou o exemplo do México, que estabeleceu a paridade de gênero em todos os cargos políticos, e destacou que, no Brasil, após 93 anos da conquista do voto feminino, as mulheres  ainda ocupam  menos de 20% do cargos nos espaços de poder.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), lembrou  que mais de 700 municípios brasileiros não elegeram nenhuma vereadora nas últimas eleições e ressaltou a importância do olhar feminino para mudar a qualidade das  leis.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) frisou que, 30 anos após a IV Conferência Mundial  sobre a Mulher, realizada na China em 1995, que ficou conhecida como Conferência de Pequim,  nenhum país alcançou a igualdade de gênero.

Benedita da Silva, que à época da conferência era senadora, participou junto com as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) da elaboração dos documentos finais do encontro, que, segundo ela,  até hoje norteiam as políticas de igualdade de gênero no País.

“Por isso, estabelecer a Conferência de Pequim como eixo condutor da campanha Março Mulher deste ano e abri-la em conjunto com a celebração do voto feminino não foi por acaso; ao contrário, quisemos  mostrar que os direitos das mulheres têm se consolidado, sim, mas de forma lenta e ainda  insuficiente”.

Para a deputada Ana Pimentel (PT-MG), que presidiu a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a baixa representatividade feminina na política  decorre de fatores como a divisão sexual do trabalho, com jornadas duplas ou triplas, e  a violência política.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que também participou da sessão, destacou a desigualdade no Poder Judiciário, com mulheres ainda sendo minoria nos tribunais. Ela pediu o cumprimento do princípio de igualdade estabelecido na Constituição.

“Nós não estamos pedindo mais direitos, nós queremos  a efetividade jurídica e social dos direitos, porque nós temos direitos, temos Constituição no Brasil, temos uma democracia que só se efetiva quando nós tivermos esse princípio da igualdade, especificamente, socialmente, juridicamente, economicamente cumprido e implementado”.

Ouvidora Nacional de Direitos Humanos,  Denise Antônia de Paulo observou que a representatividade das mulheres negras no espaço político é ainda menor, embora elas sejam a maioria das chefes de família, ganhando menos que as mulheres brancas. Segundo Denise, as maiores vítimas de violência são mulheres negras, quilombolas, indígenas, trans e outras mulheres vulneráveis, como aquelas com deficiência e idosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO MARCA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 APÓS REBATER CRÍTICAS DO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Atualizada em 26/02/2025, às 10h01

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) marcou para o dia 11 de março a votação do relatório final do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). A votação, tanto na comissão quanto no Plenário do Congresso, deve ficar para o dia 17 de março, segundo o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou ao Congresso medida provisória (1.289/25) que abre crédito extraordinário de R$ 4,2 bilhões para viabilizar a execução do Plano Safra, diante da falta da aprovação do Orçamento de 2025. Haddad fez críticas ao fato de o Orçamento ainda não ter sido aprovado pelo Congresso:
“Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento. É uma informação que eu tenho que sequer o relatório foi apresentado ainda, ou será apresentado no curto prazo. E o presidente da República disse que, em virtude do ritmo que as coisas estão, não podemos aguardar o Orçamento ser aprovado. E o ministro do Tribunal de Contas deixou claro que, efetivamente, sem essa solução que foi encontrada, não haveria possibilidade de execução do Plano Safra.”

O deputado Julio Arcoverde, comentou, por meio de nota, que “estranhou” as declarações. Arcoverde ressaltou que o colegiado sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto orçamentário. Ele afirmou que, se houve desinteresse em votar o Orçamento no ano passado foi do próprio Palácio do Planalto, em face do que ele chamou de “confusões jurídicas provocadas pelo Supremo Tribunal Federal”. Neste caso, o deputado faz referência ao impasse em relação às regras das emendas parlamentares ao Orçamento.

Também o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse, em suas redes sociais, que o governo não pode culpar o Congresso pela não votação do Orçamento:

“E que a culpa é do Congresso porque o Congresso não votou ainda o Orçamento. O Congresso não votou ainda o orçamento por uma total inabilidade política desse governo que se sustenta única e exclusivamente por nós vivermos num presidencialismo. Que não tem base, que não tem parlamentares que o apoiem e que não consegue vencer uma votação dentro do Congresso.”

De acordo com Lupion, o setor privado aporta R$ 1 trilhão na produção agropecuária. Portanto, os recursos públicos seriam apenas um complemento, subsidiando parte dos financiamentos.

No dia 20 de fevereiro, o governo anunciou a suspensão de subsídios associados ao Plano Safra em razão da falta de uma autorização orçamentária para o gasto. Com a medida provisória, o crédito deverá ser retomado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COM MUITA DISCUSSÃO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE CRIA O DIA NACIONAL DA AXÉ MUSIC. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

As letras são irônicas, muitas vezes com duplo sentido, e o ritmo convida a dançar. Em 1985, a música Fricote, do cantor e compositor baiano Luiz Caldas, marcou o início do movimento que passou a ser conhecido como axé music, uma fusão de ritmos como frevo, samba, reggae, salsa, rock e lambada.

Quarenta anos depois, a poucos dias do carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4.187/2024) que torna 17 fevereiro o Dia Nacional da Axé Music. Por quê 17 de fevereiro? De acordo com a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), é porque esse é a data de início do primeiro carnaval depois do lançamento da música de Luiz Caldas.

Lídice da Mata e o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defenderam a data com a justificativa de que a axé music é uma manifestação cultural importante e movimenta uma ampla cadeia produtiva, com impacto também no turismo, no comércio e na indústria cultural.

Mas a proposta rendeu muita discussão em Plenário, com críticas de parlamentares do Novo e do PL, como o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu outras prioridades.

“O carnaval é uma festa profana, não há nada construtivo para a sociedade brasileira. O gosto pelo axé é uma questão individual, cada um ouve o que gosta. Gastar o tempo da Câmara dos Deputados, o salário dos deputados, para trabalhar um projeto desse, por horas, é um absurdo.”

A importância da axé music para a economia nos dias de carnaval foi lembrada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)

“O carnaval já começou em Salvador. São 40 anos em que artistas se renovam, onde empregos são gerados, onde trabalhadores da coxia dos palcos são empregados. E é um movimento importante que precisa ser registrado.”

Já a deputada Clarissa Tércio (PP-PE) criticou as letras das músicas.

“São músicas que não representam a maioria dos brasileiros. Muitas dessas músicas carregam letras que se eu pudesse reproduzir aqui nessa tribuna, muitos dos que estão aqui ficariam envergonhados. Músicas com a letra podre que são cantadas, decoradas pelas nossas crianças e adolescentes.”

De acordo com o relator, deputado Daniel Almeida, a Federação do Comércio da Bahia estima que o carnaval vai movimentar R$ 4,5 bilhões de reais este ano. Este foi um dos argumentos de quem defende o dia do axé, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“É verdade que a vida não é só festejar. Antes fosse, mas não é. Agora, a vida também é festejar. E muitas vezes a festa é a fresta por onde as classes populares driblam as dores da vida e vivem melhor a sua própria vida. A festa também é o pão de cada dia desse mesmo pai de família.”

O projeto que institui 17 de fevereiro como o Dia Nacional da Axé Music seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NO SUS PARA O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3809/24) que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde, o SUS, para pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer.

A proposta, apresentada pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), acrescenta prioridade para pacientes com câncer na lei, aprovada em 2023, que criou a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/2023).

De acordo com o texto aprovado, a prioridade vai valer para marcação de consultas, exames e tratamentos em toda a rede pública.

A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer já prevê acesso ao tratamento e cuidado integral às pessoas com a doença. Fazem parte deste cuidado a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, bem como o tratamento, a reabilitação e até mesmo os cuidados paliativos do paciente e apoio psicológico ao doente e sua família.

Para o relator do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP), deixar claro que essas pessoas terão prioridade no atendimento pode reverter a tendência do câncer ultrapassar as doenças cardiovasculares como principal causa de morte no país.

“Segundo o Instituto Nacional de Câncer, o Inca, são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano triênio 2023-2025. Além disso, o câncer já se tornou a principal causa de morte em várias cidades no país, ultrapassando as doenças cardiovasculares.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário. De acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto agiliza o diagnóstico e o tratamento dos pacientes.

“É uma doença que tem tratamento, desde que se tome as providências adequadas, não só a providência no sentido do diagnóstico, mas também no prognóstico do tratamento, com a rapidez, com a urgência que se requer. E o que está se pretendendo aqui com esse projeto é, uma vez diagnosticado o câncer, a pessoa tem o tratamento adequado, a radioterapia, a quimioterapia.”

O projeto que garante prioridade de atendimento no SUS para pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

LÍDERES TRABALHISTAS DESTACAM PRIORIDADES PARA 2025. A REPÓRTER KARIN SANTIN TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PAUTAS DE CINCO PARTIDOS NA CÂMARA.

Segurança pública, economia, meio ambiente e saúde são prioridades em comum dos líderes de partidos da ala trabalhista na Câmara dos Deputados.

Segundo o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), que substitui o deputado Afonso Motta (PDT-RS), uma das prioridades do partido será acompanhar o andamento da reforma tributária. Ele avalia que meio ambiente e segurança pública também devem ser destacados este ano.

“Tratar a segurança pública sem o estigma de que segurança pública é problema de direita, não é. É pauta nossa do Brasil, de brasileiros, sem essa dicotomia de direita e esquerda. Nós temos pretensão de trabalhar muito na área ambiental. Além, naturalmente, das nossas bandeiras prioritárias, trabalhismo, educação, saúde.”

Em seu primeiro mandato, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) substitui o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) na liderança do PSB. Ele entende que o partido tem pluralidade para trabalhar temas como educação, agricultura familiar e direitos das pessoas com deficiência. Outra questão é reafirmar o papel do PSB como base do governo.

“Vamos estar ao lado do governo nas pautas importantes do país, como por exemplo, na reforma tributária da renda, que nós temos a expectativa que chegue esse ano para que a gente possa aumentar a isenção do imposto de renda para R$ 5 mil.”

Para o líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que ocupa o cargo deixado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a prioridade imediata do partido é a votação do orçamento da União para o ano de 2025. Sem o novo orçamento, os gastos do governo ficam limitados.

“É ruim o país funcionar sem o orçamento aprovado. Nós estamos trabalhando com um doze avos do orçamento do ano passado. Só que em 2025 tem novas prioridades, novos projetos, novos programas e isso precisa estar agasalhado dentro do orçamento.”

O líder do PCdoB considera também ser importante enfocar o trabalho feito nas comissões temáticas da Câmara.

Já o deputado Fred Costa (PRD-MG), reconduzido ao cargo de líder pela sétima vez, enxerga como prioritárias pautas relacionadas à saúde e ao meio ambiente, sobretudo em defesa de todos os seres vivos.

“Obviamente, do ponto de vista em especial do meu mandato, a defesa do bem-estar animal. O deputado federal Pedro Ayrara, que trabalha muito a questão das catástrofes. E infelizmente isso cada vez mais vem sendo algo que prejudica muito a natureza, a economia e sobretudo a vida das pessoas e dos animais.”

Outro líder reconduzido ao cargo, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) frisou a importância da segurança pública, especialmente nos temas do combate ao crime organizado e eficiência dos processos de julgamento. Outra questão abordada por ele é a proposta do Solidariedade de investigar casos de negligência em planos de saúde por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI.

“A gente tem certeza que vai poder esclarecer, melhorar esse serviço ofertado à população brasileira para que a gente possa ter a garantia de ter uma saúde digna no Brasil, privada e pública, porque quando a saúde privada não funciona ela onera a saúde pública, prejudicando todos os brasileiros.”

As lideranças de PRD, Solidariedade e PDT destacaram esperar uma abordagem conciliadora e ativa no mandato do novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.